ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 83.1á2.302;0001-45 - Rua XV deNvemro. 336. saa 301- CEP G6.570000- Caçapava d5uI
Ofício n°. 474120221GAB. /
Caçapava do Sul, 22 de setembro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani Am st y da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor CPMRP DE UEREQijpc DE CflCÇjPqUçj
DO SUL Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal Yf86rd Li 000018129
N/C
1
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 AH PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÍ 3&142 3021;0001-45 - P.a A oeNovernbo. 386, saa 301- CEP 96.570-000- caçapava do sul
PROJETO DE LEI N° 12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 nas seguintes funcionais
programáticas abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0002.2.137 - MANUT DA EMEF PATRICIO DIAS FERREIRA
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 787,50
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.212,50
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUN. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M.
08.01.17.512.0002.2.112 - REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZAÇÃO DA COLETA DE
LIXO E MANUT. DO ATERRO SANITÁRIO
(5806) 3.3.50.43 - subvenções sociais - R$ 5.00000
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas com emenda individual 03612022 alterada pela indicação 23412022.
Art. 40- Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário.
Art. 51- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 8B.!42 3021;0001-45 - deNove:,t. 385. s44 301 - EP 95.570-000 - açpava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
5.000,00 e dá outrás providências.
O presente Projeto de Lei visa a criação da dotação orçamentária do
projeto atividade n°2.112, natureza da despesa n°3.3.50.43, recurso livre 01 e reduzido
5806, para ser feita a redução desta Secretaria a qual tinha o objetivo inicialmente para
Rotary Club Maria Augusta sobre a emenda n° 3612022 de autoria da Ver. Patrícia Castro
e mesma substituiu o beneficiário passando para EMEF Patrício Dias - SEDUC.
Seguem anexo plano de aplicação, indicação n° 23412022, Emenda n°
3612022 e Memorando n° 203/2022 - SECULTUR.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 22 de setembro de 2022.
G da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIORAN• DE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE tAÇAPAVA DO SUL
CPJ .14230210001-45 Fore, 55 3281 1351 -Rua XV dg PJovernbr 439-CEP 9& 5 70- 00 0 - Caçapaia do SLÍI.
Da: SEDUC
Para: SMF
Vimos solicitar a possibilidade de abertura de
Credito Especial no valor de R$ £000,00 referente a Emenda Legislátiva Individual a
L0Al2022, e a criação de reduzido: dentro da atividade, conforme segue:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Projeto/Atividade Elemento Despesa Recurso Reduzido Valor R$
2.137 3.3.90.30 01 CRIAR R$ 787,50
2.137 4.4.90.52 01 CRIAR R$ 4.212,50
TOTAL................................................ ...................................... R$ £000,00
EMEF PA TRICIO DIAS FERREIRA
Emenda Impositiva n° 03612022 - Ver. Patrícia Castro - PL
Aquisição de Equipamentos para sala de Informática
REDUÇÃO
[ËImi Despesa ' ci7ij -Reduzido
2.112 3.3.50.43 01 5806 R$ 5.000. 00
PLANO DE APLICA ÇÃO
Servirá para adequação do orçamento e execução de ações educacionais, referente a
Emenda Legislativn Individuai ri L0Al2022.
1 ~21L
Setor de Orçamento/Finanças,
SEDUC.
/--L_i .-1c?'-
Ari ,t,ÇáLsta,
Secretário de Município da Educação
t. L
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: ...231..12022.
Autoria: Patrícia Castro- PL
'Indica ao Poder Executivo Municipal, que sei;
altõrado o beneficiário da Emenda lmpõsitiv;
n 0 03612022, destinada aoRtaryClube isÀahá AubustE
assim sendo, ficando como NOVO beneflciário di
recurso de R$ 5.00000 a Escola Municipal PatrtbioDia
para compra de Equipamentos para sala de informática'
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
A Vereadora abaixo firmado membro efetivo desta Colerida Casadas
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina oReid1ehtõ:Interno,
INDICA ao Poder Executivo, "Indica ao Poder Executivo Municipal. que séja.'atterãdo o
beneficiário da Emenda Impositiva n 0 036/2022, destinada-ao Rotary Clube Maria
Augusta, assim sendo, ficando como NOVO beneficiário do teõiirsode R$5M0O,00 a
Escola Patrício Dia, para compra de Equipamentos para sala de informática
JUSTIFICATIVA: -!
Justifica-se a presente indicação, dêvido a questões de legalidade da
Emenda.
Diante da relevância do terna aqui abordado, conto com o apoio dos
Nobres Colegas, com manifestação favorável pela total aprovaçãá desta propoiãõ.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA ; 3Õ bÈAGÓSTOL
2022.
rnp « ' r' Ir • - i-.AF'A d?'Jb\3iCve'AL ,
O.AÇAPAVA
Cmara Mun'c;pal de Ver,vcores PatríciCastr AssEs:nPiADapLcNÂnr
TA.Lis2_,2cV
1/rj
Vereadora.
Horário: cj5 tI5' mm
Entreoa: () maos oeo
( ) correio
Barão de Caçapava, 621.— CEP 96.570-000.— Caapava do Sul - RS
Interht tw .camaratacapa'Ja.r:jov.br Email: contátd@cacapava.rs.gov.b
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
• r •C- .Ft:
/
PODER U!GISIÀIIVD
C$MRA MUN&OPAL DE VEREADORES
CaçapavR do Sui - RS - Ca~ FasvoupUht
AMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2022
Emenda
Autoria: Verom Patt!a C&stro - PL
Em'nda. .lmpositiva ao Projeto. de Lei Executivc
n°4712)2021 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DE$PESA.00 MUNICÍPIO DE CAÇJ3PÁVA DO SUL
Pkt\ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 PC
\'AWR DE R$ 5.000,00 (de Cinco Mil Reais)
Submeto apacaçÉo ws rubi es pares cesta coenda Casa das Leis a seguinte prôpostá de
emenda impositiva:
Conceder 3tiXiitO fli'nceirc aú iy Club i.aÊa Augusta CNPJ: 35.827S5210001$8,
objetivando auxilio fiuianceiro ngra usar em pçeews que visam melhorias para a cidade de
Caçapav? do &iI R.S.
— Jflftcdvs e
Justifica-se a presente emenda em 'azao d recssidade de se fazer um Sfinfl
para esta nobreinti'w!çtn qu tzo contrh! riQi área de assistência soÕIál do nosso
munic!pia.
1a ;easa
• ____ Do __________________
icáC_T r-----r—
/os ç#j tssecak
• ___ Matumat ___
~ da despesa
Ploe LiJL 3C. -• . . -
• SALA fl'S S C- EC-ELL J.•'kC) iI 'J:4CL DE LIMA E SILVA2aflE4iRO6S.
- ..
..astro . AptVA DO
PL o' &PRQVADOEt 1.h
2.::. • 9.57O-OOO—Caçapavdo5uI- '
etário ru,Jc, / 2 28 •
r
lul:NUU4ANI'() N" 20312022 $1'. tiL
()I(U;:q SIsCtiI 1114
JS lINt): SM I?St 1
D1\ 1,%: 12. OU,2022
'%snntn: I'rncn de nIiicf(t e bcneflcjirjci clii eiitciidis 36120 22
l 3rc;.lIdc) Secreulrio
Ao c tini primcnttt-Iocordialinente. vimOS por meio deste encaminhar
cópia da indicação no. 234/2022 de autoria da ver. PtitriCiU Castro, que substituiu o
beneficiário da emendo n° 3612022 incialmente o Rotafy Club Maria Augusta, passando a
constar a I!MEF i'atrjcjo Dias - SEDUC. Desta rornm. a %CCUçãO que estava prevista na
programação orçamenLiria desta Secretaria, na atividade 2112, em subvenções socais,
deverá ser reconduzida a SEI)UC. sendo feita a indicação desta programação para
suplernentação. Segue anexo cópia do parecer jurídico no. 66112022 que trata do
impedimento de ordem técnica da execução por repasse pela LF 13019114.
Sem mais para o momento, ficamos à disposição.
Atenciosamente,
Stenefrfimfrgode
Secretário de Município aa Cultura e Turismo
e.
a)
o
e.
e.
o
e.
o
o
e.
e.
o
e.
O)
o