e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: ...23U./2022.
Autoria: Patrícia Castro- PL
"Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja
alterado o beneficiário da Emenda Impositiva
n°03612022, destinâda aoRotary Clube Maria Augusta,
assim sendo, ficando como NOVO bérieficiário do
recurso de R$ 5.000,00 a Escola Municipal Patrício Dias,
para compra de Equipamentos para sala dê inforniática".
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
A Vereadora abaixo firmado membro efetivo desta Colend.a Casadas
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno,
INDICA ao Poder Executivo, "Indica ao Poder Executivo Municipal, •que seja alterado o
beneficiário da Emenda Impositiva n°03612022, destinada ao Rotary Clube Maria
Augusta, assim sendo, ficando como NOVO beneficiário dó recurso de R$ 5.00000 a
Escola Patrício Dia, para compra dê Equipamentos pára sala de infõrmática
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação, devido a questões de legalidade da
Emenda.
Diante da relevância do tema aqui abordado, conto com o apoio dos
Nobres Colegas, com manifestação favorável pela total aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE UMA E SILVA, 3ODAGÔS+ODE
2022.
Lt
uncipa! de Veredoes Patrícia Castro AS$2SS9,11IA DE PLENÁRIO 1
PROTOCOLO t PL
LWA,OD,2aL 1 Véreadora
Horário: 05 h5 min
Entrega: ()6) maos
correio
—Rua 8ar'o de Caçapava, 621– CEP 96.570000T Çaçapava:do Sul - RS «
Internøt:»www.camaracacaDava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs.gõv.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001.45 - Fone/Fax: (55) 3281 1351— Rua XV do Novembro, 438—CEP: 98570-000 —Caçapava do Sul-RS
Ofício no 41412021 - GAPRE Caçapava do Sul, 09 de Agosto de 2022.
Senhora Vereadora,
Na oportunidade em que a cumprimentamos, viemos por meio deste
encaminhar parecer jurídico n° 166712022 a respeito de impedimento técnico
quanto a emenda impositiva n° 03612022, solicitando que seja informado no prazo
de 30 dias novo destino ou objeto da referida emenda.
Sendo o que tínhamos para o momento, antecipamos nosso
agradecimento.
Atenciosamente,
Giovani e toy da Silva
Prefeito de Caçapava do Sul
Exma. Sra
Patrícia Castro
Vereadora
Neste Município
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
e
PREFEI TURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ e81423o2/o&J1-af Rua XV de Plovembro, 386, SaIaZOl —CEP96.57B.O--CaÇapaVadO SuURS
-- .À M nklb&
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-779
PAREGEk JURIDICO N°166712022
EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA APROVADA PELO PODERLEGISLATIVO POR
MEIO DE EMENDAS INDIVIDUÍJS, QUE ACRESCENTARAM RECURSOS DESTINADOS AO
REPASSE A ENTIDADE PRIVADA SEM FINALIDADE LUCRATIVA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DA
SECRETARIA DOS TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR E A SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE. EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANTO A POLÍTICA
ESPECÍFICA. IMPEDIMENTOS DE OREM TÉCNICA. COMUNICAÇÃO AO LEGISLATIVO.
CONSIDERAÇÕES.
ASSUNTO: Consulta formulada pela Secretaria de Município da Cultura e TurismoSECULTUR quanto ao epasia de valores das emendas parlamentàres n.° 36 de
2022 e 78 de 2022. ao Rotary Club Maria Augusta, não se verificando interesse
público, de abordo com as jus Uficativs apresentadas.
INTERESSADO(S): Secretaria de Münicipio da Cultura e Turismo.
P TIIITE1i±AJI6_________________
Trata-se de solicitação de parecer jurídico, enviado pela
Secretaria de Municipio da Culturai e Turismo, quanto -a execução das emendas
parlamentares 3612022 e 78/2022, icem o questionamento sobre a existência de
impedimento-técnico quanto ao objeto e Justificativas das referidas emendas, assim
como a ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade da
entidade, ainda questiona se o objetqlé típico de parceria do regime aplicado da Lei no
13.019114. -
É. o ëlatóri.
Pa;so a opinar.
II FUNDAMEN rAÇÃO
Primeiramente, importante analisar a - documentação
enviada, em que se verifica que o iponto fundamental da consulta diz respeito ao
questionamento quanto ao objeto e justificativa das emendas e a se possuem (ou
não) pertinência temática entre o objeto proposto e - a finalidade da entidade. As
emendas podem assim serem resumidas: -
.LALDOMUNtCIPIO
-- .;EP 96 57OOOQ - Caçapava dc Sul, RS
:.aava.rs.gov.br
ri • ETADO DO RIO GRANDE DO SUL
:PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO SUL
CNPJ 8.142.302i0001.45 L Rua XV de Novembro, 386, Sala201 -CEP 95.57"00-caçapavado SuURS
EMENDA EN1DADE VALOR
BENEFICIADA
-.•.----------•.-.--
36 Rotary 0mb Mria R$ 5.00000
Augusta
78 Rotary Club Mra R$ 5.000,00
Augusta
OBJETiVO/JUSTIFICATIVA
APRESENTADA PELO
AUTOR DA EMENDA
Conceder auxílio financeiro
para usar em projetos que
visam melhorias ' para a
cidade de Caçapava do
Sul/RS. Adquirir Coritainer
para reciclagem de lixo seco.
Viabilizar a continuidade do
projeto dà entidade em
fomentar a conscientização
da importância de separar os
resíduos orgânicos dos
secos, a fim de que a
comunidade faça o descarte
de maneira " correta e
adequada. Os recursos
servirão para compra de
lixeiras e demais materiais
necessários para o nobre
projeto.
Tendo em vista o estabelecido pela redação do art. 166,
§11 da Constituição Federal, no âmbto local, foi instituído o regime especial para a
execução obrigatória das emendas individuais impositivas aprovadas ao projeto de lei
orçamentária anual, com a aprovaçãp a Emenda à Lei Orgânica 11. 9 01612020, que
acrescentou o Art. 56-A à Lei Orgânica, instituiu o orçamento impositivo. Assim,
eventuais discussões sobre a execução obrigatória das emendas impositivas restaram
superadas.
No caso em tela, a entidade em que as emendas n° 36/22 e
n° 78/22 pretendem beneficiar, trata-se de um clube social - Rotary Club Maria
Augusta - a qual, conforme reza em se Estatuto Social, em seu art. 4 0 , caput e incico
III, respectivarnente.
"Art.4° O objetivo do Rotasy Club é estimular e fomentar o.
valor universal do Servir` como base de todo empreendimento digno
promovendo e apoiando: III - A melhõ,-ia da comunidade pela conduta exemplar de
cada um em sua vida pública e privada." /
Assim. analisando o caso concreto, observa-se que a ação
proposta tem corno foco a aquisição de conta iners/Iixeiras próprios para o correto
descarte do lixo seco, o que se encaixa no manejo de resíduos sólidos Porém,
conforme o estatuto social da entidad& este não é objetivo social da instituição.
Consoante 1 0 artigo 33, da Lei 13.019/2014, para celebrar
parcerias as organizações sociais, além de seus objetivos estarem voltados a
2
FHULH.ADOR!A CEE :RIAL DO MUNICÍPIO
Rua,XV I' ' vLmhr. :.' Z€ V,a 301 - GEP 26570-000 - Caçapava do Sul, RS
1: cc©cacapavars.00vbr.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREF8TURL MUNICIPAL DE ÕAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142.302!OíJO1-451 Rua XV de Novembro, 386, SaIa2Ol -CEP96.570-600-Caçapavado Sv}JRS
promoção e finalidades de interesse público e social, devem ter experiência prévia na
realização do objeto da parceria.
Art. 33. Pará celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as
organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização
interna que prevejam, expressarnente:j
- objetivos voltados á promoção de atividades e finalidades
de relevância pública e social;
V possuir:
Ci
b) expebênc.ia prévia na realização, com efetividade, do objeto
da parceria ou de natureza semehante;.
c) instalações condições materiais e capacidade técnica e
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e
o cumprimento das metas estabeiecids.
Além disso, ë principalmente a referida proposta pretende
atender a urna política pública que deve ser executada pelo Município e que deve
estar atrelada não só a compra de lixéiras, mas também a um programa de descarte
correto do lixo seco, que nos turnos do artigo 80 , XIV, da Lei Orgânica é competência
do Município a remoção e o desúno do lixo domiciliar.
"Art. 3C Compete ao município, no exercício de sua
autonomia:
XIV - Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a
remoção e destino do lixo domaWar e dispor sobre a prevenção de incêndio;"
Ademais, fica evidenciado que as referidas emendas não
atendem os requisitos da política pública instituída pela Lei Municipal 4.174/2020 que
instituiu o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Material Reciclável do
Município de Caçapava do Sul/RS, que em seu art. 2°, inciso VII, que prevê o
fornecimento de equipamentos necessários para a Coleta Seletiva.
"Art. 2" Através do Programa, o Município proporcionará os
seguintes benefícios aos participantes:
VII Fomebimerito de equipamentos necessários para a
Coleta Seletiva, desde que haja disponibilidade financeira;"
Nota-se, também, da análise da Lei Federal n°
12.305/2010, que trata da Potica Naconal de Resíduos Sólidos, que, é possível
afirmar que o objetivo gerai de:sa Lei é a proteção da saúde pública e da qualidade
•:R.'cA GEkAL DO MUNICÍPIO
Rua ',i de .;'W .0 96.570-000 Cacapava do Sul, RS
ccapava.rs.gov.br
UL-
ESTADO DO RIO RÁN DE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DËCAÇAPAVA DO SUL
CNPJ s2142.;e, rDÜl.5 Rua XV de Ncrvembro,386, SaÃa2O .-CEP 96.570-000—Caçapavado StIJJRS
ambiental. No seu art. 70 foram Hstadd1 s alguns objetivos e entre os quais destaca-se o
incentivo a reciclagem, tanto na aquisição de produtos reciclados e Èecicláveis, como
na integração dos catadores com rapcnsabWidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos.
Para dar efetividade a Lei Municipal 4.17212020 e a Lei
12.305/2010, que trata da Poiíflca Nacional de Resíduos Sólidos, o Município por
meio do Convênio n°. 40812022, com Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis -- RECCLA PAMPA ;encrnpa de apoio ao cooperativismo participativo
de coleta e destino de materiais reciciáveis corretos.
Assim por estabelecer repasse de recurso com finalidade a
atender numa política pública já atendida a nível Municipal, o que é vedado pelo texto
constitucional, entende-se que es emendas impositivâs em comento encontram-se
com impedimento de ordem técruco-leal para seu prosseguimento e execução.
Ii_JiIIIi IEWi_____________
Ante dc; exposto, considerando os elementos táticos
apresentados e jurídicos expiic;[ados, quanto ao quêstionamento levantado pela
Secretaria de Município da CuUura e Turismo -- SECULTUR, QE!NaSES tendo em
vista a constatação de impectmento de ordem técnica, pela Impossibilidade de
execução das Emendas de n° 36 e 78 de 2022. Recomenda-se que a Câmara
Municipal seja notificada acerca dos impedimentos identificados, que não permitem a
sua execução orçamentária pelo Poder Executivo.
Em suira, caberá àquele poder de deliberar sobre eventual
remanejamento dos valores para outras iniciativas ou, se for o caso, expressamente
autorizar o Executivo a utilizá-os para outras finalidades, esclarecendo que o §1 1do
art. 58 da Lei Municipal n.° 4296/2021 (LDO), estabelece que os casos de
impedimento de ordem técnica deverão ser formalmente comunicados ao Pôder
Legislativo.
Por tini, ressaRase que o presente arrazoado tem caráter
meramente opinativo, não vinouP•ndc' o administrador em sua decisão.
Caçapava do SuL 29 de junho de 2022.
Sônia X4aria Pires Behrens
ADVOGADA .PGM
z
'L DO MuNIciplo
%.570-000 - Caçapava do Sul, RS
Dotação
Código: j9.9.99.99.00.00.03
Especificsc: Reserva de Ccntinônciz
Natureza da de3posa
Nome:
Aumenr!Ciar Doão:
_Dava
Cód - &$L. aeaQ JMs.c.s - ÇM. htOst. ecat
Especificoçaa: o 'o o.cS. cW - a. kcAaLi. ,&sA
____ Natureza da despesa
Código- MkU63O
Nosme Subvenção SQcaI
5.000,00
Ç
/
PODER LEGISI.AUVb
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CaçaDava do Sul .-RS - Capital Fwoupilha
flIIENDA lPOSITlVJ LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2022
Emenda n° .12022.
Autoria: Versad ora Patiicla Castro .- Ri..
Emenda Imposffiva ao Projeto de Lei Executivo
n04712/2021 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 NO
VALOR DE R$ 5.000,00 (de Cinco Mil Reais)
Submeto apreciação dos nobres pares cesta colenda Casa das Leis a seguinte proposta de
emenda impofliva:
Objetivo
Conceder auxiilo financeiro ao Rotary Club Maria Augusta CNPJ: 35.827.95210001-68,
objetivando auxilio financeiro para usar em projetos que visam melhorias para a cidade de
Caçapava do Sul RS.
JustJficalk
Justifica-se a presente emenda em razão da nev3ssidade de se fazer um aporte financeiro
para esta nobre insttução que tanto contribui na área de assistência social do nosso
município.
Redtcfr
SALA DP'S SESSÕES GENERAL ..uÁQ MANÇL DE UMA E SILVA Jr
c$JtARA 1UNLCPt
fl W.n',adora hiflCiR Castro :tÇAPAVADO ei - RS
8ancaca-PL 0%
APROYAPOEM yMfla__i I Rua Ea;Zu da U4eava, 621 - CEP 95.570-000 -Caçapav4dosul - lIS f/.J lnteme: vww.cara 3ciiipav .gov.iy Etnafl: çontto'tacapava.rs.goy.br
Set t-orie: 4.tJJ .2E1-2L44, 2428 tio
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