ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Cn1J 3314 302/000A3_ e XV eUven»c. 35sa!,a 301- CEP 95570-000- Cçava do Sul
Ofício n° 4761202210AB.
Caçapava do Sul, 26 de setembro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios
aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil", a fim de ser submetido
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atehciõamente,
G da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de VerêadoresMPgp DE VERERDORES DE CV1CPRUP DO SUL
NIC 2?JSET'2Q? 13: 50 00001813
'ESTADO bO RIO' GRANDE DO SUL LA 1 PREFEITURA MÚN ICIÂL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 68.142.3O2i00015 - Pia )' de Novembro. 366. saa 301- CEP 96.510-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI No. 'i
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
benefícios aos •édicos participantes do
Programa Médicos pelo Brásil.
Art. 1 2O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei: a conceder
benefícios aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela
Lei Federal n213.958, de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território
municipal.
Parágrafo Único - Os médicos farão jus aos benefícios, desde :que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao
Ministério de Saúde.
Art. 22 Os benefícios constituirão em:
- Ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a9 médico
bolsista lotado no município que aderir ao Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB).
Art. 32 Os benefícios especificados no artigo anterior serão concedidos em
pecúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Programa e serão
disponibilizados até o 52 (quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da
data do efetivo exercício no Município.
Art. 42 No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil,
por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de
Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 52 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica
orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE- ÕÂÇAPAVA DO SUL,
aos ........ dias do mês de ..................... do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Munióipal
2
• ___ ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.162.302/0001.4! XVeNovemc.-3e5.; a 301- CEP 96570-000- Caçapava do Su
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.................../2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
O Executivo ao encaminhar o presente projeto de Lei vem solicitar
autorização legislativa para conceder ajuda de custo, de natureza indenizatória, aos
médicos participantes do "Programa Médicos pelo Brasil", que exercerem atividade no
município de Caçapava do Sul.
O Programa Médicos pelo Brasil tem o intuito de provimento médico federal
para municípios caraterizados com dificuldade de provimento e alta vulnerabilidade,
levando a uma melhor distribuição de profissionais pelos rincões do Pais, em complemento
a competência municipal na prestação da assistência na Saúde da Família.
Foi criado pelo Governo Federal, com a sanção da Lei N° 13.958, de 18 de
dezembro de 2019, que autorizou também a criação da Agência para o Desenvolvimento
da Atenção Primária à Saúde, responsável, então, pela execução do programa formulado
pelo Ministério da Saúde.
Além da oferta de profissionais, o objetivo também é formar mais Médicos de
Família e Comunidade, a fim de aperfeiçoar a assistência realizada na Atenção Primária à
Saúde - estima-se que o Brasil precisaria pelo menos 10 vezes mais médicos com essa
especialidade.
O formato concebido vai garantir melhores condições de vinculo e trabalho
aos profissionais médicos (em 2019, eram cerca de 60% de médicos da APS com vínculos
frágeis como bolsas e contratos temporários), para tornar mais atrativa a permanência e
fomentar a longitudinalidade da atenção na APS.
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ESTADO DORIO GRANDE DOSUL
1 Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Os benefícios concedidos no presente Projeto de Lei vão aumentar a fomenta
dos profissionais médicos inscritos no Programa Médicos pelo Brasil pela escolha das
vagas disponibilizadas para o município de Caçapava do Sul no referido Programa. Assim,
beneficiando o município com os profissionais médicos e, consequentemente a população
caçapavana, de modo que o mesmo não terá qualquer outro - custo além dos benefícios
disponibilizados neste Projeto, ao passo que o salário será custeado pelo Programa
instituído.
Seguem anexo memorando n° 464/2022, portaria GM/MS n° 3.19312022,
Termo de Adesão do Sistema e Termo de Compromisso.
Desta forma aguardamos a apreciação e aprovação do Projeto de lei na
forma como se apresenta.
Caçapava do Sul, 26 deJ'etembro de 2022.
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Gabinete do Prefeito
Protocolo N0 'M& e . .rc..
Em
ESTADO FÓ RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 68.142.302110001.45 - FONE/FAX: 45.) 3281 1351 - RUA XV DE NOVEMBRO. 438 - 96510000- CAÇ.4PAVA DO SUL RS
MEMORANDO N° 46412022 Caçapava do Sul, 06 de agosto de 2022.
Origem: SMS
Destino: GAPRE
Assunto: Solicitação de Projeto de i.& uda de Custo Mensal Médicos pelo Brasil.
Considerando a portavii GMIMS N° 3.193 de 02 de agosto de 2022, que
altera a Portaria n° 3.353 de 02 ct &cmbro de 2021, que altera o Título IV da portaria de
Consolidação CiM/MS no 5, de 25 Ar tenibro de 2017, para institui ajuda de custo, a ser
fornecida pelos municípios aderid* ?rograma Médicos Pelo Brasil (PMpB) aos médicos
bolsistas do referido Programa;
Considerando o inciso 1'-' do Art° 8° da portaria GM/MS N° 3.193 de 02 de
agosto de 2022, que institui a pagar. cumo ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado
no município, o valor nu pecúnia de. R$ 1.100,00 (mil e cem reais)
Considerando o Termo de Compromisso, datado de 23108/2022, que firma termo
aditivo ao termo de adesão e compi.n'.:sso dos municípios aos programas médicos pelo Brasil;
Vimos Solicitar Prolito de LeU para regulamentar o pagamentô de 1.100 (mil e
cem reais, aos médicos bolsista qu': ingr-arâo no município.
Salientamos que a !.-. 1750 de 14 de junho de 2016, que concede ajuda de
custo para os participantes do Pro..... :'is Médicos para o Brasil que exercem atividades no
município de Caçapava do Sul, p .............para os médicos que já estão no município. Este
Projeto de Lei será somente para o- :.:d:cor que forem ingressando no Programa Médicos pelo
Brasil. ,.
Atenciosamente,
li1ts edeiro de Salies
':reâria de Município da Saúdé
2210512022 09:32' Ministro da Sa$.de
ADVERTÊNCIA
Este texto no substitui o publicado no Diário Oficial da União
•11'.i
Ministério da Saúde
r
Gabinete-do Ministro
PORTARIA GM/MS N° 3.1 93,..DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Portaria GM/MS n° 3.353, de 2 de dezembro de
2021, que altera o Título lv da Portaria de Consolidação
GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir
ajuda de custo, a ser fornecida pelos municípios
aderidos ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) aos
médicos bolsistas do referido Programa.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e Ii do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso II do parágrafo único do ad. 4 0 da Lei n° 13.958, de 18 de
dezembro de 2019, resolve:
Art. 1 0 A Portaria GMIMS n 0 3.353, de 2 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 80 ....................................................
XV - pagar, como ajuda de custo mensal ao médico • bolsista lotado no município, o valor em pecúnia de R$
1.100,00 (mil e cem reais).
(NR).
"Art. 28...............................
VII - receber, exclusivamente do município em que estiver alocado, a titulo de ajuda de custo mensal, o valor em
pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
(NR)
Art. 20 O município que já firmou termo de adesão ao Programa Médicos pelo Brasil deverá firmar termo aditivo ao
termo de adesão, no qual constará expressamente a nova obrigação instituída no inciso XV do art. 8 0 .
Parágrafo único. Os municípios que não possuírem interesse em firmar o termo aditivo serão descredenciados do
Programa Médicos pelo Brasil, e os profissionais porventura alocados serão transferidos, conforme determinar a Adaps.
Art. 30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÓNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Sade Legis - Sistema de LegisIao da 5a4ide
hfl 5:/) vsms. 5aude.gQv.br/bvs/saUdele9Is/grfl/2O22/prt3l93_15_OQ2O22html 1/1
Termo de Adesão do Sistema
Nome do Responsável: INES APARECIDA MEDEIROS DE SALLES
Preenchido por: GIOVANI CARLO DA SILVA RODRIGUES JUNIOR
Município: RS-CACAPAVA DO SUL
N° da Solicitação: 11973128000158.2021.0001
Data de Cadastro: 2411212021
Teto: 1
Quantidade Solicitada: 1
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DOS MUNICÍPIOS AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
Programa Médicos pelo Brasil
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE Si CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SAPS/MS, CNPJ n ° 00.394.544/0108-14 !neste ato representado por RAPHAEL
CÂMARA MEDEIROS PARENTE, Secretário de Atenção Primária á Saúde do Ministério da Saúde (SAPS/MS),
com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 7 0andar, sala 716- CEP 70.058-900, Brasília (DF) E O
MUNICÍPIO OU OS A ELES EQUIPARADOS: OS DISTRITOS SANITÁRIOS ESPECIAIS INDÍGENAS (DSEItS), O
DISTRITO FEDERAL (DF), E O DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA (PE), nos termos da Lei n°
13.958, de 18 de dezembro de 2019 e das demais normas de regência do Programa Médicos pelo Brasil, mediante
as cláusulas e condições seguintes.
As Cláusulas presentes no Termo de Adesão e Compromisso dos Municípios ao Programa Médicos pelo Brasil,
podem ser verificadas na integra no Edital SAPS/MS N 11, de 15 de dezembro de 2021.
Emitido por: GIOVANI cARLO DA SILVA RooRiGuEs JUNIOR em 2210812022 - Gerr
Página 111
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Térmo de Compromisso
Nome do Responsável: INES APARECIDA MEDEIROS DE SALLES
Preenchido por: GIOVANI CARLO DA SILVA RODRIGUES JUNIOR
Município: RS-CACAPAVA Do SUL
N° da Solicitação: 11973128000158.2022.0003
'Data de Cadastro: 2310812022
TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DOS MUNICIPIOS AO PROGRAMA
MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB)
TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SAPS/MS, CNPJ n°.00.394.54410108-14,
neste ato representado por RAPNAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE, Secrêtário de Atenção Primária à
Saúde do Ministério da Saúde (SAPS/MS), com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco O, 7 0andar,
sala 716- CEP 70.058-900, Brasília (DF) E OS MUNICIPIOS/DSEIL5 listados no Anexo Ido Edital
SAPS/MS n°13, de 17 de agosto de 2022, para que estes manifestem expressa anuência acerca da nova
obrigação instituída por meio da Portaria GM/MS n°3.193, de 2 de agosto de 2022, que altera a Portaria
GM/MS n°3.353, de 2 de dezembro de 2021, para instituir ajuda de custo, a ser fornecida pelos municípios
aderidos ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) exclusivamente aos módicos bolsistas do referido
Programa.
As cláusulas presentes no termo aditivo podem ser verificadas na Integra no Edital SAPS!MS n° 13, de 17
de agosto de 2022 (Anexo II).