materia nº 4870/2022

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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
Projeto de Lei n° . de 2022. 
Autores: Vereador Silvio Tolfo Tondo - PP, Zilmar Araújo - P1' e Marco Vivian 
Taschetto - MDB 
Altera a Lei Municipal n° 1.952, de 16 de maio de 
2006, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico e Social do Município. 
Art. 1° Inclui parágrafos no art. 10 da Lei Municipal n° 1.952, de 
16 de maio de 2006, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e 
social do Município, que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 10... 
51 0 Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, a 
beneficiária, pessoa fisica ou jurídica, ficará impedida de receber quaisquer dos beneficies 
instituídos por esta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da verificação do 
inadimplcmcnto. 
2° A sanção prevista no 1° aplica-se aos sócios das pessoas 
jurídicas inadimplentes." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 11 DE 
OUTUBRO DE 2022. 
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ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
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PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as), 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto de lei, que objetiva incluir os ÇÇ 1° e 20 no art. 10 da Lei Municipal n° 1.952, de 
16 de maio de 2006, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e 
social do Município, lapso temporal de 10 (dez) anos para a concessão de quaisquer dos 
beneficies previstos na Lei 1.952/2006, tanto para Pessoa Física, como para Pessoa Jurídica, na 
ocorrência das hipóteses de impedimento constantes no caput do Art. 10, contados a partir do 
inadimplemento. 
A presente sanção visa evitar barganha política orçamentária, 
impossibilitando dar nova oportunidade a mesma entidade privada beneficiada e que já tenha 
descumprido com os encargos assumidos. 
Ademais, tal medida evita que outras entidades beneficiadas 
violem as previsões constantes na Lei 1.952/2006, possibilitando que mais entidades privadas 
tenham a chances na concessão de beneficies. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Edis, para 
apreciação do presente Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 11 DE 
OUTUBRO DE 2022. 
4~ 
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