materia nº 4850/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO. SUL 
£ 
CN 88142 302/0001-45 - Rua XV deNovembr. 336. sala 301- CEP 96570-000- cacapava do Sul 
Oficio n°. 468120221GAB. 
Caçapava do Sul, 13 de setembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA • DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.I00,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giov4toYdaSilva
Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
DE UEREDORE5 DE CnCAPPA DO SUL CAMARA 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 1'E-sEr'2:o2 0937 000018112 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-NP! 88 1423021;0001-45RLa XV de Novembro. 3a6ff.saIa 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° .......... ... .Q..!2O22. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.100,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.100,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0002.2.152— MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA! 
(1970) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 2.100,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.481.011.1.034 - CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS 
(2321) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 2.100, 00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovafli Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
MÃ 
ESTÁbÕ DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CNP.1 6814230211 0002-45 Ua XV de Novembro. 3&6.saa 301- CEP 96.570-000-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadorés (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 2.100,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementação para encaminhamento de 
solicitação de diária por estimativa a ser utilizado no Elemento de Despesa e Projeto 
Atividade citados, para pagamento de diárias conforme demandas. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 07812022. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 13 de setembro de 2022: 
Giovani y da Silva 
Prefeito Municipal 
te 
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S ESIADO üo tio GRANDE DO SUL 
PREFEITURA Ml JNICIPAU o eJ4!ÇAPAVA Ó0 SUJ, 
(,Nl:8R.l42.302!1)O-5 - FoniJfi (53) 328 I:15 i Rua XV de Nuvi:,nhrn, 43F –96570-000 -Caapav do Si1-- RÇ 
PLANO DE APLICAÇÃO W. 07812022 
Data: 09/09/2022 
Finalidade: 
5EM5ISTRATIVO f5Ã7tlCAÇÁO 
- Valor Ft$ 
Solicitação de crédito Adicional 
(X ) Suplementar 
Especial 
Extraorcinàrio 
gje/AtMdade 
-- j Elemento Recurso 
pçodaSecr&aria 1 33g014 O _iflji9L. 
Origem dos Recursos 
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(1 034) Construção dos Módulos 
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33.90.36 P52100 o) 
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de Municipio 
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