materia nº 4852/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVÃDOSUL 
019 B&.142302f00O!-4sT àe Novemb s ala 301- CEP 95570-000- Caçapava do Sul 
Oficio n°. 475120221GAB. 
Caçapava do Sul, 22 de setembro de 2022. 
Senhor Presidente: - 
Dirijo-me a Vossa Excelência para enSminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 8Ô, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR Nd VALOR DE R$ 6.250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, jQgirnedurgênci' 
jLiOfluip 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. . . 
Atenciosamente, 
Giova , estoy da Silva 
Prefeito Municipal \22 
C:RiflRR DE VEREADORES DE CCPppçip DO SUL 
Ao Senhor 
23'gET/2r 11::(j 000018128( 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVÃ DO SUL 
CN9 86142.30210001-45 - Rua XV deNover.bro. 366. sala 301- CEP 96.570.000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.250,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.250,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.122.0002.2.087 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECULTUR 
(462) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 6.250,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0112.2.266 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC 
(449) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 6.250,0 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
REI 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
e 
CNÇI 661a2302/0001e5 - Rua W de Novembro. 366, saia 301- CEP 95570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no....................../2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 6.250,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementação para pagamento de um Parecerista 
Técnico nos Editais para parcerias visando Termo de Fomento, conforme Lei n° 
13.01912014. 
Segue anexo o plano de aplicação n° 02412022. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 22 de setembro de 2022. 
GiovanP*4stoy da Silva 
Municipal 
3 
e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ:68.142,302J0001-45 - FonolFax: (55) 5261 1351- Rua XV do NovoLnIJro, 45 - CEP: 96570000- Caçapava do Saias - 
02412022 - PLANO DEAPLICACÃQ 
Data: 
FINALIDADE: Solicitação de suplementação para pagamento de um Parecerisca Técnico nos Editais 
paia parcerias v sondo Termo de Fomento, eonfbrme Lei 13.01 9/20 4 
Descrição: 2087 Manutenção Geral da Secultur -. Quant. 
TOTAL 1 R$ 6.250,00 
Solicitação de crédito adicional: 
x ) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor 
2087 33.90.39.00 1 462 R$6.250,00 
lOFAI.. 
Jngeniaosrecursos: _______ _______________________________________________ 
Superávit financeiro 
[
_Recurso Reduzido _Valor 
Excessode arrecadação _Recurso _Reduzidc _Valor 
REDUÇÃO 
Projeto/Atividade - Elemento Recurso Reduzido _Valor 
2266 33.90.39.00 1 449 ..6.250.00 
TOTAL _L:i T- s000 - 
Fundamento Legal: Art.41 e 43 a Lei 4.320164 e Resolução 005(2009 Cle 
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