ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP! aaa - CER 96570-000- Caçapava do Sul
Oficio n°. 450120221GAB.
Caçapava do Sul, 02 de setembro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovanoy da Silva
Prefeito Municipal
Ç
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torrps11p
DE UEREÇ4DORES DE CHi;HPfltJp DO SUL
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C 05/5>Ef... 20 2 11 -'04 000013102
ESTADO DO ifiO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
CN 88.12302JO001-45 Pófa XV deNovernoro, 3a5sa1a301 - CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° .... i.i.3. ....... 12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 na seguinte funcional
programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.0218.542.0107.2.061 - MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 250.00000
Recurso 3843 - Emenda Parlamentar - Investimento Público
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro oriundo de Transferência Especial
de emenda parlamentar n° 202219860001, no valor de R$ 250.000,00, no recurso 3843-
Emenda Parlamentar'— Investimento Público.
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria relacionadas à coleta seletiva de lixo.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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-.. . . . .
k ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1423021;0001-45 - RuàXV &eNovembro, 3€6:à 301-CEP 95.570-000-caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
250.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de abertura de crédito especial para a aquisição de
um caminhão baú, novo 4X2, 3 lugares, conforme especificações em anexo, para ser
usado na coleta seletiva de lixos. O recurso a ser utilizado é de emenda parlamentar, no
valor de R$ 250.000,00 indicada pelo Deputado Federal Paulo Pimenta, através das
Transferências Especiais na Plataforma + Brasil, depositado no Banco: 104 - Caixa
Econômica Federal, Agência: 604-1, Conta: 6672011-3.
Seguem anexo o plano de aplicação, • as especificações do caminhão,
ofício n° 01 112022-GABNER e ofício no 00612022-GABNER.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 02 setembro de 2022.
O i ova n da Silva
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vLh •uEtoy da Silva
cí&tária Adjunta
SMPMA .- Ido,
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PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL -44J
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ABERTURA DE CRÉDITO
Solicitamos abertura de crédito especial, na seguinte dotação orçamentária.
Solicitação de crédito adicional.
) Suplementação
(X) Especial
Extraordinário
Suplementar
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor
2061 44.90.52.00 3843 CRIAR 250.000,00
Origem do Recurso:
REDUÇÃO
Transferência de emenda parlamentar N°202219860001, do Deputado Federal Paulo
Pimenta, recurso 3843 no valor de 250.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO• SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAQAPAVA DO SUL
}JT88l423OZ?ÚODl-45 -Fone !fax: 5 28li3T -Rua KVo Movemoro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapavn da Sul -I
OBJETO:
Aquisição de veículo equipado com baú para ser utilizado na coleta seletiva de lixo no
Município de Caçapava do Sul-RS.
ESPECIFICAÇÕES:
Unia (01) unidade de furgão coletor para carga. Veículo utilitário novo, zero km. Motor
23 ou superior. Ano/Modelo: 2021/2022 ou superior. Cor: branco. Combustível: óleo
diesel. Peso mínimo: 1.800kg. Tipo de carroceria: baú carga seca, Potência do Motor:
130 CV ou superior. Dimensões mínimas do baú: 3,50m de comprimento, 2,20m
largura e 2,30ni altura. Distância entre eixos de no mínimo: 3500 mm. Câmbio: Manual.
Características Adicionais: direção hidráulica, ar condicionado, Trio elétrico (Vidro
elétricos, trava e retrovisores elétricos). Air bag motorista, Air bag passageiro, Freios
Abs, manual e chave cópia. Sistema de injeção eletrônica e/ou similar. Tanque de
combuslível de no mínimo 65 litros. O caminhão deve ser fechado e deve ter portas de
fundo do tipo duas fblhas. Comtodos os acessórios exigidos pelo
CONTRA N/DENA'I'RAN.
Caçapava do Sul, 30 de agosto de 2022.
•
Secretâra Adjunta
SMPMA
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yst /''
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - aS - 2 Capital Farroupilha
OFICIO: 01112022- GAS /VER.
Caçapava do Sul RS, 27 de abril de 2022.
Ao
Senhor Secretário; do Planejamentoe Meio Ambiente,
Nilvo Torres Dontdiles
Assunto: Aplicaço de emendas parlamentar.
Na oportunidade cai que o cumprimento, respeitosamente, venho por meio deste,
solicitar que as emendas parlamentares nos valores de R$ 250000 1 00 e30O:000;00.destinado ao
m tini cipio de Caçapava do Sul pelo Deputado Federal Paul o. Pimenta, •re4uiitada oreStevereador
sejam destinadas e aplicadas conforme ofícios ciii anexo.
Sendo o que tínhamos para o moineino, renovamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente;
Ferbando Torres
/ // IVereador PT
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96370-000- Caçapava do Sul - RS
e PODER 'LEGSLATi'VO
1 LtJ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
/
Caçapava do Sul - RS - Capital; ÊarrouØilh.a
Oficio N° Õ0612022 - GAS/VER
Caçapava do Sul - RS, 15 de Feveteiro de, 2022
Ao
Senhor
Deputado Federal
Paulo Pimenta
Na oportunidade em que o cumprimento ccrdiàlfflefltÕsi'om&dõ.
presente, para agradecer Vossa Excelência, por me receber em seu gabinete
Na oportunidade, gostaria de solicitar do nobre Deputado que seja
viabilizado um recurso financeiro através de emenda parlamentar no valor dé'R$
250.000,00 para aquisição de um caminhão, para ser usado na Associação
Recicla Pampa
Na certeza de contar com o vosso : pronto atendimento desde já.
agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos emp1rõlÕ
desenvolvimento do município de Caçapava do Sul.
Atenciosamente;
Lufldnando tai
/ Vereador .. PT
Rua Barão de Caçapava, 621 -, CEP 96.70-0à0 —'açãpava.dà Sul- RS
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