materia nº 3/2022

PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Emenda Substitutiva n° , ao Projeto de Lei n° 4.859, de 2022. 
Projeto de Lei n°: 4.859, de 2022. 
Data do protocolo: 30/09/2022. 
Origem: Poder Executivo. 
Matéria: Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00. 
Relator. CLJRF - Ver. Marco Vivian Taschetto. 
Primeiramente, cumpri salientar que as normas 
constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a alteração de Projeto 
de Lei por meio de emenda parlamentar, mesmo que a proposição seja de iniciativa privativa 
do Poder Executivo, uma vez que trata-se de prerrogativa de ordem político-jurídica inerente 
ao exercício da atividade legislativa. Dito isso, o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, conforme disposto no art. 43, § 10, inciso II, da Lei n° 4.320, de 1964, com 
fulcro no art. 124, § 1°, inciso II, do Regimento Interno, Resolução 050, de 2020, apresenta 
emenda substitutiva ao art. 2°, do Projeto de Lei no 4.859, de 2022. 
Onde consta: 
"Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma 
do artigo anterior o auxilio financeiro conforme Termo de Convênio FPE 1607/2022 - 
Programa Avançar SOP - firmado com a Secretaria Estadual de Obras e Habitação." 
Passa a constar: 
Art. 20 Servirá de recursos para cobertura dos créditos a serem abçrsnà forma do artigo 
anterior o excesso de arrecadação proveniente do auxílio financeiro 'conforme Termo de 
Convênio FPE 1607/2022 - Programa Avançar SOP - firmado com a Secretaria Estadual 
de Obras e Habitação. 
JD 
: 'Caçapava do Sul/RS, 31.de outubrodet202:,.s, 
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PROTOCOLO 
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Presidente/Relator da CLJRF Horário: 001h 05 min 
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