ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CI'PJ 88.142.302t0001-45 Fone 553201 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Oficio n 2563/2022-GAB. PREF Caçapava do Sul, 28 de novembro de 2022.
Ao Senhor,
Luis Fernando Torres,
Presidente da Câmara de Vereadores, 1
Nesta Cidade.
Senhor Presidente, T . ..
..
. .
Encaminhamos, conforme previsto pelo artigo 57 inciso III da Lei Orgânica do
Município, o Projeto de Lei da LÔA 2023, para ser submetido à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa. .
Atenciosamente,
o
da Silva,
CAMARA DE UEREflDORES DE cI:Icpnup co SUL
28'N0u'2002 12:42 0130018224
- -
ËStrACOLtÕaIO'GRAN:ÕtDÕSUL
CNR.J 142 30210001 45 Eone3 3231 1351— flua XV de Novembro 438 CEP go 570 000—Caçapava do Sul
?RQS6To DE LEI pJ?R96/2Q2Z
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL PARA O
• EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
• 2023.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° Esta Lei estima a. Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2023, compMëndei4o:.
1 - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
a Estimativa da Receita
Art. 2° A Receita Orçamentária é[estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
235.019.191,05 (Duzentos trinta e cinco milhões, dezenove mil, cento noventa e um
real, cinco centavos)
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1.0 Receitas Correntes . 205.629.668,46
1.1 Impostos, Taxas e Contribuicoes deMelhõfia 19.859.945,64
1.2. Contribuicoes . 10.754.571,21
1.3. Receita Patrimonial 4.063,837,31
1.4. Receita Agropécuaria . 72.066,32
1.6. Receita de5ervjcos 1.715312,25'
1.7. Transferendias Correntes 167.103.936,74
1,9. Outras Receitas Correntes 2.059.798,99
7.0. Receitas Correntes Intraorcamentarias 45.772.471,39
7,2. 1 Contribuicoes - .. 45.686,351,71
7.9. Outras Receitas Correntes' • .. 86.119,68
2.0. Receitas de Capital . . . 114.720,96
11. Operacoes de Credito , .:
•, 2,00
2,3. AmortizacaodeEmprestimos . , 4.015,00
1/5
C1,1PâS8,142 30210001 45 Fona 5532811351 - Rua XV deNôventro 438 CEP 9€ 570 OOO Catapava do Sul
2.9 Outras Receitas de Capital 110.703,96
Total Geral . . 251.516.860,81
1.0. Receitas Correntes 16,497.669 1 76
1.7. Transferencias Correntes 16.497.669.76
Total de Deducoês 16.497.669,76
Total da Receita Liquida.. , 235.019.191,05
3.0. DESPESAS CORRENTES 205.936.758,96
33. 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 151.093.244,05
32 JUROS E ENCÀRGOS,DA DIVIDA 606,451,00
33. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 54,237.063,91
4.0. DESPESAS DE CAPITAL ' . 8.318.591,64
4.4. INVESTIMENTOS ' 8.317.426,64
45 INVERSOES FINANCEIRAS . 252,00
45 AMORTIZACÃO DA DIVIDA 913,00
9.0 RESERVA DE CONTINGENCEATE'RESERWÀ'tO RPP . 20.763,840,45
9.99 RESERVA DE CONTINGENCIA E:RESMtvA DO RPP 20.763.840,45
Total Geral ';. 235.019.191,05
'Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4° A Despesa Orçamentária; no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 235.019.191,05 (Duzentos"iiiiita e cinco milhões, dezenove mil, cento
noventa e um real, cinco centavos) sendo:
1 - No Orçamento Fiscal, em R$ 151.237.025,64 (Cento cinquenta e um milhões,
Duzentos trinta e sete mil, cento e noventa e um reais, sessenta e quatro centavos);
11 - No Orçamento 'dá Seguridade Social, em R$ 83.782.165,41 ( Oitenta e três
milhões, Setecentos e oitenta e dois mil, vinte e cinco reais, quarenta e um centavos);
Art. 5° A despesa total fixada apreseht"b.,sejiili'ite desdobramento:
GRUPO DEDESPESA _. ' .* Fiscal SeguridadeSocial TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES ' . 122.349.321,01 83.587.437,95 205.936.758,96
3.1 . Pessoal eEncargos Sociais ., 84.491.391,35 66.601.852,70 151.093.244,05
3.2- Juros eEncargosda Dívida .__ç 606.451,00 606,451,00
3.3 - Outras Despesas Correntes ' . . 37.251.478,66 16.985.585,25 54.237.063,91
À. DESPESAS DE CAPITAL ...... - 8.123.864,18 194.727,46 8318.591,64
4.1 -Investimentos 8.122.699,18 194.727,46 8.318.591,64
4.2- Inversões Financeiras '.. . . .. 252,00 252,00
4.3 - Amortização da Dívida .1. 913,00 913,00
99 -ReservadeContingência . . '. 20.763.840,45 20.761840 1 45
9.9— Reserva de Contingência e doRPPS ' 20.763.840,45 20.763.840,45
TOTAL 151.237.025,64 83.782.165,41 235.019.191,05
Art. 6° Integram esta Lëi, nos termos do art. 7 da Lei Municipal n° 4.419/2022,
que dispõe sobre as Diretrizes Or mentárias para o Exercício Financeiro de 2023, os
anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a
programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos
orçamentários.
Seg. órgãos: 1 . Saldo Consolidado Orçamentário lntraOrçamentário
01 CAMARA MUNICIPAL DEC . • 5 609 368 00 5.160.368,00 449.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO , 3.806.795,39 3.108.025,15 698.770,24
03 1 SECRETARIA GERALDO MUNICÍPIO 1 , : ' 1.877.972,40 1.616.738,521 261.233.88
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S ESTÃDO:EO RIO.GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE.CAÇAPAVADOSUL
'CNFJt42.302$0O0145 FoneS5 3281 1351.—RuaXV.deNovembr 438- CEP 86.57o-000—caçapavadoSul
04 SECRET. MUN. DO PLANEI. E MEIO AMEI. 2.842.664,16 1.959.57986 883.084,30
05 SECRETARIA DE MUNIC. DA ADMINIST. 15.453.195,76 1.982.918,09 11470.277,67
06 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZEND 4.949,756,38 3.637.91250 1.311.843,88
07 SECRET. DE MUN. DE CULT. E TURISMO 1.355.379,49 1.198.028,25 157.35124
08 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INTER. 21.581.020,95 19.148.828,10 2.432.192,85
09 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO 62.457.182,85 43.101.680,63 19.355.502,22
lo SECRET. DE MUNIC. DA SAÚDE . 40.775.236,81 32.285.254,69 8.489.982,12
II SECRET. DE MUNIC, DA ASSIST, SOCIAL 5.393.218,57 4.404.795,50 988.423.07
12 SECRET. DE MUN. DA AGAROPECUÁRIA . 2.499.826,88 1.931.067,33 568.759,55
13 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO . 3.681.020,20 3.650.208,20 30.812,00
14 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.021.151,02 4.021.151,02 -
15 FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO - 53.822.953,91 53.822.953,91 -
16 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAÚDE 4.892.448,28 4.892.448,28 -
Total Geral 235.019.191,05 185.921.958,03 49.097233,02
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7° Ficam autorizados:
1 - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares
até o limite de 10,00 % da despesa total fixada, de acordo com o art. 43 da Lei
4320/1964, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de Suprir
insuficiências de dotações orçamentárias.
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a
abertura de Créditos Suplementares, até o limite de 10 % de sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de Suprir
insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1° As autorizações de que tratam os incisos 1 e II do caput abrangem também
as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de
créditos especiais.
§ 2° Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles
decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e o superávit financeiro do exercício
anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares mediante Decreto com
os referidos recursos.
§ 30Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício
anterior os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar de
recursos vinculados, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8° Além dos créditos supleméntares autorizados no inciso 1 do artigo 7°, e
sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a
abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
1 - Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e
Encargos Patronais, e para atender a saúde do servidor e do auxílio alimentação;
II - Despesas decorrentes de sentenças judiciais, PASEP, amortização, juros e
encargos da dívida;
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FflFflJRA MUNIÇIR_iDEÇAÇAPAVA P9SUEL:
142 02I0O)1 45 Fone5 3281 1351 — Rua XVte Novembro 438 CEP 96570 000—Caçapaa dó Sul
III - Despesas financiadas com recursos provenientes de auxílio financeiro,
operações de crédito, alienação 'de bens, reserva de contingência e transferências
voluntárias da União e do Estado.
IV - Dotações indicadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo através de
Resolução de Mesa da Câmara Municipal de Vereadores e através de indicação para
alteração de emendas parlamentares.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9° A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências volumária ~s, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2023.
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadá& 'à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o
dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nós te'rtfos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanisinos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto
para as receitas, despesas, resultadoifriário e ,resultado nominal previstos no
demonstrativo referidos no inciso art. 1 61 Pirágrafo Unico, 1, "a", da Lei Municipal N°
4.419 /2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2023 em conformidade como disposto nó art. 2°, §§ 1° e 2° da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeito para efits de avaliação do cumprimento das metas
fiscais na audiência pública prevista no arC 92, § 4Q, da LC n° 101/2000, as receitas e
despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela
metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do
caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo podcráefetuar alterações nos código e descrições das
funções, subfixnções, naturezas de receitas ' despesas orçamentárias e fontes de
recursos, visando adequá-los às alterações:que venham a ser definidas pela Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor nádaia:de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Musicipal d aos 28 dias de Novembro de 2022.
Ia Silva
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PREFEITU RA MUNICIPAL QEÇÇAPAA DO SUL
ÔNPJ 88142302/0031 45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV do Novembro 428 CEP 96,57&000 -'~a/a do Sul
MENSAGEM N. 0112022-LOAl2023
-Caçapava do Sul, aos 28 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que
dispõe sobre a estimativa de Receita e a fixação da Despesa do Município para o próximo
exercício financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituição da República Federativa do
Brasil e da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, e foi elaborado de acordo com a'LeíFedeál n 9 4.320/64, com a Lei Complementar n 2
101/00 e com a Lei Municipal n 9 4.419?dek28.de Outubro de 2022 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício 2023, incluirídõ a consonância com os seus anexos de Metas
Fiscais e de Metas e Prioridades para o próximo exercício, observadas as diretrizes e os
objetivos do governo constantes na Lei n 2 . - 4.272 de outubro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município.
O Projeto de Lei que ora apresento visa garantir a continuidade das ações
constantes do programa de governo, através da execução de projetos prioritários que buscam
atender de forma crescente as demandas "mais urgentes da população e estimular o
desenvolvimento social, cultural e econômico do Município.
Para viabilizar o cumprimento destas ações, uma política de alocação de
recursos cada vez mais responsável, racional e eficiente, está evidenciada nos programas de
trabalho, garantindo, além de uma melhor qualidade na oferta de serviços públicos municipais,
a execução dos investimentos em andamento.
Além disso, a elaboração deste projeto de lei foi realizada em consonância com
as perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das contas
públicas nos últimos exercícios, com a política econômica e social do Governo e a legislação
vigente.
Isto posto, passamos a detalhar os principais aspectos relacionados com as
previsões para o exercício de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL,DE CAÇAPAVA_DO_SUL
ÕNPJ.00A42.312J0001-45 Fohe55 3281 1351 -Rua XV deNoventro 430- CEP 96i57000O-C9çaPaa do Sul
1. Da Situação Econômico-Financeira.
1.1 Resultado Orçamentário
No último exercício em curso, o Município apresentou o seguinte resultado
orçamentário:
- Programada no Realizada no
Receita Consolidada Realizada Período Período Real /
(Exceto Receita Progr.
Intraorçamentário)
(1) Receita Total (Exceto
Jntraorçamentária) 152.005.339,69 117.747.869,33 77,46%
Despesa Liquidada
Programada no
Período
Realizada no
Período Real /
Progr.
Despesas Correntes 134.206.450,26 111.633.517,77
Pessoal e Encargos Sociais 911836.703,27 82.267.193,83 89,58%
Juros e Encargos da Divida 484.334,73 10.160,72 2,10%
Outras Despesas Correntes 4138541226 29.356.163,22 70,09%
Despesas de Capital 14.430.705,11 3.732.071,95 25,86%
Investimentos 14.426.168,11 3.732.071,95 25,87%
Inversões Financeiras 0,00%
Amortização da Dívida 1.254,00 0,00%
Transferências ao R P P S e FASM 27.845.940,88 22.371.952,22 80,34%
(2) Despesa Total 176.483.096,25 1 137.737.541,94 78,05%
Resultado Orçamentário (1-2) -24.477.756,56 -19.989.672,61 81,66%
Relação Despesa/Receita (211) 116,10% 116,98%
0135.: O valor das transferências realizadas ao RPPS e FASM é o valor constante como pago.
DESPESAS FIXADAS NA LOA PARA 2023.
Nível: DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA VALORES A.V.: Aplicaç3o A.v.:
3.1.30.96 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REO 2,00 0,00% 2,00 0,00%
3,1.40.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 20.000,00 0,01% 20.000,00 0,01%
11.50.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL 2.800.001,00 1,19% 2.800.001,00 1,19%
3.1.71.70 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO 140.101,00 0,06% 140.101,00 0,06%
3.1.90.01 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REF - 33.019,128,31 14,05%
3.1.90.03 PENSOES 3.981.137,17 1 1 69%
11.90.04 CONTPATACAO POR TEMPO DETERMINADO 1.440.502,24 0,61%
31.90.07 CONTRIRUICAOA ENTIDADES FECHADAS DE PRE 44,00 0,00%
11.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS' PESSOAL 65.041,941,34 27,68%
11.90.13 ORRIGACOES PATRONAIS 4.498.108,25 1,91%
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS' PESSOALCIVIL 812.003,00 0,35%
3.1.90.91 SENTENCAS JUDICIAIS 21.001,00 0,01%
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 2.124.00 01 00%
3.1.90.94 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 1.710303,00 0,73%
31.90.96 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQ 12,00 0,00% 110.526352,31 47,03%
11.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 37.606.575,74 161 00% 37.606.575,74 16,00%
3.2.90.21 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO . . 1.000,00 0,00%
3,19022 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTR 150,OO 0,00%
3.190.23 JUROS, DESAGIOS E DESCONTOS DA DIVIDA MO 605.000,00 0,26% 606.150,00 0,26%
C
21 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 301,00 0,00% 301,00 0,00%
203 INDENIZACOES E RESTITUICOES 80315,20 1 0,03% 1 80315,20 0,03%
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PREFEITURA MUNJCIPALDEtCÃÇAPAVA DO SUL--
cr,pl,Ra:1473n2inOO1,'45 Fon 552721 .1-251.L.Ru3XVde Ndvot*a?438 - CEP 96. -570000-0acaIavá'dó sül:
333093 -INDENIZACOES E RESTITUICOES - 3536,77 - 0,00% - 3,636,77 0,00%
3.3.50.41 CONTRIBUICOES 62.524,68 0,03%
3.3.50.43 SUBVENCOES SOCIAIS 118.508,50 0,05% 181,033,18 0108%
3,3.60,45 SUBVENCOES ECONOMICAS - 25.011,00 0,01% 25.011,00 0,01%
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU - - 1,00 0,00% 1,00 0,00%
33.90.08 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI - 74.422,89 0,03%
3.3.90.14 DIARIAS - CIVIL ' 1.262.598,89 0,54%
13.90.18 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 50,00 0,00%
13.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 6.363.061,24 2,71%
13.90.31 PREMIACOES CLT,, ART,, C,, DESP. E OUTRA 50.438,00 0,02% 1
33.90.32 MATERIAL BEM OU SERVICO PARA OISTRIBUIC ' 1.480.445,28 0,63%
3,3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAD - 134.022,55 0,06%
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECO. CONTRAT ' 2.009.915,04 0,86%
13.90.35 SERVICOS DE CONSULTORIA 183.028,98 0,08%
3,190-36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA EI ' - - 438.944,53 0,19%
33.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS 'PESSOA JU 22.225.230,63 9,03%
3.3.90.40 SERVICOS DE TECNOLOGIA DAINFORMACAO'EC 2.202.002,35 0,51%
3.3.90.41 CONTRIRUICOES 219.000,00 0,09%
3.3.90.46 AUXILIO - AL'MENTACAO 4.062.749,50 1,73%
3.190.47 O0RIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 1.692.591,91 0,72%
3.190,48 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS -. 24.504,50 0,01%
3.3.90,92 SENTENCAS JUDICIAIS 1.596.921,89 0,68%
3.190.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES - 86.494,30 0,04%
3,3.90.93 INDENIZACOESERESTITUICOES 194.455,00 0,08% 42.300.897,48 18,00%
33-91.08 OUTROSBENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO 2.168.824,46 0,92%
3,3.91.39 OUTROS SERVICOSDE TERCEI ROS' PI- OPERAC 316.115,82 0,13%
3.3,91.93 INDENIZACOESERESTITUICOES 5.013,01) 0,00%
3.3,91.97 APORTEPARA COBERTURADO DEFICIT ATUARIA 9.000.001,00 3,83% 11.489.954,28 4,89%
3.193,30 MATERIAL DECONSUMO 301 00 0,00%
3.193.39 OUTROSSERVICOS DETERCEIROS ' PESSOA - 156.0051 00 0,07% 156.015,00 0,07%
4.4.20.93 INDENIZACOESERESTITUICOES 2.352,15 0,00% 2.352,15 0,00%
4.4.30.93 INDENIZACDESERES11TUICDES -60.331,86 0,03% 60.331,85 0,03%
4.4.50.42 AUXILIOS 0,50 0,00% 0,50 0,00%
4.4.90,39 OUTROS SERVICOSDE TERCEIROS PESSOA 16.648,00 0,01%
4.4,90.40 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO 10.100,00 0,00%
4.4.90.51 OBRAS EINSTALACDES -7.541,690,98 3,21%
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 680.949,15 0,29%
4,4.90.61 AQUISICAO DE IMDVEIS - 219,00 0,00%
4.4.90.91 SENTENCAS JUDICIAIS 5.000,0 D,OD%
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCICIDS ANTERIORES -: -- ' 10,00 0,00%
4,4.90.93 INDENIZACDES E RESTITUICOES - 65,00 0,00% 8.254.742,13 3,51%
4.5.30.42 AUXIUOS ' ' - 1,00 0,00% 1 iDO
4.5.90.61 AQUISICAD DE IMOVEIS - 150,00 D,00%
4.5.90.66 CONCESSAO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO 101,00 0,00%
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 511,00 0,00% 762,00 0,00%
4,6,91,71 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO ' 402,00 0,00% 402,0 0,00%
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPP 1 20.761840,45 8,83% 1 20.763.840,45 8,83%
Total Geral 1 - 235.019.191,05 100,00% 1 235.019.179,05 100,00%
2.2 Despesas
Conforme detalhado nos anexos que compõem o Projeto de Lei, os Orçamentos fiscal
e da seguridade social do Município foram elaborados segundo as regras estabelecidas na Lei
Orgânica do Município, Lei Federal 1\1 2 4320/64, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, atingindo um montante total a R$ 235.019.191,05, sendo R$ 151.237.025,64
correspondente ao Orçamento Fiscal e R$ 83.782.165,41 correspondente ao Orçamento da
Seguridade Social. -
Salienta-se que, além da participação dos diversos órgãos e setores que integram a
Administração Municipal, a elaboração do orçamento da despesa contou com a participação
dos conselhos municipais de pólíticas públicas, especialmente das áreas de Saúde, Cultura,
Educação e Assistência Social.
Em resumo, no que tange à alocação das despesas, apesar do quadro de dificuldades
financeiras pela qual passa a Administração Pública de um modo geral, o Executivo procurou
dar especial atenção às necessidades mais prementes da comunidade, e reservou para o
próximo exercício:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
65329 1 51ír9à XV, .de. Novembro, 43- CEP 96.51OpÜO—taçapavádoSul
2.2.1 Saúde
Ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde, foi alocado um total de R$
40.775.238,81, representando 23,13% do Orçamento, os quais superaram o mínimo de 15%
estabelecido na Lei Complementar n 2 141/2012.
Para o ano de 2023 a Secretaria de Município da Saúde tem como prioridade:
- Garantir em 100% o pleno atendimento da Atenção Primária à Saúde;
- Execução da Academia em Saúde;
- Fortalecimento do matriçiamento do CAPS, através das oficinas terapêuticas na Atenção
Básica;
- Ampliar o atendimento de psiquiatria;
- Fortalecimento dos atendimentos médicos e de enfermagem da Policlínica Municipal, com a
finalidade de expandir e qualificara atenção à saúde município;
- Garantir o acesso da população aosserviços de saúde relacionados à Atenção Especializada
como consultas de Neuropediatria, psiqüiàtdae'exames necessários;
- Garantir os atendimentos de consultas médicas .eodontológicas na Unidade Móvel de Saúde
para a população da área rural do município -
- Fortalecer a prevenção e promoção em saúde com uso de tratamentos terapêuticos através
da realização das Práticas Integrativas e Complementares na Rede de Atenção em Saúde;
- Cumprimento em 10094 nas- ações espéèiffcadas de acordo com as diretrizes do Plano
Municipal de Saúde 2022-2025, tais como-.'Garantir o acesso da população a serviços de
qualidade e a manutenção da Política de Atenção Primária à Saúde e Atenção Especializada;
- Aprimorar a rede de atenção M-'úrgências &eriiérgências;
- Implantação da UTI móvel para transferênciaide pacientes agravados;
- Garantia da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS;
Fortalecer e qualificar as iões de vigilância efri Saúde;
- Aperfeiçoar a Gestão Municipal com a manutenção da Central de Regulação e Setor de
Transporte;
- Renovar e aumentar a frota de veículos, quando houver possibilidade, a fim de atender a alta
demanda do transporte de pacientes; -
- Manter e fortalecer os setores vinculados à Secretaria de Município da Saúde;
- Ampliação na garantia rn do acesso é na gestão participativa, com foco em resultados na
participação social e no financiamento estávI;
Dar continuidade nas ações de promoção é prevenção através do fortalecimento e
manutenção das ações de Atenção Primária'ë redução dos riscos e agravos relacionados à
saúde da população;
- Fortalecimento das equipes em sala de vacinas; -
- Assegurar a distribuição de vacinas conforH&b Plani Nacional de Imunizações do Ministério
da Saúde; • ... .-
- Execução de reformas externas& internas naiUnidades Saúde;
- Ofertar cuidado integral a saúde da mulher; -
- Qualificar a assistência ao pré-natal e iniciar precocemente o acompanhamento;
- Garantir os exames do pré-natal preconizados pelo Ministério da Saúde;
- Garantir a Conferência Municipal de Saúde junto ao Conselho Municipal de Saúde com o
objetivo de cumprir as diretrizes do SUS, elencadas para esta conferência;
- Aperfeiçoar com aquisição de equipamentos necessários para o Centro de Reabilitação em
Saúde;
- Fortalecer os atendimentos no Centrc:Mtet'no Infantil;
- Realizar reparos necessários na estrutura- física nos setores administrativos, regulação e -
transporte;
Página: 4114
SUL
- Fortalecer as ações da Saúde Indígena QjUdbola e a Saúde do Trabalhador;
- Garantir maior número de castrações de animais de pequého porte através do Centro de Bem
Estar Animal;
- Fortalecer o Departamento de Bem Estar Animal.
2.2.2 Educação
Na área educacional, foram alocados recursos que totalizam R$ 62.457.181,85,
representando 35,08% do Orçamento, os quais superaram o limite de 25,00% determinado
pelo Mandamento Constitucional.
PRIORIDADES bÁ SEDUC PARA 2023
•21 Escolas/ 57 linhas Trânsportes Escolar! Alimentação Escolar, 03 Conselhos/Secretaria/CIPP
A Secretaria de Educação atende mais diulinenâr 3.700 alunos da Rede Municipal
Valores da , ICA 2023
- FOLHA PAGAMENTO R$ 54.963.419,54
- TRANSPORTE ESCOLAR
. R$ 3.235.507,41
- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 526.159,00
- OBRAS (FundamentaI/Crech/Pré) R$ 1.470.614,64
- FORMAÇÃO CONTINUADA R$ 59.000,00
- AUTONOMIA FINANCEIRA R$ 470.000,00
- ESCOLAS TURNO INTEGRAL R$ 152.160,30
- MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS R$1.104.179,26
(ENSINO FUNDAM ENTALJEOUCAÇÃOINFATIL - PRESTAÇÃO
SERVIÇO/AGUA/LUZ/TELEFONE/GÁS/ESTAG IARIÕS/ETC...)
- GABINETE! SISTEMA! CME/JESCA/PRÔJETÔS AIVBIENTAIS/ETC... R$ 311.143,18
2.2.3 Assistência Social :.
Os recursos alocados neste órgão, soiÇmi$ 5.393.218,57, representando 3,06% do
Orçamento. As metas prioritárias para 2023 são!.
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - METAS PRIORITÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
OBJETIVOS
UNIDADE META
MEDIDA FÍSICA
Manutenção e pagamento Manter o pagamento dos servidores em dia e
da folha de pessoal e' com reposição, de forma a manter e a melhorar
encargos, aquisição de as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP,
Ticket previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar
Alimentação/refeição e aoseridor auxilià, em sua alimentação Servidor 100%
auxílio funeral facilitíndojú'a refeição principal durante seus
dias de xp&dieiite, através de ticket-cartão.
Poder popôrcionïÊ aos familiares dos
servidores municipais auxilio funeral.
Página: 5/14
•
tSTADOtORlOGFtÁNbÊDO SUL
i'hjOiIOQ tt:)-flhIflhfl4 C,..%,.cc .noi l,cl - ro,.4 w? M ,a44,h,Áo ntroLrn C7ft:flflfl'_, í
2 Manutenção geral da Garantir as'tiVidadsde' apoio administrativo,
secretaria, bem como, a qualidade dos serviços sócio
assistenciais disponibilizados, através da 100%
estrutura do trabalho, da qualificação e da
valorização dos servidores.
3 Manutenção da frota de Proporcionar condições adequadas para o
veículos, tráfego dos veículos, de acordo com as Veículos 100%
necessidades específicas e legislação vigente.
4 Manutenção do Conselho Fortalecer me canismos estimulando a
Municipal de Assistência manutenção 'e a valorização do Conselho 100%
Social Municipal da Assistência Social.
5 Manutenção do Conselho Fortalecer rnecpismos estimulando a
Tutelar. ;manutençãàéi.valorização do Conselho % 100%
Tütelar.
6 Manutenção do Abrigo Garantir através das políticas públicas os
Institucional Bem-Me- direitos confdtine preconiza o ECA. Crianças 100%
Quer
7 Piso de Transição de Cofinanciar em conjunto com outras esferas da
Média Complexidade- política da assistência social, as ações de apoio
PTMC Apoio as pessoas as pesoas portadoras de deficiência, tendo 100%
com deficiência como6bjetivo tóntribuir para a melhoria na
efetividade -dos' érviços prestados.
8 Manutenção de apoio as Cofinanciar:em conjunto com outras esferas da
ações de Proteção Social política da, assistência social, tendo como
Especial- PAC 1 Pessoas objetivo criar condições de promover a
Idosas autonomia-ddiboso, integrando-o à Sociedade,
com processos que contribuam a um
100%
envelhecirynY, saudável no convívio
£omunitáriq,' prevenindo situações de risco
social.
9 Manutenção do Prevenir ocorrências de situações de
CRAS/PSB/PBV lll/SCFV vulnerabilidadé e risco social no Município,
visando desenvolver as potencialidades dos
usuários através de cursos profissionalizantes
com a criação do Centro de Cursos, buscando o % 100%
fortalecimento de vínculos familiares e da
ampliação de, acesso aos direitos a cidadania.
10 Subvenção e Auxílio a Cofinanciamento de ações que visam propiciar
Entidades Sociais vivências ,,que-, -, valorizam experiências,
potencializando a condição de escolher e 100%
decidir, contribuindo para a autonomia social
dos usuários, no contexto de suas limitações.
11 Manutenção do Fundo Alocar receitàsara que possam ser executadas
Municipal de Assistência despesas ieltivas ao conjunto de ações,
100% Social. serviços, programas, projetos e benefícios
eventuais de;: Assistência Social, visando a
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ESTADO Dó .R1O:GËAWbtDÓ SUL
PREFEITURA po•..su.L
4' tJ,88142,30210001-45'Eãhs 55'a2ot:135i:-uo)w de
garantia dos direitos de atendimento aos
usuários;
12 Assistência Habitacional Tem por objetivo , proporcionar um melhor
planejamento. urbano, melhorando a qualidade
de vida da população, através de infraestrutura
e saneamento básico, beneficiando também Moradias 100%
famílias que se encontram em vulnerabilidade
social e/ou área de risco; através de reformas,
construções e ampliações de residencias.
13 Departamento- Promover a regulamentação documental de
Habitacional núcleos habitacionais como: loteamentos,
Regularização documental terrenos, favorecendo um melhor
planejamento urbano, melhorando a qualidade
de vida da população, através de infraestrutura
96 100%
e, saneamento básico. Beneficiando também
famílias que se encontram em situação de
vulnerabilidade e ou área de risco, através de
reformas; construções e ampliações de
residencias:. ..
14 Reformas e Construções Propordonà],condições de melhorias em
com Ressarcimento construções,já 'existentes e novas construções,
melhorand&qualidade de vida da população, % 100%
através de idfraestrutura e saneamento básico.
15 CREAS - Manutenção do pfertar servÔ&de modo articulado com a rede
Piso Fixo de Média d.e assistência social, através de atendimentos
Complexidade- PSE especializados e continuados a famílias e
indivíduos erà'ituação de ameaça ou violação
de direitos (violência física , psicológica, sexual, % 100%
tráfico de, pessoas, cumprimento de medidas
sócio educativas em meio aberto, desastres ou
catástrofes naturais).
16 Manutenção do IGD SUAS Apoia'tfihancei'rámente a gestão
desce ntraliza'da'dos serviços, programas,
projetoé benefícios de Assistência Social e
capacitar os Servidores, com o objetivo de
garantir ofertá de formação e capacitação
permanente para profissionais, gestores,
lo 100%
conselheiros e técnicos da rede
socioassistençial do SUAS, aprimorando a
gestão do SUAS de acordo com a Política
Nacional de -Assistência Social- PNAS
17 Manutenção do COMDICA Fortalecer mecanismos estimulando a
manutenção e a valorização do Conselho 96 90%
Municipal da Criança e do Adolescente.
Página: 7/14
.R1.1-,: —Ri À.) 'qIp-Nü ,bó-4ie- CEP 9t51-O flOO€ caS,db BÚÍ
18 Reforma do Clube da Adequar o]espaço físico na Sede do Clube % 100,00%
Melhor Idade Vivência Melhor Idãde Vivência de acordo com as
normas técnicas de segurança, visando um
melhor;coríforto e segurança no
desenvolvimento das atividades de
prtalecimehtõde vínculos.
Construção de Construir s'édécom o objetivo de prevenir
Albergue/Acolhimento de ocorrências desituações de violação de direitos
Adultos e Grupos e de violência expressos em maus tratos,
Familiares em Situação de negligência, abandono, discriminações, dentre
19 Rua elas resgatando a dignidade de cada indivíduo % 100,00%
Manutenção/Acolhimento Ofertar serviços de modo articulado com a rede
de Adultos e Grupos de assistência social, através de atendimentos
Familiares em Situação de espeaiIizad6s continuados a indivíduos em
Rua situaçã6db:i
am' baça ou violação de direitos
(violência física, psicológica). % 100,00%
2.2.4 Câmara Municipal
Os recursos alocados na Unidade Gestora somam R$ 5.609.368,00 e se destinam basicamente
às despesas de manutenção do LegislativõMünicipaI para desempenho de suas funções de
legislar e fiscalizar.
2.2.5 Gabinete do Prefeito
Os recursos alocados neste órgão, qúé agrega os setores de Gabinete do Prefeito,
Assessoria de Controle Interno, Procuradoria Geral do Município e Coordenação da Promoção
da Igualdade Social somam R$ 3.806.795,39, representando 2,16% do Orçamento.
2 2 6 Secretaria Geral do Mu nicipto
Os recursos alocados neste órgão, que agrega os -setores de Gabinete do Secretário e Conselho
Municipal do Desporto que somam R$ 1.877:972,40 representando 1,07% do Orçamento.
2.2.7 Secretaria Municipal de Planejàménto e Meio Ambiente
Os recursos alocados neste órgão, queagrega os setores de Secretaria de Município do
Planejamento, Departamento do-Meio Ambinté e Projetos Governamentais, que somam R$
2.842.664,16 representando 1,619 do Orçamento.
2.2.8 Secretaria de Administração
Os recursos alocados neste órgão, somam R$ 15.453.195,76, representando 9,11% do
Orçamento. O aumento dos recursos alocados nesta secretaria deve-se ao fato de que os as
despesas de encargos patronais gerados na folha de inativos e pensionistas correm por esta
secretaria, cujos valores aumentarami expressivamente a partir de 2021 tendo em vista a
entrada em vigor da Lei4.167/2020.
Os recursos alocados serão utilizadôs principalmente para manter o pagamento dos
servidores em dia e com reposição, defdrma arrianter e melhorar as condições salariais.
Contribuir ao PIS/PASEP, previdência Social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em
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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
sua alimentação facilitando sua refeição princi pai durante seus dias de expediente, através de
ticket-cartão.
Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Municinais - FASM
Manutenção da Saúde e Assistência do Servidor: Manutenção do atendimento dos
servidores associados nos diversos atos administrativos da unidade, manter contratos de
prestadores de serviços vinculados a assistência para a saúde dos servidores membros do
FASM.
Gerenciamento de Recursos do:FASM: Possibilitar a gerência dos recursos, bem como,
caso necessário a assistência de terceiros para estudos vinculados a utilização dos recursos
próprios.
Reserva de Contingência: Recurso a'dfútilizado conforme necessidade.
2.2.9 Secretaria de Município da Fazenda
Os recursos alocados neste órgão, somam R$ 4.949.756,38 representando 2,81% do
Orçamento. Os recursos alocados serão utilizados no atendimento das despesas com a
administração tributária, planejamento e contiole orçamentário, com controle dos cadastros
imobiliário e econômico, da arrecadação, fiscalização, de licitação, empenhos, pagamentos,
registros contábeis, prestàção de contas, bem como para custear as despesas oriundas de
gastos com sistemas de controlé e :pessoal, na administração dos escassos recursos do
município, para fins de otimizar as ações de governo e melhor aproveitamento dos mesmos.
Estão previstas as seguintes ações:para 292 .3:
Adesão ao Programa Nota Fiscal, Gaúcha Especial, que consiste em premiar
consumidores locais que informa seu CPF na nota fiscal e inclusão do programa nas escolas
para fins de educação tributária e incentivo à adesão ao programa. Este programa está
associado ao Programa Nota Fiscal Gaúcha, que é um programa do Estado que visa fomentar a
cidadania fiscal, a concorrência leal e o aumento da arrecadação do ICMS, por meio de
estímulos à emissão de documentação fiscal pelas empresas e sua exigência por parte dos
consumidores.
Dar continuidade e mel hbrar o Cehso ICMS anual, para que esta ação reflita em
aumento do valor adicionado, tendo como objetivo um crescimento no nosso índice.
Implantação de Programa de incentivo; a emissão da nota fiscal de serviços visando o
aumento de arrecadação do 155, de forma semelhante ao Nota Fiscal Gaúcha Especial.
Revisão e atualização no Código Tributário Municipal, através de contratação de
empresa ou profissional especializado.
Manutenção do convênio com RFB, com novas emissões de notificações a atualizações
de cadastros, com relação ao ITR, mantendo o recebimento de 100% do valor arrecadado.
Contínua negociações dos Tributos Municipais e Dívidas Ativas Administrativas e de
execuções fiscais Ajuizadas e Protestadas, conforme as Legislação vigente, através de
descontos para pagamento à vista e parcèlanentds.
Manter atualizada e melhorar a base do cadastro imobiliário urbano através do
lançamento de dados oriundos de Regulati'iàções de área construída, desmembramentos,
retificações, individualizações eLaudos Técnfcõs e utilização dados do Georreferenciamento.
Manutenção de empresa especializ'ada èm locação de softwares para administração
pública.
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ESTADO :DRlO GRANDEMc: SOL
5532811 95:518000Ltaçàpaa do SU
Aquisição de 01 veículo novo, para melhor atender as necessidades da secretaria.
Aquisição de equipamentos de informática novos e atualizados, para atender as
necessidades dos serviços executados pela secretaria.
2.2.10 Secretaria de Município:de Cultura e Turismo
Os recursos alocados neste órgão, somam fl 1.355.379,49, representando 0,66% do total da
despesa orçada para 2023.
As ações prioritárias do Orçamento Ï023 desta Secretaria são:
Cultura: Realizar e apoiar eventos culturais do calendário oficial de eventos, tais como
Carnaval, Semana Farroupilha, Semana da Município, Natal, entre outros. Realizar feiras de
artesanato durante o exercício d2023.
Turismo: Fomentar ações do Geoparque Ca'çapva Aspirante UNESCO, divulgar os atrativos
turísticos do Município, manter o pagamento da administração do Parque Municipal da Pedra
do Segredo e do Parque da Fonte do Mato, manter o dia a dia da Secretaria de Município da
Cultura e Turismo, realizar contrapartida de convênios com o Governo do Estado ou com a
União, melhorar a sinalização turística do território e promover eventos e atividades de
fomento ao turismo.
2.2.11 Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos e Interior
Os recursos alocados neste órgão, somm As 21.581.020,95, representando 12,24% do total
da despesa orçada para 2023.
As ações prioritárias do Orçamento 2623 desta Secretaria são:
VALOR
Seq. Ação: METAS Unid. Previsto Necessário
001 2.012 Folha de pag. de péoaI •13,33 6.785.346,26
002 2.112 Recolhimento e destinação final; :30 vezes a. m. 1.798.000,00 1.850.000,00
do lixo urbano
003 2.107 Iluminação Pública 12 pagtos 1.600.000,00 1.700.000,00
(manutenção lamparina e pagto
de conta da luz) _______________
004 2.114 Saneamento básico . 5 mil m2 Tubos 130.000,00 200.000,00
005 2.108 Calçamento com paralelepípedo Diversas ruas c\ 1.227.883,61 2.090.000,00
e/ou asfalto '... ç paralep. c\ 2.080.991,97 5.000.000,00
asfalto quadras
006 2.110 Manutenção de praças e ruas 9 praças e 22.000,00 40.000,00
diversas ruas
;L do Município
007 2.116 Manutenção de Pôntes, 20 pontes, 597.873,00 1.000.000,00
passarelas e estradas de chão 10 Passarelas,
3.000km
estrada.
008 1.014 Aquisição de maquinários 5 unid. 5.000.000,00
009 2.103 Reforma prédio da oficina 1 Unid. 100,00 200.000,00
Municipal
Página: 10/14
Z ESTADO DÕ RIOGRANbEDO SUL
PREFEITURAMUN.ICIPALDE.CAÇAPAVA DO SUL
flNPi:lâlfl7iflOfl1_ÇFnno n1A1 1Ç1:_RirnxV1p l'JtwN,trõ flR.CÊP 6.S7OOOfl—tacanaWadô Sul
010 2.105 Manutenção e sinalizaçã&de 6 pontos de 50.000,00 100.000,00
trânsito semáforos e
pintura de
quebra-molas e
meio-fio em
Ruas
2.2.12 Secretaria Municipal de Agropecuária Industria e Comércio
Os recursos alocados neste órgão, que agrega os setores de Gabinete do Secretário e
Desenvolvimento da Agropecuária, Indústria e Comércio somam R$ 2.499.826,88,
representando 1,42% do total da despesa orçada para 2023.
As ações prioritárias do Orçamento 2023 desta Secretaria são:
1. Assistência ao Produtor Rural - R$ 496.218,64
Manter o atendimento realizado aos j6dutoresT rurais no preparo das terras com a Patrulha
Agrícola Rural, que prestam serviços de aragem de terra, terraplanagem, limpeza de
bebedouros, construção/reforma de açudes transporte de insumos e outros.
Disponibilizar a compra de insumos (milho) pelo Programa Troca-troca, através de convênio
com a Secretaria de Agricultura do RS.
Realizar cursos de capacitação para os produtores em parceria com o SENAR e Sindicatos
Rurais.
2. Manutenção Abastecimento de Água R$ 69.741,14
Atender a demanda por água em regiões onde a escassez do recurso reflete diretamente na
produção agrícola e substancial das famílias: Em 2022, foram adquiridos materiais para
manutenção dos serviços de bombeamento e armazenamento de água que atenderam várias
regiões do Município. -
3. Fortalecer Serviço de Inspeção Municipal - SIM e incentivar o Aumento da Produção
de Alimentos - R$ 40.000,00 -
Aumentar o atendimento do Serviço de Inspeção Municipal. Buscar novos procedimentos e
legislações que visem o aumento da Produção de Alimentos de Origem animal e vegetal.
4. Incentivo a Associações, Cooperativas; Agroindústrias e a Feira do Produtor -
68.000,00
Fortalecer as associações rurais, buscando o trabalho coletivo em prol das Comunidades.
Oferecer incentivos para permanência na zona rural. São atendidas pela Secretaria cerca de 15
associações/comunidades rurais. Incentivar a , implantação e qualificação de agroindústrias no
Município.
1 Melhoria da feira do produtor, para que as famílias que vivem da agricultura familiar possam
comercializar seus produtos.
S. Fortalecimento da Indústria e do Comércio - R$ 64.900,32
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
142302Ifl0915 Fone 553281.tl 351'R1SxV/deNÓvrtf0,439 cEP9637OOQLtãflpàvdó SúI
Manter e criar ferramentas para o Desenvolvimento da Indústria e do Comércio Caçapavano.
Atualmente o Conselho de DesçnvolvimentaEçonômico de Caçapava do Sul - CODESC é parte
fundamental neste trabalho. Implantar campanhas de incentivo ao comércio e prestadores de
serviços locais, como ferramenta de geração e mánutenção.do emprego e renda.
Ampliar o atendimento na Sala do Núcleo do Empreendedor visando a agilidade na
constituição e formalização de erripresa.
2.2.13 Pagamento de Sentenças Judiciais
Visando atender mandamento constitucional, e tendo em vista o trânsito em julgado
de sentenças judiciais contra o Município, tornou-se obrigatória a inclusão no orçamento do
montante de R$ 1.627.921,89 para Õ pagamento, em 2023, de precatórios e requisições de
pequeno valor, os quais foram consigríïdónï(s?éguinte(s) programação(ões):
Ação Orçamentária Natureza da Valor
Despesa
0.001000 REPARACOES E INDENIZACOES AT.EÁCEIROS 3.1.90.91 21.000,00
PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPV'S
0.001000 REPARACOES E INDENÍZACOES A TERCEIROS 3.3.90.91 1.596.921,89
PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPV'S
0.001000 REPARACOES E INDENIZACOES A TERCEIROS 3.3.91.93 5.000,00
PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPV'S
0.001000 REPARACOES E INDENIZACOES A TERCEIROS 4.4.90.91 5.000,00
PAGAMENTOS DE PRECATORIOS E RPV'S
Total.., . 1.627.921,89
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ESTADO DO RIO: GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDECAÇAPAVA DO SUL
7 CNa1412t000145 Forte 55 3281 1351 —RuaXV de Novmltro43B- CEP 96:9oCOo—caçapla do sul
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(SÍMIO DO OGRMO( COÇA
PODER JUDICIÁRIO
1IBUNALOEJUSflCA:
72/2022-P-SPP Porto Alegre, 05 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador
Presidente, comunico a Vossa Excelência á apresentação neste Tribunal de Justiça do(s)
precatório(s) abaixo listado(s) para fins de inclusão obrigatória no orçamento do ano de
2023 deste(a) Município de Caçapavado Sul, de acordo com o que estabelece o art. 100,
§ 50, da Constituição Federal:
MARINES RECXRAIIERA 1714769 20780$- 51159 18 2 7 900068687201982
10040 HUtRTA
20895- 5141836312021821t000 900081677201982 JOSÉ LEAO DE ROSSO 16.465,24
o
514 18887 218 21 7 900065901201982 DOLORESHILDAOAROSA 201 697
8 - 10040 ESTEL
208097- 5141894 34 2021 82 17000 1982 SALETETEREZINHA SANTOS 1508214
HENRIQUES
208952- 01982 Jõslane Aparecida Medeiros - 5 92492320219217000 17.933.74
2
209037- 522424904202182170Õ0
N~164
1982.. VERA MARIA PAZINATO 1939049 TAVAflES
209412- 52436534120216217000 02082 Maria do Canto da Silva 17.3264O
210707- 50527172520228217000 02082 Angola Beatriz Santos de .464,01
208079. 1 .5140528572o2Un7= 9000-67813201982 ROGERIO ALVES 4 imo
Ressalto que os valores foram atualizados até 02 de abril de 2022 e
deverão sofrer nova atualização por ocasião do pagamento. A planilha com as créditos e
credores Individualizados (oh encaminhada ao endereço eletrônico.
Excelentíssimo Senhor -
Prefeito do : •..
Munici pio de Caapáva do SUlt. ' ç: -.
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: P CEP 96 570000 Caçapa doSul
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- Os IlOIfletOS ehÜt patitotes co iadõ dot C*16Tá, vj,tstntrniitinãtcdas tøiitipottdtntts a Cada vir l.i flmo: j4 . -
-
No tocante às demais despesa embora premidos pela escassez de recursos, -
informamos que dentroftda realidade fiscal vigente, . foram alocados rcursos que, no
entendimento da Administração Municipal atendem satisfatoriamente as necessidades mais
prementes da população, de modo que, após esses esclarecimentos, esperamos ter oferecido
as informações necessáris à compreensão da proposta ora submetida à apreciaçãoddss
- Casa de Leis. - - -
- - - - - - -
- - -
• -o, --:- - - - -
1
. .- -
GIOVANIAMESTOYDASILVA 4tr
Prefeito ; Municipal
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1
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