materia nº 4855/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL 
349 aa.142.3o2/cool-as - Pj.a XV de Novembro. 386. saia 30!- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul 
Oficio n°. 477120221GAB. 
Caçapava do Sul, 26 de setembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.680,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani toy da Silva 
Prefeito iMunicipal 
y:u 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres CptiA DE VEREADORES DE CACAPAUA DO SUL 
Presidente da Câmara MunicIpaI
RA 
 de Vereadores 
27/SET/20a2 13:50 000018135 
N/C 
ESTADO 00 RIO -GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001.45 - Rua ri de Novembro, 366. saia 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sui 
PROJETO DE LEI N° ... S2' ........ . /2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
22.680,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. ? - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à aberturã de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 22.680,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIOR T.M 
08.01.15.452.0002.2.110 - RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS E MANUT. DO 
PERÍMETRO URBANO 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 22.680,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIOR T.M. 
08.01.15.451.0002.2.108— RECUPAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO 
MUNI. EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 
(5805) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 22.680,00 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com readequação da emenda individual 03812022 para a correta 
demonstração do gasto. 
Art. 41- Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Píanõ 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam 
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
9 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PAi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍ 88.142.30210002-43 Rua C/ cjeNovernbro. 385, saia 301- CEP 95370-000- Caçapava d'!ui 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
22.680,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, para troca de dotação orçamentária 
para ser alocado no projeto atividade correto de praças, pois a ficou no projeto atividade 
incorreto de calçamento, para compra de dois Kits de pracinhas, para serem colocadas 
na Rua Artidor Araújo e na Praça Rubens da Rosa Guedes, conforme emenda n° 
38/2022 de autoria da Vereadora Patrícia Castro. 
Segue anexo o pedido de suplementação. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 26 de setembro de 2022. 
Giovani rn y da Silva 
Prefeito Municipal 
3 
--4 
t 4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
SOLICITAÇÃO DE DE SUPLEMENTAÇÃO E PLANO DE APLICACÃO 
16/2022 
FINALIDADE: para compra de dois Kits de pracinhas conforme emenda n 03812022. 
SUPLEMENTA' 
Projeto/atividade Elemento despesa 4e curso JRED. L Valor R$ 
LI _JT1TT1IIITliiTI1Ti4TIi_ 
-- - 
TOTAL 22680,00J 
REDUÇÃO 
Elemnto despesa T - 
___
e 'i TIJRed 
44í9ti51 1 5805 
ii :±Ti1I±TIIJIIIT__- 
IOTAL L__L___ 
Evaldo Gome, 
Secretário adjunto de Município 
dos Transp. Serv. Urb. e Interior. 
22.6 
k YAÀOíO