ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Ofício n° 43012022-GAPRE Caçapava do Sul, RS, 19 de agosto de 2022.
Excelentíssimo• Senhor
Luis Fernando Torres
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, no 621 - Centro
Caçapava.do Sul -RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, ,o anexoprojeto de Lei que "ALTERA OS ANEXOS 1 E III DA LEI
3.672 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, NO QUE SE REFERE AO PADRÃO
DO CARGO E VENCIMENTOS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE EM. CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser
submetido .à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em f?egiiifç 8?
Liffgéiicià Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
Ajustificativa que acompanha o expediente evidencia as
razões e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
vari. oy da Silva
Prefeito "únicipal 'e
E UEREflDORES DE cçg:RppLflj 00 SUL
22/P00/ .22 16 000013033
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIÕ
Rua XV de Novembro, n°386. Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N°
ALTERA OS ANEXOS 1 E 1H DA LEI 3.672
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, NO QUE
SE REFERE AO PADRÃO DO CARGO E
VENCIMENTOS PARA OS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM
CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 12012022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica alterado o padrão do cargo de Agente Comunitário
de Saúde (ACS) descritos nos anexos 1 e III da Lei 3.672/2015, onde consta
Padrão 06 passará para o Padrão ACS, em cumprimento aos efeitos da
Emenda Constitucional 120/2022.
Art. 2 - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde será
reajustado conforme legislação federal, em cumprimento com o §90, do
Artigo 198, da CF/88, alterado pela EC 120/2022, de acordo com a Tabela 01
com os avanços de Classe constantes na Tabela o:
Tabela 01 - Vencimentos (conforme Legislação Federal)
Vencimento vencimento Vencimento vencimento
Básico 2019 Básico 2020 Básico 2021 Básico 20221
Agente
Comunitário pR$ 1.250,00 R$ 1.400,00 R$ 1.550,00 R$ 2.424,00
de_Saúde
Tabélã 02 - Avanços de Classe (Conforme Art. 80 , da Lei 3672/2015)
PADRÃO CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE
A B c D E F classeF/A
0,06 o,o6 o,o6 o,o6 o,o6
A5 1,00 1,o6 1,12 1,18 1,24 1,30 30
Art. 30 - O piso salarial dos ACS será reajustado conforme
legislação federal,e Tabela 01 - Vencimentos desta Lei.
Parágrafo único. A revisão geral anual concedida aos demais
servidores estatutários do Município não alcançará os empregos públicos
regidos por esta Lei (ACS5).
1 PORTARIAS GM/MS N 22.109 e 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Novembro, n0 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, R$.
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Art. ,° L Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos
ACS serão consignados no orçamento geral da União, com dotação própria
e exclusiva, e.:. não serão computados para fins de cálculo do limite de
despesas com pessoal ('° e li, do Art 198, CF/88).
1 0O pagamento dos vencimentos conforme o novo piso definido
pela EC n° 120/2022 será efetuado a partir da data do efetivo repasse do
valor atualizado pela União ao Município.
§ 20Oütros repasses federais ou estaduais relativos aos ACS5
deverão ser regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 50 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias especificas.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.. 70 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com
seus efeitos a contar de 01 de maio de 2022.
943»T$fl E ;DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos .........dias.do mês de ........do ano de 2022.
Giovani.Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no.......... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a alterar altera os
anexos 1 elIl da lei 3.672 de 29 de dezembro de 2015,no que se refere ao
padrão do cargo e vencimentos para os agentes comunitários de saúde em
cumpriniénto aos efeitos da Emenda Constitucional 120/2022 e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo implementar os efeitos
da EC n° 120, de 2022, a qual acrescenta §§ 70, 80, 90, 10 e 11
ao artigo dá Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na
política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividade de Agente Comunitário de Saúde.
1esta forma, 9 vencimento dos ACS ACE não poderá ser inferior a
2 (dois) salários mínimos, equivalente, hoje, ao valor de R$ 2.424,00 (dois
mil quatrocentos e vinte e quatro reais) que passa a constituir o piso
profissional nacional (Art. 198, §9 0 ).
Assim, as alterações solicitadas visam adequação do piso nacional
dos agentes,cornunitários de saúde e de agentes de combate a endemias.
Desta forma, pelos motivos expostos, justifica-se a proposta de Lei
do Município de Caçapava do Sul, solicitando-se a apreciação e aprovação do
mesmo porestaColenda Câmara.
Por fim, segl4e em anexo, impacto orçamentário elaborado pela
Secretaria de Município da Fazenda.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 19 de agopo de 2022.
da Silva
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV
. 1
e Novembro, n0 365, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul !RS.
Telefone: (55) 3281-2177 -e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br
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