ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL_DE_CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88 1 a2302í000145 - J2 XV de No/erhrc 386. sa 30!— CEP 95570-000 - Caçapava dc Su
Ofício W. 427120221GAB.
Caçapava do Sul, 17 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE - CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
- r - - -
Et49ida
C
ieíOrganica'MunicipaI;
A justificativa que acompanha o expediente evidencia asrazões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
G da Silva
icipal
1
Ao Senhor
CflMPRÇj DE UEREPc:iQRFS DE CPcqppigj 00 SUL.
Vereador Luis Fernando Torre2.4 130-'20Q2: lat:s6 000018036
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL
CNfl BE 12 30210D02-3 Pa xv v: e 'Joven±:'ó, 3s5. 5Wa 301 - cEP96 570-000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° 12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. V - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura dê
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 na seguinte funcional
programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO
07.02.13.695.0113.0.016 - PROMOÇÃO, INCENTIVO E APOIO A FESTIVIDADES
(522) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 30.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas e conforme Resolução de Mesa n° 08912022 da Câmara Municipal de
Vereadores:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 .01 .01 .031.0001 .2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER
LEGISLATIVO
(5) 3,3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO
07.02.04.695.0113.0.014 - APOIO A EVENTOS ORGANIZADOS POR ENTIDADES
LIGADAS AO TURISMO
(482) 3.3.50.43 - Subvenções Sociais— R$ 3.997,00
07.02.04.695.0113.1.020 - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO
DESTINO TURISTICO
(486) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 1.000,00
07.02.04.695.0113.2.097 - ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
ATENÇÃO AO TURISTA - CAT
(511)4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 1.000,00
07.01.13.391.0112.2.084 - RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
ACERVO E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
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ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L J PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CW1 86 1ú2302!0001.85_Rua XV deNovenbrô. 386. saia 301- CEP 9&570-000-Caçapava do 5w
(369) 4490.51 - Obras e instalações - R$ 8.992,00
(370) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.011,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30
- O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Arnestoy da Silva.
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL
CNP E32 C" 1 5 - R- a :4V dÈ NQvEr:bro, 3&3. sa:a 302- -E P 96570-000 - Caçapava doEu!
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 30.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação para possibilitar abertura de edital
de chamamento público, através da Lei n° 13.019/2014, visando selecionar OSC parceira
a fim de realizar evento a decoração natalina do Município para o ano de 2022.
Este pedido de urgência se justifica devido os prazos estipulados na Lei
Federal n° 13.01912014.
Seguem anexo o plano de aplicação n° 01812022, resolução de mesa n°
08912022 do Ver. Luis Fernando Torres e Ofício n° 17912022 GABRE.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 17 de agosto de 2022.
Giov da Silva
1 paI
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PREFEITURA MUNICJPAL DECAÇAFAVA DO SUL
CNPJ :B8,142.302/0001 -45 -- Fono/Fax: ll 32r31 1 351 .- RUa XV cio ai - CEP: 95570-000 - Caçapavo do Sul RS
018/2022 - PLANO DE APLICAÇÃO
Data:
FINALIDADE:
Descrição— 0016— Promoção, incentivo e apoio a
festividades culturais Quant.
(TOTAL 1 R$3000000 —
Solicitação de crédito adicional:
X) Suplementar
Especial
Extraordinário
Prpjetjde Elemento Recurso Reduzido Valor
0016 335041 1 522 R$ 3000000
TO1ÀL
(i)rieni dos recursos:
Supera~vitfinanceiro Recurso
(X) REDUÇÃO
pr Atividade
2001
0014
Elemento '
33.90.30.00
33,50.43
I2LJI1
1
1
Reduzido
482
Valor
R$ 10.00000
R$ 3.99700
1020 33.90.14 - 486 R$ 1000,00
2097 44.90.52 1 511 R$ 1000,00
2084 449062 1 370 R$5011,00
2084 449051 1 369 R$ 899200
0. 1 A I- R$ 30,000,00
Fundamento Leqal: Ai t.4 1 e 43 a Lei 4.320/54 e esoluçdo 0u5120u9 da uanlara
Gaçapava do Sul
no STEN. ER CA
Contrort b YSE - LTUR Secret.ariado-N1'il
SECULTUR
de vereadores de
e Purismo
( Q 0
L_ .__ . - ... . . . .
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PODER LEGISLATIVO:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO DE MESA N° 08912022.
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
LUIS FERNANDO TORRES, Presidente da Câmara Municipal d
Vereadores de Caçapavado Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de sua
atribuições iegàis que lhe são conferidas pela Lél Orgânica do Município
Regimento interno, FAZ SABER, que a Mesa Diretora- aprovou e, eu promulgo
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1".. Fica autorizada a redução da atividade:
010310001â.001000 MANUTENÇÃO DAS .ATIVIÔÂDES.DOPODER LEGISLATIVO
3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .......................R$ 10.000,00
MI. 20 A presente redução servirá para suplen*ntação na Prefeitura Munidpa
cónforme oficia dó Gabinete da Presidência o° 17912022.
Art 3 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
GABINETE D4frR
Caçapava do Sul/lO de 2022.
Ver..
Regstre-se e PubI Publicado no Mural da Câmara
em
Ricardo Pereira Gonçalves Suzete Pozzebon Oliveira
Direção. Seetátia Geral
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 9t570-000 - Caçapeva do Sul - RS
Internet: sanjaracacapava,rs4ov.br Emale
•Fone: (5)3281-2O44 12.428
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4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do S& RS - Capital farroupilha
OFÍCIO N 179/2022jA8PRE.
Caçapava do Sul, 19 de julho de 2022.
Ao Exmo Senhor
Glovani ArnSoy
Prefeito
Prét&tura Munkipal
Caçapavado Sul- RS
Assunto; Resolução da Mesa n9089/2022 - Câmara de Vereadores.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos a Resolução de Mesa n 2
08912022 com a redução orçamentária da Câmara de Vereadores para retenção no repasse
mensal do mês de julho de 2022 com a finalidade de execução de despesas de amamentação da
cidade para o Natal para a SecretartaMunicipaLde Turismo ecuftura.
Atenciosamente,
Rua Bar6u de Caçapava, 621- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Etnik
Foi (St)3281-20441 2425