e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS Capital Farroupilha
Indicação n° :&4... . .... /2022.
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal, que faça a
analise da viabilidade para a criação, por lei, do
Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer,
em nosso Município"
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário , membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem, através do presente instrumento, indicar ao Poder
Executivo Municipal, que faça a analise da viabilidade para a criação, por lei, do Selo
Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, em nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, visto que a indicação em tela tem por
objetivo estimular a criação de Empresas Parceiras e Amigas do esporte. Apoiar o
esporte é a base para vários pilares. O esporte ajuda na formação da educação, Pilar
Educação, ajuda no equilíbrio, qualidade de vida e na saúde, Pilar Saúde, ajuda na
inclusão social, Pilar Humano, sem falar na formação de valores, e muitas vezes
criando oportunidades de trabalho, Pilar Social. São efetivos os acréscimos que o
esporte traz para a sociedade, e isso se deve aos diversos benefícios que estão
vinculados a sua prática.
E preciso ressaltar também a relevância do esporte para o convívio em
sociedade, ajudado na tolerância, resiliência, inclusão, além de estimular o trabalho em
equipe, e o respeito. Não posso deixar de mencionar a importância do esporte e dos
inúmeros benefícios à saúde humana. Estudos comprovam que a prática regular de
'qualquer atividade esportiva auxilia na prevenção de doenças cardíacas, diabetes,
U obesidade, depressão, stress, ganhando cada vez mais espaço e interesse pela
medicina. As empresas possuem um papel importante na função social municipal,
\\ ajudandona dignidade humana, com esse tema terá ampliada essa função social.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 26 DE OUTUBRO DE
Ctmcra funfcipal de Veredores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PR»TOCOLO
UATAtj» / jQ '.kZ.
Horário: 5; .,1?- min
Entrega: (At'mâos
correio nua
Ver: Filho - (Leio).- MDB
ode Caçapava, 621—CEP 96.570-000--Caçapava do Sul- RS
w.camaracacapava.rs.gov.brErnail: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
CÂMARA MUNICIPAL DIE
Secretaria Geral parlamentar
Secretaria de Documentação
Equipe de Documentação do LegisatIuq
PROJETO DE LEI 01-0062712021 do Vereador Delegado Palumbo (MDB)
Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município
de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art, 1° Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, com a finalidade
de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do
lazer no Município.
Art. 20 Poderão receber o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer as pessoas
jurídicas que empreenderem ações concretas a fim de:
- doação de materiais esportivos:
II - realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, sob a
coordenação e a fiscalização do Poder Público;
III - reforma e ampliação das áreas para a prática de atividades esportivas, bem como
nos equipamentos esportivos públicos, sob a coordenação e a fiscalização do Poder Público: e
IV - realização de ações que visem fomentar o esporte e o lazer.
Ad. 30 O Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer será concedido em
reconhecimento público às ações desenvolvidas pelas pessoas jurídicas que contribuam para a
melhoria da qualidade do esporte e do lazer.
Parágrafo único. O Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer deverá ser emitido
pelos órgãos competentes, com validade bienal, podendo ser renovado mediante nova
inscrição e avaliação.
Art. 40 Os detentores do Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer poderão dele
usufruir para fins de propaganda e divulgação.
Art. 50 O Poder Executivo poderá avaliar anualmente a viabilidade de conceder o
incentivo para Empresa Amiga, concedendo o abatimento no IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, desde que cumpra os critérios a serem estabelecidos pelo Executivo.
Art. 60 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Às Comissões competentes.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade em 2410912021, p. 111
Para informações sobre este projeto, visite o site wiw.saopaulo.sp.leg.br .