materia nº 4838/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 88 142302 1;000j::Jai/ deNven&. 3 S6, s31a 301- CEP 96570-000 - Ce' apava do 9I 
Oficio n°. 43212022/GAB. 
Caçapava do Sul, 19 de agosto de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovae toy da Silva 
Prefeit& Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres DE UEPE - 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores fJ" JOOOie6s W DÜ SUL 
N/C 
LE 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-
-Nn 281423o2j0001a5 4*VdeNovenbro;3a6.a 301 -CEP 96570-000- Caçapava do sul 
PROJETO DE LEI No..... 
q8........ 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder. Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.000,00 nas seguintes funcionais 
programáticas abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.153— MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
(1981) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.153 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
(1983) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN P1 83.12.30210001•45 Rüa - XV de Novembro, 386. sal a 301-CEP 96370-000-Caçapava &5W 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 3.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementação para emissão de requisição de 
empenho com a finalidade de aquisição de peças diversas para manutenção dos 
veículos da frota SMAS. 
Saliento que o valor solicitado refere-se a um valor estimado. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 06412022. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 19 c agosto de 2022. 
Giovar'tilÂflfêstov da Silva 
Municipal 
3 
FSTADO DO 
PnluiIllJíA MuNIC:IiÀL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.3132/0001-45 - Poiielfak (55) 3281 135 - RuaX'c NuVernbrõ,'438.-96i570Õ0Õ Gaçapavat SÓ) M$ 
PLANO DE APLICAÇÃO N°0641202•2 
Data: 
Finalidade: 
OEMON&:kATPtD:APC1C:ÇÂo 
Descço jUanad Valor R$ 
R$ 3.000,00 
Solicitação de crédito Adicional 
(x) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
PTAtidjde - ieE ffo Reduzido 
(2.153) Manutenção da Frota dé Veículos 01 1 R$ 1000;00 
Ori2em gp 
•( 
i:I2 Manutenção da Frota de V&cubs 1339039 L 01 
Setor de Controle Interno - SMAS Secretária de unicipio a si ia'Stiíi SMÁS 
silva 
- çeu5ára <tt: cr.tGtP￾Elisete Si v&ra Astfl cicia 
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ESTADO noRIo.GRANxiEnÕ suz 
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PREPI1TuRA<M1JNiCiiAL1aE CACÃPAVÀiX) SQL 
CNPJ: (18.14230210001-45-- Fone!fax (55) 3281 1351 -. RuaXV dcNovenihro,43896S70-0ÓÕ--flçapavEdoSúl"RS 
PLANO DE APLIÕÀÇÂON°064/2022 
Finalidade: 
SoHcitação de crédito Adicional 
(x) Suplementar 
Especial 
Extraordinária 
J £Lernéhto eçursp:.j.Re8úSo alór 
S3) Manutenção da Frota de Vefculos R.$ 3.000,00 
- ..........._. -_______ 
Red 
(2.153) Manutenção da Frota de Veículos 
Setor de Controle Interno - SMAS SMÃS 
Anurss3 uehoa e Sflve 
.C2ítE ykjflQÇ)l: 
Eisete Si'vera 
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