___ ESTADO Do RIO GRANDE DO SUL
Lá] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
_MI 3•3 142 302,0001-15 -Pua XV dsNouenc,0;36. sa 301- CEP %,570-000- Caçapava Cb Sul
Ofício n°. 462120221GAB.
Caçapava do Sul, 12 de setembro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 570.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Iva
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Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara MunicipSlíd r1ad.Qres2[:oppç CF CCÇPÇ Co SUL.
N/C
5'SFT7OQ Cr9 3E: 00 00 181,14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL I...PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88i42,302!000145 k'-Nove, 3a6á 301- CEP 95.570-000-Caçapava do Sol
PROJETO DE LEI NO .... *R.. ...... 12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 570.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 570.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIOR T.M
08.01.15.451.0103.2.104 - MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEL PARA FROTA DE VEÍCULOS
MAQ. E IMPLEMENTOS
(583) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 300.000,00
(586) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00
08.01.26.782,0103.2.113- MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS PONTES E
PASSARELAS DO INTERIOR DO MUNICIPIO
(701) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 250.000,00
08.01.04.122.0002.2.101 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA
(555) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00
08.01.17.511.0107.2.115 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
(675) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIOR T.M.
08.01.15.451.0103.1.062 - 100+
(613) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 570.000,00
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria entre outras, com manutenção da frota de veículos, estradas, pontes e
passarelas, iluminação e abastecimento de água.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO -SUL
CNPJ 63.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 336, saia 301- CEP 96370-000-Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertúrá de Crédito Adiciona! Suplementar no valor de
R$ 570.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se devido a Nota Técnica SEI n° 2329012022/ME, sobre os
recursos provenientes do Pré-Sal, foi dispõnibilizado ao Município o valor de R$
570.000,00, que foi suplementação no recurso vinculado, com finalidade de investir na
infraestrutura de vias através de calçamento.
Desta forma, pedimos -a redução do mesmo valor do recurso livre, é a
aplicação deste valor para pagamento das faturas de energia elétrica até o final do
corrente ano do gabinete da Secretaria de Obras, poços artesianos, bombas d' águas e na
manutenção das máquinas e veículos com peças, óleos lubrificantes e combustíveis, além,
de pagamento de horas máquinas e caminhões para manutenção de estradas do interior
do município, haja vista a necessidade constante de manutenção, e conservação dos
equipamentos disponibilizados a fim favorecer a infraestrutura do município como um todo.
Seguem anexo o Plano de Aplicação n° 1112022 e a Nota Técnica SEI
n° 2329012022/ME.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 12 de setembro de 2022.
da Silva
unicipal
3
:.'
e
PREFEITURA NiUNICIPÃL ÓE CAÇAPAVA DO SUL
FonoL'tnx:(b5)3281.1351.P)n XV do Novomb;o.438tEP 9a57O000 Gaçopava do Solas
SOLICITAÇÃO DE SUPLEIVIENTACÃO E PLANO DE APLICAÇÃO
1112022
FINALIDADE: para manutenção das máquinas e veículos com peças, óleo
lubrificantes e combustíveis e para pagamento de horas máquinas pàrá manutenção
das estradas no interior do Município e pagamento da fatura da RGE dos poços
artesianos e gabinete da secretaria.
SUPLEMENTACÃO . Projeto/atividade Elemento despesa Recurso Reduzido Valor R$ 1±1 - 2.104 .
2.104
3.3.90.30
. 3.3:90.39 - 1 .
. 1
583 .
. 586
300.000,00
10.000,0d - 2.113 3.3.90.39 1 701 250.000,0t
2.101 3.3.90.39 1 555 . 5.000,00'
2.115 . - 3.3.90.39 1 . 67. 5 . .. 5.000,0(
Origemigem dos recursos: --_____ -
Superavit financeiro Recurso . Valor 1
Excesso de
arrecadação Recurso JValor
REDUÇÃO
Projeto/atividade -- Elemento despesa Rec. Red. Valor R$
1.062 4.4.90.51 + 1 613 570.000,00
TOTACI ____ 570.0O7Õd
Acidema
Secretá
Trans p.
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e Meio,
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tenor.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
:B
Secretaria do Tesouro Nacional
r Subsecretaria de ContaliulidáaêPública •• t7',e
Coordenação-Geral de Normas de ContabilidadeAplicadas à Fedetação
Nota Técnica SEI n°23290/2022/ME
Assunto: Orientações sobre. o Registro. da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de
Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados.
Senhor Subsecretário,
SUMÁRIO EXECUTIVO
1. Esta Nota Técnica apresenta orientações quanto à contabilização dos recursos provenientes
da distribuição aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por parte da União, dos valores arrecadados
com o leilão dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2° do art. 1° da Lei no 12.276, de 30 dé
junho de 2010, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal n° 13.885, de 17 de outubro de 2019,
ocorrido em dezembro de 2021.
CONTEXTUALIZAÇÃO
2. A Lei n° 12.276/2010 autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A -
Petrobrás, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos. De acordo com a lei, o contrato de cessão limita a extração de petróleo a cinco bilhões de barris.
Durante a exploração foi identificado um volume excedente de óleo em áreas do Pré- Sal, chamado
"excedente da cessão onerosa". Pelo direito de exploração, as empresas devem pagar um Bônus de
Assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Municípios conforme critéricis
estabelecidos na Léi n° 13.885/2019: Em 17/12/2021, a Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e•
Biocombustíveis - ANP realizou o leilão do excedente da cessão onerosa, com uma arrecadação de R$
11,140 bilhões em bônus de assinatura.
3. Conforme estabelecido na Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, do total arrecadado,
33% (R$ 3.676.200.000,00) foram distribuídos aos estados, DF e municípios. Diferentemente do ocorrido
no pagamento do Leilão em dezembro de 2019, houve um repasse adicional aos, estados, DF ,e municípios
no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), conforme § 40 do art. 1° da Lei 13.855,de 17.
de outubro de 2019 (Incluído pela Lei Complementar n° 176, de 2020). Os,repasses normal e adicional:
ocorreram nos dias 20/05 e 24/05, respectivamente,. totalizando a distribuição do montante de R$
7.676.200.000,00 (sete bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões e duzentos mil reais).
4. Esclarecemos que após a realização do primeiro leilão; em novembro de 2019, a Secretaria
do Tesouro Nacional - STN publicou a Nota Tédnica SEI n° 11490/2019/ME, com orientações para à
registro da receita decorrente desse primeiro repasse. Com as atualizações realizadas no Ementário da
Receita e com a padronização das Fontes ou Destinações de Recursos definida por meio da Portaria STN
.
. ... .t.. -. . .-., ...-.. ..,-..:. ..
na 710/2021, houve necessidade de alterar as èiassifiêções orçamentárias indicadas para registro das
- receitas, o que justifica a publicação de nova nota técnica.
PROCEDIMENTOS
5. Em relação à contabilização da receita, sob a ótica patrimonial deverá ser reconhecida uma
variação patrimonial aumentativa - Transferências Inter Governamentais - Constitucionais e Legais
inter OFSS - União, conta 4.5.2.1.3.XX.XX (PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
Federação). Quanto ao aspecto orçamentário, a natureza de receita indicada é 1.7.1.2.99.0.0 - Outras
Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais, visto que a
classificação específica para este tipo de transferência realizada pela União será inclÜídané Ementário da
Natureza das Receitas válido para o exercício de 2023, dentro do grupo 1.7.1.2.00.0.0 -Transferências das
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais.
6. De acordo com a classificação orçamentária citada no parágrafo anterior, observa-se que a
arrecadação constitui receita corrente, e que, portanto, entrará no computo dá RCL - Receita Corrente
Líquida. Entretanto, não constitui receita tributária, o que implica não compor a base para aplicação dos
mínimos legais/constitucionais, como saúde, educação ou Fundeb - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
7. Quanto à classificação por fonte ou destinação de recursos, corno a destinãão da receita
decorrente da cessão onerosa é vinculada, ou seja, como há vinculação entre a origem-e a aplicação 'dos
recursos de acordo com as finalidades especificadas na norma, deverá ser utilizada a ëlassificação 704 -
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural. A utilização dësà classificação
se justifica pelo fato de que o código de fonte ou destinação de recursos "704" terá a sua nomenclatura e
especificação alterados em 2023 para evidenciar tanto a arrecadação de royalties de petróleo egás natural,
quanto a cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção..
8. A destinação dos recursos é estabelecida no §l°e 3 0do art.l° da Lei n° 13.885/2019,
conforme transcrito abaixo:
§ 10 Os Estados e o Distrito Federal destinarão os
recursos de que trata o caput.desteartigo
exclusivamente para o pagamento das deskèsas:
1 - previdenciárias do respectk'o ente e
de tõdás as pessoas jurídicas d direito público e
privado integrantes de sua administração direta e
indireta, ressalvadas as empresas estatais
independentes, com:
a) os fundos previdenciários de servidores
públicos;
b) as, contribuições sociais de que tratam as
alíneas a e c do parágrafo único do .art. ilda Lei
n° 8212, de 24 de julho de 1991, inclusive os
decorrentes do desbumprimento de obrigações.
acessórias e os de contribuições incidentes sobré
o décimo terceiro salário;
11 - com investimento.
§ 2° A utilização dos recursos de que tratao caput
d'ëte.ariigb nas despesas previstas no inciso II do
§ 1° deste artigo pelos Estados e pelo Distrito
Federal fica condicionada à criação de reserva
financeira específica para pagamento das despesas
de que tratam as alíneas a e b do inciso 1 do § 1°
dèste artigo, vincendas até o exercício financeiro
do ano subsequente ao ano da transferência de
recursos pela União.
§ 3° Os Municípios destinarão os recursos de que
trata o caput deste artigo alternativamente para:
III - criação de reserva financeira
específica para pagamento das despesas
previdënciárias com os fundos pí-ëvidenciáriõs de
servidores públicos ou com ás cdntribúições
sociais de que traiam as alíneas a e c do parágrafo
único do art. 11, da Li n°8.212, de 24 de julho de
1991, inclusive os decorrentes •do
descumprimento de obrigações acessórias e os de
contribuições incidentes sobre o décimo terceiro
salário, do respectivo ente e d'e todas as pessoas
jurídicas de direito público e privado integrantes
de sua adminisfráção direta einaireta, ressalvadas
as empresas estatais independentes,-vincendas até
o exercício financeiro do ano subsequente ao ano
da transferência de recursos pela União; ou
IV - investimento.
9. Dessa forma, observa-se que os Estados e o Distrito Federal deverão aplicar os recursos
oriundos dessa arrecadação em despesas previdenciárias e em despesas com contribuições sociais aos
regimes de previdência, incluindo a constituição de fundos de reserva para pagamento dessas despesas
vicendas até o exercício financeiro subsequente ao ano de transferência. Somente após a constituição
dessa reserva, esses entes poderão aplicar os recursos remanescentes em investimentos. Já os municípios
poderão aplicar os recursos alternativamente na criação de reserva para despesas previdenciárias e
contribuições sociais ou em investimentos.
lO. No que diz respeito aos investimentos, não houve detalhamento das áreas a serem
aplicadas, portanto, não há impedimento legal para que também seja aplicado em investimentos em saúde
e educação. Ressalta-se que, conforme exposto no item 6, caso o ente opte por aplicar esses recursos em
investimentos em saúde e educação, não será computado para fins da aplicação dos mínimos obrigatórios..»
Assim, caso o ente destine os recursos a investimentos, a despesa terá a categoria econômica 4.- Despesa
de Capital e o grupo de natureza da despesa 4- Investimento, ou seja, a classificação conforme a
natureza, será 4.4.mm.ee.dd, onde "mm" é a modalidade de aplicação, "ee" o elemento de despesa e "dd"
o desdobramento facultativo do. elemento de despesa. Já no caso das despesas previdenciárias, a
classificação orçamentária dependerá da destinação específica..
1. Quanto às leis orçamentárias, como o recurso foi estabelecido após a aprovação das leis
orçamentárias dos entes, provavelmente o orçamento do ente não previu tal receita e por conseguinte não
há despesa fixada. Assim, para executar despesas ainda em 2022, o ente deverá aprovar créditos
adicionais, na modalidade suplementar ou especial, indicando como fonte o excesso de arrecadação. Caso
parte dos recursos sejam utilizados em 2023, em razão da constituição de reservas, haverá também a
necessidade de aprovação de créditos adicionais, indicando como fonte o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior referente a esses recursos. De qualquer forma, a execução de
despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa do, bônus de assinatura do Pré-Sal deverá ser
precedida de autorização legislativa.
RECOMENDAÇÃO
12. Recomenda-se a ampla divulgação da presente Nota, com o intuito de orientar os entes: da
Federação quanto à contabilização dos recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do
Pré-Sal.
13
À consideração superior.
Documento assinado eletronicamente Documento assinado eletronicamente
GABRIELA LEOPOLDINA ABREU LAÉRCIO MARQUES DA AFONSECA JUNIOR
Gerente de Normas e Procedimentos Contábeis Gerente de Normas e Procedimentos de Gestão Fiscal
De acordo.
Documento assinado eletronicamente
CLÁUDIA MAGALHÃES DIAS RABELO DE SOUSA
Coordenadora de Normas Contábeis e Fiscais da Federação
De acordo. Encaminhe-se ao Subsecretário de Contabilidade Pública para apreciação e
deliberação sobre a publicação.
Documento assinado eletronicamente
RENATO PEREZ PUCCI
Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
De acordo. Publique-se.
HERIBERTO HENRIQUE VILELA DO NASCIMENTO
Subsecretário de Contabilidade Pública - SUCON
cail Documento assinado eletronicamente por Renato Perez Pucci, -Coordenadór(a)-Geral, em
M 25/05/2022, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3° do art. 4° do
e&Mnka Decreto n° 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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TAED O RKY'G RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA £0 SUL
CNPJ-&S 142 oziooi..g, - :one:iv «5U7el-1351 . Nuo XV cio NovernbroA3$-CE1 196 57o-000-caçapnva do Sui.RS
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI
Conforme a Nota Técnica SEI n" 2329012022/1V1E, sobre os recursos provenientes do
Pré-Sal, foi disponibilizado ao Município o Valor de R$570.000,00, que foi suplementado no
recurso vinculado, com finalidade de invesdr na infraestrutura de vias através de calçamento. Desta
forma pedimos a redução do mesmo valor do recurso livre, e a aplicação deste valor para
pagamento das faturas de energia elétrica ate o final do corrente ano do gabinete da Secreta rtajie
Obras; oços arfesia'o Ms bombas d'ua . n&riào dáè máqúinaS'e éíèiíI&cõMpsóleos lubrificantes e- combustíveis, além -de-- pagamento de horas máquinas .Ecàmihhões- para
manutenção de estradas do interior do município, haja vista a necessidade constante denanuten<ão,
e conservação dos equipamentos disponibilizados a fim de. favorecer a infraestrutura do município
como um todo. . .' - -. 1
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