materia nº 4868/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
88 i42302/Q0015 - Rue XV de Novembro. 385. saie 30.1 - CEP 96570-000 - Caçepava do Su 
Ofício n°. 504120221GAB. 
Caçapava do Sul, 14 de outubro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.793,02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Gi da Silva 
icipal 
9 .0 
Ao Senhor 
CPPIPRfl DE VEREADORES 
Vereador Luis Fernando Torres DE Ccç,pqtjç1 co SUL 
Presidente da Câmara Mf &W0018153 
N/C 
ESTADO Do: IÔGRANDE DO SUL 
LH PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI •88i2 30210002-45 -Rua X'.d6NnvenDrn 3&5. saa 332 -GEP 96.570-000-Caçapava 035U 
PROJETO DE LEI N° 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.793,02 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a procedér á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.793,02 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIOR T.M 
08.01.15.452.0114.2.110 - RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS E MANUT. DO 
PERIMETRO URBANO 
(658) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 11.793,02 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIOR T.M 
08.01.26.782.0103.1.024 - AMORTIZAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE VIATURAS, 
CAMINHÃO, MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM E EQUIPAMENTOS 
(696) 3.2.90.23 - Juros, deságios e descontos da dívida - R$ 11.793,02 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com contrapartida a emenda parlamentar individual 
202028640001 de 2020. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN F1 33 22 31)2!ooI:li.a3_ XV ce Nverco. 335. sa 301 - CEP 95570-000- Caçapava do 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 11.793,02 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementação para execução de obras referente a 
urbanização do espaço público pertencente ao Forte Dom Pedro II com a implantação de 
uma praça, localizada na AV. Getúlio Vargas, esquina com a Sete de Setembro. 
A implantação da praça é justificada em face da necessidade de 
equipamentos públicos no local, o espaço faz parte de um ponto turístico da cidade, o 
forte de Caçapava do Sul, a única fortificação remanescente no estado do Rio Grande do 
Sul. 
Essa implantação valoriza o meio ambiente natural e seus objetivos 
referenciais estéticos e simbólicos na paisagem do lugar, com socialização, integração e 
lazer a comunidade local e aos turistas. 
Saliento que a verba e oriunda da emenda do Deputado Jerônimo Georgem 
n° 202028640001 de 2020. 
Segue anexo o plano de aplicação n° 18/2022. 
Aguardámos a apreciação eposterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 14 outubro de 2022. 
Giovestoy da Silva 
Prefekto Municipal 
Eu 
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ :3{ 3C.23ÜD1.4.}Dnr:a/ l3! ufl>.V lo NovonoroA38 - CFP 96 7O-OO() Coc000wi c;fl 5tçF.P 
QÇ1Ç1IAÃOOESUPLEMENTAÇÃOEPLANO DE ApjJçpk 
18/2022 
FINALIDADE: para urbanização do espaço público pertencente ao Forte Dom Pedro II 
com a implantação de uma praça. 
SUPLEMENTAÇAO 
Projeto/atividade Elemento despesa Recurso Reduzido vaior K 
2.110 .4L*221_JJ_ 658 11.793,C 
tõtÁ 11.793,1) 
Origem dos recursos: 
U 
.- 
Superavit financeiro Securso .. . 
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Larrecadarão ecurs 
., .. 
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REDUÇÃO 
ídããe Elemento de 
12,90 23 
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TOTAL J... 
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Evaldo Gomos, 
Secretário adjunto de flRunicipio 
dos Transp. Serv. Urb. e Interior. j/ 
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