LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 66242.3O2/0002-5 - Rta *V de Novembro, 386. baia 302 - CEP 6.370-000 - Caçapa va do Eu :
Ofício n°. 496120221GAB.
Caçapava do Sul, 10 de outubro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 121.264,91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
lei Silva
pai
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando T r52S0EREÇ4DORES, DE CItCPPR1..JP DO SUL
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C 13./OuT'2ci2 1W 15 000018148
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
rNP,1 88a4.302/0001.I5 - Rus XV 6 Novembro. 386. aa 301 CEP 96570-000- Caçapva do Sul
PROJETO DE LEI N0 ...E 3 /2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 121.264,91 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 121 .264,91 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M
08.01.15.452.0114.2.110 - RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS E MANUT. DO
PERIMETRO URBANO
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 121.264,91
Recurso 3843 - Emenda Parlamentar - Investimento público
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
- O superávit financeiro no valor de R$ 102.402,17 no recurso 3843— Emenda
Parlamentar - Investimento público na conta corrente/aplicação 672004-0 da Caixa
Econômica Federal;
- O Excesso de arrecadação no valor de R$ 7.069,72 no recurso 3843— Emenda
Parlamentar - Investimento público.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com repasse da emenda parlamentar individual 202028640001 de
2020.
Art. 40- Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 88.1423C2j0002-5 - Pja XV oeNovenro. 385. saa 301- 0EP95570.000- Caçapava do 5u
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
121.264,91 e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, para suplementação para execução de
obras referente à urbanização do espaço público pertencente ao Forte Dom Pedro II com a
implantação de uma praça, localizada na Av. Getúlio Vargas, esquina com a Sete de
Setembro.
A implantação da praça é justificada em face da necessidade de equipamentos
públicos no local, o espaço faz parte de um ponto turístico da cidade, o forte de Caçapava
do Sul, a única fortificação remanescente no estado do Rio Grande do Sul.
Essa implantação valoriza o meio ambiente natural e seus objetivos referenciais
estéticos e simbólicos na paisagem do lugar, com socialização, integração e lazer a
comunidade local e aos turistas.
Conforme emenda do Deputado Jerônimo Georgem n° 202028640001 de 2020.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição para
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 10 de oytpbro de 2022.
1
da Silva
Prefeitk Mk,inicipal
1
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:8S 142 302/0001-45 - Fouo/ex 155)37SI 1351 - Rue XV d Novemhro438 - CEP 96 570-000 - Ceçopava do Sul-RS
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENJACÃO E PLANO DE APLICAÇÃO
19/2022
FINALIDADE; para urbanização do espaço público pertencente ao Forte Dom Pedro II
com a implantação de uma praça. Conforme Emenda n 0 202028640001 de 2020 do
Deputado Jerônimo Georgem e Plano de Ação 0903-004455.
SUPLEMENTAÇO
eto/atividade 1 Elemento despesa - Recurso eduzidoJ Valor R$
3843r 121.26
TOTAL 121.264,
Oriqem dos recursos:
Superavit financeiro IRecurso
Recurso 3843 R$ 102.402.17
x) Excesso de
arrecadação
Recurso
Recurso 3843 J$ 7.069,72
Evaldo Gomes,
Secretário adjunto de Município
dos Transp. Serv. Urb. e Interior.
;
4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO_SUL
CtFJ 86.1 42.2iOCU1-45 forc 55 3281 1351 - RLm XV de Noflro 438- CEP 9&570-O —CSçapwa do Sul
ANEXO DO BALANCO PATRIMONIAL- DEMONST. DO SUPERÁVIT/DEFICIT FINANCEIRO APURADO POR RECURSO - 12/2021
RESTOS A PAGAR créditos saldo p/ -
6ESTIr4ACÂ Liquidados e No pagos Empenhados e Não Iiqu abertos abertura dè
COE DISPONIBILIDADE
por crédito por De De
Do
RESTOS
RECURSOS Exercidos Do Exercick Exercicios
Exercício
TOTAL
superava superávit Jl
Anteriores •• Anteriores
102402.37
z.tadõ do Rio Gxand. az Sul Diario da flCao.
Pr.!.ttvt. Municipal da Cao.pefl do 1u1
Unidade Gestora; PREFEITURA I4UI4ICIPAL DE CACPAVA 00 SUL
Conta D..ctio.o TI MT 8.24. anterior
Bancos Conta Api tcscao: Pinanceira
9954 CEF emenda Parlamentar 600672004-0 3B43 O 102.402,31
Total .................................... 102.402,37
Total Bancos .............................
102 . 4 0 2,37
Total Geral .............................. 102.402.3 7
TCTt: 0V31 - Zacuc.0 Orcs..ntaria e Cootabilidlda Publica, 07/Out12022, 11h e 16*.
Volta:
*tt*e***t*S*• Di. 1 41 Janeiro de 2022
Credito. Saldo Atual
0,00 0,00 102.402,37
0.00 0,00 102.402,37
0.00 0,00 102.402,37
0,03 0.00 102.402,37
22.001,4 1
621.683,41
621. 683. 41
337 0,00 6.176.55
Total da Fonte 0.00 6.176,55
Total Geral 0,00 6.176,55
rtn: cavaR - tasoucto Oroa.smtexia e Coatabilidad. Publica, 0710ut13022, 14b . 15..
Istado do Pie Grande do 4Q1 Salsauste da Receita
Prefeitura Xui.ictpal da Cloapava do Sul
Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SOL
RC*Sta D.sexioao Prtvi.to L1Q0140
3843 X~A Parl.semtn - Inve.ti.ento publico
2.0.0.O.00.O.O.00.00.00Receitas de Capital 0,00
2.4.0.0.00.0.0,00.00.00Tran3ferencia3 de Capital 0,00
24.1.0.00.0.0.00.00.00 Tranaferencice da Uniao o
de suas Entidade, 0,00
2,4.l.8.00.O.0.00.00.00 transferencias da Unian -
Especificas Estado, DE e
Huniciplo 0,00
2.4.1.8.99.0.0,00,00.00 Outras Transferoncias da
Oniso 0,00
2.4.1.8.99,1.0.00.00.00 Outras Trari,ferencias da
Onjeo 0,00
2.4.l.e.99.l.1.00.00.00 Outras transferencla, da
uniou - Principal 0,00
2.4.1.8.99.1.1.01.00.00 Tranaferencia Especial da
Uniao 0,00
2.4.1.8.99.1. 1.01 .02.00 Emenda Parlamentar
Aquisica Caainhao
)87 0,00
2.4.1.8.99.1.1.01.04.00 Emenda Paralarientar
Reforma Ginasio
POliospOrtivO
38$ 0,00
2.4.1.8.99.1.1.01 .05.00 Emenda Parlamentar
Iluminaceo do Calcadao
389 0,00
2.9.0.0.00.0.0,00,00.00 Outras Receitas de Capital 0 1 00
2.9.9.0,00,0.0.00.00.00 Demais Receitas de Capital 0100
2,9.9.0.00.1.0.00.00.00 Demais Receita, da Capital 0100
2,9.9.0.00.1,1,00.00.00 Demais Receitas de
Capital - Prrncipal 0 1 0C
2.9.9.0.00.1.1.02.00.00 Natureza padreo 0,00
2,9.P,O.00.1.1.02.0l.00 Remuneraceo de Depo$itoa
Bancaria, Divereos 0,00
2.9.9.0.00.1.1.02.01.72 Rendimentos de Recursos
p/ Investimentos c/ Rec
de Emenda
a. testo /2 022
Axr.cadado ao asse Srndat ao Ano
6.176,55
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.176,55
6.176,55
6.176,55
6.176,55
6.176.55
6.176,55
621 .683,41
599.682, 00
599.682.00
599 .682,00
599.682,00
599.682,00
599.682,00
599.682.00
249,682.00
250.000.00
100 .000,00
22.001.41
22.001,41
22.001,11
22.001,41
22.001,41
22. 001,41
Página::
0711012022 14:24:2'
Estado do Rio Grande do Sul - Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
Disponibilidade Financeira do Recurso vinculado setembro da 2022
unidade Gestora:
Fonte de Recursos:
Saldo Inicial Vinculado em C/C Bancária
Receita Realizada no Exetcicio
TransIerncias Recebidas
Transferências Devolvidas
Total do Recurso Vinculado
Empenhos Orçamentários Efetuados
Empenhos de Restos em 3111 V2021
Total Empenhado
Posição Final
Saldo para Utilização do Recurso vinculado
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
3843- Emenda Parlamentar - invesdrnento público
1024023?
62168341
o
o
72405578
o
o
o
724085.78
asanceta 04 Ds.p*.a S.tro de 2022 tolha:
Praltitura Nualoipal á. Cac.pn. do Sul.
Unidade Gestora , PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Orqeo ................ 00 SEC. RUM. TRANSP. SERV. URO. E IND. T. II
Unidade Orcamentaria: 08.03 CUCROENACÃO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL
Atividade- 2110 RECUPERACÃO DE PRACAS E JARDINS E MANUTENCAO DO PERIME -,RO URBANO.
Dotacao Saldo Inicial Suplemontacões Reducoes Reservado total Creditas Saldo Dispontval
Empenhado no P4es Liquidado no 2405 Anulado no 14v. Paço no Mas Empenho* e Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtoa a Efetuar
15 Urbanismo
15452 SOIV2COS Urbanos
154520111 PRACAS, PARQUES, JARDINS E ESPACOS PUBLICOS
154520214.2.110000 RECUPERACAO DE FRACAS E JARDINS E MANUTF.NCAO DO PERIMETRO URBANO.
3.3,20.93.00.00.00 INOENIZACOES E RESTITUICOES
652 Fonte....: O Recurso Livre - Adniiniotracac Direta Mun
500,00 0,00 0.00 0.00 500,00 500.00
0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.330.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
653 Fonte....: 1 Recurso Livre '. Adminiatraceo Direta Ruo
22.000,00 0,00 0,00 0,00 22.000,00 4.210,07
2.940,00 919,20 0,00 0.00 9.342,10
17.769,93 13.835,93 0,00 4.193,83 13.276,10
3.3.90,36.00.00,00 OUTROS SERVCOS DE TERCEIROS - PESSOA EI
654 Fonte ..... ' 1 Recurso Livre - Admnistracao Direta Mun
500,00 0,00 0,00 0,00 500,00 500,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90,39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
655 Ponte ..... ' 1 ReCurso Livre - Adminiotracao Direta Mun
85,000,00 0,00 0100 0.00 85.000,00 27.105.68
0,00 4.241,45 0,00 9.029,45 2.940,29
51.894,32 40.091,92 0,00 37.151,03 70.743,29
3.3.90,47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
656 Fonte....: 1 Recurso Livre - AdI.inistracao Direta HUO
100,00 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00
0,00 0.00 0.00 0,00 0,00
0,00 0.00 0,00 0,00 0100
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
657 Fonte....: 1 Recurso Livre - Adniniatracao Direta TMun
1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
0.00 0.00 0,00 0.00 0,00
0,00 0.00 0.00 0.00 0,00
4.4.90.53.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
650 Ponte....: 1 Recurso Livro - Adair,tstracao Direta 94un
500,00 132.565,30 0,00 0,00 133.065,00 133.065.00
0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
659 Fonte.,..: 1 Recurao Livre - Admíni,tracao Direta Mun
5.400,00 0,00 0,00 0,00 5.400,00 5.400,00
0.00 0.00 0.00 0,00 0.00
0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
Total Unidade Orcamentarja
115.000,00 132.565,00 0,00 0,00 247.565,00 271.900,75
2.940,00 5.160,65 0,00 9.029,15 12.282,99
75,664,25 53.927.85 0,00 41.644,86 34.019.39
Total do Orgao
115,000,00 132.565,00 0,00 0,00 247.565,00 171.900,75
2.940,00 5.160,65 0.00 9.029,45 12.282,99
"5,664,25 53.927,85 0,00 11,644,86 34.019.39
Total Geral
115.000,00 132.565,00 0,00 0 1 00 247.565,00 171.900,75
2.940,00 5.160,65 0,00 9.029,45 12.262,99
75.664.25 53.927,85 0,00 41.644,86 34.019,39
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