materia nº 4885/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CN9 6&142302J0001-45-Rua XV de4ovembro. 36. saa 301- CEP 96570-000- Caçapava do 5u1 
Ofício n°. 551120221GAB. 
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de 
créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício 
de 2022 e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia 
Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani da Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
CPMRP DE UEREPDORES DE CPCPPPUP DO SUL Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 24/N0u/2 14:27 000018205 
ESTADOaDO R1O'GRANDE bo SUL 
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura 
de créditos suplementares por aporte durante a 
execução do orçamento do exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
Art. V - Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários previstos no 
orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporte na forma art. 
43 da Lei Federal N'4.320/64. 
Parágrafo Único. Os aportes de créditos orçamentários nas dotações constante - 
nesta Lei se dará na forma de tendência de excesso de arrecadação, nas Fontes de 
Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 do Art. 6° da 
L0Al2022. 
Órvão ............... . 09 SECRET. DE MUN. DE EDUCAÇÃO - SEDUC 
Funcional Proq±àm'átiáa Rubrica 'Descrição da Natureza da Despesa E. R. Código Reduzido Valor do Aporte 
09.01.12.361.0105.2.014 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 752 20.000,00 
09.02.12.365.0105.2.110 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1 3464 219.920,00 
09.01.12.272.0105.2.013 3.1.91.13 20 717 1.600.000,00 CONTRIBUICOES PATRONAIS 
09.01.12.361.0105.2.013 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 20 735 2.230.000,00 
09.01.12.331.0105.2.013 3.3.90.46 20 727 40.000,00 AUXILIO —ALIMENTACAO 
09.03.12.365.0105.2.017 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 20 1288 360,000,00 
09.03.12.331.0105.2.017 3.3.90.46 . 20 1 1281 20.000,00 AUXILIO — ALIMENTACAO 
09.03.12.331.0105.2.018 3.3.90.46 20 1283 26.000,00 AUXILIO— ALIMENTACAO 
09.08.12.368.0105.2.019 3.1.90.11 
______ 
20 1584 190.000,00 
09,05.12.331.0105.2.021 3.3.90.46 .., . A
VE
UXIL —AUMENTACAO 
NCI
IO
MENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
20 1397 14.000.00 
SECRET. DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO . . Total do Aporte: 4.719.920,00 
Art. 2° - Ficam automaticamente atualizados as previsões da receita em conformidade 
como Art. 11 da Lei N° 4305, deOl db'fevereiro de 2022. 
Art. 30 -'Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Caçapava do Sul/RS, 24 de Novembro de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
PREFEITO MUNICIPAL 
'54 93, 
e 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL 
CNF1 88.1423021;0001-45Ua XV d€ Novemb»o; 361 saih 301- CEP 96.570-000-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos 
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei de suplementação para estagiários e 
folha de pagamento do recurso livre, pois, a Secretaria de Educação está sem recurso 
para honrar esses compromissos. 
A secretaria de Educação dispõe de uma parcela reduzida do recurso livre 
em seu orçamento, por isso, estamos tendo dificuldade em cumprir esses encargos que 
necessitam ser pagos no referido recurso. 
Trata-se de uma situação muito importante, em razão de que os estagiários 
da Secretaria de Educação desempenham um trabalho de grande importância para a 
Rede Municipal de Ensino e a Comunidade Escolar, e quanto a folha de pagamento 
refere-se a um assunto de extrema relevância. 
Segue anexo Plano de Aplicação 
Caçapava do Sul, 24 de noembro de 2022. 
Giovani1kr{etov da Silva 
Municipal 
2 
- 1V ESTADO .00 RIO GRANDE DO SUL 
CtFJ88.14Z32IO)l-45 Fone 5532811351 -Rua" do Nw~ 438- CEP 9t570-%Q —Caçapaia dá Sul 
PLANO DE APLICAÇÃO 
FINALIDADE: 
Servirá para adequação do orçamento da Secretaria de Educação e pagamento de estagiários e folha 
de pagamento do recurso livre. 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO 
Descrição Quant Valor 
Estagiários - outubro a dezembro12022 - Recurso Livre R$ 161.620, 00 
Folha pagamento12022 - Recurso Livre R$ 58.300, 00 
TOTAL R$ 219.950,00 
Solicitação de crédito adicional: 
( X) Suplementar 
( ) Especial 
( ) Extraordinário 
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor 
2014 3;1.90.11 01 752 58.300,00 
2.118 3.3.90.39 01 3464 161.620,00 
TOTAL R$ 219.950,00 
Projeto/Atividade 1 Elemento 1 Recurso 1 Reduzido 1 Valor 
Fundamento Legal: Art.41 e 43 a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 da Câmara Municipal 
de Vereadore Caçapava do Sul 
Setor de Orçamento e Finanças Secretaria de Município da Educação