LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CN 33 aa2 302:00 Rua>0: de Nov&bro; -335; 302- GEP 96370-000 - Caçapava do Sul
Ofício n°. 483120221GAB.
Caçapava do Sul, 30 de setembro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que 'AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani-1estoy da Silva
Prefeito Municipal
(o
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres CPPIRRfl. DE UEREDQRE5 DE Ccpt)ç DO SUL
Presidente da Câmara Municipal de Verea 6iZ? 14:51 000018140
NJC _a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDË CAÇAPAVA_DOSUL
CN9 SE 3e2:3cc3 - Pj_a XV N.;encc,. 355. saa 30a - CEP 95570-000- Cacapava do
PROJETO DE LEI NÓ....qa5R ........ 12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROPECUÁRIA IND. E COMERCIO
12.02.18.544.0115.2.183 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE
ÁGUA
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
33.90.39 - Outros serv. ter. - Pessoa Jurídica - R$ 69.999,00
Recurso 3818— Recursos do Estado para infraestrutura
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o auxilio financeiro conforme Termo de Convênio FPE
1607/2022 - Programa Avançar SOP - firmado com a Secretaria Estadual de Obras e
Habitação.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria relacionadas ao convênio FPE 160712022.
Art. 40- Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a! PREEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
-NP! 86 '12 302;0002.a5 -- ..a XV e Noven,:r 386 sa.a 30 - CEP 96570-DOO- Ceçapava .oSu
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.........................../2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
70.000,00 e dá outrás providências.
O presente Projeto de Lei servirá para adequação do orçamento referente ao
Termo de Convênio FPE n° 1607/2022, firmado entre o Município e a Secretaria Estadual
de Obras e Habitação, objetivando a Construção de Poço Tubular Profundo na
localidade do Rincão de Lourdes.
Seguem anexo pedido de suplementação e Termo de Convênio FPE n°
160712022, firmado entre as partes.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição para
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 30 de stembro de 2022.
da Silva
Municipal
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
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PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO
Solicitamos supernentação na seguinte dotação orçamentária:
SoHcitaçào de crédito adcionat
Suplementar
(X) Especial
Extraordinário
jo/AtMdadelEiemento
2.183 13.9039 381$ CRIAR
3818 J CRIAR R$ 100
R$ 70000,00
Origem dos recursos:
-Termo de Convênio FPE e° 1507(2022, firmado entre o Município e a
Secretaria Estadual de Obras e Habitação -- PROGRAMA AVANÇARSOP
PLANO DE APLICAÇÃO:
Para construção de Poço Tububr,Profundo na iocandade do Rincão de
Lourdes.
Mchek\Mndes
Secrtàna de Mun,icpio da
Agropecuána. Indõstria e Comércio
E
ERMO DE CONVÊNIO
FPE 1607/2022
CONVÉNIO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE Si
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE OBRAS E
HABITAÇÃO, E O MUNICIPIO DE CAÇAPÁVA DO
SUL, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE POÇOS
TUBULARES PROFUNDOS, CONFORME
PROCESSO N2 2212200-0000466-6.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE OBRAS E
HABITAÇÃO, com sede na Av Borqes de Medeiros 1501, 3 e 142 andai', inscrita no CNPJ sob o no
87;955.641/0001-31, representada c:esle ato por seu iltular, SECRETÁRIO VOLNEI MINOZZO,
portador da Carteira de ienbdauc t' •2:1)S9411 e36 'nscrilc no Cadastro de Pessoas Fisicas sob o
72t527,530-20, doravante denortdnado CONCEDENTE, e o MUNIdPIO DE CAÇAPAVA DO SUL,
cora sede na rua XV de Novembro, n 438, Centro, CEP 96750-000, inscrito no CNPJ sob o
88.142.30210001-45, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato por seu
Prefeito, Giovani Amestoy da Silva, residente na rua Riachuefo, ri 2659, CEP 96750-000, no Município
de Caçapava do Sul, portador da Carteira de identidade ri 21054323413, SSP!PC RS, inscrito no
Cadastro de Pessoas Fisicas sob o n 2009,854.830-16, com base na Lei n 1 8.666193, na Lei
Complementar 0g 101/2000. na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE n
06, de 27 de dezembo de 2061, atuaRzada pela portada lN/CAGE n 12 0212018, celebram o presente
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a perfuração/construção de 01 poço tubular
profundo para abastecimento do água para consumo humano na localidade de Rincão de
Lourdes, Interior do Município, beneficiando 25 famílias, de acordo com o Piano de Trabalho que
é parte integrante do presente instru mento. 1
CLÁUSULA SEGUNDA —DA
A referida norma encontra-se cMponivel no seguinte endereço eletrônico:
iln/LÓ.wJe91a?cac.setaz.rs.gs2vb;V roca. CAGE)
O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
pelas, partes; coei as cláusulas deste instrumento e oom a IN CACE n° 061201 6: atualizada pela
portaria IN/CAGE n 02/2015, e serà acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e sua plena e tempestiva execução.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário, com
empenho gravado sob o rirg 22001543011, datado de xx/xx/2022.
Unidade Orçamentária: 22.01
ProjetoíAtividade: 6149
Subtitulo: 00003
Natureza da Despesa: 4.44042420i
Recurso: 295
Valor: R$ 70,000,00
CLÁUSULA QUARTA DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeta o CONCEDENTE repassará ao CONVENIENTE R$ 70000,00
(setenta mil reais), o qual será liberado em urna única parceta,em até 60 dias, contados da
assinatura do presente convênio.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta
especifica da agência do Banco do Estado do kro Grande ao Sul, conta esta vinculada e identificada
pelo número e nome do presente convênio, a que! será movimentada pelo CONVENENTE
exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas rio Plano de
Trabalho ou para aplicação finarLcere
CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRAPAR TIDA
O CONVENENTE fica dispensado de alocaçáo de contrapartida, considerando Decreto
Municipal 456212022, bem como Declaração de Emergência nas áreas do Munícipio ate das pela
estiagem, devidamente homologado pelo Estado do Rio Grande do Sul, através da Coo r adoria da
Defesa Civil.
' oA,
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Departamento de Poços e Redes
CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento o
CONCEDENTE deve realizar as ohnqaçôes essenciais alancadas na IN CACE 0612016, dentre as
quais deslacemse:
1 Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar a execução do presente
convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham ocasionado
prejuízos aos objetivos e metas estabelecidas;
2 Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento e na legislação em
vigor, a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execução do convênio ou a
devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados, sent prejuízo de instauração de
tornada de contas especial, se houver dano ao erário;
3 Analisar e emitir, tempestivamenin parecer sobre a regularidade das contas e da execução do
convênio,
4 Receber o obteto do convênro,quandnconciuído nos ternos avençados, atestando sua efetiva
execução
5 No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, assumir, o controle,
inclusive dos bens e materiais, bem como a execução do convênio, podendo transferir a
responsabilidade a outro interessado, sem prejuizo das providências legais cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, o
CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 0612016, dentre os
quais destacam-se:
1 Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
2 Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária especifica:
3 Aplicar os saldos do 000vêrnu, enquanto não utiijiados, em modalidade de aplicação financeira
lastreada em títulos da divida pública;
4 Aplicar os rendimentos da epflcação financeiia seferida na alínea anterior, exclusivamente no
objeto do convênio. destacando-os no relatório e demonstrativos da prestação de contas, vedado
o uso para ampliação ou acréscimo de metas no Plano de Trabalhopactuado;
6 Publicar o rnstrurnerrto c ivo( ano ne licitaçio ou prazo de 90 (noventa) dias, a contar do
recebimento da pnrneira pameu ou da parcela únca;
6 Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente responsável pelo acompanhamento,
registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto rio convênio,
responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos;
7 Notificar, no prazo impromrogvel de 30 (trinta) dias após a liberação de primeira par4leia ou do
repasse único dos recursos flrianceircs, o respectivo conselho local ou a instãncV controle
Â0;
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social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver, e a
Câmara Municipal, para fins de acompanhamento. Lscalização e avaliação das ações pactuadas,
a qual deverá ser acompantiaws rn eteriveirnonle rio cópia do Plano de Trabalho assinado;
8 Atestar, na face do documcnlo c14nal cornprobatorin da despesa, o recebimento dos materiais
adquiridos ou da prestação de serviços:
9 Concluir o objeto conveniado, so os recursos previstos no convênio forem insuficientes para a sua
conclusão, sob peia de it?ssarcímerito do prejuizo causado aos cofres públicos;
10 Apresentar Prestação de Contas Parcial, demonstrando o cum prime,rito de etapa ou
fase anterior, corno condição para liberação da parcela 'subsequente;
11 Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas as disposições deste
instrumento e da IN CACE o° 0616;
12 Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras, por ocasião da
prestação de contas ou da extincão do convênio, que não tiverem sido aplicados no objeto ou cuja
regularidade de sua aplicaçón tnão restar comprovaria, observada a proporcionalidade entre a
contrapaitda pactuada e o v.ak';rvpassadn pelo CONCEDIENTE, conforme guia de arrecadação
de código 0547;
13 Devolver os valores 'transferidos atualizados nlonetariainenle, desde a data do recebimento, de
acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para
títulos federais, acumulada mensalmente, até o nós anterior ao do pagamento. e 1% (um por
cent& no mês do paqanlenlu, sem prejuízo das ações legais cabíveis, acrescidos dos
re!ldirrtentcs', das eolicaçóen f 'r:anç'eiras, no caso da extinção antecipada do convênio;
14 Divulgar em seu adio eletrônico, em local de fácil acesso, as informações referentes a valores
devolvidos, identificando o número do convênio o o nome do convenente, nos casos de não
execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
15 Garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações e
locais os execução do objeto.
16 Comunicar, lempestivamene os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal do
convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE;
17 Manter as informações cadasti'ais atualizadas durante a vigência do convênio;
18 Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
relativa às obras ou aos serviços de engenharia ou geologia;
19 idenWicar o produto da ob:u, em. local visível aos usuá.rins, conforme o padrão estabelecido pelo
Estado do Rio Grande do Sul, disponível no site da SOP, conforme segue: www.sop.rs.gov.br /
Serviços e Informações / Placa de Ocra,
20 Contratar responsável tecnico habilitado, geólogo ou engenheiro de minas, no c4so de inexistir
profissional com tal qualificaçao no quadro de servidores da prefeitura, para elabijrar os estudos
de locação do(s) poço(s), elaborar termo de referência para contratar empresa radora, assim
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como fiscalizar a execução e atestar o recebimento provisório e definitivo da obra Este
profissional não poderá ler Vinculo com a empresa perfuradora;
21 Elaborar projeto de perfur&u do poço tubular puubndo de acordo com as narinas da ABNT;
22 Realizar teste de vazão de 24 noras, mais tempo de recuperação, conforme norma ABNT, e
análise flsica.quimica e bactenotógica da qualidade da água, de acordo com as normas da ABNT,
Portaria de Consolidação n2 05, de 03 da outubro de 2017, do Ministério da Saúde e Portaria n
10199, de 16 de agosto de 1909, da Secretaria da Saúde RS e padrão DRHISEMA para Outorga
de Direito de Uso da Agua,
23 Elaborar projeto de bomL'eamcntc do poço, com pe:fii construtivo e litológico e cálculo de vazão
ideal; elaborar o projeto da rede de água, conforme Cláusula Nona Da Prestação de Contas
§1 9, item "li";
24 Realizar revestimento e proteção sanitária do poço;
25 Realizar o cercarnento da área do poço, com área rninima de 4m 2;
26 Caso o poço resute improdutivo, a prefeitura se obriga a realizar o seu tamponamento,
devendo o projeto respectivo ser cadastrado no SIOUT/DRH/SEMA;
27 Apresentar comprovante de cadastro do poço no Sistema de Outorga de Água do Rio Grandedo Sul (SiOUT-R) da Secretaria do Meio Ambiente e lnfraestrutura (SEMA-RS);
28 Bern efeito;
29 O valor do REPASSE do Estado, bem corno eventual complemento de recursos, poderá ser
utilizado na perfuração e cnstçução do poço, ria contratação do profissional referido no iten
20, e poderá também ser utdizado para teste de vazão, análise físico-quimica, análise
bacteriológica, cercamento, placa de abra e tamponamento, no caso de poço que não possa
ser aproveitado; excepcionalmente e através de termo aditivo, no caso de construção de uma
instalação que possibilite, no mínimo, a utilização da água pela população até que a rede seja
executada, seja por acesso ao conteúdo do reservatório por torneira ou outra forma, ou para
distribuição através de caminhão pipa, o repasse também poderá ser utilizado para bomba de.
recalque, quadro de comando elétrico, dosador de rdcro/flúor filtro e reservatório, observadas
as normas técnicas e egisraçao
30 O repasse do Estado não oudeã se utilizado para rede de distribuição e outorga.
CLÁUSULA OITAVA - DA Vi CIA
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O prazo de vigência do presente instrumento será de 365 dias, a contar da data da
publicação da súmula no Diário Oficial do Estadn
Parágrafo único A eÇ:cácia do presente cncwênio fica condtcionada à publicação de sua
súmula no Diário Oficial da Estad
CLÁUSULA NONA -- DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por mole de termo aditivo, havendo concordância
entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada, no
mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto
aprovado,
Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado. desde que haja
manifestação do fiscal do 000vèriio e oca a CGNVENENS'E epresentry
a os motivos detalhados que justifiquen' o strasu ocorrido na execução e o prazo de prorrogação
solicitado;
b as ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como justificativa para o
atraso;
c extrato da conta corrente hancána aspeufic,
d descrição detalhada dos ens dc Plano de Trabalho que já tenham sido executados, assim como
daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem da execução do objeto e a porcentagem dos
valores já realizados;
e comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na Cláusula Sótima,ítem 8;
f comprovante da publicação do instrumento convocatôrio de licitação no prazo estabelecido, bem
como de sua prorrogação, se houver' e
g levantamento fotográfico da execuçào da obra
CLÁUSULA DÉCIMA DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos, produzidas, transformados, construidos, reformados ou
ampliados com recursos oriundos deste Convénio e remanescentes na data de sua conclusão ou
extinção serão de propriedade do CONVENENTE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO ACOMPANHAMENTO E DA
-t *
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A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos
praticados e a plena e tempestiva execução do objeto., O Fiscal do Convênio se valerá de pareceres
sobre a obra emitidos pelo profissional do quadro da prefeitura ou por ela contratado (geólogo ou
engenheiro de minas), dos qedioqo; do quadro da sop e do parecer financeiro do Setor de Prestação
de Contas do Departamento de Poços e Redes da COR
Parágrafo único.O CONCERENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por
meio de apostila no sistema Ff"E, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que
tenha incorrido em incoropatibilização durante a vigência do convênio,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA PRESTAÇÃODE CONTAS
O CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebidos em até 60
(sessenta) dias contados na forma prevista no art. 33 da lN n 0 08116 da CAGE, em conformidade
com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação de documentos e despesas com data
diversa do pedodo de vigência
Os modelos de documentos para prestação de contas encontramse no sUe da SOP,
conforme segue: www.sop rs,aov b ver mais t peto e proqramas 1 Departamento de poços e redes / Pistação de
Contas p'ograrnas de Sanoniento
§ 10A Prestação de Contas [doai deverá conter os documentos mencionados no art. 35
da iN CACE n°0610, dentre r; rjirarr rtestacarn-se'
a Relatório de execução fisico4inanceira, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes
à conta de cada participe, ou quando se tratar de obra não concluída, Termo de Compatibilidade
Físico-Finaceira, que demonstre a situação física da obra em relação aos recursos repassados;
b Relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos elementos necessários à
comprovação do cumprimento do objeto do convênio, através da emissão de Termo de Conclusão da
obra ou de recebimento definitivo, emitido pela equipe ou pelo órgão estadual competente:
c Certidões de quitação dos encargos !ncídentes sobre a obra, na forma da legislação em vigor e o
documento hábil expedido pelo Poder Púbco Municipal em retração à liberação da obra para uso e
utilização, em observância aos fins autorizados quando for o Caso'
d Fotografias dos bens adquiridos, produzidos ou eonstrudos à conta do convênio; e
e Fotografias da placa de obra conforme o padrão estabelecido Estado do Rio Grande do Sul;
f Comprovação do cercamento da área 'lo poço (fatos):
g Documento que toma a área do poço em área de utilidade oüb
ti Apresentar projeto básico de adução, reservação e distribuição de água, incluindo planta de situação
e localização, planta da rede de abastecimento de água, memorial descritivo e ARTs.
§ 21Os documentos fiscais comnprobatõrios de despesas realizadas devem:
a ser emitidos em nome do CON\/ENENfE com identifiraçAo do número e nome do respectivo
convénio, do procedimentoicítatário realizado, e cio contrein firmado: e
b conter ateste, efetuado por servidor cc'mpetente devdamente identiflcado, do recebimento de
materiais e/ou da prestação de serviços.
§ 3° Estarão sujeitas à glosa as despesas C;LOS documentos fiscais não atenderem ao
disposto no parágrafo segundo
§ 41 Não poderá ser assinado outro instrumento jurídico para perfuração de poço onde
figure o Estado da Rio Grande do Sul, com o Município CONVENENTE, até que a prestação de
contas deste Termo tenha sido analisada e aprovada.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio podeia ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo,
mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência minima de 30 (trinta) dias
e, independente desle prazo, rescindido de pleno direito rio caso de infração a qualquer urna de suas
cláusulas ou condições ou pelos mojvos previstas no cri. 38 da 1N CAGE n°06/16.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas
pelas áreas técnicas, indicadas pelo ,, participes, e poderão ser objeto de atitocomposição no Centro
de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei 1)514.794(15 e da Resolução n
7 I2I16IPGE. Em não sendo possível a autocornposição, eventual conflito decorrente do presente
instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porta
Alegre
E. por,estarem justos e acertados, os participes lavram o presente Convtnio em 02
(duas) vias de igual teor e tcrma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmada, seguindose as demais exigências efoimalidades eqak, para que produza os seus jurídicos efeit
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Porte Alegre, de de
r
Secretário de Obras Hbitaçâo
(-JOVAH A0,F31 QY \Yr[[
DA (,LVA M C
SUVA O 00510 'O o
SILVA:00985483016 Dadw
GIOVAF4I AMESTOY DA SILVA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
1) Assinatura
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2) Assinatura
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