- violência física - qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde
corporal da ofendida;
0 Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoJcacapava.rs.gov.br
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Projeto de Lei n°:Ã3.i2o22.
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (leio)
"Institui a Política Municipal de Combate
Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
estabelece diretrizes e dá outras providências"
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de Lei em
epígrafe , com o seguinte texto
Art.1° Fica instituída a Política Municipal de Combate Comunitário à Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Caçapava do Sul/RS.
Art. 20A política pública instituída por esta Lei tem como objetivo a
conscientização da população em geral sobre a necessidade de denunciar, socorrer, tomar as
providências pertinentes acerca de qualquer informação ou mesmo suspeita de violência
doméstica e familiar contra a mulher a que tomarem conhecimento dentro da comunidade,
bairro ou condomínio em que vivem, ou em qualquer lugar que seja, casa vizinha, ruas, bares,
clubes, hospitais e até mesmo templos religiosos.
Art. 3° Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão baseada no género, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial, para fins desta lei, em consonância com o que dispõe
a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do caput do art. 3°, compreendem-se os
atos praticados:
- no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive às esporadicamente
agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou
por vontade expressa;
III - em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Art. 40Para os fins de aplicação desta lei, entende-se por:
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II - violência psicológica - qualquer conduta que cause dano emocional e
diminuição da autoestima da ofendida, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e
decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância
constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação
do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à
autodeterminação;
III - violência sexual - qualquer conduta que constranja a ofendida a presenciar,
a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça,
coação ou uso da força: que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua
sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação: ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos:
IV - Violência patrimonial - qualquer conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens,
valores e direitos ou recursos econômicos da ofendida, incluindo os destinados a satisfazer
suas necessidades;
V - Violência moral - qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou
injúria à ofendida.
Art. 5° Considera-se, ainda, feminicidio matar uma mulher em razão da
condição do sexo feminino, de acordo com disposição contida na Lei Federal 13.104, de 09 de
março de 2015 e eventuais alterações que lhe sobrevenham.
Art. 61O Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, poderá criar
programas e convênios com a comunidade geral para a realização de palestras, encontros e
debates para orientação da população sobre quais as medidas e providências a serem
adotadas em casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 70As palestras, encontros e debates a que se referem o artigo anterior
poderão e deverão ser realizados em locais de ampla circulação, e ministradas,
preferencialmente, por pessoas especialistas ou pessoas com experiência na questão da
violência doméstica e familiar contra a mulher, como juristas, professores, juizes, promotores,
delegados de polícia, psicólogos, entre outros, incluindo mulheres que já sofreram ou foram
vitimas de violência doméstica contra a mulher.
Art. 80 O Poder Público Municipal priorizará a realização dos eventos acima
mencionados em locais que concentrem altos índices de violência doméstica e familiar contra a
mulher, conforme dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Art. 90A presente legislação será regulamentada no prazo de 120 (cento e
vinte) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de Instituir a Política Municipal de Combate
Comunitário â Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Muitos casos de violência
contra a mulher ocorrem diariamente e são deles praticados, não raras vezes, pelos próprios
maridos ou companheiros.
Vários destes casos resultam em morte e poderiam ser evitados com maiores
esclarecimentos, informações e conscientização da população sobre as medidas que poderiam
ser tomadas.
Muitas das agressões que tiveram um fim trágico com a morte de suas vitimas,
iniciaram-se de longa data, podendo as mortes terem sido evitadas, caso houvesse denúncia
de vizinhos, amigos e parentes que provavelmente sabiam do ocorrido, mas permaneceram
inertes à situação. As Comunidades e a população têm que se conscientizar que esse
problema afeta a todos e o que acontece com as pessoas próximas, pode acontecer consigo.
Nessa linha, o presente projeto tem o intuito de estabelecer uma Política
Municipal de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no
Município de Caçapava do Sul/RS.
O presente projeto tem o objetivo de conscientizar a população em geral sobre
a necessidade de denunciar, socorrer, tomar as providências pertinentes acerca de qualquer
informação ou mesmo suspeita de violência doméstica e familiar contra a mulher a que
tomarem conhecimento dentro da comunidade, bairro ou condomínio, em que vivem, em
qualquer lugar que seja, casa vizinha, ruas, bares, clubes, hospitais e até mesmo templos
religiosos.
Diante da relevância, e do interesse público, conto com o apoio dos nobres
pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 31 DE OUTUBRO DE
2022.
Ver. Ant ,D'2AtAlmeida Filho - MDB
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