1: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
:NP. 5&122 302f5'002-c- t XV etJov:-., 3&6. ,à a301 - CEP Q5 570-000- Cac ar, ava o
Oficio n°. 533120221GAB.
Caçapava do Sul, 04 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Alteram o Art. 3 0 , inciso 1 e II da Lei n° 4.265 de 08 de
setembro de 2021", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
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Imin
de Prefeito
Q_tr
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal radiF0OiS DE cpCÇPPUP DO SUL
N/C O4/N0U1 329 000018182
1:
tAUO:boRIdcÃNÔEoo SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DÈÕACAPAVA-DO SUL
r, N R, 88142302 1i0001-45 - Pve XV de Novembro. 384. sa 301- CEP 96570-000- caçapava do Su
PROJETO DE LEI .............. 12022.
Alteram o Art. 30 , inciso 1 e II da Lei n°
4.265 de 08 de setembro de 2021. -
Art. 1° Ficam alterados o Art. 30, inciso 1 e II da Lei n° 4265 de 08 de
setembro de 2021, que passam a vigorarem com as seguintes redações:
Art. 30 . O Comitê Municipal Gestor do Geoparque Caçapava será composto
por 16 (dezesseis) membros titulares e idêntico número de suplentes, com mandato de
02 (dois) anos, permitida a recondução, composto da seguinte forma:
1- 08 (oito) representantes do Poder Público, com interesses afins,
preferencialmente de Órgãos e Secretarias ligados ao Geoturismo;
II- 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, preferencialmente de entidades
ligadas ao Geoturismo, sendo permitido no máximo 01 (um) membro de cada
entidade.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022.
Sr. Luiz Carlos Guglielmin
Vice-Prefeito no exercício de Prefeito
2
ÉS TÍ ADÔ DO RIO GRAND bo SUL
*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 88423O2;ODÜ3-45 Ria XV ,e Neve . 325. sa a 301 - CEP 95570000- Caçapava do
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2022
Senhor Prejdente,
Senhores V:Êeadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a alterar a redação do Art. 3 1 , inciso 1 e II
da Lei n° 4.265 de 08 de setembro de 2021
Justifica-se o presente projeto de Lei que altera a Composição de Comitê
Gestor tendo em vista a necessidade de incluir membros que representem as
comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas e clubes sociais negros.
Tendo em vista, ainda a possibilidade de incluir secretarias de município
com as seguintes pautas Indústria e Comércio, Assistência Social e Saúde.
Segue anexo memorando n° 237/2022-SECULTUR e Lei Municipal n°
4.26512021.
Caçapava do Sul, 04 de novembro de 2022.
Sr. Luiz Carlos Guglielmin
Vice-Prefeito no exercício de Prefeito
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ÈSTADO D6Iõ G:NDÉ DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Io ,' CNPJ:8&142.30210001-45 - r'pnõlfax: (55) 3281 1351 - Rua XV do Novembro. 438 - GEP: 96670-000 - Caçapava do Sul-RE
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Memorando n° 23712022 -' SECULTUR . iJ
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Destino: Gabinete do Prefàito
Caçapava do Sul, 04 de novembro de 2022.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, por meio deste solicitamos projeto de Lei
o
alterando o Art. 31 , inciso 1 è,li da Lei Municipal n° 4265 de 08 de setembro de
2021, onde se lê:
O Comitê Municipal Gestor do Geoparque Caçapava será composto por 10
(dez) membros titulares .e idêntico número de suplentes, com mandato de 02 (dois)
anos, permitida a recondução, composto da seguinte forma:
• 1 05 (cinco) representantes do Poder Público, com interesses afins,
preferencialmente de Órgãos e Secretarias ligados ao Geoturismo:
II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, preferencialmente de entidades
- ligadas ao Geoturismo, sendo permitido no máximo 01 (um) membro de cada
entidade.
Leia se:
O Comitê Municipal destor do Geoparque Caçapava será composto por 16
(dezesseis) membros titulares e idêntico número de suplentes, com mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução, composto da seguinte forma:
- 08 (oito) representantes do Poder Público, com interesses atina,
preferencialmente de Órgãos e Secretariás ligados ao Geoturismo;
II - 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, preferencialmente de entidades
ligadas ao Geoturismo, sendo permitido no máximo 01 (um) membro de cada
entidade.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNiCIPALDE CAÇAPAVA DO SUL
- GNPJ:88142.30210001 -46- Fono/Fax: (55) 3201 1 351 - Rua XV do Novembro. 430-C EP 96570-000 - Caçapova do Sul-RO
Sendo o que tínhamos para o momento, antecipamos nosso
agradecimento.
Atenciosamente, -
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secretro\i; Mu?iic'puo dá cultura, Turismo
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JUSTIFICATIVA
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I ESTADO DO RIQ GRANDE Do SUL
PREFEITURA MUNIÓPALI DE CAÇAPAVA DO SUL
Ç121'J P t4 ) 'i.',t 't. u.i . '.ynr.rc. C., u. 5 .1 R S
LEI Ne 4165. DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
Cl(I..\ O (- (-)N,IITÈ GESTOR DO
CEOI'AUOLJF ('AÇAPAVA . COMUGEO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O l'reícito Municipal de Ciicapava dó Sul, Estado cio Rio Grande do Sul.
Giovani Aniestov, faz saber tic O I'Iidt'r 1 ,e2isitvo e eu sanciono e promulgo
a scgtIitlLe Lei: - MO Art. 1" . I9ct criado o Ar;. Fica criado o C nuitê Municipal Gestor do
Geoparque Caçapava (COM LJC FiO), óu'giio cnictriadc, de cardici' Perman~ paritãrio.
consultivo. deliberativo, formulador e controlador das polfiteas públicas e acõesvoliadas
ao Geoparque Caçipava no õnibito do Município de Cacapava do Sul, vinculado à
Cooi'dcnadoria Mu n icipal do Ceop;trqiic ('aczlpa\'a (OMGIiO)
Ar(. 20. Ç) ('u,ni - \f',:i,1',t (_e,I ii., (..cltI.lI'Cl¼tc c:ca1,ava. oruão dc:
iiiiegraçâo entre o governo. a ',cit-dacle u .,- uiiiccr,iclacle,'. erd as seguintes atribuições:
1 P°P° :10 l'('dt':' 1 . U1\..( «a,•• 1 .tiiiCfltO cia C. )\ic_,Lo. políticas
públicas destai cl:,ld Gup;:t1:\ ('zpa\. 1: itililicipio:
II -acOliIp:IIliat. 115¼ :1I1/ai .:t';ihar . CW, Uc~ do de políticas lMibIiCaS
Illtinicij):ti, de
lii •:ISsCssOIar i 'calei I\ - c¼iiivn. ertijtaid' jinieceres e aeoiiipanhaicclo a
clal)c,Iaeai) e t'xecaL_''.ic l)r¼iziaiIias \,ltaiC,, ci c_;coiarcitic (_iicap\'fl
1" acolher ilccti,ctdlas. sUrCSi(c'S. (lcnt'iiceias e colaborações apresentadas
por pessoas. 1 isceits ou jurídW. realizando o devido registro. O
cncaniinitzinlcito e o .,eu
acompanhamento até ;i liil:iliz:ie:io dc» proeesos:
V - Identificar demandas de estudos e pesquisas sobre assuntos relativos ao
(eopai'quc C'aÇ:lI::I\a:
VI - ploInoeci - cIJ:iies t' SLItsIbli7:li '',hc icnizíticas que envolvam o
c;coji:rcjuc
VII - opinar sobre a , junirovaN de lcrtsl - '.oes oiç'anielitzirias no tocante ás
ações voltadas ao (_;e'ap -.rque C';ic:pav.t
• VI II -elabora! r seu Re2;nc:1:: 1 11 u.
An. 3. O ('.mué \liI:eip.I (L- '.'i .' (i - opdlLfiie C:icap:iva seid composto
por ID idezi incnibi-5 c:itiare c' id('niic'citii'.:eri de ccp$entes. com mandato de 02
dcioisi 'tios. peliiiilCI:1 1 ieç- ,,lt tia.. ... - LttIi.ft u' la seiii!tice forin:,.
0 (iS Mui I'rii:¼. .L':ItztiiIm (li) l'iJ L lÇt 'ulIlicci. com interesses aFins.
prefcretiealnicntc de Org1os e Sccreta':ia ligados ao Geoturismo:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUN1CIPA.LDE CAÇAPAVA DO SUL
CliI.J es ii, 'o?oOtn.a' la :lcvl,rv jtal.. rI - CFI % JO-Gc -- Caçnonvn cio SiwR 5
II- 05 (cinco) representantes cia Sociedade Civil, prclercnctalnienie dc
entidades ligadas ao Geocccrisnic,. sendo permitido no máximo 01 (um)
membro de cada cnt;cwcic.
Art. 4. Os cIlIt.- n_ .........idi,dv -.1 .'iCt do 11CSIUL) icodo Cine os
nicrnbros iiitilares e 1mcleaç? pci v. p. .L --.. i (' O\lUGIo. comdireito ii voz.
ParágraFo Único Na .ct - iit.ia Ll 111c111b!L tit&ilir. o suplente presente la
reunião terá direito a voto.
Art. 5. -A Icinefio de i1u iEiri do (.0M1, ru : considerada de relevante
interesse público para o Mtiricípio e lia!) Seca renlcliier:Ria.
Parágraln ti nico. Ci, cocicIlieiro pidcr5o Ler suas despesas com
alimentação. hospedagem e transporte custeuclas pelo Poder -Executivo quando
estiverem desempenhando a Funções próprias cio mandato.
Ai- I. 6. O regimento incercio será elaborado pelu COM IJG [O e homologado
pelo Prefeito Municipal através de 1k-ereto Executivo.
Ari. 7. A Prt,et aI'rL. Ci;it dc Mirceipi- i-:e'iar;i assessuranientC)Juridiet)
ao CO\IUGE() senipre tie r e-. qiil'liacW.
Ari. 8. Ista l.cl elciri cicie a_ti ii cala (1c 'ci icillieacao.
GARINIlE I)() PUEIEIT() ,\ILNI('ll''¼1. DE CAÇAPA VADO SUL, aos
08 (lias cio ines de sec-iii'r de :11 2
vai ncjto cia Silva
l'reFeit tlltcnieip:il
Registrado e Pubiie:ido Ci1 Sena Freitas
no nitiral (la l'celcitttra Set - etária Geral
-33 \latr(etcl-i li" 4783271