ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/Q001-45—vS.cacaava.rs.nov.br
Ofício no 525/2022-GAPRE Caçapava do Sul, RS, 28 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Luis Fernando Torres
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo So, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO
LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6 0 , 1 DA LEI MUNICIPAL N° 4.305,DE
01 DE FEVEREIRO DE 2022", a fim de ser submetido à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa,iT regime dJirgêiíci!Art. 49 da Lei Orgânica
Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as
razões e finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Luiz
Prefeito Muiildfpall em Exercício
CPMQRP DE UERERDORES DE CPCIpç4p DO SUL
28/OUT/21: 55 000018173
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua XV de Novembro, n ° 366, Sala 301 - Centrã - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
r1L,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇA PAVA DO SUL
Cf4PJ 86:142 302/0001-45 - ww'v.cacapavais gcv.br
PROJETO DE LEI N° 2022
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO
LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES DURANTE A
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A
REDAÇÃO DO ARTIGO 6 0 , 1 DA LEI
MUNICIPAL N° 4.305, DE 01 DE
FEVEREIRO DE 2022.
Art. 1 0- Fica autorizada a ampliação cio limite de abertura de
créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente
exercício no montante de 4,00% (quatro por cento) do valor da despesa
autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2 0 - O Inciso 1 do Art. 6 0da Lei Municipal n.° 4.305, de oi de
Fevereiro de 2022 passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 60 - Ficam autorizados:
1—Ao Poder Executivo, mediante decreto, a abertura de créditos
suplementares até o limite de 4% (quatro por cento) da sua despesa total fixada,
de acordo com art. 43 da Lei 4320/1964, compreendendo as operações
intraorçamentarias, com a finalidade de suprir insuficiência de dotações
orçamentárias.
§ 41 . Fica autorizado o aporte de créditos orçamentários nas
dotações constante no Anexo Único desta Lei, na forma de tendência de excesso
de arrecadação, nas Fontes de Recursos a seguir descritos, não integrando o
limite constante inciso 1 do Art. 6 0 desta Lei.
Descrição: LIVRE: 0001 MDE: 0020 ASPS: 0040 Totais:
Totais dos aportes
por Fonte 5.849.018,57 4.480.000,00 4.145.500,00 14.474.518,57
Previsão
Orçamentária Inicial 66.391.708,07 8.383.015,21 13.014.415,28 87.789.138,56
Percentual dos
acréscimos 8,81% 53,44% 31,85% 16,49%
Valor do Orçamento Inicial de 2022 U 9000
Prefeitura e Fundos 175.467.417,38 8,25%
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Art. 30 - Ficam automaticamente atualizados as previsões da
receita em conformidade com o Art. li da Lei N°4305, de 01 de fevereiro de
2022.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos ........dias do mês de ........do ano de 2022.
Luiz Carlos Guglielmin
Prefeito Municipal em Exercício
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVPK
Anexa ao Projeto de Lei no*tb/2o22
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de
créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no
exercício de 2022 e altera a redação do Art. 60, 1 da Lei Municipal n° 4.305,
de oi de Fevereiro de 2022.
Diante da necessidade de o município em adequar as despesas
orçamentárias do presente exercício houve remanejamentos por parte da
Administração Pública Municipal Direta e indireta, em decorrência do fluxo
anormal de demandas por serviços públicos (saúde, educação,
infraestrutura e outros) causadas pelo aumento inesperado das demandas
de relevância para administrar o Município corretamente.
Deste modo, a fim de suprir as necessidades orçamentárias dos
diversos órgãos e secretarias para o encerramento deste exercício, bem
como para cumprir as metas previstas na citada lei orçamentária, resta
imprescindível a aprovação da alteração do limite de abertura de créditos
suplementares, nos termos da Lei Federal n.° 4.320/64.
Os créditos suplementares adicionais serão utilizados na medida
da necessidade em virtude que as estimativa do Governo Federal tendem a
não se concretizar, conforme noticiado pela CNM em 05/09/2022 no https:
www.cnm.org.br .
As fontes de recursos para cobertura dos créditos suplementares
adicionais deverão ser inclusive com o auxílio financeiro previsto na EC
123/2022, assim que o Estado cio Rio Grande do Sul comprovar o
cumprimento das condições de entrega desse auxílio conforme noticiado
pela CNM.
Veja-se que o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL é medida que se
impõe, eis que a espera pelo trâmite originário do projeto implicaria ao
Município danos, já que estaria impossibilitado de utilizar referidos créditos
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adicionais, para os fins previstos na presente lei, ficando assim o Município
impossibilitado de encerrar seu exercício financeiro e orçamentário.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada seja analisada e estudada, EM REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande
estima e apreço;
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 28 de outubro de 2022.
Luiz
Prefeito l
i fl
ercício
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Rua XV de Novembro !n° 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000-- Caçapava do Sul. RS.
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4- ,
ANEXO ÚNICO DA LEI DE AMPLIAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 2022
Programa do Trabalho Calegoria Descrição da Categoria - F.R.: -Red. Valor a adicionar Sublolals
02.04.122.2.033 3.3.90.14 Diárias 1 30 1 15.000,00
02.04.122.2.033 3,3.90.33 1 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1 32 1 0,000.00
02.04.122.2.033 1 4.4.90.51 IOBRAS E INSTALAÇÕES 1 1 39 1 1.000 , 00n 001 P5 .t.025.000,00
GABINETE 00 PREFEITO
03.02.27812 0106 2.049 3390.30 1 MATERIAL DE CONSUMO 1 152 2000000
03.02. 27.612.0106 2 049 1 3,3,90,39 1UU1 1 05 Serviços do Terceiros - Pessoa lirriclica 1 155 ?0.000 09
03,02,27.612.0106,2 050 1 4.490.51 JUBRAS E INSTALAÇOES 1 1 164 1 50 000 00 1 RS 90.000,00
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 062%
05.01,04.272,0002.0.003 3.1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1 294 1.945.000.00
05.04.122.2.072 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INrOIIMAÇÃO E COMUNIC 1 22.000,00 P5 1.967.000,00
SECRET. DE MUNICIPIO DE ADMINISTRAÇÃO 13,59% -
06.2.074 3,3,90.14 DIÁRIAS DO PAIS 5 1 308 1 15.000,00
06,2.074 3,3.90,30 MATERIAL DE CONSUMO 1 309 30.000,00
06,2.074 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Juridica 1 313 100.000,00
06.2.074 4.4.9052 Equipamentos e Material Permanente 1 ~ 5.000,00
06.2.076 3,3.90,40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF0RMAÇÂ0 t: COMUNIC _1_ 324 60.000,00
06.2.077 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1 326 150,000,00
06.2.078 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros . Pessoa Itrlidrca _1_ 331 5.000.00 RS 375.000,00
SECRET. DE MUNICIPIO DA FAZENDA 2,59%
07.2.087 1 3.3.90.39 JOutros Serviços de Terceiros - Pessoa iuridrca )1 1 462 20.000,001 P5 20,000,00
SECULTUR 0.14%
03.01.15.451.0103.2.104 1 3.3.90.30 1 MATERIAL DE CONSUMO 1 S83
08.01.26.782.0103.2.113 4,4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES _1_ 701
300. 000,00
263.500,00
08.01.26.782.0103.2.113 4,4,90,51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 707 331. .57
08.01.15.452.0102,2.107 1 3,3,90,39 1 Outros ServiçosdeTerceiros - Pessoaiuridica _1_ 647 100.000,00 P5 994,752,57
SMTSUI 'TM 687%
09,01.12,361,0105,2,014 3,1,90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 752 20000.00
09.2.118 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa luridica
CONTRIBuICOES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1 3464 ?19.°20,00
09.01.12.272.0105.2.013 3,1,91,13 20 717 1,600,00000
09.01,12,361 ,0105,2.013_ 3,1.90,11 20 735 2.230.000.00
09.01,12.331,0105,2.013_ 3,3,90,46 AUXILIO - ALIMENTACAO 20 727 40,000,00
09,03,12,365,0105,2.017_ 3.1,90,11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 20 1288 360.000,00
09,03,12,331,0105,2,017 3,3,90,46 AUXILIO - ALIMENTACAO 20 1281 20.000,00
09.03.12.331.0105.2.016 3,3,90,46 AUXÍLIO' ALIMENTAC.AO 20 1283 26.000,00
09.08. 12.368.0105.2.019 3,1,90,11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 20 1584 190.000,00
09.05.12.331.0105.2.021 3,3,90,46 AUXILIO. ALIMENTACA0 20 1397 14.000,00 4.719.920,00
SECRET. DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO 32,61%
10,12,2,147 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40 1821 1 1.020.000.00
10.12.2.140 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridice 40 1616 20.000,00
10.12.2.246 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40 3902 260.000,00
10,12,2.246 31.50.11 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal 40 4019 1,940,00000
10.12.2.246 3.1.90.13 Obrigações Patronais 40 4063 500.000,00
10,12,2,140 4,4,90,52 Equipamento e Material Permanente 40 1622 77,000,00
10,12,2.144 3.3.90.32 Material. Bem, ou Serviço para Distribuição 40 1854 70.000,00
10.02.10.331.0106.2.026 3,3,90,46 AUXILIO - ALIMENTACAO 40 1742 22,000,00
I0.03.10.302.0106.2.239 3,1,90,11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40 1828 234.000,00
10.03.10.331.0106.2.239 3,3,90,46 AUXILIO. ALIMENTACAO 40 1838 2.500,00 4,145,500,00
SECRET. DE MUNIC. DA SAÚDE 28,64%
11,01.04,122,0002,2,030 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 1958 392.000,00
I1.01.04,272.0002,2,030 3,1,91,13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1 1965 106,000,00
11.01.04,331.0002.2.030 3,3.90.46 AUXILIO. ALIMENTACAO 1 1967 31.000,00
11.2.152 3,3,90,14 Diárias 1 1970 2.000,00
11.2.152 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros. Pessoa luridica 1 1974 5.000,00
11.2.152 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO , 1_ 1971 8.000,00
11.2.153 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 1981 8.000,00
11.2.153 3,3,90,39 Outros Serviços de Terceiros 'Pessoa Jurídica 1_ 1983 2.000.00
11.2.I55 3.3.90.14 Diárias 1 8.000,00
11.2.155 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO _1_ 1999 6.000.00
11.2.155 3,3.90.39 Outros Serviços de Terceiros 'Pessoa Juridica ,1_ 2002 1 6.000.00
11.2.160 3.3.90.14 Diárias 1 2007
11.2.160 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 2145 4,000,00
11.2.160 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1 2146 20.000,00
11.2.160 4,4,90,52 Equipamentos e Material Permanente 1 2151 5.000,00
11.2,162 3,3,90,36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 1 5.000,00
11.2.162 3.3.9039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1 2019 15.000.00
11.2.169 3.3.90,46 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI5ICA5 1 2170 15.000,00
11.2.169 3.3.90.32 Material Bem, ou Serviço para Distribuição 1_ 2166 10.000,00
11.2.172 3,3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO l_ 2245 10.000,00
11.2.172 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1 2248 8.000,00
11.2.166 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 2256 1 2.000,00
11.2.166 1 3.3.90.32 IMatelial, Be., ou Serviço para Distribuição 1 2257 1 3.000,00
11.2.166 1 3,3.90.30 IMATERIAL DE CONSUMO 1 2264 1 3.000,00
11.2.166 1 3,3,90.32 IMaterial, Bem, ou Serviço pare Distribuição 1 2265 1 2.000,00 682.000,00
SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.71%
12,01.04.122.0002.2.031 3,1,90.11 1VENCIMENIOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 1 2345 1 110.000.00
12.01.04.272,0002.2.031 3,1.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS CONTRIDUICOES PATRONA] 1 2367 62.000.00
12.01.04,122.0002.2.178 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa luridica 1 2365 22 500.00
12.O2.23.691.D116.O.023 3.3,60.45 SUBVENCOESECONOMICAS 1 2453 4000.00
12.02.2O.606.0118.2.187 3.3.90.41 CONTRIOLJICOES 1 2392 11.700.00
12.02.20.606.0118.1.O26 4.4.90,52 Equipamenloe Material Permanente 1 2385 18.355.00
12.02,20,608.0118.2.177 3,3.90,30 IMATERIAL DE CONSUMO 1 2407 55,000.00 RS 303.555.00
SEAGROPIC 2.10%