ESTADO DO RIO GRANbËHDÕ SUL
LI .PREFEITURA MUNICIPAL DECçAPPVA DO SUL
CN988.142.30210001-45 deNoverbbro. 386. sala 301 - CEP 9657OOOO,CaçâavadoSul
Ofício n°. 437/2022/GAPRE.
Caçapava do' Sul, 26 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência pata encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso Illda Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO
PÚBLICO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CÁÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
emwegime:deWencia Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
GIOVANI AMESTOY Assindo do forma digital por
ÀGIOVANIAMESTOYDA
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SILVA:OO985483O16' Dai:2O22.Qt26 13:32:04 'W
Giovani AmTestoy da Silva
Prefeito Municipal
0
Ao Senhor
Vereador LiW?9UMEdffENVS DE CPCflPPUP DO SUL
Presidente da Câmara Municipal de Vereadcrps
N/C
26/RGO'2Q0 14:16 0000I81.1
• ESTADO DÕ RIO GRANDE DoSUL
PREFEITURA MUNICIPAL PE CAÇAPAVA DO SUL
CIO, 88.142.30210001.452RuaXV.deNovembro, 386, sala 301 - CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N 0..!1' .&Q./2O22
DISPÕE SOBRE Ã GESTÃO DEMOCRÁTICA DO
ENSINO PUBLICOi NO ÂMBITO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE CAÈAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção 1
Definições e Conceitos
Art. 10 - Esta Lei estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público do Município de
Caçapava do Sul, no âmbito das Escolas Municipais, nos termos indicados pelo art. 206, VI, da
Constituição Federal; art. 197, VI, da Constituição Estadual; art. 3 0, VIII, art. 14 e art. 15 da Lei
Federal n° 9394, de 20 de dezembro de 1996; em cumprimekto ao que dispõe a Lei Federal n°
13005, de 25 de junho de 2014; Lei estadual n°10576, de 14 de novembro de 1995, modificada
pela Lei Estadual n°13990, de 15 de maio de 2012, Lei Fedeal n° 14113 de 25 de dezembro de
2020, Resolução do Ministério da Educação n° 112022 de ;27 de julho de 2022 e demais
legislações vigente.
.Art. 20- O conjunto de regras dispostas por esta Lei confere às Escolas Municipais a
autonomia necessária para a gestão administrativa, pedagógiõa, regulamentadora (regimental) e
financeira, bem como para a participação efetivas dos vários Segmentos da comunidade escolar,
pais, professores e demais profissionais do magistério, estudantes e servidores escolares, na
organização, construção e avaliação dos projetos pedagógicosi na administração dos recursos da
escola e nos processos decisórios da instituição.
Art. 30- Para fins desta Lei, considera-se
- Gestão Escolar: forma de organizar o funcionamento da escola nos aspectos
políticos, administrativos, financeiros, regulamentadores (regimentais), tecnológicos, culturais,
artísticos e pedagógicos, primando pela transparência das ações e cumprimento dos princípios e
finalidades do ensino público;
II - Gestão Escolar Democrática: é entendida como a participação organizada e efetiva
dos segmentos da comunidade escolar na organização, con1strução e avaliação dos projetos
pedagógicos, na administração de recursos da escola, na constFução de seus regulamentos e nos
processos de decisão da instituição, na forma disposta por esta lei;
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%1 now ESTADO bOfflbGRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DË CAÇAPAVA_Do_SUL.
CN 88.142.302/000145 - ia XV de Novenbro, 385. sala 301- CEP 96570.000- Caçapava do Sul
III - Comunidade Escolar: coletividade composta por pais, professores e demais
profissionais do magistérios, estudantes e servidores escolares;
IV - Conselho Escolar: órgão colegiado, de natureza pública, formado por
representantes de todos os segmentos da comunidade escolar: - professores e demais
profissionais do magistério, estudantes, servidores escolares e pais ou responsáveis legais de
alunos, cuja finalidade principal é participar dá gestão escolar, aségurando a regularidade,
transparência e efetividade dos atos praticados, constituindp-se como a instancia máxima na
tomada de decisões realizadas no interior da instituição escolar.
V - Conselho Municipal de Educação: órgão colegiado, de natureza pública, formádo
por representantes dos segmentos escolar e local, integrante da estrutura administrativa do Poder
Executivo, com funções consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa e
fiscalizadora, em relação a assuntos referentes ao Sistema Muiicipal de Ensino;
VI - CPM: associação civil, de natureza privada, sem fins lucrativos, de participação
voluntária, que congrega pais de alunos, responsáveis legais,! rrofssores e outrs membros dó
magistério e/ou segmentos locais, cujo objetivo géràl é promovr a integração entre escola, família
e comunidade escolar, colaborando com a instituição de ensino, de forma a complementar ou
auxiliar nos atos e procedimentos praticados na gestão escolar
VII - Grêmio Estudantil: associação civil, de natureza privada, sem fins lucrativos, de
participação voluntária, que reúne alunos, com o objetivo geal de promover a integração entre
escola, alunos e comunidade escolar, colaborando com a instituição de ensino, de forma a
complementar ou auxiliar os atos e procedimentos praticados n'a gestão escolar.
Seção II
Princípios da Gestão Democrática
Art. 40- São princípios da Gestão Democrática: 1
- Corresponsabilidade entre Poder Público e soiLiedade na gestão dos conselhos
democraticamente instituídos;
II - Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, mediante
organização e funcionamento dos Conselhos Escolares e dos Círculos de Pais e Mestres;
III - Transferência automática e sistemática de rec&rsos à unidade escolar, definidõs
em Lei;
IV - Descentralização e aplicação pela própria comunidade escolar dos recursos
financeiros;
3.
1 .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA • _ DO SUL
CNR 88.142.302f0001-45 - Pua ! de Novembro. 385. s&a 301- CEP 95570.0- Caçapava do Sul
*
V - Planejamento e aplicação com responsabilidade, transparência e eficiência, dos
recursos financeiros;
VI - Planejamento, responsabilidade, transparência e eficiência na execução das
ações político-pedagógicas e administrativas;
VII — Exercício participativo e decisivo no processo político-pedagógico, administrativo
e financeiro da unidade escolar;
VIII — Liberdade de organização de segmentos da comunidade escolar, associações,
grêmios ou outras formas;
IX - Corresponsabilidade no Projeto Político-Pedagógico, administrativo e financeiro da
unidade escolar;
X — Instituição de uma forma de organização prática que supere contradições, visando
estabelecer convergências entre diferentes grupos, possibilitando a implementação da cogestão;
XI — Implantação de propostas educativas que possibilitem a formação para o exercício
da cidadania com consciência e responsabilidade social e política;
XII — Rearticulação das atividades e ações do (a) Diretor (a) enquanto articulador (a) do
processo educativo;
XIII — Explicitação, reformulação e regulamentação do sentido político da Gestão
Democrática no Sistema Público Municipal de Ensino.
Seção III
Das Instâncias de Participação
Art. 50 - A Gestão Democrática realiza-se mediante a existência dos seguintes
mecanismos de participação, regulamentados pelo Poder Executivo e Legislativo:
— Conselho Municipal de Educação;
- Conselho Escolar;
III — Circulo de Pais e Mestres — CPM;
IV — Associações de estudantes/alunos — Grêmio Estudantil, se existentes;
V - Conselho de Alimentação Escolar;
VI - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do CACS/FUNDEB;
VII - Conselho do Transporte Escolar.
CAPITULO II
GESTÃO ESCOLAR
Seção 1
Dos Diretores e Vice-Diretores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
-NPl 88i42.302110001-45 - Ruà XV deNovembró'3'85; salá -CEP 96570000- Caçapava do Sut
Art. 60 - A Gestão Escolar, ação sobre tudo liderada pelo (a) Diretor (a) da unidade
escolar, com auxílio do Vice-Diretor(a), é o trabalho do qual resulta a unidade de ação do
estabelecimento de ensino voltada para a construção da excelência, envolve o entendimento e a
competência relativa a questões de gestão democrática, pedagógica, administrativa, financeira e
legal.
Art. 70- A administração da Escola será exercida pelo Diretor(a) e pelo Vice-Diretor(a),
em consonância com as deliberações da Secretaria, de Município da Educação, da Equipe
Técnica de Coordenação Pedagógica ou Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.
Art. 80 - Os diretores e vice-diretores das escolas públicas municipais serão
escolhidos:
- Critério Técnico de Mérito de Desempenho;
II - Consulta a Comunidade Escolar por meio de votação;
Art. 90- O período de gestão do Diretor(a) e Vice-Diretor(a) corresponde ao mandato
de 3 (três) anos, permitida apenas uma recondução, não sendo possível a inversão de cargos.
Art. 10 - Compete ao(a) Diretor(a) e Vice-Diretor(a), além de executar as
determinações emanadas da Secretaria de Município da Educação e legislação vigente:
- Da Gestão Pedagógica:
a) Coordenar Ações Pedagógicas que contribuam para a Inclusão, Equidade e
Aprendizagem dos Estudantes;
b) realizar Intervenções Pedagógicas que minimizem as Taxas de lnfrequência,
Abandono, Distorção Idade Série, Evasão e Reprovação dos Estudantes;
c) acompanhar diariamente a Frequência de alunos, seguindo as Orientações do
Serviço de Orientação Escolar;
d) Planejar ações de Apoio para os Estudantes com Dificuldades de Aprendizagem;
e) Garantir que seja realizada a Adaptação Curricular a todos os Alunos com
Deficiência e com Dificuldades de Aprendizagem;
f) Zelar pelo cumprimento e implementação das Diretrizes Curriculares do Município;
g) Acompanhar o Planejamento dos Professores, garantindo que o Currículo seja
efetivado;
h) Planejar, a partir dos Indicadores das Avaliações de Larga Escala, ações para
alcançar e superar as Metas Projetas pela Unidade de Ensino;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÇAPAVA DO SUL
CNÍj 88J42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. saia 301- CEP 96570.000- Caçapava do Sul
i) Coordenar a Elaboração, a Execução e a AvaliSção do Projeto Político Pedagógico
(PPP) e do Regimento Escolar;
j) Orientar os Professores quanto à Resolução da Avaliação da Rede Municipal;
k) Promover Ações Pedagógicas que viabilizem que as Famílias sejam parceiras do
Processo de Ensino Aprendizagem;
1) Responsabilizar-se pela Documentação Pedagógica (Atas de Orientação, de
Conselho de Classe, Relatórios, entre outros), de acordo com o solicitado pela Secretaria de
Município da Educação;
m) Aderir e implementar os Projetos e Programas Elaborados e/ou Divulgados pela
Secretaria de Município da Educação;
n) Acompanhar o Cumprimento e a Execução do Calendário Escolar, garantindo os
200 Dias Letivos e aá 800 horas, ou 200 Dias Letivos e 1660 horas para Escola Municipal de
Tempo Integral, conforme preconiza a LDB 9.394/96.
o) Apresentar anualmente â Secretaria de Município da Educação, relatório de
avaliação das metas administrativas, pedagógicas e financeiras estabelecidas no Plano de Gestão
da Escola, bem como propostas e projetos voltados à melhoría!da qualidade do ensino;
II - Da Gestão Democrática:
a) Elaborar, e revisar anualmente, o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Regirtento
Interno, com a Efetiva Participação da Comunidade Escolar;
b) Elaborar o Plano de Gestão, considerando as rkais necessidades da Unidade de
Ensino;
¼
c) Divulgar o Plano de Gestão, o Projeto Político e o Regimento Interno à
Comunidade Escolar;
d) Oportunizar a Atuação Efetiva das Instâncias (Conselho Deliberativo
Escolar, Associação de Pais e Professores e Grêmio Estudar quando houver) nas Discussões e
Deliberações sobre as questões Administrativas, Financeiras, e Pedagógicas;
e) Realizar Conselho de Classe Participativo, envolvndo os Segmentos da
Comunidade Escolar na reflexão sobre a Aprendizagem Efetiva dos Estudantes e as práticas dos
Professores, indicando alternativas que promovam a mlhoria do Processo de - Ensino
Aprendizagem;
-
f) Estimular a Participação dos Pais, da Comunidade omunidad e Parceiros que contribuam para' :
a melhoria do Ambiente Escolar, do atendimento aos Estudanteè e da Qualidade de Ensino;
g) Divulgar à Comunidade Escolar os resultados da Unidade de Ensino
frequentemente; - -
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CtAÇAPAVADO SUL
CNÍ 88,14230210001-4SuaX\AeNovembr,o,.385saIa301 - CEP96570•000- Caçapava do Sul
..... - ''.
h) Divulgar a Movimentação Financeira (Federá e Municipal) da Escola para a
Comunidade Escolar;
i) Propiciar um Ambiente Favorável ao bom Relacionamento Interpessoal entre todos
os membros da Comunidade Escolar;
j) Garantir que todas as Ações realizadas no âmbito da Unidade de Ensino sejam
pautadas na Gestão Democrática.
- Da Gestão Administrativa:
a) Representar a Escola, responsabilizando-se pelJ seu adequado Funcionamento;.
b) Responder, nos Termos da Legislação Vigente por todos os Atos e Omissões no
Exercício da Função;
Unidade
Gerenciar Recursos Humanos, Financeiros, Bens Móveis e Imóveis e Valores pelos
nir4ar10 dø Ensino rocnnndci'
'1''
d) Providenciar a Manutenção, Conservação e Higiene da Unidade de Ensino;
e) Manter atualizado o Inventário dos Bens Públicos, em conjunto com todos os
Segmentos da Comunidade Escolar;
fl Elaborar toda a Documentação (Atas, Prestdção de Contas, Documentos de
Secretaria, entre outros), de acordo com as exigências necessárias solicitadas;
g) Manter arquivados, em dia e á disposição da Cmunidade Escolar e da Secretaria
de Município da Educação, o Plano de Gestão, o Projeto Político Pedagógico - PPP, o Regimentõ
Escolar, o Regimento/Estatuto do Colegiado Escolar e as Atas de Registros;
h) Organizar e ge'renciar o Cumprimento da Hora-Atividade dos Professores;
i) Certificar e validar o Ponto dos Servidores da Unidade de Ensino, orientando para
que todos sejam assíduos;
j) Adotar as Medidas Administrativas cabíveis em tempo hábil, referentes, aos
Professores e demais Servidores, via Procedimento Administrtivo Disciplinar, visando manter o
bom funcionamento da Escola, a Ética, a Moralidade e a Impessoalidade;
k) Garantir o correto preenchimento dos dadds nos Sistemas' lnformatizados,-
observando os prazos estabelecidos, incluindo as especificidads;
1) Tratar a Comunidade Escolar com respeito e dignidade, sendo proibida a utilização
de linguagem indecorosa que humilhe e exponha a qualquer tipo de 'situação vexatória.
IV - Da Gestão Financeira:
a) Garantir o pleno funcionamento da Unidade Escolr, visàrido a melhoria contínua do
padrão de Qualidade de Ensino, Aplicando e Utilizando os Recursos disponíveis com adequàção
e racionalidade;
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ESTADODO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DEdÇAPAVADO SUL
CN9 8&142.302/0001-45.Rja'XVçde - CEP 96570.000 - Câçapava do Sul
b) Utilizar e valorizar os materiais/objetos ofertados pelo Governo Municipal,
compreendendo que se trata de investimento do Dinheiro Público (Materiais Didáticos, Acervos,
Computadores, entre outros);
c) Realizar Ações Participativas de Planejamento Acompanhamento e Avaliação da
Aplicação dos Recursos Financeiros da Unidade de Ensino, •Mando em conta as necessidades
do PPPe os princípios da Gestão Pública;
d) Prestar contas à Comunidade Escolar e à Secretaria de Município da Educação de
todos os recursos financeiros vinculados â Instituição de Ensino disponibilizado anualmenté, de
forma Transparente;
Seção II
Do Critério de Escolha do(a) Diretor(a) e Vice-Diretor(a)
Art. 11 - Os critérios para escolha do (a) Diretor (a) e Vice-Diretor(a) fêm como
referência clara os campos do conhecimento, da competência, liderança e responsabilidade, na
perspectiva de assegurar um conhecimento da realidade onde se insere.
Art. 12 - Nas Escolas Municipais Multisseriada do Campo o(a) Diretor(a) será
indicado(a) pelo Secretário(a) de Município da Educação, através de podaria de designação
emitida pelo Gestor Público Municipal, com a análise dos critérios de mérito e desempenho e que
atendam aos critérios (1, IV, V do art. 17 0desta Lei).
Art. 13 - Nas Escolas Municipais de Educação Infantil (E.M.E.l.$), o(a) Diretor(a) será
realizado o processo descrito no art. 13 0desta Lei.
Art. 14 - Nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental Incompleto com um número
de matriculas inferior a 125 (cento e vinte e cinco) alunos bontará apenas com eleição para
Diretor(a).
Art. 15 - Nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental Completo e com
funcionamento em dois turnos, estas terão direito ao Diretor(a) é 1 (um) Vice-Diretor(a).
Art. 16 - Nas Escolas Municipais de Ensino 1 Fundamental Completo e com
funcionamento em três turnos, estas terão direito ao Diretor(a) é 2 (dois) Vice-Diretores.
Art. 17 - A escolha do (a) professor (a) efetivo (a) é estável para exercer a função de
Diretor (a) e Vice-Diretor(a) da unidade escolar, considerandose a aptidão para liderança e as.
habilidades administrativas necessárias ao exercício da função, [será realizada em duas etapas:
E,]
ESTADO DORIÕ;:GRAtJDt P0 SUL
PREFEITURA MUNICO.AL, bÉ CÇAPAVA DO SUL
CN9 88142.302/000145 - Ja ' deNovenibrc. 386. sala - CP 96.570.000- Ca apava do Sul
ia Etapa - Participação no Ciclo de Estudos.
2a Etapa - Indicação do (a) candidato (a) pela comunidade escolar por meio de
votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração os critérios estabelecidos pela
Lei da Gestão Democrática, bem como o Plano de Trabalho
a. Objetivos e metas para melhoria da unidade
aprendizagem;
b. Estratégias para a preservação do Patrimônio Pú
c. Estratégias para a participação da comunidade i
candidato que deverá conter:
;colar e. dos processos de ensino
cotidiano da unidade escolar, na
gestão pedagógica, administrativa e financeira.
§ 1 0- Serão considerados aptos na primeira etapa os (as) candidatos (as) com cem por
cento (100%) de frequência no ciclo de estudos.
§ 20 - A segunda etapa do processo deverá realizar-se em todas as unidades
escolares, em data a ser fixada pela Secretaria de Município da' Educação.
§ 30 - 6 (a) candidato (a) que não fizer apresentação da proposta de trabalho em
assembleia geral, na data e horário marcados pela comissão eleitoral da unidade escolar, estará
automaticamente desclassificado.
§ 40 - A realização da primeira etapa de que trata este artigo, será de responsabilidade
da Secretaria de Município da Educação.
Art. 18— Para participar do processo de eleição do(s) Diretor(a) e do(a) Vice-Diretor(a)
da unidade escolar o candidato deve:
1- Ser efetivo(a) e estável no cargo de professor(a) ou Orientador(a) Educacional ou
Supervisor(a) Educacional e com estágio probatório concluído;
II- Ter disponibilidade para convocação por Regime Especial de Trabalho (RET) nos
casos em que ocorrer a necessidade;
III- Ter no mínimo, dois (02) anos de efetivo exercício; continuo até a data da inscrição,
prestado na unidade escolar em que pretende atuar;
IV- Ter formação em curso superior de Licenciatura Lm Pedagogia para as Escolas de
Educação Infantil, e Pedagogia ou Licenciatura Plena, para as Escolas de Ensino Fundamental,
ambas com especialização em Gestão Escolar ou Gestão Educacional concluídas até o dia de
inscrição da chapa;
V- Participar do Ciclo de Estudos a ser organizado pela Secretaria de Município da
Educação;
VI- Elaborar Plano de Trabalho, contendo objetivos e metas visando a excelência na
realização das ações pedagógicas, administrativas, financeiras e legais na unidade escolar;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CkAPAVA DO SUL
CN9 - CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
§ 1 1- O (a) professor(a) efetivo(a) ou Orientado r(a) Educacional ou Supervisor(a)
Educacional e estável poderá concorrer â direção de apenas uma (01) unidade escolar, em cada
pleito.
§ 21- Na inexistência de candidato(a), efetivo(a) e estável no cargo de professor(a) ou
Orientador(a) Educacional ou Supervisor(a) Educacional, coki formação em curso superior de
Pedagogia ou Licenciatura Plena com especialização em Gestão Escolar ou Gestão Educacional
concluídas até o dia de inscrição da chapa, -será indicado profesor(a) ou Orientador(a)
Educacional ou Supervisor(a) Educacional pelo Secretário de Município da Educação, com base
nos critérios técnicos e de mérito.
Art. 19 - É vedada a participação, no proceso de Leição do(a) Diretor(a) da unidade
escolar, o (a) professor(a) efetivo(a) ou Orientador(a) Educacional ou Supervisor(a) Educacional, e
estável que tenha recebido algum tipo de pena em processo administrativo disciplinar nos últimos
cinco anos. -
Art. 20 - A Secretaria de Município da Educação convocará, por edital, com no mínimo
sessenta (60) dias de antecedência, a eleição para a Direção e Vice-Direção das unidades
escolares.
Parágrafo Único - Os (as) interessados(as) registrarão a inscrição de suas chapas
junto á Comissão Eleitoral na unidade escolar, constituída com a finalidade de promover o
andamento do processo eleitoral na unidade escolar.
Art. 21 - A escolha do(a) Diretor(a) e Vice-Diretor(s) da unidade escolar do Sistema
Público Municipal de Ensino será realizada mediante o itens descritos no art. 16° desta lei.
§ 1 0- A votação somente terá validade se a p'articipação mínima de todos os
segmentos atingirem 50% (cinquenta por cento) mais um, do respectivo universo de eleitores.
- - § 20- Na hipótese de não se atingir o percentual de participação previsto no parágrafo
anterior, processar-se-á nova votação dentro de oito (08) dias.
§ 30- Se, ainda assim, não for atingido o percentual mínimo, a Secretaria de Município
da Educação designará Diretor(a) e Vice-Diretor(a), de acordo com a unidade escolar, o (a)
professor(a) ou Orientador(a) Educacional ou Supervisor(a) Educacional efetivo(a) e estável que,
em exercício na escola, apresentar maior titulação na área da educação.
§ 40 - Não aceitando o(a) professor(a) efetivo(a) e testãvel a designação prevista no
parágrafo anterior, será designado(a) o(a) que lhe seguir em titulação, e assim, sucessivamente
até que se logre o provimento da função.
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ESTADO bÕIÕ-GRANbÉ oo SUL
tAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ, ÇAPAVA DO SUL
• CN9 88.142302/0001-45- ia XV de Novembro. 385. sala 301-CEP96.570000-Caçapava do Sul
§ 50 - Se, na hipótese do § 4 1 , nenhum(a) professor(a) ou Orientador(a) Educacional ou
Supervisor(a) Educacional e estável aceitar a designação, á(a) Secretário(a) de Município da
Educação poderá indicar um(a) professor(a) ou Orientador (a) Educacional ou Supervisor(a)
Educacional efetivo (a) e estável de uma outra escola.
Art. 22 - Será eleito(a) a chapa que obtiver cinq
dos votos válidos, não computados os brancos e nulos.
Parágrafo Único - Na ocorrência de empate,
candidato (a) que:
a. Possüir maior titulação;
b. Maior tempo de serviço na unidade escolar;
c. Maior tempo de serviço no Sistema Público
d. Maior idade entre os candidatos, considerar
por cento (50%) mais um (01)
considerado (a) eleito (a) o (a)
de Ensino.
o de idade mais elevada.
Art. 23 - Terão Direito de votar:
- os alunos regularmente matriculados na Escola á partir do 5 0ou com idade igual ou
superior a 12 (doze) anos;
II - os pais ou responsáveis legais, perante a
(dezoito) anos;
III - os membros do magistério e os servidores
da votação;
Parágrafo Único - Nenhum membro do
dos alunos menores de 18
em exercício na Escola no dia
ou servidor público poderá votar
mais de uma vez na mesma Escola, aindà que seja pai ou résponsável por mais de um aluno,
represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções ou com Regime Especial de
Trabalho (RET) ou estagiário remunerado ou não remunerado.
Art. 24 - Na unidade escolar onde não houver
seletivo, ou no caso em que o(a) candidato(a) único(a) não
será nomeado(a) para a direção, o(a) professor(a) ou Orienta
Educacional efetivo(a) e estável pelo Secretário(a) de Municíp
unidade escolar, respeitando-se os critérios previstos no art. 1
Art. 25 - O afastamento do(a) Diretor(a) e
(02) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença
da saúde de pessoa da família, implicará na vacância da funçã'
to(a) inscrito(a) no processo
a maioria dos votos válidos,
ir(a) Educacional ou Supervisor(a)
da Educação, oriundo (a) de outra
incisos 1, II, IV.
por período superior a dois
nte e licença para tratamento
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ESTADO DO RIO GRANE DO SUL
tAl PREFEITURA MUNICIPAL DE C*ÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.30210001ÀS-, Qua XV de Novembro. 385. sald 301- CEP 96.570.000-Caçapava do Sul
§ 1 1- Ocorrendo vacância da função de Diretor(a) &ou Vice-Diretor(a), proceder-se-á a
escolha, conforme critério desta Lei, até o final do mandato.
Art. 26 - No caso de vacância na função de Diretbr(a) da unidade escolar, a mesma
será ocupada pelo(a) Vice-Diretor(a), quando houver, quando o tempo para o cumprimento do
mandato for inferior a seis (06) meses.
§ 1 1- Na unidade escolar onde o Vice-Diretor(a), quando houve, não puder assumir a
função de Diretor(a), será nomeado para a direção, o(a) professor(a) ou Orientador(a)
Educacional ou Supervisor(a) Educacional efetivo (a) e estável em exercício na escola, designado
(a) pelo Conselho Eècolar e pelo CPM, respeitando-se os critérios previstos no ad. 20, incisos 1, II,
IV.
§ 20- Far-se-á nova eleição quando o tempo cumprimento do mandato for
superior a seis (06) meses.
Art. 27 - O(a) Diretor(a) e/ou Vice-Diretor(a) perd
- Renúncia, morte, aposentadoria, licença para
II - Após conclusão de sindicância, em que seja
face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta
de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de eficiência ou ir
III - Por descumprimento deste Lei, no
responsabilidades.
§ 1 0- A equipe de Coordenação Pedagógica
ou Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e do
seus membros, e o Secretário de Município da Educação,
poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, p
§ 20- A sindicância será regida pelos
alterações.
o seu mandato, nos casos:
ir de interesse particular:
segurado o direito de defesa, em
e idoneidade moral, de disciplina,
ção prevista na Lei n° 230191.
diz respeito as atribuições e
visão e Orientação Educacional)
entada pela maioria absoluta de
diante despacho fundamentado,
o fins previstos neste artigo.
legais da Lei n° 30/91 e suas
Seção III
Da Comissão Eleitdral
Art. 28 - Para dirigir o processo de indicação, será
e, para atuar em grau de recurso, uma comissão a nível de
§ 1 0- A comissão eleitoral, que se instalará na
ano de mandato do Diretor(a) e Vice-Qiretor(a), terá
representantes de cada segmento que compõe a Gol
dentre os seus membros maiores de 18 (dezoito) anos;
nstituída uma Comissão Eleitoral;
taria de Município da Educação.
ira quinzena de outubro do último
posição de 1(um) ou 2 (dois)
Escolar e eleger seu Presidente
12
- ESTAÔOEiÔ•R1Ø,GRAF'JbÉ Do SUL
LAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CA, ÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.302/0001-45 - XV de Foa Novembro. 386. sua 301- CEP 95370.000-Caçapava do Sul
§ 20- Será constituída e instalada, por iniciativa do Secretário(a) de Município da
Educação, concomitantemente com a Comissão Eleitoral, uma comissão a nível de Secretaria,
com competência para decidir, no prazo de 72 (setenta e du horas), os recursos interpostos de
decisões da Comissão Eleitoral, coma seguinte composição:
- Secretário(a) de Município da Educação, que a
II - Dois representantes da Secretaria de Munici
de cada Escola em que houver eleição;
§ 30- As Comissões Eleitorais não poderão ter
os candidatos que irão concorrer ao processo seletivo.
Art. 29 - Os membros da Comissão Eleitoral
convocadas pelo Diretor da Escola.
Art. 30 - Os membros do Magistério, integrantes
ser candidatos rio Processo Seletivo.
Art. 31 - A Comunidade Escolar com direito a
Lei, será convocado pela Comissão Eleitoral, através de Ed
para proceder a indicação na segunda quinzena de novembro.
§ 1 0 - 0 edital, que será afixado em local visível na
- pré-requisitos e prazos para inscrição,
II - dia, hora e local de votação;•
III - credenciamento de fiscais de votação de
da Educação e um representante
com grau de parentesco com
eleitos em assembleias gerais,
Comissão Eleitoral, não poderão
de acordo com o art. 22 0desta
na segunda quinze de outubro
indicará:
e divulgação dos candidatos;
IV - outras instruções necessárias ao desenvolvimetto do processo de indicação.
§ 20- A Comissão Eleitoral remetará aviso do
pelos alunos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
Art. 32 - Os candidatos a Diretor(a) e
Eleitoral, até 15 (quinze) dias após a publicação do edital,
- comprovante de habilitação, conforme o art. 17
II - certidão de tempo de efetivo serviço no Magi
Secretaria de Município da Administração;
aos pais ou responsáveis legais
de realização da votação.
deverão entregar à Comissão
e com o pedido de inscrição:
IV desta Lei;
Público Municipal, emitida pela
13
I:I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL D.E C4ÇAPAVA DO SUL
cNg - CEP 96.570.000- Caçapava do Sul
III - declaração escrita de concordância com a sua àandidatura;
IV - declaração de disponibilidade para cumprime de Regime Especial de Trabalho
(RET) de 20 horas semanais, caso necessário;
V - comprovante de quitação com a justiça eleit
VI - comprovante emitido pela Secretaria de icípio da Administração que não
tenha recebido algum tipo de pena em processo administrativo isciplinar nos últimos cinco anos.
§ 1 0 - O(s) candidato(s) deverá(ão) entregar à o Eleitoral, no ato de sua
inscrição, o Plano de Ação de Gestão, com objetivos que atE 1 os objetivos do art. 90 desta
Lei, e atendam a constar estratégias que visem a atingir as rr do Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica (IDES) estabelecidas, pelo Ministério da E
§ 20 - A Comissão Eleitoral publicará e divulga o registro dos candidatos, pro
primeiro dirá útil após o encerramento do prazo das in cões. utilizando os meios de
comunicação disponíveis;
§ 31 - Qualquer membro da Comunidade Escolar )derá impugnar candidato que não
satisfaça os requisitos desta Lei, fundamentada mente por esc to, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, a cortar da publicação a que se refere o § 2 0 deste artig
§ 40 - Na 'Escola em que não houver impugnações a Comissão Eleitoral, de imediato,
homologará as candidaturas, dando publicidade ao ato, no pra de 24 .(vinte e quatro) horas.
§ 50 - Havendo impugnações, estas serão decidida pela Comissão Eleitoral, no prazo
de 72 (setenta e duas) horas contadas do término do prazo de ue trata o § 3 0 deste artigo..
§ 60 - Na hipótese do § 50 , a decisão sobre in )ugnações será publicada com a
homologação das candidaturas, quando for o caso, o prazo de 4 (vinte e quatro) horas.
Art. 33 - A Comissão Eleitoral disporá da dos integrantes da Comunidade
Escolar, conforme definida no § 1 0 , art. 270 desta Lei.
Art. 34 - A Comissão Eleitoral credenciará até (três) fiscais por candidato para
acompanhar o processo de votação, escrutínio e divulgação resultados.
Art. 35— Caberá a Comissão Eleitoral:
- organizar a apresentação, para a Comunidade Escolar, dos Planos de Ação dos
candidatos inscritos;
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- -.-,,;'-,.'•' .----t_..,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DEC4ÇAPAVAOO SUL
CN9 88.14230210001.45 - Rua XV de Novembro. 336. sala 30 1 _ CEP 965700- Caçava do Sul
II - constituir as mesas eleitorais/escrutinadoras 1
um Presidente e um Secretário(a) para cada mesa, e
Comunidade Escolar;
III - providenciar todo o material necessário ao proi
IV - orientar previamente os mesários sobre o proc
V - definir e divulgar o horário de funcionamento
mínima de 72 (setenta e duas) horas, forma a garantir a parth
Escolar.
Art. 36 - A ata da mesa será lavrada e
eleitoral/escrutinadoraé pelos fiscais, uma vez recebido e
Art. 37 - A ata de votação será lavrada e assind
Eleitoral e pelos fiscais, devendo ser arquivada na Escola, ljui
relativa ao processo de indicação.
;árias a cada segmehto, com
a dentre os integrantés da
de indicação;
eleitoral;
urnas, - com uma antecedência.
do conjunto da Comunidade
pelos integrantes da mesa
os votos. -
pelas membros da Comissão
com a documentação
Art. 38— Qualquer impugnação relativa ao Procesio de indicação será no atbdde sua
ocorrência, dirigida à Comissão Eleitoral, que decidirá de imediato com a Comissão da Secretaria
de Município da Educação. -
Parágrafo Único - Da decisão referida no "caput", caberá recurso à Comissão
mencionada no § 20 , art. 270desta Lei, no prazo e na forma a serem estabelecidos em
regulamento.
Art. 39 - Concluído o processo, a Comissão Eleitoral comunicará os resultados -ao
Diretor(a), Vice-Diretor(a) ou Conselho Escolar que, no mesm1 0 dia, dará ciência dos mesmos à
autoridade competente.
Parágrafo Único - Será encaminhado à Secretaria de Município da Educação,
juntamente com os resultados da indicação, o Plano de Ação e o termo de Compromisso do
Diretor(a) e Vice-Diretor(a) indicado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES
Art. 40 - Aprimeira escolha do(a) professor(a) efetiVo e estável no cargo para exercer
a função de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) da unidade escolar, oco rrerá em novembro de 2024.
-
. 15
ESTADO bÕ RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DÈ.C?
SUL
DAVA DO SUL
CNM 38.142.302 10001-45 PiaXVe.Novembro. 385. sai a301 - CEP96510-000-CaçapavadoSul -
Art. 41 - Na unidade escolar recém instalada poderão se inscrever candidatos (as) na
função de Diretor (a), profissionais que estejam em exercício a menos de um (01) ano no
estabelecimento municipal de ensino,respeitando-se os critéios, específicos para cada função,
previstos nesta Lei.
Art. 42 - Na unidade escolar com menos de .06(seis) meses de funcibnamento, será
nomeado(a) para a Direção e Vice-Direção, o(a) professor(a) efetivo(a) è estável, deígnãdo
pelo(a) Secretário(a) de Município da Educação respeitanclo-SL os critérios previstos no art. 17 0 ,
incisos 1, II, IV.
irá grupo de trabalho dom a
de Gestão Democáticá de
Art. 43 - A Secretaria de Município de Educação
finalidade de promover o apoio, formação e avaliação do r
ensino:
Art. 44 - É vedado ao Poder Público rem
similares.
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de
disposições em contrário, especialmente a Lei n°3494/2015 e
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE C
mês de ............... .do ano de 2022.
os membros dos conselhos e
publicação, revogando-se as
alterações.
A DO SUL, aos.......... dias do
;iovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
1 -------
16
19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88.142302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96310-000- Caçava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°................. /2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que dispõe sobre a gestão democrática d6 ensino público no âmbito das
escotas Municipais de Caçapava do Sul, e da outras providências.
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a Lei de Gestão Democrática
para as Escolas que compõem a rede municipal de ensino.
Justifica-se o projeto tendo em vista a Lei Federal n° 14.11312020 que institui
o FUNDEB permanente e a Resolução n° 112022 de 27 de julho de 2022 que institui as
condicionalidades para o recebimento da Complementação do VAAR, sendo que a Lei da
Gestão Democrática enquadra-se como obrigatoriedade na Condicionalidade descrita no
art. 14 da referida resolução. Outrossim, com a habilitação do município para o
recebimento do VAAR, alguns recursos financeiros serão 9 calculados de acordo com as
condicionalidades descritas na Lei n° 14.11312020, por isso de suma importância a
aprovação do referido projeto de lei.
Ainda assim, de acordo com a nota i0212022 dos Conselhos do
FUNDEB/CGINF/GAB/SAB/SEB-MEC, o prazo para inserção da referida comprovação no
sistema do SIMEC é 15 de setembro de 2022, conforme expresso na nota anteriormente
citada.
Seguem anexa a Resolução n° 1, de 27 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União e a Nota n° 212022/CONSELHOSFUNDÉB/CGINF/GAB/SEB/SEB-MEC,
do Ministério da Educação.
Contudo, à apreciação dos (as) Nobres Vereadores (as).
Caçapava do Sul, 26 de agosto de 2022.
GIOVANI AMESTOY DAI Assinado deforma digital por GIOVANI
AMESTOY DA SILVA:00985483016
SlLVA:0095483Q1 6 dás: 2g?os.26 13:33:19-0300
Giovani Ame,stoy cia ilva
Prefeito Municipal
17
RrOi.UÇÃo W 1, DEI? DEJULIJO DL 2021- RESOLUÇÃO N 1, DE li DE JULHO DE 202...
- de 22 de março- de 2021, para o exercício de 2023, nos termos do art. 49 do mesmo Decreto.
Art. 70 Para a condicionalidade prevista no inciso lii do § 1 0 do art. 14 da Lei n°14.113, de 25de
dezembro de 2020, e com fundamento no disposto no inciso IX do art te da mesma Lei, requisitar ao
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a apresentação de estudos
técnicos complementares para a referida condicionalidade.
Parágrafo único, O prazo final para envio, à Comissão, dos referidos estudos técnicos. pelo Inep.
será o dia 30 de agosto de 2022.
Art. 80 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LUIZ RABELO
Coordenador da Com
ANEXO
a) Condicionalidade do inciso ido § l°do art. 14 da Lei n 9
Regras de aferição da condicionalidade de gestão escolar nos estados e municípios para o
exercício de 2023.
Aspectos a-serem analisados SReg istro IjpÈoddo
Unidade da Federação
arquivo
Lei, decreto, portaria, resolução (Número e data de publicação do ato na N°_.,__. de
imprensa oficial do ente federado)
t40(s) do(s) ai'tigo@ queindique(rn) os critérios técnicos de mérito e - desempenho
-ou -N° itrt.......
N°(s) do(s) artigo(s) que indique(m) a consulta pública à comunidade N° Ad.______
escolar, precedida de análise dos critérios técnicos de mérito e -
desempenho
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de
- Educação. atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o . :c -
inciso-1-do1° -do-art. -14 da lei n°T4t3/2020 e a veracidade das m sistema
informações prestadas. 1
b) Condicionalidade do inciso IV do § 10 do art. 14 da Lei n°
Regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na (egislação estadual e em
execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3 0 da
Emenda Constitucional p9 tOGk de2Sde-agostc-de-202C,
Metodologia
Aspectos a serem analisados - . - Registro do
arquivo
Unidade da Federação
Lei (Número edata de publicação doao.na.imprensaohcaLdo- ente .subracionalS) EM sistema
N°(s) do(s) artigo(s) que indique(m) o % final vinculado à educação
% vinculado à educação
Indicador de rnelhciria da aprendizagem - -
A lei prevê que o indicador leva em conta a melhoria de aprendizagem entre dois -
- ciclos de avaliação? (S/N)
- A lei prevê que o indicador leva em conta o aumento da equidade na
aprendiflgem?ÏS/N7
A lei prevê que o indicador considera o nível socioeconõmico dos educandos?
(S/N)
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educaçâo,
atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o Inciso IV do S 1 0 do
- E art. 14 da Lei no 14,11312020, a execução de regime de colaboração entre Estado e - m sistema
Municípios e a veracidade das informações prestadas.
c) Condicionalidade do inciso V do 5 1- do art. 14 da Lei n° 14.113/2020
- 1
RI01-UÇÃ0 N" 1, DEZIOEJUL{IO DE 2012-RESOLUÇÃO N' 1. DE27DE JULHO DE202... bttpsihvww.in.gv.br/wcbIdouf-tresoIucao-n4-dc.27'dc'juIho-dt.2O22-4t83266IL
Referenciais curriculares aunhactos á Base Nacional Comum Cun'icutar. aprovados nos termos
do respectivo sistema de ensino.
Metodologia:
Recebimento de documentos que indiquem que os referenciais curricutares estão alinhados à Base
Nacional Comum Curricubr, respaldados por uma Declaração de Veracidade assinada pelo dirigente da
educação. - -- -
Documentos a serem encaminhados Registro t4/ooddo arquivo
Referencia Curricular alinhado à BNCC 1 Em sistema
Parecer de Homologação emitido pelo Conselho de Educação ou outro 1 Em sistema documento oficial válido, no caso de adesão do municipio ao curricuto estadual
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de
Educação, atestando o atendimento da condicionatidade de que trata o inciso V
do 5-10, do art. 14 da Lei n°14113/2020
!
a veracidade das prestadLs.
Em sistema
informações
1 ....
NOTA P42 212022/CONSEtHOSFUNDES/CGlNF/GAB/SEB/SB-MEC
PROCESSO N9 23000.01327312022-33
INTERESSADO(A): Comissão Intergovernamental de Financiamento para Ia Educação Básica de Qualidade
ASSUNTO Orientações gerais acerca das condicionalidades a serem cumpridas pelos entes
subnacionais para habilitação ao recebimento do complemento VAAR/Fundeb
Complementação VAAR Fundeb: implementação em prol da melhoriá da gestão e do desempenho
escolar
Introdução
Apresente Nota inforniat.iva visa esclarecer os principais pontos aprovados jno âmbito da Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) relativamente à
implementação da Complementação VAAR para o exercício de 2023 quanto ao atendimento das
condicionalidades definidas na Lei n° 14.11312020.
O documento sintetiza os aspectos abordados na Resolução nD 112022, delibrados pela Comissão, além de
apresentar considerações sobre os desafios quanto à implementação das condicionatidades a serem
observadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
Apresenta-se, ainda, o Manual do Fundeb no PAR 4, um tutorial com as
informações para aferição das condicionalidades definidas para a Comp
2023.
Oportunamente, apresenta-se para conhecimento uma Nota Técnica do B
metodologia para o ICMS Educação, elaborada a partir de tratativas com
educacional.
O Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edue
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), prestarão ass
federativos ao longo do processo para a distribuição da Complementação \
apoios técnicos disponibilizados para as redes de ensino, ao tempo em que
relevantes contribuições do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Ministérk
processo.
Da Complementação VAAR
Nos termos da Cartilha Novo Fundeb 2021, elaborada pelo Fundo
para o preenchimento das
tção VAAR para efeitos em
Mundial, contendo sugestão de
sos atores da seara
i (FNDE) e Instituto Nacional
icta técnica aos entes
R, por meio de parcerias e
acaju-se as
Lcação (Cõnsed) e dá União
Economia ao longo desse
Desenvolvimento da
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Educação (FNDE), a parcela complementar VAAR é destinada aos estados, e ao Distrito Federal,
que apresentarem melhoria nos indicadores de atendimento e de aprendiza além da redução das
desigualdades socioeconômicas no fimbito das respectivas redes escolares.
Tal parcela, instituída pelo art. 212-A, V, e, da Constituição Federal de 1 foi regulamentada pela Lei n°
14.1 1312020, que prevê:
Art. 52 A complenientação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do
total de recursos a que se refère o art. 39 desta Lei, nas seguintes modalidades:
IR - complementaçâo-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco dkimos) pontos percentuais nas redes
públicas que, cumpridas condiclonalidades de methoria( de gestão, alcançarem evolução de
indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das
desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto
no art. 14 desta Lei.
Para o recebimento da parcela VAAR, a Lei n° 14.113/2020 estabelece aigurLas condições a serem
observadas pelas redes, as quais associam a qualidade de ensino ao desenvolvimento social. Assim, pode-se
afirmar que o objetivo do VAAR é destinar recursos complementares para aquelas redes que -demonstraremuma evolução de indicadores voltados à melhoria da aprendizagem, cumulada com a redução das
desigualdades educacionais socioeconõmicas por meio do atendimento de condicionatidades:
Ali. 14. A complernentaçâo-VAAR será distribuída às redeá públicas de ensino que cumprirem as
condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art.
59 desta Lei.
§ 19 As condicionalidades referidas no caput deste artigo c
-I - provimento do cargo ou função de gestor -escolar de a
desempenho ou -a partir de escolha realizada com a par
candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito
li - participação de pelo menos 80% (oitenta por cent
periodicamente avaliado em cada rede da ensino por i
nacional de avaliação da educação básica;
III- - redução das- desigualdades educacionais socloeco;
nacionais do sistema nacional de avaliação da educação
educação escolar indígena e suas realidades;
IV - regime de colaboração entre Estado e Município 1
execução, nos termos do inciso II do pjgnfo único do a
V - referenciais curriculares alinhados -à-Base Nacional
respectivo sistema de ensino.
rdo com critérios técnicos de mérito e
ipação da comunidade escolar dentre
desempenho;
dos estudantes de cada ano escolar
!io dos exames nacionais do sistema
e raciais medidas nos exames
respeitadas as especificidades da
na legislação estadual e em
:onstitulçào Federal e do art.
Curricular, aprovados nos-termos . do
A condicionalidade 1V, que se refere ao regime de colaboração entre os entes estaduais e municipais, faz
referência ao art. 158 da Constituição Federal de 1988. O dispositivo constitucional determina, para os
estados, a edição de leis voltadas à regulamentação do ICMS que vinculem a parcela da cota-parte municipal
-ao -investimento -em educação, nos seguintes Lermos:
Art. 258. Pertencem aos Municípios:
IV vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços -de transporte -interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV,
serão creditadas conforme os seguintes critérios:
of 9 1 0910812022 18:03
- 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus
territórias;,(Rçdaçãg_É@Éapela Emenda Constitucional n 2108, de 2020)
li - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada,
o nível socloeconômico dos educandos. Emenda Constitucional n2 1Q8
Cumpre destacar que a EC n° 108/2020 fixou o prazo de 26 de agosto de 2022 para os estados aprovarem as
referidas leis:
Art. 39 Os Estados terão prazo de 2 (dois) anos, contado da data da promulgação desta Emenda
Constitucional, para aprovar lei estadual prevista no inciso II do parágrafo único do art. 158 da
Constituição Federal.
Por oportuno, traz-se à tona a excepcionalização trazida pela Lei n° 14.27612021 que acrescenta o parágrafo
40 ao art. 14 da Lei n° 14.113/2020 para permitir o afastamento da condicionalidade 11 em situações especiais,
o que fez nos seguintes termos:
Art. 14 ( ... )
£42 Em situação de calamidade pública, desastres naturais ou excepclonalidades de torça maior em
-nível nacional que não permitam a realização normal de atividades pedagógicas e de aulas
presenciais nas escolas participantes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) durante a
aplicação dessa avaliação, ficará suspensa a condicionalidade prevista no inciso II do § 12 deste
artigo, para fins de distribuição da complernentação-VAAR.' (NR)
Da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação tísica de Qualidade (CIF)
A CIF, instituída pela Lei ri0 14.11312020, é de natureza tripartite e deliberativa, composta por 15 membros,
sendo 5 representantes do Ministério da Educação, 5 representantes do Conselho Nacional de Secretários de
Educação (Consed) e 5 representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Ijndime).
No que se refere ao VAAR, compete à Comissão:
Art. 18. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade:
II - monitorar e avaliar as condicionalidades definidas no li 12 do art. 14 desta Lei, com base em
pposta tecnicamente fundamentada do lneoj
VI - aprovar a metodologia de aferição das condiclonalidades referidas no inciso III do caput do att
59 desta Lei, elaborada pelo inep, observado o disposto no §112 do art. 14 desta Lei;
Caberá ao Inep encaminhar à CIF as propostas de metodol 1ogias de aferição das condicionalidades
até a data limite de 30 de abril de cada exercido, consoante dispõe o art. 14, VI, do Decreto ti2
10.65612021. As notas técnicas do Inep também serão encaminhadas ao Ministério da Economia no
mesmo prazo, que poderá se manifestar por escrito ou presencialmente, sem direito a voto.
As deliberações da CIF serão publicadas por meio de ato da própria Comissão até 31 de julho de cada
exercício, para vigência no exercício seguinte, e disponibilizadas no sítio elàtrônico da Comissão (art. 15,
Decreto n °10.656/2021).
Do VAAR para o Exercício 2023
O ano de 2023 inaugura a distribuição dos recursos referentes ao VÁ AR no âmbito do Novo Fundeb.
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As condicionalidades relativas à gestão escolar, ao regime de colaboração e ao alinhamento dos eurriculos à
BNCC deverão ser apresentadas pelas redes no prazo de 1° de agosto a 1 5 de setembro de 2022 por meio do
Sistema SIMEC, em aba especifica no Plano de Ações Articuladas (PAR).
As informações deverão -ser apresentadas conforme aprovadas na Resolução CIF a° 112022. a qual segue
transcrita em sua integralidade, acompanhada de comentários sobre cada um dos pontos deliberados pela
Comissão:
RESOLUÇÃO N9 1, DEZ? DE JULHO DE 2022
Aprova as metodologias de aferição das condicionalidads de melhoria de gestão para fins de
distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de
2023 e dá outras providências.
A COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE
QUALIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art.17, em consonância com o disposto no
inciso VI do art. 18 da Lei n9 14113, de 25 de dezembro de 2020, e com o disposto no art. 15, em
consonância com o disposto nos incisos 1 a V do art. 43, e no art. 51 do Decreto n9 10.656, de 22 de
março de 2021, e com a Portaria MEC n9 805, de 8 de' outubro de 2021, e considerando a
deliberação em reunião realizada em 22 de julho de 2022, conforme consta do Processo n2
23000.01327312022r33, RESOLVE:
Art. 19Aprovar as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestãoprevistas
nos incisos 1, IV e V do § 12 do art. 14 da Lei n2 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para fins de
distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no âmbito do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), no exercício de 2023.
Parágrafo único. A comprovação do atendimento das condicionalidades de que trata o caput deste
artigo pelos- entes federados- deverá ser realizada por meio de ato declaratório do dirigente máximo
da Secretaria de Educação do Estado, do Distrito Federal ou do Município, acompanhado dos
respectivos documentos comprobatórios, nos termos do anexo a esta Resolução.
Art. 29 Declarar suspensa, para o exercício de 2023, a aIicação da condkionalidade prevista no
inciso .11 do § 1Q do .art .14 da Lei n2 14.113, de 25 de dezembro de 2020, conforme prevê o § 49 do
mesmo artigo, incluído pela Lei n2 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 32 Declarar habilitados para as condicionalidades dos incisos II e III do § 1 2do art. 14 da Lei n2
.14.113, de 25 de dezembro de 2020, referentes aos exames -nacionais do Sistema de Nacional de
Avaliação da Educação Básica (Saeb), os entes federados que não contêm população de referência
para a aplicação dos referidos exames para os exercidos a serem utilizados na aferição das
ccndici0n31 1 0de5 previstRs neste artigo.
Art. 42 Conhecer a não incidência da condícionalidade do inciso IV do § 12 do art. 14 da Lei -n2
14.113, de 25 de dezembro de 2020, para o Distrito Federal, em razão da não aplicação do disposto
-no inciso H do parágrafo único do art. 158 -da Constituição Federal -de .1988, em face da vedação
contida no caput do art. 32 do texto constitucional.
Art. 59 Estabelecer o prazo de 12de agosto a 15 de setembro de 2022 para os entes federados
apresentarem, em sistema do Ministério da Educ4ão, as informações relacionadas às
condicionalidades dos incisos 1, IV e V do § 1 2do art. 14 da Lei n214.113, de 25 de dezembro de
2020, aprovadas na forma do Art. 12 desta Resolução.
Parágrafo único. São exigíveis apenas para os Estados as it*ormações referentes à condiclonalidade
do inciso IV do § 1 2do art. 14 da Lei n2 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 62Conhecer a incidência do prazo de 30 de setembro de 2022 para a apresentação das
metodologias de cálculo relativas ao Saeb a que aludem os incisos V e VI do art. 14 do Decreto n 2
10.655, de 22 de março de 2021, para o exercício de 2023, nos termos do art. 49 do mesmo Decreto.
Art. 72 Para a condicionalidade prevista no inciso III do § 19 do art. 14 da Lei n9 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, e com fundamento no disposto no inciso W do art. 18 da mesma Lei,
requisitar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a
apresentação de estudos técnicos complementares para a referida condicionalidade.
Parágrafo único. O prazo final para envio, à Comissão, dos réferidos estudos técnicos, pelo Inep, será
4 of 9 0910812022 18:03
o dia 30 de agosto de 2022.
Art. 89 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
De início, em seu art. 1°, a Resolução trata da aprovação das "metodologias de aferição das condicionalidades
de melhoria de gestão previstas nos incisos J, IV e V do § 1" do art. .14 da Lei no .14.1.13, de 25 de dezembro
de 2020, para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no
âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), no exercício de 2023".
A primeira condicionalidade diz respeito ao provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com
critérios técnicos demérito edesempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade
escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho. Ambas as situações
são consideradas válidas e pertinentes para fins de atendimento à condicionalidade, nos termos da Lei do
Novo Fundeb.
Desse modo, a CIF, com base na expressa disposição legal, deliberou aprovar a seguinte metodologia de
aferição da condicionalidade:
Condiclonalidade do inciso 1 do § 1 9 do art. 14 da tal n 9 14.11312020
Regras de aferição da condicionalidade de gestão escolar nos estados e municípios para o exercício de 2023:
Uploaddo Aspectos a serem analisados Registro arquivo
Unidade da Federação
Lei, decreto, portaria, resolução (Número e data de publicação do ato na imprensa Nil. de
oficial do ente fédéradõ)
N2(s) do(s) artigo(s) que indique(m) os critérios técnicos de mérito e desempenho NArt.____
ou
N2(s) do(s) artigo(s) que indique(m) a consulta pública à comunidade escolar, N° Art precedida de análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho -
_______
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação,
atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso 3 do § 12 do Em sistema
art. 14 da Lei n 214.11312020 e a veracidade das informações prestadas.
A CIF também deliberou sobre a metodologia de aferição do cumprimento da condicionalidade.rélativa ao
regime de colaboração (Lei estadual do ICMS). Essa metodologia será comentada mais adiante, em tópico
especifico deste texto.
Em sequência, também no art. 1° da Resolução, a CIF deliberou pela aprovação da metodologia para a
wndicionalidade alusiva ao alinhamento dos currículos escolares à Base Nàcional Comum Curricular, o
que fez da seguinte forma:
Condicionalidade do inciso V do 4 12 do art. 14 da Lei ti 2 14.11312020
Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema
de ensino
Recebimento de documentos que indiquem que os referenciais curriculares estão alinhados à Base Nacional Comum
Curricular, respaldados por uma Declaração de Veracidade assinada pelo dirigente da educação.
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Documentos a serem recebidos Registro Uploaddo
arquivo
Referenciai Curricular alinhado _à_BNCC Em sistema
Parecer emitido pelo Conselho de Educação ou outro documento oficial válido, no caso de
adesão do município ao currículo estadual Em sistema
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, atestando
o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso V do § 12 do art. 14 da Lei ti2 Em sistema
14.11312020 e a veracidade das informações prestadas.
Quanto à natureza das informações a serem apresentadas para fins de atendimento das condicionalidades 1
(gestão escolar), IV (regime de colaboração) e V (alinhamento curricular à BNCC), a CIF definiu o seu
caráter declaratôrio, cabendo, portanto, a apresentação de declaração por parte do dirigente de educação, na
forma expressa no parágrafo único do art. 1° da Resolução: a comprovação do atendimento das
condicionalidades, deverá ser realizada por meio de ato declaraM rio do dirigente máximo da Secretaria de
Educação do Estado, do Distrito Federal ou do Município, acompanhado dos respectivos documentos
cornprnbatórios, nos termos do anexo a esta Resolução.
Com relação à condicionalidade relativa â taxa de participação no Saeb, a CIF deliberou por adotar a
excepcionalidade da lei para o contexto de crise sanitária decorrente da pandemia por Covid- 19, afastando,
portanto, sua incidência em 2023, consoante o parágrafo 4 0do art. 14 da Lei n° 14.113/2020. É o que se pode
depreender do art. 2° da Resolução, que declara a suspensão da aplicação da condicionalidade prevista no
inciso lido § 1° do art. 14 da Lei n' 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para o exercício de 2023, nos
lermos do disposto no § 4°do mesmo artigo 14 da Lei n°14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O ad.. 3° estabelece que, no caso dos entes federados não elegíveis para a aplicação dos exames nacionais do
Sistema de Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), estes serão considerados habilitados para as
condicionalidadcs dos incisos II e III do § 1° do art. 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2(120, por não
disporem de população de referência para a aplicação da avaliação.
O art. 4° reconhece para o casa do Distrito Federal a não incidência da condicionalidade do regime de
colaboração que institui oICMS Educação, tendo em vista a não aplicação do disposto no inciso H do
parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal de 1988, em face da vedação contida no caput do art. 32
do texto constitucional.
O art. 5° estabelece o prazo de 1° de agosto a 15 de setembro de 2022 para os entes federados apresentarem,
no Simec, em aba específica do PAR, as informações relacionadas ás condicionalidades dos incisos 1, IV e V
do § 1° do art. 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. O. parágrafõ único reforça que a.
condicionalidade do regime de colaboração (ICMS) é exigível apenas aos Estados.
O art. 6° reconhece o prazo de 30 de setembro de 2022, para a apresentação das metodologias de cálculo
relativas ao Saeb a que aludem os incisos V eVI do art. 14 do Decreto n° 10.656, de 22 de março de 2021,
para o exercício de 2023, nos termos do art. 49 do mesmo Decreto.
Por derradeiro, o art. 7 0estabelece que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep) deverá apresentar estudos técnicos complementares para a cúndicionalidade prevista no inciso
III do § 1' do art. 14 da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos termos do disposto no inciso IX do
art. 18 da Lei ii" 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Assim, para 2023, as informações quanto à
condicionalidade relacionada à redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais serão
apresentadas pelo Tnep em prazo não superior a 30 de agosto de 2022.
ICMS Educação
1' 9 0910212022 18:03
A partir das discussões técnicas ocorridas nas reuniões da CF, faz-se oportuno -destacar -a necessidade de
aerfeiçoamento dos atuais mecanismos para aferir a redução das desigualdades educacionais
socioeconômicas e raciais, cuja criação certamente levará a uma proposta -de alteração do Saeb em âmbito
federal, aderente às expectativas trazidas pelo Novo Fundeb.
Da mesma forma, destaca-se a importância de leis estaduais relativas à regulamentação da Cota-pai -te
municipal do ICMS Educação, -cuja ausência pode impossibilitar os municípios de usufruirdo- rateio - da- - Complementação-VÂAR, sendo certo que tal condicionalidade também prevê a implementação, no âmbito
estadual e municipal, de indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem- e aumento da equidade no
âmbito das redes escolares avaliadas, considerando o nível socioeconômico dos educandos.
Para o exercício de 2023, a CIF deliberou pela seguinte metodologia:
Condiclonalidade do inciso IV do § 19 do art. 14 da Lei n2 14.11312020
Regime -de colaboração entre Estado e -Município -formalizado na legislação-estadual-e em execução, -nos termos
do inciso li do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 32 da Emenda Constitucional n9 108, de
26 de agosto de 2020.
Metodologia
- -- Aspectos a serem analisados - Registro-- ---
Up)oaddo 1 -
Unidade da Federação
Lei (Número e data de publicação do ato na imprensa oficial do ente subnacional)) Em sistema
- i 36 - N2(s) do(s) artigo(s) que indique(m) o final vinculado a educação -_
36 vinculado à educação
Inditadór de melhoria da -aprendizagem
A lei prevê que o indicador leva em conta a melhoria de aprendizagem entre dois ciclos de
avaliação? (S/N)
A lei prevê que o indicador leva em conta o aumento da equidade na aprendizagem? (S/N)
[A lei prevê que o indicador considera o nível socloeconômico dos educandos? (S/N) _
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação,
1 atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso IV do § 1 2do art. 14 da Em sistema t maLei n2 14.113/2020, a execução de regime de colaboração entre Estado e Municípios e a
veracidade das informações prestadas.
Nesse contexto, sobre a condicionalidade afeta ao ICMS Educação, cumpre evocar o que prevê o texto
constitucional, ao instituir a vincuiação do tributo ao investimento em educação, que estabelece o percentual
de até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com-o que-dispuser lei estadual, observada,
obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo. 10 (dez) pontos pewentuais com base em indicadores de
melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado- o-nível- socioeconômico
dos educandos (art. 158, parágrafo único, II, da CF/1988).
Conforme mencionado, o art. 3 1da Emenda Constitucional no 108/2020 ainda estabelece que os Estados
terão prazo de 2 (dois) anos, contado da data da promulgação desta Emenda constitucional, para aprovar
lei estadual prevista no inciso lido parágrafo único do arL 158 da Constituição Federal.
Nesse sentido, é oportuno observar que, nos termos da Emenda Constitucional retro mencionada, a Resolução
aprovada pela CIF considera suficiente, para fins de atendimento da condicional idade da Complementação
VAAR relativa ao exercício 2023, a apresentação de lei pelo ente estadual, devendo a norma estabelecer, de
forma geral, os pressupostos definidos no art. 158, 11, CF/1988 combinado como art. 14, §1°, IV da Lei n°
14.113/2020.
of 9 0910812022 18:03
Ademais, o Ministério da Educação entende pertinente a apresentação das metodologias de avaliação das
redes e definição dos respectivos indicadores em nível regulamentar, por meio de decreto e outros
instrumentos dotados de flexibilidade, a fim de possibilitar um alinhamento entre a metodologia definida
pelos estados em articulação com os entes municipais, em consonância com o regime de colaboração e os
objetivos traçados nos respectivos planos locais de educação e em consonância com o Plano Nacional de
Educação (PNE).
A esse respeito, considerando o prazo definido no texto constitucional para edição das leis estaduais, a saber.,
26 de agosto de 2022, e o prazo de apresentação das informações pelos estados para fins de recebimento da
Parcela VAAR, em 2023; dti° de agosto i5•de. setembro dê' 2022, apenas a apresentação da lei será
necessária neste momento.
A sua implementação e efetividade por parte dos estados e municípios demanda uma gama de etapas a serem
desenvolvidas pelos próximos meses e certamente levará ao aperfeiçoamento da metodologia nos exercícios
seguintes, com o desenvolvimento de ações em prol do regime de colaboração.
Os estados que ainda estão em fase de elaboração de suas leis deverão levar a efeito a utilização dos
eventuais instrumentos disponíveis já implementados por algumas unidades da Federação, com adequações
necessárias, a fim de evitar o não comprometimento da entrada em vigor da medida e, por conseguinte,
garantir o cumprimento da condícionalidade em tela.
Ademais, faz-se necessária urna avaliação quanto à possibilidade de aprimoramento das leis já estabelecidas
pelos estados, para atualização das metodologias e compatibilização ao texto constitucional. Também se
vislumbra a possibilidade de um aperfeiçoamento das metodologias de aferição ao longo do tempo, por meio
de revisões periódicas.
Vale dizer que os planos de educação são documentos basilares para nortear as ações no âmbito do Novo
Fundeb, reconhecido pela Lei n° 14.113/2020 como referência a ser observada, pela CIF:
Art.. 18.. No exercido de suas atribuições, compete à Comissão intergovernamental de Financiamento
para a.Educaçâo Básica de Qualidade:
§ 39A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
exercerá suas competências em observância às garantias estabelecidas nos incisos lj. III e IV do
aput dp art. 208 da Constitulçkfederal e às metas do Plano Nacional de Educação.
Tal alinhamento servirá para garantir a efetividade da medida ao longo do tempo, com a segurança de que os
objetivos a serem atingidos decorrerão de parcerias entre os entes em prol da melhoria da qualidade da
educação.
Diante do exposto, sugere-se o envio da presente Nota Informativa para ciência do Conselho Nacional dos
Secretários de Educação (CONSED) e União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).
ISABEL CRISTINA SILVA CHAGAS
Coordenadora-Geral de Projetos e Gestão da Informação
MAURO LUIZ RABELOS
8of9 09/08/202218:03
Secretário de Educação Básica
i! 1 Documento assinado eletronicamente por Mauro Luiz Rabelo, Secretário(a), em 0510812022, às
SE39 1 12:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria n9 1.04212015 do Ministério
eletrônica da Educação.
se;'
Documento assinado eletronicamente por Isabel Cristina Silva Chagas, Coordenador(a)-Geral em
5. 05108(2022, às 1209; conforme horário oficial deBrasilia, contfunamentcda-Pottadan
assinatura
eteuArnca 1.04212015 do Ministério da Educação.
A autenticidade deste documento pode ser confertda no site http://seLmec.govbr
• /sei/controlador_extemo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acessoexterno=0, informando o
código verificador 343029 ec.cêdígoCRC.FEASEOZE.
I1ltL
Referência: Processo nQ 23000.01327312022-33 SEI n2 3473029
19 of 9 0910812022 18:03