ESTADO DO 'RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUN ICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 88.242.302;0002-45 - Fua XV de Novembro. 386, sala 301 - CEP 96 570-000-Caçapava do Sul
Oficio n°. 55012022/GAB.
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
C iovani toy da Silva
Pre,fei Municipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
enmPI{ DE fi . [!E Presidente da Câmara Municipal de iera 8 'ü ~
_S DE CËIC Ppnun DO SUL
N/C i { t9OU/2r 2 14:27 000019207
Q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
d4
CN 33.142.302/0001 45 --aia xv 6eNovembro: 386; oaa 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° .... ....... .......... /2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
12.02.18.544.0002.2.183 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO -DO ABASTECIMENTO -DE
ÁGUA
(5783) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita— R$ 5.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos- a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO
07.02.13.695.0002.0.016 - PROMOÇÃO, INCENTIVO E APOIO A FESTIVIDADES
CULTURAIS, TURISTICAS, FOLCLÓRICAS
(5788) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 5.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com readequação da emenda impositiva 07712022 alterada pela
indicação 246/2022.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2022
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
Pi
S ESTADO IDO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP a6142302/00025 .- Ru a XV eNovembro. 3a6, s31a 301 CEP 96570000- Caçepava cio 5W
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 5.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei servirá para adequação do orçamento
para possibilitar execução de parte do valor da Emenda Impositiva n° 7712022 de autoria
do Vereador Antônio Almeida Filho - Lelo, considerando que o valor será utilizado para a
manutenção do abastecimento hídrico da localidade da Coxilha São José e que, a
recondução dos valores já foi aprovada através da indicação n° 24612022 dessa Egrégia
Casa.
Seguem anexo o Pedido de Suplementação, Indicação n° 24612022,
Emenda Impositiva Individual n° 77 e Memorando n° 24312022 - Secultur.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022.
Giovani A yda Silva
Prefeito IVØicipal
3
Z ESTADO DO RIO GRANDE OOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CMk/ E 42302/DOO-45 Fon5532 231 deNLlnjrn:;: 438 CEP 88 70.000—Cap8vado Sul
PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO
Solicitamos suplementação na seguinte dotação orçamentária por
Projeto de Lei:
Solicitação de crédito adicional:
(X) Suplementar
Especial
Extraordinário
Projeto/Ati vidade jErnenft
2.183 33.90.321 0001 - 5783 [ R$ 5.000,00
__
R$ . 5.000,00
Origem dos recursos:
Po/AtividadeL
0.016
Elemento
Tïgb.4'i
ecurso
0001
Redzido
[
5788
Valor
R$ 500000
R$5000,O0
PLANO DE APLICACÂO:
Readequação orçamentária conforme Indicação n° 24612022 pata execução
da Emenda Impositiva n° 7712022 de Autoria do Vereador Antonio Almeida Filho -
Leio.
ÁcM.F'-
Secretária de Município da
Agropecuária, Indústria e Comércio
í "o
-
..
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - R$ - Capital Farroupilha
Indicação nj21412022.
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja
reconduzida emenda ri0 07712022, que tem como
objeto repasse ao Associação De Moradores da
Coxilha de São José para a realização do "Natal Luz"
no valor de R$ 10.000,00, para que, metade desse
valor R$ 5.00000 seja incluída no orçamento da
Secretaria de Município da Agropecuária Industia e
Comercio, a fim de manutenção do abastecimento
hídrico daquela localidade, e, R$ 500000 seja
destinado a mesma Associação, porém com novo
objeto, qual seja , o evento beneficiente 'natal das
criançaC, organizado pela Associação.
Senhor Presidente.
Senhores (as) Vereadores (as).
O Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, indicar ao Poder 'Executivo
Municipal, que seja reconduzida emenda n° 07712022, que tem corno objeto repasse ao
Associação De Moradores da Coxilha de São ,José , para a realização do "Natal Luz" no valor
de R$ 10.000,00, para que, metade desse valor RZ 5.000,00 seja incluída no orçamento da
Secretaria de Município da Agropecuária industia e Comercio, a fim de manutenção do
abastecimento hídrico daquela localidade, e, R$ 5000,00 seja destinado a mesma Associação,
porém com novo objeto, qual seja, o evento beneficiente "natal das crianças", organizado pela
Associação.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente proposição para indicar o remanejo dos valores da
emenda impositiva 078/2022 de minha autoria, para que seja atendida as demandas da
propria Associação Beneficiária, tanto na questão dos recursos hidrícos, corno na questão
tu Itu ra Wbenefr ciente.
SALA DAS SESSÕES GENERAL ,JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 07 DE NOVEMBRO DE
,R022.
jô /iJ2&
..—,
Vererdofes
ASSS$0RPOC PLENÁRIO
pgoTOCOLO
CAtA -1
orvto:Jp h Qcntn Ve
EntroU0' .c$ niáos
4 ) G01T010 Rua 8ar
Inter et: wv
• )-. •-
de Caçapava, 621 -CEP 96.570-000 -«Caçapava do Sul -RS
Emad: s^gt
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
POD Í'R L&W18LA1W0
CÂMARA MUNÍO(tL D \'ERF.AOORES
CaçapavedLl - ES Çapitd Farroupilha
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO ORÇAMENTO (LOA) 2022 N°
Dispositivo -. Art. 56-A § 1 0 da Lei Oranca cio Município (emenda:a LO 016/2020)
VEREADOR: Antonio AmSda Fiftio (Lek MDB
TAssurto: CULTURA E TURISMO - AUXILIO N
istcJ DO NATAL LUZ DA GOXILHA DE SÃO josÉ
çâo 1- CR com a finalidade da mesma repassar
r,ssts recursos para r Associação de Moradores da
Ç,oxffiza de São José, para auxilio no custeio dó -NATAL
CCLtiL1A DE SÀO jost.
Ci4Steio da realização do Natal Luz da Coxilha
jé, previsto no calendário de eventos de nosso
:UL4)C o quaL mesmo sendo c, evento natalino mais
roat Municipio, nunca recebeu nenhum tipo de :
p:&: cu a.:dIio do poder pübflco. Necessário esse
mnc:o a :rn de ampliar to beta evento anual idealizado
e rca8zado pela comunidade.
de execução: iRe ...e de r'curso finnceho
indicaço da Fonte de Recutsc Ju C.tntingênca:rubrca:
para redução
(RT"
SALA DAS SESSÕES JOÃO MAtOE 1 DH MA E SiLVA 26 de ;neiro de 2022
-
- --,-.
Ver. Antonrci A:med. hc MOS
Ru úro c i1jç<; 4j .. :.n J4k4r'
Email:
.)t.zJ 242J
-
5
ESTACO DO RU) GRANDE DO SUL
• SUL
- CNPJ:88142.30210001-45 - Fone/Ft (55) 3281 1351. Rua XV do Novembro, 438— CEP:
96570-000 - Caçapava do Sul-RS
MFMORANOO N° 243/2022 - SECU ITUR
ORIGEM: SECULTUR
DESTINO: SEAGROPIC
DATA: 09/11/2022
Prezado Secretária,
AO eurnpdmenti-la cordialrnente, por meio deste ini.hrmanios que foi
reconduzido o valor de R 5Á)00,00 (cdnco mil reais) da emenda n°. 77/2022 em beneficio
da Associação de Moradores da (oxilia de São José - CNIJ 11°08.512.777/0001-47, para
ser executado conforme a indicação n"246í2022 de autoria do ver. Antonio Almeida Pilho,
visando a manutenção do abastecimento hídrico daquela localidade. Portanto, indicamos a
dotação para suplementação: 0702.13 .695,0002J00 ló - elemento de despesa: 3.3.50.43.00
- reduzido 5788, recurso 001 (Livre) flu va!nr de R$ 5.000.00. Segue anexo uma cópia da
indicação e da emenda e da prograrnaç:io hrneuna para Dos de redução.
Sem roLeta para o flioniento fluamos à disposiçãc.
Ientcnarneitic,
h4iq âft)Iiveira
'J4n;ei pio da Cultura e Turismo