CÂMARA MUNIÇIP»ILDE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação ...12022.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MOB
"Indica ao Poder Executivo Municipal a criação da
Lei Municipal de apoio e incentivo ao esporte".
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). O Vereador firmatário membro
efetivo desta Ilibada casa de Leis. Após tramitação regimental, vem, através deste
instrumento indicar a criação da Lei Municipal de apoio e incentivo ao esporte.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento devido a necessidade da criação de
um regramento local, adequado a legislação pátria, que discipline o incentivo e
fomentação ao esporte e apoio aos atletas em nosso Município, a exemplo de outros
Municípios de nosso Estado, os quais já possuem legislação própria nesse sentido,
como por exemplo a lei Municipal 500812013 do Município de Santa Rosa (anexo).
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 03 DE OUTUBRO DE
2022.
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ASSESSORIA DE PLENÁRIO
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Ver:Antoniímeid ilho - (Leio).-MDB
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA
Lei Municipal N° 500812013.
Institui o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte,
mediante repasse de recursos para entidades
esportivas que representem o município em
competições esportivas e para realização de eventos
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio. Grande do Sul, no uso das atribuições.
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12Fica instituido o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte, vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, visando promover a aplicação de recursos financeiros em projetos de
fomento a práticas esportivas e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades.
Art. 22O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar recursos financeiros
constantes do orçamento do município de Santa Rosa para entidades esportivas que venham a
representar o município em competições esportivas e também para a realização de eventos esportivos
no município de Santa Rosa, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 32Os principais objetivos do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte são:
- a promoção, o incentivo e o fomento ao esporte em todas as categorias e modalidades;
II - a valorização dos profissionais de Educação Física e demais agentes e profissionais do
esporte;
III - a promoção e o desenvolvimento do esporte amador;
IV - o fomento do esporte como instrumento de inclusão;
V - o estímulo à prática de esportes de forma habitual e correta, visando melhorar a saúde da
população;
VI - a promoção à formação e ao treinamento de atletas para participarem de competições
esportivas;
VII - a valorização das entidades de práticas esportivas que trabalharem com categorias de
base e que venham a participar de competições esportivas;
VIII - o estímulo e o fomento à prática regular de atividades esportivas entre crianças e
adolescentes, visando á integração social como instrumento de combate a drogadição, à violência e à
criminalidade.
Art. 42 Os recursos financeiros do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte são provenientes
das seguintes origens:
- recursos decorrentes de dotação orçamentária do município;
II - recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos;
III - recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;
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IV - de doações recebidas de pessoas fisicas e de pessoas jurídicas;
V - repasse de valores decorrentes de ajustes, acordos, contratos e convênios com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 52 Na divulgação dos projetos beneficiados pelo Programa de Apoio e Incentivo ao
Esporte deve constar o registro do apoio institucional do município de Santa Rosa e da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 62Os projetos aprovados e executados com recursos do Programa de Apoio e Incentivo
ao Esporte serão acompanhados e avaliados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 72 Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, a entidade deve encaminhar e
protocolar requerimento dirigido ao prefeito municipal, acompanhado dos seguintes documentos e
comprovantes:
- cópia autenticada do estatuto social da entidade, registrada junto ao cartório;
II - cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício;
III - cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
IV - cópia do CNPJ da entidade;
V - documentos que venham a comprovar a participação em competição esportiva em nível
regional, estadual ou nacional; e ou a importância da realização do evento no município;
VI— certidão negativa de débitos trabalhistas;
VII - certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
VTII - certidão negativa de débitos com o FGTS;
IX - certidão negativa de débitos previdenciários junto ao INSS;
X - plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos recursos e da
contrapartida;
XI - relatório de atividades realizadas no último exercício anterior e cópia do balanço da
entidade.
Art. 82 Os recursos podem ser aplicados no pagamento das seguintes despesas:
1 - transporte da equipe e comissão técnica para participação em jogos válidos pelas
competições realizadas em outros municípios;
II - alimentação e hospedagem, durante o período de deslocamento e estadia, necessário à
realização de jogos válidos pelas competições;
III - serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica;
IV - custeio de premiação;
V - taxas e encargos para inscrição de atletas na competição;
VI - material esportivo necessário á prática dos jogos e treinamentos das equipes.
Art. 92 Aprovado o plano de trabalho e cumpridos todos os requisitos, o Poder Executivo
providenciará a celebração do convênio com a entidade beneficiada, repassando-lhe os valores
correspondentes nos prazos que foram estipulados, sendo que os recursos deverão ser movimentados
em conta corrente específica, identificada pelo nome e número do convênio, em estabelecimento
bancário.
Art. 10. A entidade executora deverá se comprometer, no mínimo, com uma contrapartida em
recursos financeiros e ou não financeiros, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do
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convênio, não sendo aceitos como contrapartida despesas anteriores ou posteriores à efetiva execução
do convênio.
Art. 11. A entidade beneficiada deve prestar contas dos recursos recebidos de acordo com o
plano de trabalho aprovado, no prazo de até 30 dias após o término do prazo de execução do convênio,
devendo apresentar no mínimo a seguinte documentação:
- cópia dos comprovantes das despesas;
IT - declaração expressa do presidente e do tesoureiro, de que a importância recebida foi
aplicada na consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros
contáveis;
III - relação discriminada da aplicação dos valores recebidos, indicando a data, o valor, o
nome do credor e o histórico das despesas realizadas;
IV - extrato bancário da conta corrente e de conciliação bancária, devidamente assinados pelo
presidente e pelo tesoureiro;
V - na hipótese de existência de saldo disponível, deverá e entidade, comprovar o
recolhimento do valor aos cofres da municipalidade;
VI - relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos, data de realização
dos jogos, inclusive com registros fotográficos e de reportagens.
Art. 12. A entidade que deixar de prestar contas dos valores recebidos, dentro do prazo fixado
no artigo anterior, ou que tiver a prestação de contas rejeitada, parcial ou total, está impedida de
receber novos auxílios e subvenções do município, antes que a situação seja regularizada, bem como,
deverá ressarcir o município dos valores apurados.
Parágrafo único. A exigência de regularização de pendências de convênios assinados e
liberados até o exercício de 2012, não será observada para a realização de convênios durante o ano de
2013, anteriores a vigência desta lei, sendo que as situações pendentes devem ser regularizadas para
adesão aos convênios do ano de 2014 e subsequentes.
Art. 13. A entidade beneficiada deverá manter em seus arquivos, pelo prazo mínimo de até dez
anos, toda a documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos recebidos, bem
como, deverá os mesmos ficar a disposição do município ou seu representante para fins de auditoria
interna ou externa.
§1 2A seu critério e a qualquer momento, o município poderá requisitar a documentação de
que trata este artigo, para exame, na sede da entidade e, excepcionalmente, fora dela, devolvendo-lhe
oportunamente.
§22As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação requisitada, na forma
do § 1 2deste artigo, aos servidores do município, credenciados para tal, para exame, in loco, e a
entregá-la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.
Art. 14. Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 15. A cobertura de despesas decorrentes desta lei correrá por conta de dotações
orçamentárias previstas no orçamento municipal.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Fica revogada a Lei n 4.642, de 5 de abril de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 29 DE MAIO DE 2013.
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ALCIDES VIC1NI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Claudia Regina Bachinski,
Secretária de Administração.
5008— Apia a entidades esportivas.doe
ESTA LEI ALTEROU AS SEGUINTES LEIS:
- Ide abrangência.
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