ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LJ PR EFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPÂVA DO SUL
C101 88.14230210001-45 - Rua XV det4overnbro. 386. sala 301- CEP 96.570•000- Caçapava do Sul
Ofício n°. 425120221GAB.
Caçapava do Sul, 16 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
\'J)/ G iov da Silva
icipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres QD()R5 DE DO SUL
ciP1RRR DE L'E
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C 19/Rl3O' 13: $4 000018080
l.
ESTADdbÔ RIO GRANDE DOSUL
IA1! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÍ 83i2.302f0005 P.fa )Wdewove Er&66-4aa 301- CEP 9637D-000- Caçava do Sul
PROJETO DE LEI N° ..... Y.32- .... . 12022.
AUTORIZA.ABERTURA.DECRÉDITO ADICIONAL
... ESPECJAL_80.VALORDE;R$1.00.000,00?rEnDÁ
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9YT!?9V!P.ENCIA &
Art. V' - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00, na seguinte funcional
programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE
10.02.10.301.0106.2.253 - EMËNDApARLAMENjTARlr4DMDuAL
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 100.00000
Recurso - 4001 Outras receitas municipais aplicadas em saúde
Art. 20. - Servirão de recursos para fins de cobertura dos crédtos•a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no Recurso - 4001
Outras receitas municipais aplicadas em saúde, no valor de 100.000,00.
Art. 30
- O objetivo destá lei será adequar o orçSmento para cobertura
das despesas da Secretaria de Município da Saúde com recursos de repasse de
emenda parlamentar individual.
Art. 40 - Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA ÕÕ SUL,,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani.Améstoy da Silva
Prefeito Municipal
- - ,- -
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DÓ SUL
- -
CNN aa 1 4 2.302:000215 cP't de Noveni15r5 385-sã!a 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submetô a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 100.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido do presente Projeto de Lei para adequar o
orçamento em recurso 4001-ASPS, para aquisição de veículo através da Emenda
Individual por transferência especial, de autoria do Deputado Giovani Cherini, conforme
oficio 035/2022 AG em anexo.
Eéte veículo será utilizado preferencialmente para o transporte de
crianças para consultas neuropediatricas, e também atenderá aos pacientes em
tratamento fora do domicílio.
- Todos estes valores serão ajustados dentro do orçatento através de
excesso de arrecadação na canta bancária do município, vinculada ao recurso 4001.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapèva do Sul, 1 gosto de 2022.
- Giovai? 'estoy da Silva
Prefeito Municipal
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Municipio da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
N° 59/2022
FINALIDADE:
Suplementação Orçamentária Por Projeto de Lei
flFMflSTRATIVfl flA API ICACfl
Descrição - - Recurso Valor Total
Equipamento e Material Permanente -- 4001 R$ 100000,00
TOTAL . R$ 100.000,00
Solicitação de crédito adicional:
x) Suplernentação
1 ) Especial
Extraordinário
Proj/Ativ Elemento Recdrso • 1 Reduzido Valor . C. Contábil
2.253 44.90.52.00 4001 CRIAR R$ 100.000,00 10654110655
]I2IAL R$ 100.000,00
(x) REDUCÃO
-- PrAtiv Recurso Valor
Excesso de Arrecadação 4001 R$ 100.000,00
TOTAL T R$ 100.000,00
Obs.: Para adequar o orçamento para aquisição de veiculo através de Emenda Individual por transferência
especa? Recebida através do Dep. Giovani Cherini, conform.e Oficio n° 3512022.
Prel. MuntClP8t de 03ç3p3V8 do S4,
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Respon vel pel Secretaria
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal GiovaniChedni- PI--RS.—
Oficio 035/2022 AG Brasília.. 22 de fevereiro de 2022.
Prezados Senhores:
Ao cumprimentá-los, informamos que estamos contemplando o
município de Caçapava do Sul-RS, CNPJ 88.142.302/0001-45, com emenda individual de minha
autoria, no OGU 2022, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinados junto ao Ministério
da Economia, Funcional Programática ng 28. 845. 0903, OEC2. 0043 - Transferências Especiaisemenda n°28630005— GNO 4, para a aquisição de veículo para utilização para o transporte de
crianças para consultas neuropediatras.
Lembramos que posteriormente passaremos instruções sobre o
cadastramento/aceite das propostas no SICONV, após a divulgação de cronograma especifico
tua r'ssa ação pelo Mini';t&io d.i Economia, que permitirá a rápida execuçâodoobjeto devido
à desburocratização dada por essa modalidade de transferência.
À disposição para esclarecimentos através dos telefones (61) 3215
5872 / (61) 99133 6890, Assessor de Orçamento, Alvaro Guimarães ou Adriane Cerini.
Deputado GIOVANI CHERIN! (PL-RS),
Coordenador da Bancado Gaúcho, Primeiro Vice-Líder do Partido Libero! e Vice-Líder do Governo
A, , Ser, hr ,rq.'ç
F'rc'ir.'ito Giovani Ar rrestoy ria Silva
Vereadora Patricia Santos de Castro
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro - Presidente do Partido Liberal
Demais integrantes da Coniisso Provisória do P1
Comunidade de Caçapava do Sul-RS
(li,: / 20)2 O; -II Ernail - Mayara Kon7e da Mota - OutIook
Fw: [Plataforma Brasil] Trar1sfel'énca Especial - Geração de Empenho no SIAFI - Crédito na Conta
Corrente da Entenda 202228630005-Giovani Cherini
Setor de Convênios <planejamentoQcacapava.rs.gov .bi- >
Seg. 04/07/2022 09:23
Para;
• maiara sec, saúde cm_krnotaÇN,otmail.com >
(ror,,: Plataior:rra Brasil
Sent: Friday, Jtily 1,2022 10:50AM
To; planejamento©cacapava.rs.gov.br secrctaria@cacapavadosul.rs.l( ,g,br dcpgiovanichcrini@camara.gov.br
Subject: 1 Plalafornia +Brasil} Transferência Especial - Gerarão de Empenho no SIAM - Crédito na Conta Corrente da
Emenda 202228f530005-Giovaiu Cherini
Prezados(as),
Informamos que foi reali,ada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados na
Platalorr'r,a + Brasil para o beneficiàrio: 88.117.30210001-45 - MUNICIPIO DE CACAPAVA Do SUL
DÉu1yn,_Qal instei eticLi Especial:
ograniu: 09032022
Unir-riria Parlarr,entai - : 20222€6330n5-Giõvani Cherini
Valor de Custeio: R$ 0,00
Valor de Investimento: R$ 100.000,00
Banco: 104
A,t&cia 04 1
Conta: 667)0 1-3
()rderrr Baircãrij executada cnn' sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas na
Plataforma 4 Brasil!
Atenciosa mente,
Equipe Plataforma 'rArasil
Oep:-prl.mento de i'ranstnrnr.ias ria União
'r'r'.'rai ia di: Gisri
Si'cret,iri;i F'spi' iol cli: nresl]urrrr,t,acáo, i:,L'srào e Ciuveniu Digital
Ministério da Economia
Este e-mail foi gerado de forma automática pela Plataforma +Brasil. Por favor, não o responda.
Em caso de dúvida, entrarem contato com a Central de Atendimento da Plataforma +Brasil.
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Protocolo
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.ESTADO DO RIO GRANDE
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tWPt$O.t422OVoOi-d3- PÔNÉ/PAX: r55 1 328? 135? - quAwaE%ovatsRo. 43t - 37O 003- CAÇPAVAøoSII.fl
MEMORANDO P1° i312022 . Caçapavã do Sul, 04 de abril de 2022.
Origem: MS
..CSt!nO GAPRE
,Uflto Resposta ao C)f2ic n 3fli 2022 --Camara dos í)eput&ccs
Em atenção ao Oficio N° 03512022 AG, recebido e pro1oboauc
nesta secretaria na data de 01 de abril dé 2022, sob o número de prbtoco;:
408, referente á indicação do parlamentar Deputado Gioani Cherini de um
emenda individual no valor de R$ 100 000,00 para o município de Caçapava c
Sul, junto :80 Ministério da Economia nó módulo Transferência Especiais
ErnendáN° 28630005 - GND 4 para o anp dê 2022, vimos ifltbrmar sobçe
destínaáo de que trata o oficio recebido para a aquisição de veícu3o parz
Utilização para o transporte de crianças para nsultas neuropediatras
Por se tratar de transporte de pacientes aos serviços públicos de Saúde, r,forrnarnc.
que não étossv& destinar ri veículo apenas para utilização de uma parte da popt.;açc
especffica, esim4e,que o referido veiculo será destinado ØBra o transporte de
pacientes em geral, considerando a estimativa da população usuária que demande
serviços de saúde para realizar procedlme ntos de caráter efetivo n ãn - hito do SCff
Único de Saúde (SUS), e no caso dr4 haver a necessidade de transporte de criar'ca -; p -•
consultas neuropediatras, o veiculo sera priorizado para este trnsporte,.iemp' e Q»:
riecessátiõ.
Aguardamos a liberação da emenda indivduaiØara cadastro e aceite da proposta
conforme crono$rarna especifico que -era disponibilizado peia Ministério da Eu,non - -,
pata efetiVa execução do objeto.
Sem rn&s a tratar.
A te ndosãrnS*e,
inés ied&rdj3a5aItes
Secretária de Munioípio da Saúde
tis 4.