materia nº 4869/2022

1 - 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
e 
3314302!00025 Ra .335. 5&a 301 - CEP 95 570-000 - Caçapave do 
Ofício n°. 505120221GAB. 
Caçapava do Sul, 14 de outubro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
i ci paI 
ç_ 
Ao Senhor 
:flMPPiR DE UERERDOREÇ DE CiCpppup DO SUL 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de1é9d?i* 1357 000018154 
N/C 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN C, 88 12 302;0003-45 - Pua XV cet4ovemorQ 336. saa 301- CEP 95 570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° ..... ...... ............ 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.500,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.500,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIOR T.M 
08.01.15.451.0103.2.105 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
(595) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 7.500,00 
Recurso 1182 - Cota parte da multa de trânsito 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIOR T.M 
08,01.15.451.0103.2.105 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
(599) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 7.500,00 
Recurso 1182— Cota parte da multa de trânsito 
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com o departamento de trânsito. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNP 88.142.302!0002-45 -Rua XV deNvembr, 385, saia 301-CEP96.570-000-Caçapava dc5ul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 7.500,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, para suplementação de dotação 
orçamentária, para pagamento de mão de obra especializada para restabelecer o 
funcionamento do semáforo instalado na Av. João Manoel de Lima e Silva, esquina com 
a Rua Luiz Coelho Leal, com programação do controlador eletrônico. 
É necessária a contratação de Empresa Contransin, pois a mesma é a 
fabricante dos equipamentos eletrônicos que serão usados para o conserto do mesmo. 
O conserto é necessário, pois é um local de grande movimento de pedestre 
e veículos nas proximidades da escola Nossa Senhora das Graças. 
Segue anexo o plano de aplicação n° 15/2022. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 14 dtubro de 2022. 
da Silva 
unicipal 
n 
'a 
S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
14 .Y.V I i Ç N1 , 1111111 fl).1(IP vM 5i1) 00111 - 1JMÇfl(Vfl CIO W. F'- 
Q1ÇJJÇÃO DE SUP LEMENTÇÃOE PLANO DE APLIC AÇÃO 
15/2022. 
FINALIDADE: para pagamento de mão de obra especializada para restabelecer o 
funcionamento do semáforo instalado na Av. João Manoel de Lima e Silva, esquina 
com a Rua Luiz Coelho Leal, com programação do controlador eletrônico. 
REDUÇAO 
ojeto/atividade 
2.1 
Elemento des _J Red.1Valo 
1182 1 599 1 
1------ 
A 
7 , 
Acidernar Hnriq4i s de Meio, 
Secretário 1 'eM 1 cipio dos 
Transp. Serv. urf. - interior. 
-k