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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n°: ..4BJ312022.
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (lelo)
"INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICíPIO
CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de
Lei em epígrafe , com o seguinte texto:
Art. l - Fica instituída a Semana da Cidadania a ser realizada no mês de outubro na
Rede Pública Municipal de Caçapava do Sul/RS.
Art. 20- A Semana da Cidadania deve ser realizada nas Escolas da Rede Municipal de
ensino, tendo finalidade cultural e educacional, além de envolver os alunos, país e a
comunidade.
Art. 30- A campanha tem por objetivos:
- A realização de atividades cívicas com os hinos da Cidade de Caçapava do Sul, do
Estado do Rio Grande do Sul e da República Federativa do Brasil;
II - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental com a
finalidade de conscientizar sobre a importância da preservação e conservação do meio
ambiente;
III - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio público,
demonstrando as consequências do seu desrespeito com o mesmo, além do custo
gerado à população;
IV - Enfatizar sobre o papel do cidadão, da sua importância na estruturação e
desenvolvimento do Município, através do cuidado e conscientização quanto aos seus
deveres;
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente sua
religião, em um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e símbolos
sagrados, combatendo a intolerância Religiosa, e deixando claro o que consta na
Constituição Federal, onde os locais considerados sagrados para cada credo devem
ser protegidos;
VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação cidadã da
criança e do adolescente, propagando valores, humanos e incentivando projetos
solidários, sendo vedado qualquer tipo de questão ideológica.
Art. 40- A organização, realização e a seleção de atividades dispostas no art. 3 0 , ficarão
sob a responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos professores,
sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou em local diverso,
desde que nas dependências das escolas e, ser aberto à comunidade.
Art. 50- As despesas decorrentes Ja execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 60Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente propositura, tendo em vista que as bases da
política educacional do país estão contidas na Constituição Federal/88, de forma
categórica nos artigos 205 a 214, dentre os quais se destaca que aos Municípios
compete atuar, de forma prioritária, no ensino fundamental e na educação infantil,
conforme disposto no artigo 211, §2 0, e que devem ser fixados conteúdos mínimos para
o ensino fundamental, de maneira que seja assegurada uma formação básica comum e
com respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, conforme aduzido
no artigo 210, da CF/ 88.
Isto posto, este projeto visa conscientizar não apenas os alunos, bem
como toda a comunidade em volta, tendo como objeto a diminuição dos casos de
vandalismo no Município. O cidadão que aprende a respeitar o que é de todos traz
benefícios não apenas para si, como também para o Município de Caçapava do Sul.
A formação cidadã é um dos princípios e pilares do aprendizado escolar
para crianças e adolescentes. O ser humano precisa desenvolver atributos para que
conviva de forma harmónica em sociedade e, nessa procura de um crescimento
pessoal, incumbe à escola auxiliar a todos os alunos. Os valores morais do indivíduo
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são essenciais para que haja sua inserção em comunidade, sendo possibilitado o
usufruto de seus direitos e deveres como cidadão.
Isto posto, a comunidade escolar, junto à família, deve resgatar os
valores, como o respeito à dignidade da pessoa humana, •a fraternidade, e
solidariedade com toda causa humana.
Uma formação moral ajuda a combater todo sentimento de vingança e
comportamento de violência em grupo. A Rede de Ensino é o ambiente de socialização
do saber e, tendo essa questão como perspectiva, deve contribuir para o
desenvolvimento moral dos estudantes. No ambiente escolar, as crianças e os
adolescentes encontram as ferramentas para que possam criar e atingir seus sonhos,
principalmente porque o mecanismo de ensino, através de seus profissionais de equipe
pedagógica, os ajudam a desenvolver as habilidades cognitivas e a formação moral,
andando em conjunto, lado a lado.
A escola serve como um parâmetro para os alunos, atuando não apenas
como uma transmissão de normas sociais, mas também demonstrando o quanto as
pessoas devem viver em comunidade. Através do exposto, os aspectos subjetivos
devem sempre ser levados em consideração no ambiente escolar, sendo reforçado o
exercício da cidadania e da ética na vida coletiva.
O papel da instituição escolar na formação moral é, nesse sentido,
essencial para o crescimento pessoal dos estudantes, não deve ser utilizado de forma
ideológica no desenvolvimento dos valores humanos e morais dos jovens.
A legislação vigente, a partir das diretrizes e bases da educação nacional,
através da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece que a educação
escolar deve se vinculará prática social, ampliando a formação familiar e inspirando-se
nos princípios da solidariedade humana. Para tanto, espera-se que a escola prepare
os discentes para o exercício da vida cidadã.
Ante todo exposto, apresento o presente Projeto e conto com os nobres
pares para seu prosseguimento e aprovação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 26 DE OUTUBRO
DE 2022.
Ver. Anteflio DISé de Almeida Filho - MDB
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