materia nº 5/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 
Ofício ti. 542/2022-GAPRE Caçapava do Sul, 17 de novembro de 2022. 
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei 4875/2022 
A Sua Excelência 
Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Barão de Caç-apava, n° 621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excclêneia para encaminhar-lhe, tio uso de 
prerrogativa que me é conferida pela Lei Orgânica cio Município. a presente Mensagem 
Retificativa ao Projeto de Lei iV 4875/2022 que Dispõe sobre a ampliação do 
limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do 
orçamento municipal do exercício de 2022 e altera a redação do artigo 
60 , 1 da Lei Municipal n° 4305, de oi de fevereiro de 2022", a tini de ser 
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, com a seguinte alteração: 
Ficam alterados os artigos 1 e 2° cio Projeto de Lei supramencionado, 
retificando-se a fim de melhor adequá-los, passando a ter a seguinte redação: 
Onde consta: Ari. F° - Ar t. l' - Fica autorizada a ampliação do limite 
de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do 
presente exercício no montante de 4.00% (quatro por cento) do valor da despesa 
autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçanic-ntái-ias. 
Leia-se: Art. 1 r - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de 
créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício 
110 montante de 1,10% (uni inteiro e dez centésimos por cento) do valor da despesa 
autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. 
Onde consta: Art. 2 0 - O inciso 1 do Art. 6 0 da Lei Municipal rn° 4.305, de 01 
de Fevereiro de 2022 passa a vigorar com seguinte redação: 
fpflgJs Ias 
Art. 6 0 - Ficam autorizados: J-4L1LM J 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua XV de Novembro, n° 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - caçapava do Sul. RS, 
Telefone: (55) 3251-2177 - e-mail Juridico@cacapavars.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- ........................................... 
CNPJ 88.142.30210001-45 - 'rw.cacapava.rs.ov.br 
- Ao Poder Executivo, mediante decreto, a abertura de créditos 
suplementares até o limite de 4,00% (quatro por cento) da sua despesa total 
fixada, de acordo com art. 43 da Lei 4320/1964, compreendendo as operações 
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiência de dotações 
orçamentárias provenientes de: 
a. Anulação parcial de suas dotações; 
b. Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício 
anterior, efetivamente apurado em balanço; 
c. Excesso de arrecadação por aportes orçamentários na forma de tendência 
nas Fontes de Recursos a seguir descritos. 
Descrição: LIVRE: 0001 MDE: 0020 ASPS: 0040 Totais: 
Totais dos aportes 
por Fonte 5.849.018,57 4.480.000,00 4.145.500,00 14.474.518,57 
Previsão 
Orçamentária 
Inicial 66.391.708,07 8.383.015,21 13.014.415,28 87.789.138,56 
Percentual dos 
acréscimos 8,81% 53,44% 31,85% 16,49% 
Valor do Orçamento Inicial de 2022 UG: 9000 
Prefeitura e Fundos 175.467.417,38 8,25% 
Leia-se: Art. 2 0- O Inciso 1 do Art. 6 0da Lei Municipal n.° 4.305, 
de oi de Fevereiro de 2022 passa a vigorar com seguinte redação: 
Art. 6° - Ficam autorizados: 
- Ao Poder Executivo, mediante decreto, a abertura de 
créditos suplementares até o limite de 1,10% (um inteiro e dez centésimos 
por cento) da sua despesa total fixada, de acordo com art. 43 da Lei 
4320/1964, compreendendo as operações intraorçarnentárias, com a 
finalidade de suprir insuficiência de dotações orçamentárias. 
§ 40 . Fica autorizado o aporte de créditos orçamentários nas 
dotações constante no Anexo Único desta Lei, na forma de tendência de 
excesso de arrecadação, nas Fontes de Recursos a seguir descritos, não 
integrando o limite constante inciso 1 do Art. 6 0desta Lei. 
Descrição: LIVRE: 0001 MDE: 0020 ASPS: 0040 Totais: 
Totais dos aportes 
por Fonte 5.849.018,57 4.480.000,00 4.145.500,00 14.474.518,57 
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CNPJ 88142.30210001-45 - w.cacapava.rs.gov.br 
'Previsão 
Orçamentária - 
Inicial 66.391.708,07 8.383.015,21 13.014.415,28 87.789.138,56 
Percentual dos 
acréscimos 8,81% 53,44% 31.85% 16,49v/o 
Valor do Orçamento Inicial de 2022 UG: 9000 
Prefeitura e Fundos 175.467.417,38 8,25% 
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres 
Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada. 
Atenciosamente, 
da Silva 
icipa! 
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