materia nº 4849/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 68.142.302/0001.& •Y deNvsmto. 302 - CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
Oficio n°. 463120221GAB. 
Caçapava do Sul, 12 de setembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.584.52 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser 
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
d2egânica 1 MuiPiI 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
G iov4toy da Silva 
Pref to Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
16)09)22 
?w+oc-oto yva 
1 
- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP! 88142.3021W01-45 - a / de Novembro. 386, sala 301— EP 96.570-000— Caçapava do sul 
PROJETO DE LEI N° 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
1.584.52 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder -à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 1.584,52 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROPECUÁRIA IND. E COMERCIO 
12.02.20.608.0118.2.191 —MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA PECUÁRIA 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1.584,52 
Recurso 001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROPECUÁRIA IND. E COMERCIO 
12.02.20.608.0118.2.235— DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 
(2426) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 1.584,52 
Recurso 001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria relacionadas à prestação de contas do convênio FPE 280112017. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
• ___ ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DOSUL 
CNPI 88.142.30210001-45 - ia XV dewovembro. 386. sala 301- CEP 96570-000- cacapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
1.584.52 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei servirá para devolução de saldo remanescente 
de R$ 1.584,42 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), em 
cumprimento ao expediente de que trata a Prestação de Constas do Convênio FPE n° 
280112017, firmado entre a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural 
e a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul/RS. 
Segue anexo o pedido de suplementação. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 12 de yjtembro de 2022. 
r 
Giovani $ oy da Silva 
Prefeito FIúnicipal 
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ESTADODO RO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CtSJ 8814:3Ü2J01-45 For»55 1221 23I 0overnbr4 42- CEP 510-0OO Caçapwadusul 
PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO 
Solicitamos suplementação nas seguintes dotações orçamentárias, 
utilizando ProLeto jaj; 
Solicitação de crédito adicional: 
Suplementar 
(X) Especial 
Extraordnãrio 
Lr2ito/tivi!de J Elemento Recurso Reduzido Valor -J 
2.191 3.330.93 0001 CRIAR R$ 1584,52 
TÍÕTAL R$ 1.584,52 
Origem dos recursos: 
(X) REDUÇÃ& 
PProjeto/Atividade 
2.235 
í ITiI1 
Elemento 
339032 
111 
0001 
Reduzido 
2426 
Valor 
R$ 1.584,52 
_ 
R$1584,52 
Michele Mendes 
Secretária de Município da Agropecuária, 
Indústria e Comércio 
e