ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
CNÍ 881a230210002-45 _RjaX\t oeNovembro, 386. sala 301 - CEP 96 570-000- Caçapava do Sul
Oficio n°. 44912022/GAB.
Caçapava do Sul, 02 de setembro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 332.313,19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giov stoy da Silva
Prefeito Municipal
k.
Ao Senhor CRtlpp.p DE UEREPDOPEC DE APAVA DO SuL
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara
NIC
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
:NP,1 83.142.30210001-45-Rua 'e Novernbrõ. 36 l(301- CEP 96570-000 - caçava do Sul
PROJETO DE LEI N° ....... ¶dY1.../2O22.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 332.313,19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 332.313,19 na seguinte funcional
programática abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIOR T.M
08.01.17.512.0107.2.112 - REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZAÇÃO DA COLETA DE
LIXO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
(681) 33.9039 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 332.313,19
Recurso 1184 - Recursos destinados a ações voltadas ao meio ambiente e infraestrutura
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação de acordo
com § 30art. 43 da Lei 4.320164, no valor de R$ 332.313,19 no recurso 1184— Recursos
destinados a ações voltadas ao meio ambiente e infraSstrutüra.
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas com coleta, transporte e destinação final do lixo doméstico.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_PC_SUL
CN9 881423021000145 - Rua XV de Novembro. 386. sola 301- CEP96370-000 - Caçapava do Su
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei ri 0...................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 332.313,19 e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei para suplementação do Recurso
1184, para pagamento da coleta do lixo com a Empresa Conesul, contrato n° 503412019,
para pagamento do destino final com a Empresa CRVR, contrato n° 504612019 e
transporte do lixo até o destino final em Santa Maria, com a Empresa Irmãos Cioccari e
Cia Ltda, contrato n° 5097/202, justificamos a necessidade de suplementação,devido o
orçamento de 2022 não ser suficiente para a Secretaria e também houve reajuste dos
aditivos e reequilibro financeiro que as empresas solicitaram devido a alta dos
combustíveis.
Seguem anexo o Plano de Aplicação n° 0712022 e Formulário para solicitar
alteração da previsão das receitas orçamentárias.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 02 de setembro de 2022.
da Silva
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PREFETURA MLJNICPAL DE CAÇAPAVA CO SUL
1 Iv&p tP)439::,EP 95570.000- Caçapa;ado Sul RS
QaçffAQAQj.EN1LjÃs_ PLANO QF,sPLlCACAO
07/2022
FUYALII)ADE: para pagarnecil:c uu, Oesdrto Final, coleta e transporte do lixo
doméstico.
SUP1.EEENTAÇA0
Elerviento despesa Recumo Reduzido Valor R$ -
?.1:12. - 3390 3í 18J681 332.313,11
TOL\
Origem dos recursos:
[()SuperavdfIneGoIro IRecurso ITTIIIIIIIIII
(x) Excesso de
arrecadação Recurso
1184 S 331313,19
Acidem af Henr/4ues de Meto,
SecrcWio de/4inicipio dos
Trans n. Serv/Urtti. e rnterFor.
• ESTADO DÓ RIOQ.RANDt- SUL
PREFEITURAMUNICIPALDE CAÇ'APJ_VA P9;SUj.
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CNPJ 88.142.30210001-45 Vono5 5 32811 351 — Rua XV 438. CEP gaslo-000—càçapwaadSul a
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Formulário para Solicitar Alteração da Previsão das Receitas Orçamentárias
lAn II. '.I.4!elt,°.i'2111lc ld'',na'ç',i' 'lt..l cal, l.11,t,cl ('t'rpIvn'vui.:ri. 10I.dc4denuiodv000)
Órgão: SM1StJ 1
2. Unidade(s): Atividades e Projetos custeados com a Fonte de Recurso.1184
3. Fonte de Recursos (CódigoiDcscriçflo): 1184 Recursos destinados a sç5cs voltadas ao meio ambiente e a infra estnitura
4. Natureza de Receita (Códigoffle.scriçflo): 1.LaB.01.6.1 00) 464.937,84
S. Valor da Receita Consignado na LOA: R$ 424.723,11
6. PREVISÃO de Arrecadação de Receita: R$ 372.313,19 Decreto: Ementa: 15
EXERCÍCIO CORRENTE A'l'É O FINAL EXERCÍCIO
VALORES j REESTMAtIVA 1W
MESES PREVISÃO DE
ARRECADADOS RECEITA - ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO 'ARA O EXERCÍCIO
Janeiro
----------------
58.222,26 58.222,26 1
Fevereiro 55.288.56 55.288.56
Março 68.15541 68.15541 1
Ahril 62,244.06 62.24496
\ia,ir 80.425.09 —
-------------------
1,6.1)93.44 66 .093.44 1
Julho 74.51)8,12 74.508.12
Acosto -- --
-
66.419.69 - 66.419.69 1
Seternhro 6a2éL9
Ou utb ro
----------------
66.419.69 66.419,691
Novembro 66.419,69
--
66.419.69
Dezembro
----------------
----------------
66.419.69 66.419,691
l OtAI. 46433s4 - 331098,46 -797.0i630
7. Metodologia da Previsão de Receita:
Repasses do Fundo de Saúde da União - ENS
S. 8.1 - Memória de Cálculo: 8.2 - Data do CMculo: 1810812022.8.3 - Período de Abrangí 2.022
"Lei N°4320/64. Ari. 43. * 3 0 Entende-se por excesso de arrecadaçfio. para os uns deste artigo, o saldo positivo das .diferenças
acumuladas mãs :i inês cnlre a arrecaclaçân prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício."
9. Justificativa para Solicitar a Alteração da Previs5o:Vaioi' não constante na Previsão inicial por 'estar subavaliada
a previsão de Receilas no Rec. 1184 p/2022 cite ora esta sendo reesliniada. cfine Relatório da Receita Realizada.
e inflirinações n'atidas nos Documentos, em aI%CXO.
lO. Nome do Responsável: ARLEI LOPES SOL)ZA , /
ti. CPFN°: 610.320.420-87 12- Assinatura:
SLIPS: RECONHECIMENTO DA RECEITA: /
TRANSF. CORRENTES: ACRÉSCIMO DA RECEITA: . 372.313,19
O: 52.1,21.01 (6088)PREVISÀO ADICIONAL DA RECEITA. REESTtMATIVA -
C: 6.2.1.1.1.00 (3003) RECEITA AREALIZAR
Suplementar o valor de: