ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL /
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL
CN9 ô 2 -, 37J 0Q02•3 - Pa XV e;iec 36. taa 301 -EP 6 570 0-C.Eepava do Sul
Oficio n°. 42112022/GAB.
Caçapava do Sul, 12 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 139.380,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em ïiiie fIdil
ÇjfêiíEiã'Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões ë
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
C5
50
qY
da Silva
icipal
Ao Senhor :AMARADE VEREADORES DE CRCPPRUP DO SUL
Vereador Luis Fernando jlç,g222 M 14 00001E0E1
Presidente da Câmara Municipal ereadores
N/C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL_DE ÇAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 86.42.302f0001.43 •&ia 4 -XV deNovernbfõ; 385rsaIa 301- CEP 96.570M00- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° 12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 139.380,00 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a prôceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 139.38000 nas seguintes funcionais
programáticas abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.03.12.365.0105.2.118 - MANUT., AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(3464) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 125.380,00
Recurso 0001 - LIVRE
09.03.12.365.0105.2.118— MANUT.AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(1315) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 7.000,00
09.01.12.361.0105.2.124 - MANUT. E ATEND. DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
(910) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 4.000,00
09.08.12.122.0002.2.127 - MANTER E CUSTER A MANUTENÇÃO DA SEDUC
(1565) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00
Recurso 0020 - MDE
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a êerem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.03.12.365.0105.2.118 — MANUT.AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(1312) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 9.900,00
(1319) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.900,00
09.01.12.361.0105.2.124 - MANUT. E ATEND. DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
(897) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00 »
(924) 4.4,90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.400,00
09.08.12.122.0002.2.127 - MANTER E CUSTER A MANUTENÇÃO DA SEDUC
(1555) 3.3.90.36 - Material de consumo - R$ 5.000,00
09.01.12.361.0105.2.119 - MANUT. AMPL. E APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
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PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
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CN9 881a2 302/000r PsíàXV ce N0venb385a}a 301- CEP 95570-000 - Caçapava do SU
(770) 3.3.9030 - Material de consumo - R$ 30.000,00
(800) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.900,00
09.01.12.361.0105.2.122 — MANUT. DE CURSOS, PROMOÇÃO DE EVENTOS
(825) 33.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00
09.01.12.361.0105.2.123 - MANUT., CONSTR., REFORMA DOS IMÓVEIS DA ÁREA
(857) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.900,00
09.02.12.365.0105.2.123 - MANUT., CONSTR., REFORMA DOS IMÓVEIS DA ÁREA
(1215) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 990,00
(1225) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 990,00
09.03.12.365.0105.2.123 — MANUT., CONSTR., REFORMA DOS IMÓVEIS DA ÁREA
(1329) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 9,900,00
(1339) 13.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 9.900,00
(1358) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 9.900,00
09.01.12.361.0105.2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(970) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.700,00
09.01.12.361.0105.2.137 - MANUT DA EMEF PATRICIO DIAS FERREIRA
(1051) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 20.000,00
(1066) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 8.000,00
Recurso 0020 - MDE
Art. 30
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas com estagiários, energia elétrica e água da Secretaria de Município da
Educação.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 831d2.30210001.45:.ja-xV dewovenibro: 386'ïIa 30 - CEP 96370-000- Càçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.........................../2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 139.380,00 e dá outras providências.
Considerando que no orçamento vigentê consta a seguinte previsão inicial
de receita e despesa fixada:
RECEITAS PREVISTAS E DESPESAS FIXAflAS TflTAIS FM 1 IVPF MDF P ASO
REcu
RSO TOTAL LIVRE MOE ASPS
PREVI 85.997.5
sAo RECEITA 32,44 65.101563,01 7.881.554,15 13.014,415,28
DESPE 85.997.5 12.995.8
SA FIXADA 32,44 50.638.505,26 96,05 22.363.131,13
DIFER
ENÇA . -14.463.057,75) 5.114.341.90 9.348.715,85
Considerando que os recursos em MDE estão acima do mínimo legal;
Considerando a necessidade de recursos livres para cobertura das
despesas com estagiários na Secretaria de Educação;
Considerando que no orçamento da Secretaria de Educação não há
dotação em recursos livres disponíveis para redução e
- art 167 Inciso V da Constituição Federal;
II - Lei Orgânica do Município;
Justifica-se o pedido de sijplementação para alteração do recurso do MDE
em recurso Livre, para pagamento de estagiários que desempenham suas atividades
junto as Escolas da Rede Municipa! de Educação, principalmente as Escolas de
Educação Infantil, pelo período de agosto a setembro de 2022.
Em razão de que a Secretaria Municipal da Educação não dispõe de
recurso Livre em seu orçamento, e os estagiários só podem receber sua remuneração no
recurso livre, com isso, temos a necessidade de fazer essa adequação. ' k
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
cN9 88142.302/3001.d5 &,a XV de Novembro. 336. %ala 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul
Devido ao número de matrículas da Educação Infantil, temos o
compromisso, com os alunos e pais, de manter os estagiários auxiliando os servidores,
pois nossa Secretaria ainda está com carência de recursos humanos.
Ressaltando que estamos atendendo a Meta 1 do PNE, além da cobrança
que recebemos quinzenalmente ou mensalmente do Ministério da Educação de Santa
Maria, sobre a Educação Infantil.
O orçamento da Secretaria Municipal da Educação é realizado em valores
estimados, o que não foi suficiente para a demanda de valores dos estagiários com
também para os compromissos de água e energia elétrica da SEDUC, Escolas e Setores
Adjacentes, houve uma suba enorme nas faturas, o que ficou previsto para o ano todo, já
esgotou devido ao encarecimento dos valores.
Estamos reduzindo dos locais, onde poderemos utilizar o recurso do salário
educação, neste caso não haverá prejuízo para as Escolas.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 12 dNaciosto de 2022.
Giovanik
MMS y
da Silva
Prefecipal
5
TSuperávit financeiro _4Recurso Valor R$
íE.Eesso de ração Recurso
TOTAL.......................................................................................
Otigpm dos recursos:
1 .
REDUCÃO
gjëto/Atividade JElemento' Recurso Reduzido Valor
2.118
2.118 - -
-
4.4.90.52 20
20
1319
1312
4.900.00'
92Q00 1190.30
3.3.90.30 20 770 30.000,00
2.119 4.4.90,52 20 800 4.900,00
- 2J12_,._
2.123
2.123 -
.. ±J4?o3Qj
27123
-
3.3.90.39 20 825 5.000,003
3.3.90.30
3.3.90.39
20
- 20
20
1329 9.90000'
1339 9.90000
857 2.90000
2.123 4.4.90.52 20 1358 9.90000i
2.123
2.124
2.124
3.3.90.30 20 1215 990,00 1
990,OOj
10.000,00
13.90.30
3.390.30
20
20
1225
897
4.4.90.52 20 924 5.400.00
2.127 -
- .132 2.1
-
37
2.137
.
3.3.9030 20
_3.199.?o _ 20 - ------
390.30 20
1555 5000,00
_979
1051 2a000,00
3.3.90.39 20 1066 8.000,00
._ R$ 139.380,00 1 .................... ....... .............. .....
1
ÇC. 1L4
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CtrJ 8R.142.32nTI-16 Fone 553291 13t1 -R,aXV ffi~TO, 439. CEP g65704)O-C,,ç.pw. do Sul
PLANO DE APLICAÇÃO
FINALIDADE:
Servirá para adequação do orçamento da -Secretaria de Educação e pagamento de estagiários das
EMEIS, referente aos meses de agosto e setembro/2022. e pagamento de energia elétrica e água da
SEOUC. Escolas e Setores adjacentes.
DEMONSTRA 77 VO DA
tEsJ2gJP!iPs-_!gàsto e setembro/2022 -- - -.
Energia elétrica e água/2022 _________- - -
Solicitação de crédito adicional
X ) Suplementar
) Especial
Valor
125.3
Lespi!s/Atividade 1 Elemento 1 Recurso Reduzido 1 Valor
2.118 3.3.90.39 01 3464 R$125.380,00
2.118 3.3.9039 20 1315 R$7.000,00
2.124 3.3.9039 20 910 R$4.000,00
2127 - ------ 33,9O.39 20 1565 R$3.000,00
Fundamento Legal: Ar1.41 e 43 a Lei'4.320164 e Resolução 00512009 da Câmara Municipal
de Veread&?'e Caçapava do Sul.
Setor de Orçamento e Finanças Secretaria dê Mui'i7óipio da Educação