materia nº 4837/2022

I2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
rj aaai 3O2;oüO2-5 -R XV eNovnv:,, 3B3. s3O1 CEP9'3570-000-Caçapava doSu 
Ofício n°. 426120221GAB. 
Caçapava do Sul, 17 de agosto de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani A y da Silva 
Prefe i to Swl uni ci pal 
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Ao Senhor 
CAPIARA DE VEREADORES DE CflGçptj: DO SUL Vereador Luis FernandQ 13:36 
Presidente da Câmara Municipal d1 eadores 
N/C 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ri PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
a Ia ~ 302O001-5 - R , a X/ e No - -yo 386. sao 302- CEP 95570-000- Caçapava do i 
PROJETO DE LEI N° 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DÊ CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 nas seguintes funcionais 
programáticas abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08122.0002.2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(1974) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 12.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.153 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
(1983) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
11.03.08.243.0108.2.160 — MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM ME 
QUER 
(2143) 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 10.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria com estagiários. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de . . ............. do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
À 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL DÊ CAÇAPAVA_DO.SÜL 
CN sa a2 302,;OÇO i sW, a ,301 --E P 96370-000- Caçapava d D5u 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 12.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementação para pagamento dos estagiários da 
SMAS referente ao mês de Dezembro de 2022. 
Segue anexo o plano de aplicação n° 06212022. 
Aguardamos à apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 17 agosto de 2022. 
Giovani e toy da Silva 
Prefeito rQlunicipal 
3 
J 
-- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREPFJtURA.MUNICIPAL bÊ CAÇAPAVADO SUL 
... 
CNRI: 88342.30270001-45 - Fone/fax (55) 3281 1351 —Rua XV dê. Novembro, 431._ 96:S7OOOO.— Caçapavado Sul- RS 
PLANO DEÀPLICAÇÂONOfl12022 
Data: 
Finalidade: 
Solicitaç ão de crédito Adicional 
(x) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
(2.152) Manutenção Geral da Secretaria j. 339039 i ;q [ 1,974• 1 R$7 12.000,00 
flrnc.,,, .1nc Pari,reric 
- Recurso - Valor 
J Superá vit Financeiro - R$ - 
.. iJJAu!Pnomi.a. . . 
Rs100_1: 
Reducão 
Projeto/Atividade Elemento Recursoj!duzido j Valor 
1 (2.160) Manutéhçâo do Abrigo 319004 li. F 2143 . R$ 10.000,00 
Instil ucional . . ... .
(2153) Manutenção da Frota de Veículos 339039 
... . 
01 
L. 
1 1983 R$2. 000,00 - 
Setor de Controle -interno SMA 
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