ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CN P1 33242302/0001-43-- Itia XV deNovembm 323. &a 301- CEP 96370-000-Cacapava cio Sul
Oficio n° 506120221GAB.
Caçapava do Sul, 14 de outubro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo Projeto de Lei que "Altera o Anexo da Lei n°4.321 de 30 de março de -2022, que
aprovou o Calendário de Eventos do Município, para incluir a Missão de Avaliação
da UNESCO no Geõparque Caçapava", a fim de ser submetido à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
G da Silva
icipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Munp WeJ@,p DE CflCRflu DO SUL
N/C 1 4.'0UT/2fl22 13: 2.9 000018149
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PROJETO DE LEI 2022
Altera o Anexo da Lei n° 4.321 de 30 de março de
2022, que aprovou o Calendário de Eventos do
Município, para incluir a Missão de Avaliação da
UNESCO no Geoparque Caçapava.
Art. 1 0- Inclui no anexo da Lei n° 4.321 de 30 de janeiro de 2022, o seguinte
evento:
Evento: Missão de Avaliação da UNESCO no Geoparque Caçapava.
Data: 0511112022 até 11/11/2022
Organização: Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul.
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de .........do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexo ao Projeto de Lei n°................./2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a):
Submeto á elevada consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Lei que visa alterar o Anexo da Lei n° 4.321, de 30 de março de 2022, que aprovou o
Calendário de Eventos do Município, para incluir a Missão de Avaliação da UNESCO no
Geoparque Caçapava.
Justifica-se o presente projeto de lei tendo em vista que o Geoparque
Caçapava Aspirante UNESCO é um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal,
Universidade Federal de Santa Maria e Universidade Federal do Pampa, um Geoparque é
um território "vivo", onde o tempo da Terra e o tempo da humanidade se encontram e se
misturam para celebrar a herança daquilo que recebemos, olhando para o presente, com
conhecimento do passado e planejando o futuro.
Caçapava do Sul apresenta sucessões de rochas sedimentares marinhas e
continentais de mais de 500 milhões de anos em áreas de grande beleza cênica e alta
relevância ecológica, como as Pedras das Guaritas e a Serra do Segredo. Aliada a isso,
está a presença, nos sedimentos de seus arroios, de fósseis de animais extintos da
megafauna, em especial as preguiças-gigantes.
A partir da sua geodiversidade as instituições envolvidas no projeto
desenvolvem uma estratégia de educação, desenvolvimento sustentável e
desenvolvimento do turismo gerando emprego e renda para o Município.
Considerando que o Conselho da Rede Mundial de Geoparques (GGN), que
realiza as avaliações técnicas, no âmbito do Programa Internacional de Geociências e
Geoparques (IGGP) da UNESCO designou Mahito Watanabe, geólogo e paleontólogo, do
Serviço Geológico do Japão (GSJ), co-fundador da Rede de Geoparques do Japão e
Antonino Sanz Matencio, graduado em Ciências Ambientais, do Geoparque Mundial
UNESCO Sierra Norte de Sevilla, Espanha, para a missão de avaliação no território de
05111/2022 até 11111/2022, solicitamos projeto de lei incluindo a missão de avaliação no
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calendário de eventos oficiais a fim de regularizar as despesas da visita da UNESCO no
território.
À apreciação do Poder Legislativo.
Caçapava do S4 $ de outubro de 2022.
Giovat1Duijestoy da Silva
municipal
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