materia nº 4847/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA p0 SUL 
CNP! 83 142-30V0001 41á0 - CEP 96370-000- Caçava do 9j 
Ofício n°. 46612022/GAB. 
Caçapava do Sul, 13 de setembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
GiovaniRøltov da Silva 
Municipal 
 SA 
t~~\ Ci~ 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
CRIIRRR DE VEREADORES DE CReRpALIR [:'Q SUL 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 16'SET/20T 39 00001811 
À 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MU14IC1PALPE(/ÇAPAVA DO SUL 
CNÍ 332302/0001-45.Ruã XV Novenb. 3365&a 301- CEP 96570-000- Caçava do Sul 
PROJETO DE LEI N° .... ËdSYf........ 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.481.0111.2.167 - DEÁRTAMENTO HABITACIONAL REGULARIZ. FUNDIÁRIA 
(2338) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$2.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.481.011.1.034 — CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS 
(2322) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com o programa habitacional. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNn 38j42.302/000145 Pua XV deNovembrõ, 336. saia 301— CEP 95570-0 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no........................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 2.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementação para encaminhamento de 
requisição de pedido de empenho para pagamento de emolumentos referentes ao 
registro da Escritura n° 9731081, terrenos que foram recebidos como doação em 
pagamento e que agora serão utilizados para Programa Social desenvolvido pela 
Secretaria de Assistência Social. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 07612022. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos á disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 13 deetembro de 2022. 
GiovanflMjistov da Silva 
Municipal 
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MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
t'r:n. 14k302101}n1 is. rOfl(./tX (35) 32F5!;?,Si •- Rwi XV de NovernÈnn. 438 -- 96.570-000 - Cnçapx1iUo Su -. 
URGENTE 
PLANO DE APLICAÇÃO N°. 07612022 
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lfl3iIdade: 
DEMONSTRATIVO 
rescrição 
R$ 2.000.00 
:uiiuiiaçàn de crédito Adicional 
X ) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
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 167Departamentc Habitaciona 33.90.39 01 C 2338 RS2.000,00 
undlár a ' DQt;um :tal - 
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Origem dos Recursos 
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Setor de Controle Interno - SMAS Seci'etária'te -iQiuniciib da AtstiTicja Soa& 
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