materia nº 4872/2022

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ASS2SSORIA DE PLENÁRIO 
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Horário: /Q h +min 
Entrega: (A-) mãos 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Lei n: 12022. 
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (lélo) 
"Dispõe sobre a responsabilização do 
organizador de evento em espaços públicos, sobre os danos 
ao patrimônio público e ou privado dá outras providências." 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de 
Lei em epigrafe, com o seguinte texto: 
Art. 1 0 Os danos causados durante eventos em espaços públicos, sejam 
a bens públicos ou privados é de responsabilidade civil e patrimonial dos organizadores 
do evento. 
Parágrafo Único - São considerados organizadores as pessoas físicas ou 
jurídicas que tenham convocado, financiado ou por qualquer outro meio, ter viabilizado 
a realização do evento. 
Art. 20 Ao proprietário ou administração pública incumbe o ônus de provar 
os danos causados ao bem, podendo valer-se de qualquer meio de prova adnitida 
pelo direito. 
Art. 30 Poderá o proprietário ou a administração pública procurar, 
preferencialmente, meios alternativos de solução de conflitos como a conciliação, 
mediação ou arbitragem em Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania 
(CEJUSC) ou câmaras de arbitragem. 
Parágrafo Único - Na impossibilidade da aplicação desses métodos, o 
proprietário ou o poder público, poderão ingressar com as ações judiciais cabíveis. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
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LAI 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente propositura, a fim de regulamentar a nível 
Municipal, a responsabilidade por danos ao patrimonio público e privado em eventos 
realizados em espaços públicos municipais (praças, ruas, largos, alamedas, prãças, 
etc. 
Insta salientar que a o Código Civil, no artigo 186, diz que Aquele que, 
por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano 
a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.. Em consonância a este 
4 dispositivo, ao artigo 927, também do Código Civil, diz que aquele que causa dano a 
outrem tem o dever de repará-lo. 
Isto posto, vale salientar que aqueles que organizam eventos se tornam 
fiadores daqueles que se fazem presentes nos atos, de forma tal que devem responder 
solidariamente os danos que podem vir a acontecer. 
Dada a relevância da matéria em tela, solicito aos nobres pares a análise 
e aprovação da presente propositura 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 26 DE OUTUBRO 
DE 2022. - 
Ver. Anti6 Dias d.g'Almeida Filho - M 
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