ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA DO_SUL
CNP B8.1õ2.302/0001-45 - P:a XV deNvembro. 35. sdia 301- CEP 96370-000- Caçapava do Sul
Ofício n°. 552120221GAB.
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de
créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício
de 2022 e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia
Casa
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
G da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
cqplRRp DE UEREPDORES DE CACAPAUR DO SUL
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipj./s o k27 000018205
N/C
1
ESTADO DO fflOaRANDt DO SUL
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 12022
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares por aporte durante a
execução do orçamento do exercício de 2022 e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários previstos no
orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporte na forma art.
43 da Lei Federal Na 4.320/64.
Parágrafo Único. Os aportes de créditos orçamentários nas dotações constante
nesta Lei se dará na forma de tendência de excesso de arrecadação, nas Fontes de
Recursos a seguir descritôs, não integrando o limite constante inciso 1 do Art. 6° da
LOA/2022.
10 SECRET. DE MUN. DA SAÚDE - SMS
Código
Funcional Programática Rubrica Desdição da Natureza da Despesa F. R. Reduzido Valor do Aporte
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 40
1003.10.302.0106.2.147 3.3.90.39 Jurídica 1821 734.000,00 -
Outros Serviços de Terceiros . Pessoa 40
10.01. 10. 122.0106.2.140 3.3.90.39 Jurídica , 1617 139,000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 40
10.02.102710106.2.026 3.3.90.39 Jurídica 1674 100.000,00
10.03.10.302.0106.2.028 4.4.90.51 Obras eInstalações 40 1787 69.000,00
10.01.10.122.0106.2.140 3.3.90.30 1 Material de Consumo 40 1 1614 95.000.00
Outros Serviços de Terceiros . Pessoa 40
10.02.10.301.0106.2.246 3.3.90.39 Jurídica 3902 260.000,00 -
0
10.03.10.302.0106.2.246 31.50.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 'Pessoal 4019 1.940.000,00 -
40
10.03.10.302.0106.2.246 3.1.90.13 Obrigações Patronais 4063 500.000,00
40
10.04.10.303.0106.2.144 3.3.90.32 Material, Bem, ou Serviço para Distribuição 1854 50.000,00 -
10.02.10.331.0106.2.026 3.3.90.46 40 1742 22.000,00
AUXILIO - ALIMENTACAO
10.03.10.302.0106.2.239 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS— 40 1828 234.000,00
PESSOAL
10.03.10.331.0106.2.239 3.3.90.46 40 1838 2.500,00
AUXILIO—AUMENTACAO
-
SECRET. DE MUNIC;DA SAÚDE .. R$ 4.145.600,00
Total do aporte: -
Art. 2° - Ficam automaticamente atualizados as previsões da receita em conformidade
com o Art. 11 da Lei N°4305, de 01 de fevereiro de 2022.
Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Caçapava do Sul/RS, 24 de Novembro de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
-' ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_ SUL :
- CF4í a8I4 2 30210001-45 - Pja X•I oe NQvembrG. 3E5: aa 302 - CEP 95.570-000- Caçapava do 54)!
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá
outras providências.
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido de Projeto de Lei para
adequar o orçamento em recurso 40 - ASPS para o que segue:
Reduzido: 1674 - R$ 100.000,00 - Estamos adequando o orçamento para
efetuar pagamentos de despesas com exames contratados através da empresa
Clidimagem - Clinica de Diagnóstico Por Imagem e Clinica de Tomografia CaçãpavaLtda
nos meses de setembro a dezembro de 2022;
Reduzido: 1787 - R$ 69.000,00 - Este reduzido trata-se da reforma do CAPS
- Centro de Atenção Psicosocial, que através de medições realizadas pela engenharia
do Município, resultou em valores maiores com contrapartida em ASPS;
Reduzido: 1821 - RS 734.000,00 - Valor estimado ao pagamento de
transporte terceirizado nos meses de setembro a dezembro de 2022. O valor estimado
no antigo projeto foi maior por termos incluído uma estimativa de valores desde
agosto/2022, mas como os meses de agosto, setembro e outubro já se realizaram,
concluímos que podemos reduzir esta estimativa prevendo as competências de
novembro e dezembro e incluindo os valores já realizados exatamente no valor deste
aporte para as competências anteriores;
Reduzido: 1614 - R$ 95.000,00 - Valor estimado para o pagamento de
oxigênio medicinal aos pacientes usuários do SUS;
Reduzido: 1617 - R$ 139.000,00 - Para despesas com o pagamento •do
aluguel do prédio da farmácia municipal, estagiários da SMS, nas competências
setembro a dezembro/2022;
Reduzido: 3902 - R$ 260.000,00 - Valor para pagamento de parte do
Convênio com o Pronto Atendimento, os reduzidos são separados para as despesas
deste convênio;
2'
19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL
CN 86.14230217 0001-45 - Pua A' oetoembr& 385. saia 301- CEP 95570-000 - cacapava do Sul
Reduzido: 4019 - R$ R$ 1.800.000,00 - Valor para pagamento de parte do
Convênio com o Pronto Atendimento, os reduzidos são separados para as despesas
deste convênio;
Reduzido: 4063 - R$ 500.000,00 - Valor para pagamento de parte do
Convênio com o Pronto Atendimento, os reduzidos são separados pará as despesas
deste convênio;
Reduzido: 1742— R$ 22.000,00— Valor estimado para o auxílio alimentação da
folha das unidades de saúde;
Reduzido: 1828 - R$ 234.000,00 - Valor estimado para pagamento de
vencimentos e vantagens fixas da folha de pessoal da Policlínica Municipal;
Reduzido: 1838- R$ 2.500,00 - Valor estimado para o auxílio alimentação da
folha da Policlínica Municipal;
Reduzido: 1818 - R$ 140.000,00 - Valor estimado para pagamento de
consultas e exames via Consórcio Intermunicipal Vale do Jacuí;
Reduzido: 1854 - R$ 50.00000 - Valor estimado para aquisição de
medicamentos gerados através de bloqueios judicias e demais medicações.
Segue anexo Plano de Aplicação n° 69/2022
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação desta casa Legislativa.
Estamos à disposição para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 24 ¥ dene bro de 2022.
Giovani y da Silva
Prefeito Municipal
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL L ~nZ Secretaria de Município da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
N° 69/2022
FINALIDADE:
Suptementação Orçamentária
flFMflTPAtIVfl nA API IC.AflÃfl
• Descrição - Recurso Valor Totaj
batias Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40 RS 1.373.000,00
Vénõimentôs é vantagens Fixas - Pessoal 40 R$ 2.034.000,00
Obrigações Patron a is 40 R$ 500.000,00
Auxilio Alimentação 40 R$ 24.500,00
Obras e Instalaçoes 40 P4 69.000,00
Material de Consumo 40 R$ 95.000, 0 1
Material Bem ou serviço para distribuição 40 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 4.145.50000
Solicitação de crédito adicional:
(x) Suplementação
Especial
Extraordinário
-. Pro/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor C. Contábil
2.026 33.90.39.00 40 1674 AS 100.000.00
2.028 44.90.51.00 40 1787 AS 69.000,00
2.147 33.9039.55 40 1821 AS 734,000,00
2.140 33.90.30.00 40 1614 AS ., 95.000,00
2.140 33.90.39.00 40 1617 AS 139.000,00
2.246 33.90.39.00 40 3902 V 260.000,00
• 2.246 31.50.11.001 40 1 4019 AS 1.800.000,00
2.246 31.90.13.00 40 4063 AS 500.000,00
2.026 3.3.90.46.00 40 1742 AS 22.000,00
2.239 - 3.1.90.1100 40 1828 AS 234.000,00
2.239 ' 33.90.46.55 40 1838 AS 2.500,00
2.146 3.3.93.39.00 40 1818 AS
2.144 33.90.32.00 40 1854 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 4.145.500,00
( x) REDUÇÃO
Proj/Ativ jElemento Valor
[ TOTAL
Obs.: Para adequar o orçamento para pagamento de serviços de terceiros, como transporte lerceiri-
±ado, aluguel, convênio com hospital, medicamentos de bloqueios judiciais e outros medicamentos,
exames e consultas via consórcio e também a folha de pagamento dos servidores da saúde.
Estes valores são estimados para o período de Setembro a Dezembro/2022.
c
Responsável p4 Secretaria vis
1'