materia nº 104/2022

a 
e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 12 .2L/zi 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupil a t,mra MtcIrgr'' 
AS$SflRIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA 23, II 
Pedido de Informação n°: .. ...... ... /2022. Horário: JJ h3(f min 
Entrega: ( mãos 
Autoria: Vereador Silvio Tondo ( correio 
Solicita informações do Poder1Executivo Municipal 
referente às contribuições previdenciárias ao 
RPPS e parcelamentos. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho solicitar do Poder Executivo informações 
referentes ao RPPS do município conforme segue: 
1- Sobre as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores: 
1.1— Quais as alíquotas estão vigentes na presente data (Normal e 
Suplementar)? 
1.2— Quanto corresponde o valor patronal e do servidor arrecadado pelo fundo 
mensamente, em relação às alíquotas aplicadas? 
1.3— Quanto corresponde, em valores, à parte arrecadada pelo fundo em 
relação aos Servidores Ativos e aos Inativos? 
1.4— Os Valores patronais estão sendo repassados em dia ou com atraso? 
2- Sobre os parcelamentos e reparcelamentos autorizados pelas Leis n°s: 
392412017 e 393212018. e outros caso existam: 
2.1- Quantas parcelas de cada financiamento já foram efetivamente pagas até a 
presente data? 
2.2 - Qual o valor atual é devido pelo município ao RPPS destes 
parcelamentos? 
2.3 - Qual o valor mensal atual de cada parcela? 
2.4 - Os valores das parcelas estão sendo pagos em dia? 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
a 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
1 Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
2.5 - No caso de não estarem sendo repassados em dia, está sendo realizada 
a vinculação ao FPM ou qual forma para pagamento das parcelas em atraso, 
até o limite de três, está sendo usado? 
3 - Quanto o Munícipio deve em valores ao RPPS juntando todas as dívidas do 
Ente para com seu Fundo Previdenciário? Se os valores forem iguais aos do 
item 2.2 desconsiderar este. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente pedido com o objetivo de estar informado da 
situação financeira do Fundo e do Município como agente fiscalizador e dar boa 
transparência aos servidores e a população caçapavana. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 22 DE NOVEMBRO 
DE 2022. 
-Ailv" iiodWo￾Vereador 
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacaDava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428