materia nº 4883/2022

PREFEITURA_ MUNICIPAL _DE CAÇA'AVA_DO_SUL . 
CNF aa.142Jov000a.4s.tIt)&aewøverflbtô. 3i:iBoi- CEP g6.7o.000-caçapavaoosul 
Oficio n°. 547120221ÔAB. 
Caçapava do Sul, 22 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do'Municipio,o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 265.000,00 E DÁ OUTRAS PROV!PÉNCIAS."-, - a 
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regiflir4y 
tgêiiiã?Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidõnciaas razões e 
finalidades da presente proposta. 
• Atenciosamente, . . . 
Giovah y da Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 1 pPI1ARA DE VEREADORES DE CACqpAUq cü SUL 
Vereador Luis Fernand92',9gp -43E. 000O1819 
Presidente da Câmara Municipai ae vereadores 
N/C 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
í*1I PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
- CNFS 38.142.302/0001-45 - R.ia-Xv da Novembro. 385: sala 301- C€P 96570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DL LEI N° ........................ /2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 265.000,00 É DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 265.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIOR T.M 
08.01.17.512.0107.2.112 - REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZAÇÃO DA COLETA DO 
LIXO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 
(680) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 265.000,00 
Recurso 0001 - Livre i - 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTEIRIOR T:M 
08.01.26.782.0103.1.024 - AMORTIZAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE VIATURAS, 
CAMINHÃO, MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM E EQUIPAMENTOS 
(696) 3.2.90.23 - Juros, deságios e descontos da dívida - R$ 265.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 30 
- o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria, com a coleta de lixo domiciliar. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
ao..........diaè do mêsde ............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da-Silva 
Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 881a2.302/0001-45 - Ri X'/ de Novembro. 386. sa!a 301-CEP96.57OOOO-Caçava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no........................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 265.000,00 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei servirá para pagamento dos prestadores de 
serviços dos resíduos sólido do Município, com a Empresa Conesul que realiza a coleta 
do lixo domiciliar através do contrato n° 503412019, com a Empresa CRVR responsável 
pela destinação final do lixo domiciliar, através do contrato n° 504612019 e a Empresa 
Irmãos Cioccari e Cia Ltda que realiza o transporte do lixo atéo destino final em Santa 
Maria do contrato n° 509712020. 
A necessidade da suplementação é devido o orçamento de 2022 ter ficado 
reduzido, esse serviço se enquadra no principio da continuidade, qyp consiste na 
proibição da interrupção total do desempenho de atividade do serviço Públicos prestados 
a. população e seus usuários. 
Segue anexo o pedido de suplementação e plano de aplicação n° 24/2022:. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 22 de ro de 2022 
Giovani da Silva 
3 
1- 
e ESTADO DO RIO GRANDE bo SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001.45- Fone/fax(55)3281-1351 - Rua XVde Novembro.438 - CEP 96.51Õ-000-CçapavadÓ Sul-RS . 
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTACÃO E PLANO DE APLICAÇÃO 
24/2022 
FINALIDADE: para pagamento do destino Final, coletal e transporte dó lixo 
doméstico. 
SUPLEMENTACÃO 
Projeto/atividáde Elemento despesa Recurso .ValorR$ 
2.112 3.3.90.39 -- 01 60 .285M00O0 
TOTAL 265M0000 
REDUÇÃO H 
• Projeto/atividade Elemento despesa Rec. 1 Rd. )àIrR$ 
1.024 3.2:90.23 -. 1 i 696 265.00000 
265.000,00 
oz/ich 99 
Evaldo Gomes, 
Secretário adjunto de Município 
dos Transp. Serv. Urb. e Interior. 1 
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