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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n ° : .2.1...12022.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal a criação da
Lei Municipal de incentivo a Cultura".
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). O Vereador firmatário membro
efetivo desta Ilibada casa de Leis. Após tramitação regimental, vem, através deste
instrumento indicar a criação da Lei Municipal de incentivo a Cultura -
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento , devido a necessidade da criação de
um regramento local, adequado a legislação pátria, que discipline o incentivo a cultura
em nosso Municipio, a exemplo de outros Municípios de nosso Estado, os quais já
possuem legislação própria nesse sentido, como por exemplo a lei 4592196 do
Município de Caxias do Sul
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 03 DE OUTUBRO DE
2022.
i / Ver:AffionitAlmeidi Filho - (Lelo).-MDB
Ctmara I1unicipaI de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA 03 / Lo
Horário:-4' h ZÃO nan
Entrega: Qo) mãos
cotrelo
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacaava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Município de Caxias do Sul
Lei N° 4.592 de 18 de dezembro de 1996.
Dispõe sobre incentivo fiscal para
a realização de projetos culturais no
âmbito do Município de Caxias do Sul.
O Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Caxias do Sul, incentivo
fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido à pessoa física ou jurídica
domiciliada no Município.
# 1 1O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá ao
recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja
através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder
Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Poder Executivo.
# 2° Entende-se por:
- doação: a transferência de recursos do doador ao empreendedor para
a realização de projetos culturais sem finalidade promocionais, publicitárias ou de retorno
financeiro;
II - patrocínio: a transferência de recursos do patrocinador ao
empreendedor para a realização de projetos culturais com finalidade exclusivamente
promocionais, publicitárias ou de retorno institucional;
III - investimento: a transferência de recursos do investidor ao
empreendedor para a realização de projetos culturais, com vistas à participação nos seus
resultados financeiros.
# 30 os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento
dos Impostos Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e sobre a propriedade
Predial e territorial urbana - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a
cada incidência dos tributos.
# 4° para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor de face dos
certificados sofrerá descontos progressivos de 10% (dez por cento) para doações, 30%
(trinta por cento) para patrocínio e 75% (setenta e cinco por cento) para investimento.
# 50Não serão concebidos certificados à pessoa física ou jurídica que
esteja em débito com os impostos municipais.
# 61O Poder Executivo Municipal fixará anualmente o valor destinado ao
incentivo cultural, que não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) e inferior a 2% (dois
por cento) da receita proveniente o ISSQN e IPTU.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ii Município de Caxias do Sul
Art. 20deverá ser utilizado no mínimo 80% (oitenta por cento) do valor
destinado ao incentivo cultural, instituído na presente Lei, a produções de criação local.
Art. 3° Fica autorizada a criação, junto a secretaria Municipal da Educação
e Cultura, de uma Comissão, independente e autônoma, formada majoritariamente por
representantes do seyro cultural, a serem enumerados pelo decreto regulamentador da
presente Lei e pra técnicos da Administração Municipal, que ficará incumbida da
averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados.
#1 1os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada
idobneidade e de conhecida notoriedade na área cultural.
#20Aos membros da Comissão, que deverão Ter mandato de um ano,
podendo se4 reconduzidos, não Será permitida a apresentação de projetos durante o
período de mandato.
# 31A Comissão .terá por finalidade analisar exclusivamente o aspecto
orçamentário e o mérito do projeto.
# 4° O Poder Executivo deverá fixar, juntamente com a Comissão, o limite
máximo de incentivo a ser concedido por projeto, individualmente.
#50A Comissão será composta por componentes das "câmaras setoriais"
de todas as áreas previstas no artigo 3° e será formada por 7 (sete) membros, atendendo
á composição prevista no "caput".
Art. 40São abrangidos por esta lei as seguintes áreas:
a) música e dança;
b) artes cênicas (teatro, circo, etc);
c) cinema e vídeo;
d) literatura;
e) artes visuais;
1') folclore, artesanato e outras manifestações da cultura popular;
g) preservação de bens culturais;
h) acervos do patrimônio cultural de museus, arquivos históricos,
centros culturais e bibliotecas;
i) Patrimônio paisagístico;
j) Pesquisa científica nas diferentes áreas do conhecimento.
Parágrafo único. Vinte por cento da totalidade dos certificados serão
canalizados para outras áreas cultçirais constantes no "caput" de acordo com deliberação
da Comissão para análise dos projetos.
Art. 50para obtenção do incentivo referido no artigo 1° deverá o
empreendedor apresentar á Comissão cópia do projeto cultural, explicitando os objetivos
e recursoso financeiros envolvidos, para fins de fixação do incentivo e fiscalização
posterior.
Parágrafo único. Para os objetivos desta Lei, no que concerne a doações
e patrocínios, consideram-se atividades culturais:
- incentivar a formação artística e cultural mediante concessão de
bolsas de estudo, de pesquisa e do trabalho, no Brasil e no Exterior, a autores, artistas e
técnicos na área da cultura, domiciliados no Município de Caxias do Sul;
II - doar bens móveis ou imóveis, obras de arte ou de valor cultyural a
museus biblioteca, arquivos e outras atividades de acesso público de caráter cultural,
credenciados pela secretaria Municipal da Educação e Cultura;
III - doar em espécie às entidades nominadas no inciso anterior;
IV - editar obras relativas às ciências humanas, às letras, ás artes e
outras de cunho cultural;
V - produzir discos, vídeos, filmes e outras formas de produção
fonovideog ráficas;
VI - patrocinar exposições, festivais de arte, espetáculos teatrais, de
dança, de música e outros congêneres com espetáculos culturais sem fins lucrativos;
VII - restaurar, preservar e conservar prédios, monumentos, logradouros,
sítios e áreas tombadas pelo Poder Público Municipal, estadual e federal;
VIII - restaurar obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural,
desde que acessíveis ao público;
IX - construir, organizar, equipar, manter ou formar museus, arquivos ou
bibliotecas de acesso público, bem como salas e outros ambientes destinados a
atividades artísticas e culturais em geral, desde que de propriedade de entidades sem fins
lucrativos;
X - doar livros, arquivos e bibliotecas e outras coleções particulares que
tenham significado especial em seu conjunto, a entidades culturais de acesso público.
XI - fornecer gratuitamente passagens para o transporte de artistas,
bolsistas, pesquisadores ou conferencistas, quando em missão de caráter cultural no país
ou no Exterior, cujos benefícios revertam ao Município de Caxias do Sul, no que se refere
a trabalhos voltados para.a área da cultura:
XII - outras atividades assim consideradas pela Comissão, prevista no
artigo 40;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de Caxias do Sul
• 4t
Art. 60Aprovado o projeto, o Poder executivo providenciará através da
Secretaria da Fazenda, a emissão dos respectivos certificados para obtenção de incentivo
fiscal.
Art. 7° os certificados referidos no artigo 1 terão prazo de validade de
dois anos para sua utilização, a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos
mesmos índices aplicáveis na correção do imposto.
Art. 80Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10 (dez)
vezes o valor incentivado o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta
Lei, por dolo, desvio de objetivo e/ou de recursos.
Art. 9° As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da
cultura poderão ter acesso, em todos os níveis a toda a documentação referente aos
projetos culturais beneficiados por esta Lei.
Art. 10. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta
Lei serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do município, devendo
constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul.
Art. 11. Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vidência.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, em 18 de dezembro de
1996.
ID!
Or. Mano David Vanin
PREFEITO MUNICIPAL