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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n b :12022.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal, que
encaminhe projeto de lei de isenção de IPTU para
os seguintes grupos - idosos, aposentados e
pensionistas de baixa renda, portadores de
doenças graves como o câncer, AIOS, e demais
doenças auto imunes que possuam necessidade
de tratamento e medicação continuada"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signátario, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal que encaminhe
projeto de lei de isenção de IPTU para os seguintes grupos - idosos, aposentados e
pensionistas de baixa renda, portadores de doenças graves como o câncer, AIDS, e
demais doenças auto imunes que possuam necessidade de tratamento e medicação
continuada
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação, que encaminhe projeto de lei de isenção
de IPTU para os seguintes grupos - idosos, aposentados e pensionistas de baixa
renda, portadores de doenças graves como o câncer, AIDS, e demais doenças auto
imunes que possuam necessidade de tratamento e medicação continuada devido a
necessidade da indicação postulada, ante a enorme dificuldade das pessoas elencadas
conseguirem adimplir tais tributos com assiduidade e pontualidade.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 04 DE OUTUBRO
DE 202 )3fl/2.
,inurE r,untipcl de Verodores
ASESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA 3i.,
HorArlo: /Oh 4! mm
Entroca: (7-) mãos
ccrrelo
AntormrFiIho (Leio)- Verea or - MDB
/
Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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