materia nº 4858/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
iL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 00.1 42.30210001-45 Fone 553201 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.510-000 - C aÇapava do Sul 
Oficio n 2 481/2022 -GAB. PREF. Caçapava do Sul, 30 de Setembro de 2022. 
Ao Senhor, 
Luiz Fernando Torres, 
Presidente da Câmara de Vereadores, 
Nesta Cidade. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos, conforme previsto pelo artigo 57 inciso III da Lei Orgânica do 
Município, o Projeto de Lei da LDO 2023, para ser submetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
) 
Giovani mestoy da Silva, 
Prefeito. 
CstPlflRP DE VEREADORES DE CflCPPRIJR DO SUL 
30/SET/24 13 000018139 
DA LDO/2023 
Página: 
- ANTEPROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1 a 31 
- Organização e Estrutura do Orçamento 32 
- Nota da Administração a LDO/2023 33 
- ANEXO 34 
E METAS ANUAIS 35 
- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 36 
- 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COMM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
37 A 38 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO 39 
- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 40 
- 
AVALIAÇAO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÔESE INATIVOS 
41 a44 
- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 45 
- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 46 
- ANEXO II 
E DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 48 
- ANEXO III . 
. 
Metas das ações de Programas de Governo 50 a 62 
- ANEXO IV 63 
Obras em andamento e Aquisições de veículos, máquinas equipamentos .54 a 66 
ESTUDOS E ESTIMATIVAS - LDO/2023 . 67 
- Anexo 1—Receita Corrente Líquida pi Cálculo dos Índices de Limites da Despesa c/ Pessoal .68 
- Metodologia de Cálculo p1 apuração do Duodécimo do Legislativo 69 
- Tabela 01 - Paramentos utilizados nas Estimativa sdasReceitas e Despesa 70 
- Tabela 02— Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas 71 a 73 
- Tabela 03— Estimativas para a Receita Corrente Líuida 74 
Tabela 04— Estimativa de Limites de Gastos do Podei Executivo e Legislativo para o período de 2023 a 
2025 
75 
Tabela 04— Estimativa de Limites de Gastos do Puder Executivo e Legislativo para o período de 2023 a 
2025 
76 
- Tabela 05- Demonstrativo da Evolução da Dívida Consõlidada Líquida 77 
- Tabela 06- Demonstrativo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - Acima da Linha 78 a81 
- METAS ANUAIS— VALORES ATUALIZADOS PELA LOA 82 a 84 
- METAS ANUAIS - RPPS 85 
- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 86 
- 
DEMONSTRATIVOS DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS 
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
87 
- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO 88 a 89 
- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 90 
- 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REGIMEE PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES E DAS PENSÓES E INATIVOS 
91 a94 
- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DA RECEITA - 95 a96 
- Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado 97 
- DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS EPROVIDENCIAS 98 
- Listagem de Convênios 99 a 100 
- DUODECIMO DO LEGISLATIVO . 101 
- Cronograma de Desembolso e Repartição OrçaM€iiiária 102 
- MEMÓRIA E METODOLOGIA DA APURAÇÃCYDA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA 2023 103 
- Paramentos Utilizados nas Estimativas - 1 Relatório de Projeção para Folha de 2023 104 a 120 
- Padrões, níveis, cargos em comissão e funções gtàtificadas em vigência 121 a 134 
- Possíveis aposentadorias para 2023 -... 135 a 140 
- Atas de aprovação dos Conselhos Municipais e dê Audiência Pública 141 
tNPJ 28142 3d2/000l-45 Fona 5 3201 35V—Rua XV de Novertrç, 43.8 08? 857Q1OOO - 9,apvado Sul 
ANTEPROJETO DE LEI 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2023. 
Capítulo 1 - Disposições Preliminares 
Art. 19 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2., da 
Constituição Federal, no art. 56. inciso H.,j. da Lei Orgânica do Município, e na Lei 
Complementar n9 101, de 04 de maio de900, as diretrizes gerais para elaboração do 
orçamento do Município, relativas ao exercídôde 2023, compreendendo: 
- as metas e as prioridades da administração municipal; 
- a organização e estrutura do orçamento; 
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VII - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos: 
-Anexo 1, de metas fiscais, compostó,dbs demonstrativos: 
a) das metas fiscais anuais de o art. 42, § 1, da Lei Complementar n9 
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo; 
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2021; 
c) das metas fiscais previstas para 2023, 2024 e 2025, comparadas com as fixadas nos 
exercícios de 2020, 2021 e 2022; 
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 42, § 2, inciso III, da Lei 
Complementar n2 101/2000; 
e) da origem e aplicação dos recursos- obtidos com a alienação de ativos, em 
cumprimento ao disposto no art. 42, § 2, itièso III, da Lei Complementar n9 101/2000; 
f) da avaliação da situação financeiraeàtuarial do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais, de acordo 6o art. 42, § 22, inciso IV, da Lei Complementar 
n2 101/2000; 
Página: 1/33 
ESTADO DO RICYGRANDE DO SUL 
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 49, § 2, inciso V, 
da Lei Complementar n 9 101/2000; 
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), 
conforme art. 49, § 2, inciso V, da LekComplementar n 9 101/2000, cujo resultado é 
meramente indicativo de alerta para a criação de novas DCCC, ou da existência de espaço 
fiscal para a criação de novas despesas. 
II - Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos 
orçamentários e os passivos contingentes -capazes de afetar as contas públicas, em 
cumprimento ao art. 42, § 39, da Lei Compleméntar nQ 101/2000. 
III - Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento 
dos Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo 
exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado 
pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais. 
IV - Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para 
os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar n 9 
101, de 2000. 
Capítulo II - Das Metas e Prioridades kldAdministração Pública Municipal 
Art. 22 A elaboração e aprovação do:l?rojeto de Lei Orçamentária e execução da 
respectiva Lei deverão ser compatíveis cQm; a obtenção da meta de déficit primário 
consolidado, de R$ 34.174.904,47 (trinta e quatro milhões, cento e setenta e quatro mil, 
novecentos e quatro reais, quarenta centavos), conforme demonstrado no Anexo de Metas 
Fiscais constante do Anexo 1 a esta Lei. 
§ 12 A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do 
projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis 
macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas; 
- Para cobrir o déficit, a curto prazo, que trata o caput, o governo buscará repasses 
de emendas, convênios e auxílios junto às esferas estadual e federal, e/ou recorrerá ao 
aumento da dívida, seja por meio da prorrogação dos pagamentos parcelados, ou através 
de realização de novos parcelamentos. 
II - A forma e o montante do pagai$&ito da dívida serão determinados através de 
Lei Especifica autorizado pelo Legislativo Municipal. 
III - As medidas, para sanar o déficita ;longo prazo serão realizadas através de Leis 
Municipais N2 195212006 e 4.29512021 de incentivos a atividade econômica e a 
atualização permanente de cadastro de contribuite. 
Página: 2/33 
EStADO DO RIO GRANDE DO SUL 
§ 22Na hipótese prevista pelo § 1, oàemonstrativo de que trata a alínea "a" do inciso 
1 do parágrafo único do art. 1 2desta Lei deyerá ser reelaborado e encaminhado juntamente 
com o projeto de lei orçamentária anualdompanhado da memória e metodologia de 
cálculo devidamente atualizadas. 
§ 39 Sem prejuízo do disposto no art. 65II, da Lei Complementar n 2101/2000, a meta 
resultado primário poderá ser revisada em d&orrência da frustração da arrecadação das 
receitas que são objeto das transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da 
Constituição Federal. 
§ 42 Para os fins do disposto no § 39, considera-se frustração de arrecadação, a 
diferença a menor que for observada entre os valores da arrecadação acumulada do 
exercício, em comparação com igual período do ano anterior. 
§ 52 Nas hipóteses de ajustes da meta de resultado primário, e para efeitos da 
audiência pública prevista no art. 99, § 42, da Lei Complementar n 9101/2000, a meta 
alcançada será comparada com a meta ajustada. 
Art. 39 As metas e prioridades para oeSrcício financeiro de 2023 relacionadas com a 
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordã com à Pláno 
Plurianual para 2022/2025 - Lei n 2, 2022/2025- Lei n24.272, de 18 de outubro de 2021 e 
suas alterações, estão especificadas no Anexo til desta Lei. 
§ 19 As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações 
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encamirhamentô dá 
proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou sitüaçõés em 
que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos 
adicionais ocorridos. 
§ 22Na hipótese prevista no parágráfo 1, as alterações do Anexo III serão 
evidenciadas em demonstrativo específico,a ser encaminhado juntamente com a proposta 
orçamentária para o próximo exercício. 
Capítulo III - Da Orgaruizç5o e Estrutura do Orçamento 
Art. 42 Na lei de orçamento, a dspesa será discriminada por órgão, unidade 
orçamentária, função, subfunção, programa, "ação orçamentária e natureza de despesa, 
detalhada até o nível de elemento. 
§ 12 O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que 
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias. 
t. 
Página: 3/33 
tSTÂOO 00 RIO GRANDÈ DO Ê1U1 
§ 29 O conceito de unidade orça mentá dá. corresponde ao menor nível da classificação 
institucional e sua classificação atenderá, n6 que couber, ao disposto no art. 14 da Lei 
Federal n 94.320/64. 
§ 39 Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação 
especial são aqueles dispostos na Portaria n. 942 do Ministério do Planejamento, Orçamento 
e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. 
§ 49 Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, 
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal n9 
4.320/1964 e na Portaria Interministerial STN/SOF n.9 163, de 4 de maio de 2001, e em suas 
alterações. 
§ 59 As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do 
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica. 
§62Os Fundos Municipais constituirãounidade orçamentária específica, e terão suas 
Receitas vinculadas a Despesas relacionadasóom seus objetivos, identificadas em Planos de 
Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único 
do art. 79 desta Lei. 
Art. 59 Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e 
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à 
qual pertencem as ações correspondentes. 
Parágrafo único. As operações entre Órgãos, fundos e entidades previstas nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão 
executadas nos termos da Lei Federal n. 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de 
aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrentéxie Operação entre Órgãos, Fundos è Entidades 
Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçaitiénto da Seguridade Social. 
Art. 62Os orçamentos fiscal e da se?Idade social compreenderão o conjunto das 
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituída se mantidas pêlo 
Município, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de 
execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, § 59, da Lei Complementar n 9 
101/2000. 
Art. 79 O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até 20 (vinte) de 
novembro ao Poder Legislativo, conforme istabelecido no § 52 do art. 165 da Constituição 
Fedêral, no art 57. III da Lei Orgânica do Município e no art. 22, da Lei Federal n 24.320/1964. 
Página: 4/33 
ESTADO flÕ RIC)P,,d RANÜEMO &UL 
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, 
além dos quadros exigidos pela legislação federal: 
- discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e 
da seguridade social; 
II - demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no 
art. 12 da Lei Complementar n 2 101/2000;c 
III - demonstrativo da estimativa e cotpensação da renúncia de receita e da margem 
de expansão das despesas obrigatórias de: caráter continuado, de acordo com o art. 59 , 
inciso II, da Lei Complementar n 2 101/2000; 
IV - quadro que evidencie, em colunaídistintas, as receitas por origem e as despesas 
por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme 
art. 165, § 52, III, da Constituição Federal; 
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos 
Fundos Especiais de que trata o art. 22, § 2, 1, da Lei Federal n9 4.320/1964; 
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de 
resultado primário, observando-se, quando cabível, o disposto nos §§ 12. e 2 9 do. art. 2 
desta Lei; 
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e. encargos sociais, para os 
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente 
líquida prevista, conforme metodologia dÇcálculo prevista na Instrução Normativa n 9 
18/2021, do Tribunal de Contas do Estado o,uda norma que lhe for superveniente; 
VIII - demonstrativo da previsão dasapIicações de recursos na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino, nos termos da L'ëkFederal n29.394/1996, inclusive os recursos 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissiõnais da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal n2 14.113/2020; 
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços 
Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar n 2 141/2012; 
X - demonstrativo :dos instrumentos de programação a serem financiados com 
recursos de operações de crédito realizadas ,.e a:réalizar; 
XI - demonstrativo do cálculo do lknite máximo da despesa do Poder Legislativo, 
conforme o artigo 29-A da Constituição F&deral, observado o disposto no § 22 do art. 13 
desta Lei. 
k 
Art. 82 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: 
Página: 5/33 
E 0 à DO RIO GRANDE bê SUL 
à. 
- relato sucinto da situação econômica ' è financeira do Município e projeções para o 
próximo exercício, com destaque, se fói:o caso, para o comprometimento da receita 
corrente líquida com o pagamento da dívida,,'! 
II - resumo da política econômica e social do Governo; 
III - memória de cálculo e Justificativdid&éstimativa da receita e da fixação da despesa, 
observando-se, no que couber, ao dispot&nos arts. 22, 1, 39 e 30 da Lei Federal ri 2 
4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar n2 101/2000. 
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos 
últimos três anos, a situação provável no final de 2022 e a previsão para o exercício de 2023; 
V - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes 
na proposta orçamentária; 
VI - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo 
Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos respectivos 
projetos, atividades ou operações especiais, con destaque para os valores correspondentes 
às priorizações. 
Art. 92• Deverão ser discriminadas er.ações orçamentárias específicas as dotações 
destinadas: 
- às ações de alimentação escolar; 
II - às ações de transporte escolar; 
III - à concessão de .subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas 
com finalidade lucrativa; 
IV - à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de 
capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos; 
V - à transferência de recursos paraConórcios Públicos em decorrência de contrato 
de rateio; 
VI - ao pagamento de sentenças Judiciais; 
VII - as despesas com publicidade institucional, 
VIII - às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública; 
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social; 
X - ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da 
Federação, observado o disposto no art. 62 desta Lei. 
Página: 6/33 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Art.10. A Reserva de Contingência ípara fins de atendimento dos riscos fiscais 
especificados no Anexo II desta Lei será bônstituída com recursos não vinculados, e será 
fixada em, no mínimo, 0,1% (um décimo po'Êtênto) da receita corrente líquida. 
§ 19 Para fins de utilização dos recursos que se refere o caput, considera-se como 
evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea "b" do inciso III do caput do art. 52 da Lei 
Complementar n 9 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de 
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. 
§ 22 A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência 
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit 
orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do 
próprio regime. 
§ 32 Além da Reserva de Contingêncireferida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária 
conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas 
parlamentares que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta lei. 
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas 
Alterações 
Seção 1 - Das Diretrizes Gerais 
Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão à 
Secretaria de Município da Fazenda, até 20 de outubro de 2022, suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do-Projeto de Lei Orçamentária, observadas as 
disposições desta Lei. 
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo 
conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em 
relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados, especialmente: 
I ­ ao Fundo Municipal de Saúde - FMST.0 
II - ao Fundo Municipal de AssistênciaScial - FMAS; 
III - ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA; 
IV - ao Fundo Municipal do Idoso - FM Idoso; 
V - ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (Fundeb); e 
VI - ao Regime Próprio de Previdência Social; 
Art. 12. A elaboração, a aprovaçãd:execução do orçamento obedecerão, entre 
outros, ao princípio da publicidade, prom&.endo-se a transparência da gestão fiscal e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade.a todas as informações relativas a cada uma 
dessas etapas. 
§ 19 Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 12, 1, da Lei Complementar 
n2 10112000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos 
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos 
consignados no orçamento. 
§ 22 A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta 
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. 
§ 32 Se por questões de saúde púbca devidamente regulamentadas houver medida 
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo 
poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a 
participação de qualquer interessado. 
Art. 13. Os estudos para definição rdõuOrçamento da Receita deverão observar os 
efeitos da alteração da legislação tributár.ía; incentivos e benefícios fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômita..ampliação da base de.cálculo dos tributos, 
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao 
exercício de 2023. 
§ 12 Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder 
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os 
estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente 
líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
§ 29 Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os 
limites estabélecidos no art. 29-A da Cdnstküição Federal e a metodologia de cálculo 
estabelecida pela Instrução Normativa nI8/2021 do Tribunal de Contas do Estado ou da 
norma que lhe for superveniente, consiarando o valor constante no cronograma de 
desembolso da repartição orçamentária dojahexo de estudos e estimativas para 2023. 
ït 
Art. 14. Observado o disposto no art»451da Lei Complementar n9 101/2000, somente 
serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se: 
- tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para 
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo 
IV desta Lei; 
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de 
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de 
Página: 8/33 
operações de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva 
disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da. 1 dpspesa de que trata o art. 16, 1 e II, da Lei 
Complementar n9 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que 
abriga os autos da licitação ou de sua dispérisà/inexigibilidade. 
§ 12 Para efeito do disposto no ar€. 16, § 39, da Lei Complementar n2 101/2000, 
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2023, 
em cada evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de 
licitação de que trata o art. 75, inciso II, da Lei Federal n9 14.133/2021. 
§ 22 No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não 
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas 
irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento de admissão, não exceda a dez(10) 
vezes o menor padrão de Vencimentos. 
Art. 16. Deverão, ser observados os seguintes requisitos, no caso de aumento de 
despesas decorrentes da criação, expansão.,ou aperfeiçoamento de ação governamental: 
- se for obrigatória de caráter contfriãdo, cumprir os requisitos previstos no art. 16 
da Lei Complementar n 2 101/2000 e estar:'&mpanhada de medidas de compensação, no 
exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de: 
a) aumento de receita, proveniente dé&evação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou 
b) redução permanente de despesas. 
II - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no 
art. 16 da Lei Complerrentar n 9 101/2000, dispensada a apresentação de medida 
compensatória. 
Parágrafo único. No caso de criação ou,aumentos de despesas decorrentes de ações 
destinadas ao combate de situação de cairhidade pública, aplicam-se, no que couber, as 
disposições do art. 65, § 12, III, da Lei Compiërnentar n 2 101/2000. 
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados 
com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de 
deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o 
Página: 9/33 
ESTADO DÓ RIO, GRANDÈ bø SUL 
resultado obtido, de forma a priorizar aãnálise da eficiência na alocação dos recursos, 
permitindo o acompanhamento das gestõedtrçamentária, financeira e patrimonial. 
§ lQ Os custos serão apurados e aval iados através das operações orçamentárias, 
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como 
a comparação entre as metas físicas previstãs'éas realizadas. 
§ 22 Caberá À Secretaria de Município da Fazenda organizar a formação de Grupos 
Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros 
eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na 
Administração Pública Municipal. 
§ 32 As informações sobre a previsão e execução física e financeira dos programas 
finalísticos, cujos totalidade de recursos contemplados no respectivo orçamento seja 
superior a R$ 40.000,000,00 (quarenta milhões)poderão ser objeto de capítulo específico no 
relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do exercício, a ser 
apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei. 
Seção. II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 18. O Orçamento da Seguridadecial compreenderá as dotações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com 
recursos provenientes: 
- do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados 
às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar n 2 141, de 13 de 
janeiro de 2012; 
II - das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Municipais; 
III - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçaménto 
referido no caput deste artigo; 
1V—de aportes de recursos do Orçamdrfo Fiscal. 
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do 
demonstrativo previsto no inciso IV do parágfo único do art. 79 desta Lei. 
Seção III - Da programação financeira e limitação de empenhos 
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em 
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita 
Página: 10133 
&StÁtobo RIO GRANbÉ DO SUL 
prevista em metas bimestrais de arrecadàào, a programação financeira das receitas e 
despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, 
considerando, nestas, eventuais déficits finánteiros apurados no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. 
§ 1 2 O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá: 
- metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de 
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 99, § 42 da Lei Complementar n 9 101/2000; 
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 
da Lei Complementar n 9 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se 
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da 
cobrança da dívida ativa; 
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade 
orçamentária. 
§ 29 Excetuadas as despesas com pe6I e encargos sociais, precatórios e sentenças 
judiciais, o cronograma dê desembolso do ;poder Legislativo terá; como referencial, o 
repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos. 
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no §29 do 
art. 2 2 desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas 
competências, a limitação de empenhos e movimentação financeira observadas as 
respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: 
- contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes 
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, 
desde que ainda não comprometidos; 
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada; 
III - aquisição de combustíveis e deriiibs, destinada à frota de veículos, exceto dos 
setores de Educação, Saúde, Obras (malha viári) e Assistência Social; 
IV - dotação para mateËiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades; 
V - diárias de viagem; 
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza; 
VII - despesas com publicidade institucional; 
VIII - horas extras. 
ËStAUO.tÕ RIO GRANDE DO ÜL 
§ 12 Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, 
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
de 2022, observada a vinculação de recursos. 
§ 29 Não serão objeto de limitação de empenho: 
- despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2 
do art. 99 da Lei Complementar n 9 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.9 
141, de 13 de janeiro de 2012; 
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno 
valor; 
III - as despesas fixas e obrigatórias corhfressoal e encargos sociais; e 
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do 
Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 22 desta 
Lei. 
§ 39 o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo 
será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das 
dotações orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação 
de empenho, na forma prevista no § 22 deste artigo. 
§ 49 Os Chefes do Poder Executivo edo Poder Legislativo, com base na informação a 
que se refere o § 32 , editarão ato, até ohgésimo dia subsequente ao encerramento do 
respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira. 
§ 52 Ocorrendo o restabelecimentf d receita prevista, a recomposição, se fará 
obedecendo ao disposto no art. 99, § 1 9, dateiComplementar n 9 101/2000. 
§ 62 Sem prejuízo das disposições do aY. 65 da Lei Complementar n9 101/2000, na 
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a 
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar 
essa situação. 
Art. 21. Observado o disposto no § 2 2 do art. 29-A, da Constituição Federal e o 
cronograma referido no § 22 do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao 
atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, 
mediante depósito em conta bancária espécífica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal. 
§ 12 Os rendimentos das aplicações firanceiras e outros ingressos orçamentários que 
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita 
pelo Poder Executivo, tendo como contrapaiTtida o repasse referido no caput deste artigo. 
Página: 12/33 
&uÏ 
§ 22 Para fins do disposto no § 2 2 do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia 
útil do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será 
devolvido ao Poder Executivo, livre dê,. quaisquer vinculações, deduzidos os valores 
correspondentes ao saldo das obrigações átØagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder 
Legislativo; 
§ 39 O eventual saldo que não fo Øevolvido no prazo estabelecido no parágrafo 
anterior, será devidamente registrado na cántabilidade e considerado como antecipação de 
repasse do exercício financeiro de 2024. 
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei 
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de 
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos 
vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo 
de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 
§ 12 No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o 
ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo 
convênio, contrato ou instrumento tongênere, bem como na assinatura dos 
correspondentes aditamentos que impliqüem aumento dos valores a serem transferidos, 
não se confundindo com as liberações fihãnceiras de recursos, que devem obedecer ao 
cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos. 
§ 22 A execução das Receitas e das dê.pesas identificará com codificação adequada 
cada uma das fontes de recursos, de forma Sjiérmitir o adequado controle da vinculação, na 
forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8, da Lei Complementar n 2 101/2000. 
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção, de 
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar . a referida 
disponibilidade. 
Parágrafo único. Os valores constantes; no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 
poderão ser utilizados, até, a sanção dá rapectiva Lei, para demonstrar a previsão 
orçamentária nos procedimentos referentes.à fase interna da licitação. 
Art. 24. Para efeito do disposto no § 12ido art. 12 e do art. 42 da Lei Complementar n 2 
101/2000, considera-se contraída a obtigaão, e exigível o empenho da despesa 
correspondente, no momento da formalizaçãá do contrato administrativo ou instrumento 
congênere. 
§ 12 No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício 
financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Página: 13/33 
ESTIADO DO IO GRANDËbO SUL 
§ 22 Sem prejuízo do disposto no capiit, a inscrição ou a manutenção dos restos a 
pagar subordinam-se ao cumprimento •d:.: dispositivos constitucionais e legais que 
estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, observadas, no que couber, as regras de 
inscrição e cancelamento de restos a pagar definidas na Instrução Normativa n 9 18/2021, do 
Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente, observado os princípios 
constitucionais da economicidade e eficiência dos serviços públicos na execução das ações 
governamentais. 
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos 
termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara 
Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o 
cumprimentô dos seus objetivos. 
§ 12 Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o 
Poder Executivo, convocar e coordenar arealização das audiências públicas referidas no 
caput. 
§ 22 Se por questões de saúde pública .devidamente regulamentadas houver medida 
restritiva à circulação e reunião de pessoas;cas audiências públicas de que trata este artigo 
poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a 
participação de qualquer interessado. 
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária 
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de 
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal n2 4.320/1964. 
§ 12A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais 
será realizada por fonte de recursos, confomeexigência contida no ml. 82, parágrafo único, 
da lei Complementar n2 101/2000. 
2Q Os recursos alocados na Lei Orçartjentária para pagamento de precatórios ou de 
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos 
suplementares ou especiais para finalidadésdii'ersas no mês de dezembro caso se verifique 
sua desnecessidade ou durante o exerckioritdiante autorização legislativa específica. 
§ 32 Nos casos de créditos à conta dérecursos de excesso de arrecadação ou à conta 
de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização 
das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes 
na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos 
ou cujos projetos se encontrem em tramitação. 
§ 42 Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit 
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: 
- superávit financeiro do exercício dé 2022, por fonte de recursos; 
Página: 14/33 
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2023; 
III - valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em 
tramitação; 
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos. 
§ 59 Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 22 do art. 43 
da Lei Federal n 2 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do 
cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente. 
6 72 Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 4.2 
desta Lei. 
« 
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares 
autorizados pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do 
próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1, inciso III, da Lei Federal n 2 4.320/1964, proceder￾se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores. 
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, 
conforme disposto no art. 167, § 2, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder 
Executivo. 
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos 
especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2023, 
desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias. 
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir 
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaçõëiorçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária 
Anual e em créditos adicionais, em decorrêrkia da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, conforme as definições do 
art. 42 desta Lei. 
§ 12 Para fins do disposto no caput, considera-se: 
- Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de 
trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária; 
II - Remanejamentos: deslocamentd de" dotaçõesorçamentárias de um órgão para 
outro ou de uma unidade orçamentária paroutra; 
Página: 15/33 
crPai 42 302/Gúbi 4Fons 5 3291 1351 —Rua XV deNovmtro, 430 CE? 9oøoo- taapm'a da Sul 
III - Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas 
de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo 
programa de trabalho. 
§ 22 As transposições, transferências. oÚ remanejamentos deverão ser destinados a 
categoria de programação existente e nõ,poderão resultar em alteração do total da 
despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na 
classificação por funções e subfunções. 
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de 
recursos e das modalidades de aplicação dadespesa aprovadas na lei orçamentária e em 
seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender 
às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade 
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos 
e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. 
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na 
codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, 
desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação. 
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária 
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 
2022, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária 
respectiva, mediante a utilização mensal de. um valor básico correspondente a um doze avos 
das dotações para despesas correntes de atividadese um treze avos quando se tratar de 
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária. 
§ 12 Excetuam-se do disposto no caputdõste artigo as despesas correntes nas áreas da 
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, 
amortização, cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos 
de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas 
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos. 
§ 22 Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, 
assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução 
financeira, até 31 de dezembro de 2022, já tenha ultrapassado 20% (vinte portento) do 
valor contratado. 
Seção VI - Das Disposições Relativas Às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento 
Subseção lZD.isposições Gerais 
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de 
lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n2 
Página: 16/33 
ÈStÂ000O RIOGRA&bE DO SUL 
4.272/2021 - Plano Plurianual 2022/2025. e com as diretrizes, disposições, prioridades e 
metas desta Lei. 
§ 12 Não serão admitidas, com aí , ressalva do inciso III do § 32 do art. 166 da 
Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das, 
despesas com pessoal e encargos sociais»tômo serviço da dívida e com obrigações 
tributárias e contributivas. 
§ 22 Para fins do disposto no § 32, inciso 1, do art. 166 da Constituição, serão 
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei: 
- as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos 
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as 
ações e serviços públicos de saúde; 
II - as emendas que não preservem ás dotações destinadas ao pagamento de 
sentenças judiciais; 
III - as emendas que reduzirem o bMontante de dotações suportadas por recursos 
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e 
operações de crédito; 
IV - as emendas provenientes de anui4ãode despesa que reduzam mais de 50% de 
cada dotação. 
§ 32 Para fins do disposto no art. 166, § 82, da Constituição Federal, serão levados à 
reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes. 
Subseção II - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais e de 
Bãncáda 
Art. 33. Sem prejuízo do disposto na. Constituição Federal e na Lei Orgânica do 
Município, o regime de aprovação e execução das emendas individuais e de bancada ao 
projeto de lei orçamentária atenderá ao disposto nesta subseção. 
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das 
programações decorrentes de emendas individuais e de bancada aprovadas ao projeto de lei 
orçamentária, observado, na execução, os limites estabelecidos nos §§ 11 e 12 do art. 166 
da Constituição. 
§ 12 Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de forma 
objetiva, igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
Página: 17/33 
t 
çí 
§ 22 Caso as emendas de que trata estasubseção contemplem recursos para entidades 
privadas sob a forma de subvenções, auxíliósou contribuições, os autores deverão indicar, 
quando necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários 
específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no § 1. 
§ 32 Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize 
reconhecimento da despesa até o final do exercício, a obrigatoriedade de execução 
orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho, 
a liquidação da despesa e o respectivo pagamento. 
§ 49 Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e 
movimentação financeira nos termos do•art. :70 desta Lei, a execução orçamentária das 
programações orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção. 
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, constarão no Projeto de 
Lei Orçamentária as seguintes reservas de contingência: 
- de 1,2% (um inteiro e dois décimospor cento) da receita corrente líquida estimada 
para o exercício, sendo 0,6% (seis décimos ô.rcento) de recursos livres e 0,6% (seis décimos 
por cento) de recursos vinculados às açôese'seMços públicos de saúde, a qual deverá ser 
indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais; 
II - de 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada pára o exercício, 
constituída de recursos livres, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos pára a 
aprovação das emendas de bancada. 
§ 12 Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida referida nos incisos 1 e II 
do caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa n2 18/2021, 
do Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente. 
§ 22 Para apresentação das emendas Ïndividuais e de bancada, o Legislativo observará 
o que segue: 
- no caso das emendas individuai,: ovalor total por autor será obtido a partir da 
divisão do montante estabelecido no inciso1h do caput pelo número de vereadores com 
assento da Câmara Municipal; 
II - para as emendas de bancada, o valor total a ser atribuído a cada uma será obtido a 
partir da divisão do montante estabelecido no inciso lido caput pelo número de vereadores 
com assento da Câmara Municipal, multiplicando-se o resultado obtido pelo número de 
representantes de cada bancada. 
§ 3 2 É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre 
bancadas, dos limites de que tratam os incisos 1 e II do parágrafo anterior. 
§ 49 Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas 
individuais e de bancada que desatenderem os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo 
Página: 18/33 
os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser 
utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais. 
Art. 36. Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados 
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal 
que, enquanto não superados, obstam ou.', suspendem a execução da programação 
orçamentária das emendas, em consonância 'com as regras e os princípios que regem a 
administração pública. 
§ 12 Sem prejuízo de outros critérios.e procedimentos adicionais que venham a ser 
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são ,consideradas hipóteses de impedimentos de 
ordem técnica: 
- não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e 
respectivo valor; 
II - não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na 
Seção Vil do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de 
recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições; 
III - desistência expressa do beneficiário da emenda; 
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da 
ação orçamentária emendada; 
V - no caso de emendas relativas à aquisição de equipaméntos ou execução de obras 
ou instalações: 
a) incompatibilidade do valor proposto
, , 
1 
com o custo de aquisição dos equipamentos 
ou, no caso de obras, com o cronogramà)fiico financeiro de execução do projeto que 
permita, no mínimo, a conclusão de etapa útIicom funcionalidade que permita o usufruto 
dos benefícios pela sociedade; 
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos 
em que for necessário; 
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; 
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da 
capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a 
sua conclusão; 
VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou 
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que 
implique na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da 
Lei Complementar n 9 101/12000; 
VII - a não indicação pelos autores dás-Reservas de Contingência referidas nos incisos 
1 e II art. 35 desta Lei, como fonte de recuribpara, respectivamente, atender as emendas 
individuais e de bancada; 
Página: 19/33 
ESTADO, DO RIO GRANEt DO SUL 
§ 29 Em atendimento ao disposto no §,-14 do art. 166 da Constituição, com o fim de 
viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais e de bancada, até 
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, 
o cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações 
aprovadas pelo Legislativo e demais procedimentos necessários à viabilização da execução 
das emendas de que trata esta subseção 
§ 39 Inexistindo impedimento de ordéti técnica ou tão logo o óbice seja superado, os 
órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, adotar 
os meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da 
programação orçamentária e financeira vigente. 
§ 49 As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem 
com impedimento técnico após 30 de setembro de 2023 poderão ser utilizadas pelo Poder 
Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei 
Federal n2 4.320/1964. 
§ 52 Caberá às Secretarias executqras de Emendas constantes no art. 34 desta Lei, 
encaminhar à Secretaria de Município da Fazenda, até 30 janeiro do exercício seguinte, as 
justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas individuais e 
de bancada que comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre 
do exercício, a ser apresentado em audiência :pública na forma do art. 25 desta Lei. 
Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da 
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão 
ser viabilizados através de relatórios elaborados e/ou extraídos do sistema de execução 
financeira e orçamentária do Poder Executivo. 
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no 
mínimo, a relação das emendas aprovadas, o autor, a classificação, a ação orçamentária, 
bem como os respectivos valores aprovados e executados. 
Seção VII - Da Destinação de Reiürsós Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas 
Subseção 1 - Das Subvenções Econômicas 
Art. 38. A destinação de recursos it:equalização de encargos financeiros ou de 
preços, o pagamento de bonificações a prodítores rurais e a ajuda financeira, a qualquer 
título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o 
disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar n 2 101/2000. 
§ 1P Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal n 2 4.320/1964, a destinação 
de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá 
Página: 20/33 
ocorrer por meio de subvenções econônas, sendo vedada a transferência a título de 
contribuições ou auxílios para despesas de.éàpital. 
§ 22 As transferências a entidades p?idas com fins lucrativos de que trata o "caput" 
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação "60 - Transferências a 
Instituições Privadas com fins lucrativos" ho elemento de despesa "45 - Subvenções 
Econômicas". 
Art. 39. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei 
Complementar n 2 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas 
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de 
trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e 
serão executadas na modalidade de aplicação"90 - Aplicações Diretas" e no elemento de 
despesa "48— Outros Auxílios Financeiros áPessoas Físicas". 
Subseção II -t's Subvenções Sociais 
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 
12, § 32, 1, 16 e 17 da Lei Federal n 2 4.32011964, atenderá às entidades privadas sem fins 
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência 
social, saúde e educação. 
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de 
funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por 'lei 
específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n 2 101/2000. 
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital 
Art. 41. A transferência de recursos:atítulo de contribuição corrente somente será 
destinada a entidades sem fins lucrativos qïepreencham uma das seguintes condições: 
- estejam autorizadas em lei específiéa, que identifique expressamente a entidade 
beneficiária; 
II - estejam nominalmente identificadas ria Lei Orçamentária; ou 
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública 
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de 
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. 
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de 
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que 
trata o art. 12, § 6, da Lei Federal n 2- 4.320/1964. 
Página: 21/33 
• 4;, 
Subseçãólv - Dos Auxílios 
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 62, da Lei 
Federal n2 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente 
poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam: 
- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou 
educação especial; 
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do 
Meio Ambiente; 
III -voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas 
por entidades sem fins lucrativos que sejmTcertificadas como entidades beneficentes de 
assistência social na área de saúde; 
IV - qualificadas como Organização da.Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, 
com termo de parceria firmada com o Poder1blico Municipal, de acordo com a Lei Federal 
n2 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, 
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da 
entidade; 
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para 
a formação e capacitaçãõ de atletas; 
VI - destinada a atender, assegurar, e, a promover o exercício dos direitos e das 
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação 
e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal n 2 13.146/2015; 
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente 
por pessoas físicas em situação de riscosõciaI, reconhecidas pelo poder público como 
catadores de materiais recicláveis e/ou reütiIáveis, cujas ações estejam contempladas no 
Plano Municipal de Gerenciamento de Réíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal 
n2 12.305/2010, regulamentada pelo Decret6.Fêderal n 2 7.404/2010; e 
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social 
que: 
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de' 
vulnerabilidade social, risco pessoal e social; 
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, 
violação de direito ou diretamente alcançadas pôr programas e ações de combate à pobreza 
e geração de trabalho e renda; 
§ 12 No caso do inciso 1, a transferência de recursos públicos deve ser 
obrigatoriamente justificada e vinculada •ao plano de expansão da oferta pública na 
respectiva etapa e modalidade de educaçãd;. 
Página: 22/33 
§ 22 No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de 
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas 
entidades e processo seletivo de ampla divulgação. 
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para 
Pessoas Fís 
W
. 
 as e Jurídicas 
Art. 44. Sem prejuízo das demais dispósições contidas nesta seção, a transferência de 
recursos prevista na Lei Federal n 24.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, 
dependerá ainda de: 
- execução da despesa na modalidade de aplicação 50— Transferências a Instituições 
Privadas sem fins lucrativos; 
II - estar regularmente constituída, assim considerado: 
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio 
de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo por 
autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado 
sem fins lucrativos atingi-lo; 
b) tenha escrituração de acordo contiôs princípios fundamentais de contabilidade e 
com as Normas Brasileiras de Contabilidadê ; 
III - ter apresentado as prestações dediitas de recursos anteriormente recebidos, nos 
prazos e condições fixados na legislação en6'convênio ou termo de parceria, contrato ou 
instrumento congênere celebrados; 
IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso 
com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada 
a decisão pela rejeição 
V - não ter como dirigente pessoa que: 
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, 
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parêntes 
em linha reta, colateral ou por afinidade, atéb segundo grau; 
b) incida em quaisquer das hipóteses.inelegibilidade previstas no art. 1, inciso 1, da 
Lei Complementar n 964, de 18 de maio de 1990; 
c) cujas contas relativas a convênios, *éu4nos de parcerias, contratos ou instrumentos 
congêneres tenham sido julgadas irregularé;bu rejeitadas por Tribunal ou Conselho de 
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; 
Página: 23/33 
ETÃDO DO RIQGRANbEbO SUL 
d) tenha sido julgada responsável p&.faltá grave e inabilitada para o exercício de cargo 
em comissão ou função de confiança, enquàhto durar a inabilitação; 
e) tenha sido considerada responsávl.por ato de improbidade, enquanto durarem os 
prazos estabelecidos nos incisos 1, II e III doart. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho.de 1992. 
VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados 
formalmente o cumprimento das exigênciãslêgais em razão do regime jurídico aplicável à 
espécie, além da emissão de pareceres dó órgão técnico da Administração Pública e do 
órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade 
de celebração da parceria. 
Parágrafo único. Caberá ao órgão responsável verificar e declarar a implementação 
das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, 
comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas. 
Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de 
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de bens ou serviços 
economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada 
no termo de colaboração ou de fomento. 
Art.' 46. As entidades privadas berificiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalizaçãoda Administração Pública e dos conselhos de 
políticas públicas setoriais, com a finalidadederificar o cumprimento de metas e objetivos 
para os quais receberam os recursos. 1 
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, 
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter 
atualizadas na Internet relação das entidades privadas beneficiadas, com recursos de 
subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos: 
- nome e CNPJ da entidade; 
II - nome, função e CPF dos dirigentes; 
III - área de atuação; 
IV - endereço da sede; 
V - data, objeto, valor e número dó: convênio, termo de parceria, contrato ou 
instrumento congênere; 
VI - valores transferidos e respectivas datàs. 
Art. 47. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por 
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, 
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, 
Página: 24/33 
• 
••. 
termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência
da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar n 2 101/2000. 
Art. 48. Toda movimentação de re&Jrsos relativos às subvenções, contribuições e 
auxílios de que trata esta Seção, por das entidades beneficiárias, somente será 
realizada observando-se os seguintes precéltb%: 
- depósito e movimentação em coiiibancária específica para cada instrumento de 
transferência; - 
II - desembolsos mediante documento ijáncário, por meio do qual se faça crédito na 
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços. 
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento 
de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o 
termo de parceria, o. ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de 
pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de 
trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os 
credores. 
Art. 49. Não se aplicam a disposiçõedésta seção os recursos entregues a Consórcios 
Públicos mediante contrato de rateio, nos !à4tos regulados pela Lei Federal n 2 11.107/2005 
e pelo Decreto Federal n2 6.017/2017. 
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos 
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar n2 101/2000, a 
concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica 
condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6,00% (seis por cento) ao ano, ou ao 
custo de captação e também às seguintes exigências: 
- concessão através de fundo rotativo odrograma governamental específico; 
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; 
III - formalização de contrato; . 
IV - assunção, pelo mutuário, dos eiirgos financeiros, eventuais comissões, taxas e 
outras despesas cobradas pelo agente financéirp, quando for o caso. 
§ 19 No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a 
concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que: 
- desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental; 
Página: 25/33 
II - integrem as cadeias produtivas locais; 
III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 
da Lei Federal n 2 8.213, de 24 de julho de 1991; 
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; 
§ 2 9 Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos 
empréstimos e financiamentos de que trata o cput deste artigo; 
§ 32 As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de 
autorização expressa em lei específica. 
Capítulo V - Das Disposições, Relativas à Dívida Pública Municipal 
Art. 51. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública 
municipal, nos termos dos compromissos firmàdos, inclusive com a previdência social. 
Art. 52. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da 
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou 
autorizadas pelo Ministério ta Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, 
inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. 
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 53. No exercício de 2023, a concessão de vantagens, aumento de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, 
compreendidas as entidades mencionadãs-jio art. 62 dessa Lei, deverão obedecer às 
disposições deste capítulo e, no que couberà Lei Complementar n2 101/2000. 
§ 12 único. Todas as unidades gestorasdeverão ter como base de projeção de suas 
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com à folha de 
pagamento do mês de julho de 2022, compatibilizada com as despesas apresentadas até 
esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, 
inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento 
vegetativo. 
§ 22 A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do 
subsídio de que trata o § 42 do art. 39 da Constituição Federal, assegurada no art. 37, inciso 
X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda 
nacional, segundo índices oficiais. 
Art. 54. Para fins dos limites previst6no art. 19, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei 
Complementar n 2 101/2000,.o cálculo dad.èlipesas com pessoal dos poderes executivo e 
Página: 26/33 
ESTÂDQbO RIO GRANÓÊ bo SUL 
legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa n 9 18/2021 do Tribunal de 
Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente. 
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6 2 da Constituição Federal, até 30 
dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, 
o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos 
públicos. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo,, observará o cumprimento do disposto neste 
artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal. 
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das 
medidas relacionadas no artigo 169, § 1, da Constituição Federal, respeitados os limites 
previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 101/2000, e 
cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica 
autorizado para: 
- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; 
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; 
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar 
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, respeitada aigisIação municipal vigente; 
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança. 
§ 12 Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de 
pessoal da Administração Municipal: 
- proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a 
realização de programas de treinamento; 
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediantê.a 
realização de programas informativos, educativos e culturais; 
III - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente 
no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho. 
§ 22 No caso dos incisos 1, II, III e IV doiCaput, as exposições de motivos dos projetos de 
lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão 
demonstrar, para os efeitos dos artigos I6;e 17 da Lei Complementar n2 101/2000, as 
seguintes informações: 
- estimativa do impacto orçamentárib-Éinanceiro no exercício em que devam entrar 
em vigor e nos dois subsequentes, especifiiàfkJo-se, no mínimo por grupo de natureza de 
Página: 27/33 
ESTADOtO RIO GRANDt DÓ &UL 
despesa, os valores a serem acrescidos; "nas despesas com pessoal e o seu acréscimo 
percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada; 
li - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e 
financeira e compatibilidade com esta Lei ecorn o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as 
naturezas das despesas e as categorias de. programação da Lei Orçamentária Anual que 
contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos 
remanescentes. 
§ 39 As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de 
despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 06 (seis) meses 
contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese 
de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com 
pessoal, 
§ 49 No caso de aumento de despesas Cóm pessoal do Poder Legislativo, deverão ser 
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. 
§ 52 Os atos que provoquem aumentbta despesa de que tratam os incisos 1, 11,111 e IV 
do Caput serão considerados nulos de pleriddireito, caso praticados sem o atendimento das 
disposições dos incisos 1 e II do § 2 2 deste ârÏWo. 
§ 62 As disposições deste capítulo aplicaii-se no que couber às proposições legislativas 
relacionadas com o aumento de gastos comØessoal, inclusive de cunho indenizatório, que 
nãopoderão conter dispositivo com efeitos firãnceiros anteriores à sua entrada em vigor ou 
à plena eficácia da norma. 
§ 72 Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de 
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente 
declaratório bem como as despesas irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15, § 22 
desta lei. 
Art. 57. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um 
inteiros e três décimos por cento) e 5,74 15 (cinco inteiros e sete décimos por cento) da 
Receita Corrente Líquida, respectivamente»to Poder Executivo e Legislativo, a contratação 
de horas-extras somente poderá ocorrer 4tJ(àndo destinada ao atendimento de situações 
emergenciais, de risco ou prejuízo para a põpïílação, tais como: 
- as situações de emergência ou de calàmidade pública; 
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; 
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa 
possível. 
Página: 28/33 
.1 
ËSÃ1: í MÏE1bÕ S 
Parágrafo único. A autorização para à realização de serviço extraordinário, no âmbito 
do Poder Executivo, nas condições estabelecidasneste artigo, é de exclusiva competência do 
Prefeito Municipal. 
Capítulo VII - Das Altétações na Legislação Tributária 
Art. 58. As receitas serão estimadas e discriminadas: 
- considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei 
orçamentária à Câmara Municipal; 
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, 
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação 
da proposta orçamentária de 2023, especialmente sobre: 
a) atualização da planta genérica de valores do Município; 
b) revisão, e/ou adequação da legislação, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, 
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de: pagamento, descontos e isenções, inclusive 
com relação à progressividade desse imposto; 
c) revisão da legislação sobre o usado solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal; 
d) revisão da legislação referente ao Imiosto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
e) revisão da legislação aplicável ao imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do 
poder de polícia; 
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social; 
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade 
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; 
i) demais incentivos e benefícios fiscais. 
Art. 59. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 58, ou 
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o 
Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da 
despesa, mediante Decreto. 
Página: 29/33 
Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para 
estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder descontos pela antecipação do pagamento, 
devendo esses eventos ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. 
§ 12 A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia fiscal 
de natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da receita, 
dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará 
em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação: 
a) aumento de receita proveniente dêelevação de alíquota, ampliação da base de 
calculo, majoração ou criação de tributo ou44ntribuição, 
b) cancelamento, durante o período é'rn ue vigorar o benefício, de despesas em valor 
equivalente. 
§ 29 Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do 
disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são 
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
§ 32 Não se sujeitam às. regras do §1: 
- a homologação de pedidos concessão de incentivos ou benefícios apresentados com 
base na legislação municipal preexistente; 
II - a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária 
cujo impacto seja irrelevante, assim conside?1ãdo o limite de (um décimo) 0,1% da Receita 
Corrente Líquida prevista para o exercício dé2023. 
III - os incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária concedidos de 
acordo com as disposições do art.65, § 1, III, da Lei Complementar n 2 101/2000. 
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal n2 5.172, de 25 de 
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §39 do art. 14, da Lei 
Complementar n 2 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. 
Capítulo VIII -Das Disposições Gerais 
Art. 62. Para fins de atendimento apdisposto no art. 62 da Lei Complementar n9 
101/2000, fica o Poder Executivo autorizaddafirmar convênios, ajustes e/ou contratos, para 
Página: 30/33 
.4 
o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o 
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, 
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio 
ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento 
econômico-social. 
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão 
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que 
trata o caput deste artigo. 
Art. 63. Por meio da Secretaria de Município da Fazenda com o auxílio das demais 
Secretarias, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a 
informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da 
proposta orçamentária. 
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o § 52 do art. 166 da Constituição Federal e 
o art. 58. §22 da Lei Orgânica Municipal;' poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara 
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver 
concluída a votação da parte cuja alteraçãoé proposta. 
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de 
forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura 
dos créditos adicionais. 
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos 
Adicionais, nos casos de inexatidões formais. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais 
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição dê órgãos, 
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, naturezas da despesa ou 
da receita e fontes de recursos. 
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação. 
Página: 31/33 
ti 
ÈS;Âoo DO RIOGRANDË bo SUL 
Art. 1 2, II - a Organização e Estrutura do Orçamento: 
Sen.'. órg8os e Unidades Orçamentárias: - CNN: Campo Atuaç3o LaØRlaçâo 
1. CAMAP,A MUNICIPAL DECACAPAVADOSUL 
01.01 CAMAR.A MUNICIPAL DE CACAPAVA DD SUL ' Poder Legislativo Municipal 
2. ADMINISTRAÇÃO CENTRAl, - 88.142.302.0001145 Poder Executivo Municipal IM Na 310312013 
02.01 GABINETE DO PREFEITO 
02.02 ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO 
0103 PROCURADORIA GERAL DOMUNICIPIO 
02,04 COORD. DA PROM. DA IGUALDADE RACIAL 
3. SECRETARIA GERAL CO MUNICIPIO EXeCUÇBD de Proj/Ativ, Comuns. 
0101 GABINETE DO SECRETARIO GERAL 
03.02 CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO 
4. SECRET. MUN. 00 PLAJgEJ. £ MEIO AMBIENI. LM Na 310312013 - Letra T 
04.01 SECRET DE MUNIC. DO PLANEJAMENTO 
04102 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE LM Ne 899/1997 FMMA 
OS. SECRETARIA DE MLINICIPIODA ADMINISTBACAO 
05.01 GABINETE DA ADMINISTR.ACAO DE RH 
OS. SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA Financias, Tributário e Orment. 
06.01 GABINETE OA FAZENDA MUNICIPAL 
07. SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO Lei 2844, anexo II de 01/11/2011 
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 22.695.49010001-20 LM 3076/2012 - FMC 
07.02 PROMOCAO DO TURISMO 
8, SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M lnfraest. Obras, mobilid. urbana. 
08,01 COORDENACAO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL LM 4.23012021 - 
FUNDESTRADAS 
08.02 MINAS DA CAMAQUÂ 
9, SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO . 88.142.30210002-26 Ensino e desenvolv. das pessoas. Lei 2844, anexo 1 de 01/11/2011. 
09,01 ENSINO FUNDAMENTAL LM NT 2719, de 30/0311011. 
FUNDEB 
09.02 ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA - LM N22719, de 3010312011. 
FUNDES 
09.03 ENSINO INFANTIL- CRECHE - - . LM NT 2719, de 3010312011. 
FUNDES 
09.05 ENSINO ESPECIAL -- . . LM NT 2719, de 3010312011. 
FUNDES 
09.06 ENSINO MEDIO E SUPERIOR 
09.07 ENSINO JOVENS E ADULTOS- DA . LM Na 2719, de 30103/2011. 
FUNDES 
09,08 Gabinete da Secretaria de Educação 
10. SECRET. DE MUNIC. DA SAÚDE Atendimento da Saúde LM NT 3103/2013 - Letra "a' 
10.01 GESTAO DO SUS LM Na 150/1990- FMS 
10.02 ATENCAO BASICA LM N2 15011990- FMS 
10.03 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB LM Ne 15011990- FMS 
10.04 ASSISTENCIA FARMACEUI1CA Lis' NT 15011990- FMS 
10.05 VIGILANCIA EM SAUDE LM NT 15011990- EMS 
10.06 ATENCAOESPECIAUZADA LM fie 150/1990FMS 
11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL LM 2130107 Art. 14 - LM 412193 
11,01 GABINETE DO SECRETARIO 14.561260/0001-80 COMEN ' LM NT 272212011 
11-02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 18.012.357/0001-55 LM NT 143/1990 OC&A 
11.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 13.744.824/0001'18 FMAS LM N 732/199S EMAS 
11.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 
00.05 FUNDO MUNICIPALDO IDOSO 21.135.68110001-75 LM NT 324412013 
12 SECRET, DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 
12,01 GABINETE OO SECRETARIO DASEAGROPIC 
12.02 DESENVOLVIMENTO DA AGROPEC., IND. E COM Desenvolvimento da 
agropecuária. indústria e 
comércio. 
Lei 2844, anexo III de 
01/11/2011. 
13. ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO . . Paga Mentos de despesan 
comunn 
13.01 ENCARGOS GERAIS 
14, RESERVA DE CDNTINGENCIA 
14.01 RESERVA DECONTTNGENCIA 
15. FUNDO DE APOSE NT. E PENSAO SERV. - FAPS 11.235.46710001-37 RPPS LM NT 1283/2001 
15 -01 FUNDO DE APDSENT. E PENSAO SERVIDORES - Aposentadorias e Pensões 
FUNDO 0EASSISTENCIAAO SERVIDOR MUNIC FASM LMN'322/1992 
16.01 FUNDO DE ASSISTENCIA SAUDE SERVIDOR 
LDO/2023 
Página: 32/33 
SIaS *0 ti< GRmEbÓ SUL 
Nota da Administração a LDO/2023. 
Como foi constatado que os valores estimados na fase dos estudos orçamentários 
para 2023 são insuficientes e/ou pode ocorrer necessidades de realização de despesas 
sem previsão orçamentária. Diante de tais situações, a LDO deverá ser alterada com a 
inclusão de créditos orçamentários através das seguintes receitas. 
RECEITA VOLUNTÁRIAS 
Realizada ate Ago!22 
2.022 
Previsão p/ LDO 
2.023 
1.De Convênios para cobertura de despesis de custeio: 24.689,20 8.116.003,53 
1.1. Estaduais; . 1.7.2.8.99.1.X 
1.2. Federais. . 1.7.1.8.99.1.1.06 24.689,20 
500.000,00 
8.216.003,53 
2. Emendas Parlamentares: . 12.800.000,00 
2.1. Da União: . . . - 11.600.000,00 
2.1.1. Emendas Individuais; 1.7.1.8.10.9.X 
2.1.2. Emendas de Bancadas; 
2.1.3. Emendas de Relator 
1.600.000,00 
6.000.000,00 
 4.000.000,00 
2.2.. Do Estado: 1.200.000,00 
2.2.1. Emendas Individuais; 1.7.2.8.99.1.X 
2.2.2. Emendas de Bancadas; 
2.2.3. Emendas de Relator. 
400.000,00 
600.000,00 
 200.000,00 
3. Auxílios/Transferências Financeiras 147.530,00 12.658.900,94 
3.1. Estaduais; •. 1,728.99.1.X 
3.2. Federais. [;.••;. 1.7.1.8.99.1.1.01 147.530,00 
628.574,60 
12.030.326,34 
Total das receita Voluntárias 172.219,20 34.174.904,47 
Fonte de consulta dos níveis: Plano de Contas das NATUREZAS DE RECEITA 
ORÇAMENTÁRIA 2022- ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL— RS (VERSÃO 1.1) do TCE/RS 
para 2022. . .. .:. . . 
No caso da não realização das receitas para custeio de despesas fixadas na LDO, 
a forma ou o modo de cobrir o déficit que trata o Ait. 56. § 50 da Lei Orgânica Municipal, o governo buscará 
repasses do emendas parlamentares, convênios e auxilias junto às esferas estadual e federal, nas receitas listadas 
acima, e/ou recorrerá ao aumento da divida, seja por meio da prorrogação dos pagamentos parcelados, ou através de 
realização de novos parcelamentos. 
A forma e o m nte do pagamento da dívida, em case prorrogação de parcetinento e/ou novos 
parcelamentos, será te inado através de Lei Especifica autorizado pelo Legislativo Municipal. 
ep 
da Silva 
:IPAL SECRETÁRJO1E MUNIC. DA FAZENDA 
3 y. 
:1 Página: 34/33 
E'