ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
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Ofício n°. 46712022/GAB.
Caçapava do Sul, 03 de outubro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define
correção de valores para o exercício de 2023 e dá outras providências", a fim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
lmin
icio
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal ,1W4e1?i9rs
DE
N/C DO SUL
0G'OUT''o0240, 000019142
o - - ESTADO DO R10 GRMIDÊ DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN R 68Jd2 302/000145 - Ra XV 'eNvrcrc'. 385 sã, 8 301 -CEP 95370000- Caçapava do Eu:
PROJETO DE LEI N° ........ ....... ....... /2022
Normatiza reajuste de base de cálculo dos
tributos, define correção de valores para o
exercicio de 2023 e dá outras providências.
Art. 1 0- A planta de Valores utilizada para a determinação da base de
cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2023, bem como, as tabelas de
todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidas pelo
percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado
nos últimos 12 (doze) meses em 8,82%.
Art. 20- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos
os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2022, utilizar-se-á o
mesmo índice determinado no Artigo 1 0 .
Art. 30- O Calendário Fiscal para o exercício de 2023, correspondente à
cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de
Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica assim
constituído:
A - Pagamento em cota única até a data de 10 de março de 2023;
B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2023, Multas 2023 (Sanitárias,
Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos - Declaração ISS) e lSS Construção Civil
- Obras, sendo que, a última parcela não poderá ultrapassar o dia 31112/2023.
C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas
dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará
Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que, a última parcela
não poderá ultrapassar o dia 31/1212023.
§ 1 0- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2023 do imóvel até a data de 30 de dezembro de 2022, em
cota única, será beneficiado com desconto de 16% (dezesseis por cento), tendo como
base de cálculo o valor total do imposto lançado.
§ 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial. e
Territorial Urbano - IPTU 2023 do imóvel, até a data de 10 de fevereiro de 2023, em
cota única, será beneficiado com desconto de 8% (Oito por cento), tendo como base de
cálculo o valor total do imposto lançado.
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LI ESTADO 00 RICG-RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNR 8õ 142 302»O0Li5 - Pa XV eNvrrc, 385. saa 301- CEP 95570-000- Caçepava o Su
§ 30- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU 2023 do imóvel, até a data de 10 de março de 2023, em cota
única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum
desconto.
§ 40 - o atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento
(Dívidas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas) ensejará ao
contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento),
incidentes sobre o valor em atraso.
Art. 40- Os tributos vencidos de competência, 2022 e não pagos até 31 de
dezembro de 2022, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0da presente lei,
aplicando-se multa e juros determinados no § 40 do artigo anterior e lançados em dívida
ativa, em 2023.
Art. 50 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da
Fazenda, regulamentará, no que couber, -a presente Lei através de Decretos ou
Instruções Normativas.
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de ..................... do ano de 2022.
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S STADO -DORIOGRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 B&.142.302J0c:1-45 - ta XV ue Novem:o, 3&6, sa a 301- CEP 96.570-000 - Cacapava do Eu
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto
de Lei objetivando estabelecer o reajuste da base de cálculo e correção de valores dos
tributos para o exercício de 2023, além de outras adequações na legislação tributária
municipal conforme segue.
O referido Projeto de Lei, já em seu artigo primeiro trata do objetivo
principal, ou seja, da correção da planta de valores que terá influencia direta no Imposto
Predial e Territorial Urbano, bem como nos demais tributos municipais, incluindo
naturalmente as taxas, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -
IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Outro sim, visando atender um número de contribuintes que pagam seus
impostos tradicionalmente em dia e queiram antecipar o seu pagamento, será concedido
um desconto especial em cota única até 3011212022, de 16% (dezesseis por Cento).
Além disso, todos os contribuintes que não ficarem atingidos pelo parágrafo
citado anteriormente, terão o desconto de 8% (oito por cento) para pagamento até
1010212023.
A presente legislação praticamente repete o calendário fiscal do exercício
anterior, possibilitando o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas o
IPTU, o ISS - Construção Civil - Obras e as Multas e em 06 (seis) parcelas mensais e
sucessivas os Alvarás e o ISS fixo, mecanismo este, que a nosso sentir possibilitará a
população de menor renda o pagamento dos seus encargos ao Município.
Segue anexa tabela da inflação registrada pelo INPC/IBGE 2022.
A consideração dos Senhores Vereadores;
Caçapava do Sul, 03outubro de 2022.
Luiz CadlbbV3kilielmin
IR
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Ira Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
______
Rua Benjamin Constant, 686— CEP 96.570-000CNPJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2463
Inflação registrada pelo INPC/IBGE 2022
Índice
N° índice Acumulado Mês Desde Jan/1993
Do m ^
Dez/19921,09
-
Nos últimos No ano 12 meses
Ago/2022 -0,31 4,6528 88258 1.715,3780
Jul/2022 -0,60 4,9782 10,1248 1.720,7122
JunI202 0,62 5,6119 11,9196 1.731,0988
Mai12022 0,45 4,9611 11
1
$973 1.720,4321
Abr/2022 1,04 4,4909 12,4655 1.712,7248
Mar/2022 1,71 3,4154 11,7308
1,6767
1.695,0958
Fev/2022 1,00 [11,7971 1.666,5970
Jan12022 0,67 0,6700 10,5996 1.650,0961
http:/Jwww.portalbrasil.netlinpc.htm;
www.ibge.gov.br;