materia nº 4878/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CrÁPI 3&142 30210001-45 _Rva XV deNoV&nbro. 386, sa 302- CEP 96.570-000- Caçapava cioSul 
Ofício n°. 53112022/GAB. 
Caçapava do Sul, 01 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em [reg ime dó 
Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Sr. Lu/'z ~flJ~Gyglielmin 
Vice-Prefeiloo exerSicio de Prefeito 
7 
Ao Senhor CMQRÍ DE vERERDORES DE cQCQPRV DO SUL 
Vereador Luis Fernando Torres 00 00ltjLu.-. 
Presidente da Câmara Municipal IF - 
NIC 
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP 88 1 42302;000i-5 <'1 oÊ 1ovec-c, 3Z5c'e 301- CEP 95570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N° 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.200,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.200,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0110.2.172 - MANUTENÇÃO/ACOLHIMENTO DE ADULTOS E GRUPOS 
FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE RUA 
(2245) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 13.200,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.482.0110.1.034 - CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS 
(2321) 3.3.90.36 - Outros serv. terc - Pessoa Física - R$ 10.000,00 
(2322) 3.3.90.39 - Outros serv. terc - Pessoa Jurídica - R$ 3.200,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar «orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria com a manutenção do albergue municipal. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022. 
Sr. Luiz Carlos Guglielmin 
Vice-Prefeito no exercício de Prefeito 
o 
LI: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88 142302/00O5 - Rea <'1 c3 e Nvembo, 385. à ; 3 301- CEP 95.570-000- Caçepava do Sui 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°........................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 13.200,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei de suplementação servirá para encaminhamento 
de Requisição de pedido de empenho para aquisição de gêneros alimentícios ao 
Albergue Municipal (Compra Emergencial), para suprir demanda pelo período de dois 
meses (novembro e dezembro de 2022). 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 09012022. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 01 de novembro de 2022. 
Sr. Lu os Guglielmin 
Vice-Prft onoercício de Prefeito 
3 
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PJ[PE[l UNA MUNICIPAl. DE CAÇAPAV/.. DO SUL 
CNPJ:88142302/000 1 45 - Fonpfax (55) 32k 1351 Rtt XV de Novenihrn. 138 - )6.57ft-000 Caçapva do 5W RS 
PLANO DE APLICAÇÃO N°, 09012022 
URGENTE 
COMPRA EMERGENCIAL ALBERGUE MUNICIPAL 
Data: 
Finalidade: 
 antidade Valor R$ 
R$ 13 200,00 
Solicitação de crédito Adicional 
(X) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
(2.172)Manutenção/Acolhimento de 
Adultos e Grupos Familiares em Situação 
de rua 
emento i Recurso 
9boãfh 61 
)) O 
R$ i3.2t5,C. 
OrjaÊm_4q~, Recursos 
( ) Superavit Financei 
Valo 
p 
RS 1 32L 
i Elemento Recurso Reduz 
Ç(t034) Construção dos Módulos 339039 f 01 2322 R$0 000.03 
Sanitános 
(1034) Construção dos Módulos 339036 01 2321 [R$3 200ú0 
1 Sanitários L_L_ 
Excessode arrecadaçáo 
1'. 
--- 
Setor de Controle interno - SMAS/ 5eoretria deTúncipso do Assistência Socí 
rr'e0 LiShC J: \ 
Eflseti Sii t.iri 
. •M .j\ \\Co/J 
vi'4ê Ci 1 
Cy