materia nº 3/2022

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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Emenda Supressiva nº do ) , ão Projeto de Lei nº 4.885, de 2022.
Projeto de Lei nº: 4.885, de 2022.
Data do protocolo: 24/11 /2022.
Origem: Poder Executivo.
Matéria: Ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por aporte durante a
execução do orçamento do exercício de 2022.
Relator: Ver. Matco Vivian Taschetto, Presidente da CLJRF.
Primeiramente, cumpri salientar que as normas
constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a alteração de Projeto
de Lei por meio de emenda parlamentar, mesmo que a proposição seja de iniciativa privativa
do Poder Executivo, uma vez que trata-se de prerrogativa de ordem político-jurídica inerente
ao exercício da atividade legislativa.
Dito isso, o relator da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, com fulcro no art. 124, $ 1º, inciso 1, do Regimento Interno, Resolução 050,
de 2020, apresenta Emenda Supressiva ao art. 3º Projeto de Lei nº 4.885, de 2022, que
dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por aporte
durante a execução do orçamento do exercício de 2022, devendo seguir sua tramitação
normal ao Plenário, após apreciação da Comissão.
“Suprime-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4.885, de 2022, por não dispor de maneira
expressa o que está sendo revogado, conforme previsão no art. 9º, da Lei
Complementar 95, de 1998.”
“O art. 4º passa a vigorar como art. 3º.”
sig
Câmara Munisipal de Verardores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO Caçapava do Sul/RS, 28 de novembro de 2022.
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] Relator da CLJRF
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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
PARECER DA COMISSÃO: Diante da emenda supressiva ao art. 3º do Projeto de Lei nº
4.885, de 2022, por não dispor de maneira expressa o que está sendo revogado, conforme
previsão no art. 9º, da Lei Complementar 95, de 1998, a Comissão reunida no dia
28/11/2022, pelo voto dos presentes abaixo assinados, acompanham por unanimidade o
parecer favorável do relator da Emenda Parlamentar.
Caçapava do Sul/RS, 28 de novembro de 2022.
Ver.
Membro da CLJRF
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