ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CJ 88.14230210001-45 - Rua XV de Novembro, 385. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
Oficio n°. 431120221GAB.
Caçapava do Sul, 19 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 249.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Gi da Silva
icipal
LAo Senhor
CP1RR DE UEREDORES DE ccppqu Vereador Luis Fernando Torres DO SUL
Presidente da Câmara Municipal desçfi 13:54
N/C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 B3.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. saía 301- CEP 96370-000- Caçapava o Sul
PROJETO DE LEI N° ..... ...... ........ /2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 249.900,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 249.900,00, na seguinte funcional
programática abaixo:
- No Recurso 0040— ASPS - R$ 249.900,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE
10.03.10.302.0106.2.147 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS
MUNICíPIOS
(1821) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 249.900,00
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
- No Recurso 0040— ASPS - R$ 249.900,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE
10.03.10.302.0106.2.147 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS
MUNICÍPIOS
(1824) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 5.000,00
10.02.10.301.0106.2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS
(1697) 3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 50.000,00
10.03.10.302.0106,2. 146— MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS
(1818) 3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 24.900,00
10.01.10.122.0106.2.140 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1614) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00
(1618) 3.3.90.40— Serv. de tecnologia da informação— R$36.400,00
(1619) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contribUtivas - R$ 68.400,00
(1620) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 8.200,00
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CNM 88142302/0001-45 - Rua XV de Novemtro. 386:lara 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
100110.1260106.2.139 - AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
SOFTWARES
(1631) 3.3.90.40 - Serv. de tecnologia da informação - R$ 15.000,00
(1632) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 15.000,00
10.02.10.301.0106.1.027— ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO
PRIMAR IA À SAÚDE
(1647) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 10.000,00
10.03.10.302.0106.2.239 - POLICLÍNICA - MANUT. E PAGAMENTO DA FOLHA DE
PESSOAL E ENC
(1834) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 7.000,00
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria de Município da Saúde com transporte de pacientes para
outros municípios.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNF 38142.302/0002-45-- Rva XV de Novembro. 336. sa;a 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Su
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 249.90000 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação para adequar o orçamento em
recurso 40 - ASPS, com objetivo de efetuar pagamentos de contratos referentes ao
transporte terceirizado de pacientes em tratamento fora do domicílio. Este pedido de
suplementação é necessário, pois o orçamento estimado para o exercício 2022, já
esgotou. Realizamos um grande número de transferências de pacientes para tratamento
fora do domicílio, com isso, os valores estimados não são suficientes, pois à demanda é
crescente. Até a data de hoje, já foi liquidado o valor de R$ 1.045.198,12 em
pagamentos ao transporte terceirizado, incluindo transporte de ambulância, van,
microônibus e ônibus para hemodiálise.
O valor solicitado neste pedido de suplementação por Projeto de Lei, não é
o bastante se avaliarmos o valor gasto até a presente data, mas é o saldo disponível no
momento para ajuste.
Todos estes valores serão ajustados dentro do orçamento através de
redução orçamentária de rubricas que estão com orçamentos estimados que não sejam
utilizados. Estas dotações são reduções de serviços de tecnologia e informação, material
de consumo, prestação de serviços, equipamento e material permanente, despesas de
exercícios anteriores, obrigações tributárias e contributivas.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 19 de cago ode 2022.
Giovani A a Silva
Prefeito Muklic'iPal
EI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVÁ DO SUL
Secretaria de Municiio da Saúde
4 PLANO DE APLICAÇÃO
N°, 5612022
FINALIDADE:
Descrição Recurso Valor Total
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - 40 R$ 249.90000
TOTAL . - R$ 249.900,00
Solicitação de crédito adicional:
x ) Suplementação
Especial
Extraordinário -,
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor O.Contábil
2,147 339039.00 1 40 1 1821 R$249.90000
TOTAL R$249.900,00
(v\ iri irnÂn
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor
2146 33,93.39.00 40 1697 R$ 50.00000
2.146 33.93.39.00 40 1818 R$_ 24.20000
2.140 33.90.47.00 40 1619 R$ 68.400,00
2.140 33.90.40.00 40 1618 R$ 36,400,00
2.140 33,90.92.00 40 1620 R$ 8.200,00
2.139 33.90.40.00 40 1631 R$ 15.00000
2:139 44.90.5200 40 1 1632 R$ 15.000,00
1.027 - 44.90.52.00 40 1347 R$ 10.000,00
2,140 33.903000 40 1614 R$ 10.0001 00
2,147 33.90.92.00 40 1824 R$ 5,00000
2.239 33.90.39.00 40 1834 R$ 7.000,00
TOTAL - R$ 249.900,00
Obs.: Para adequar o orçamento para pagamento de serviços de transporte terceirizado
para pacientes em tratamento fora do domicilio.
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