materia nº 4887/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL 
rPJn 884230210001-45 - Rua XV deNovemoro. 356. sala 301- CEP 96.570-000- Gaçapava do Sul 
Oficio n°. 556120221GAB. 
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de 
créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício 
de 2022 e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia 
Casa Legislativa em ré meÃd$I!gêhia'Art 49 da Lei Orgânica Municipal 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Gi ova oy da Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres CIUIPRn DE VEREADORES DE CICIPPU@ DO SUL 
Presidente da Câmara Municipal de io 0000iani 
N/C 0¥ 
ESTAØOÍDO IkIOGRANDÈ DO SUL 
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° L1 /2022 
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura 
de créditos suplementares por aporte durante a 
execução do orçamento do exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
Art. 1° - Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários previstos no 
orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporte na forma art. 
43 da Lei Federal N° 4.320/64. 
Parágrafo Único. Os aportes de créditos orçamentários nas dotações constante 
nesta Lei se dará na forma de tendência de excesso de arrecadação, nas Fontes de 
Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 do Art. 6° da 
LOAl2022. 
órgão ............... .08 SECRET. DE MUN. DE OBRAS 
Funcional Programática Rubrica 1 Descrição da Natureza da Despesa F. R. Código Reduzido Vaiar te 
08.01.15.451.0103.2.104 3.3.90.30 MATERIAL DE-CONSUMO , 1 583 0 
08.01.26.782.0103.2.113 - 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAiÇÕES 1 701 0 
08.01.26.782.0103.2.113 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕÉS 1 707 7 
08.01.15.452.0102.2.107 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pesioa Juridica 1 647 0 
SMTSUI —TM . Totaldo Aporte: 57 
Art. 20- Ficam automaticamente atualizados as previsões da receita em conformidade 
com o Art. 11 da Lei N°4305, de 01 de fevereiro de 2022. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de súa publicação. 
Gabinete do Prefeito, Caçàpava do SÕIIRS, 24 de Novembro de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Caçapava do 
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ro de 2022 
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E ESTADODO RIO GRANDE DOSUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNÍI 86.14230210001-45 - Ra XV JetJovembro. 385. saia 301- -CEP 95570-000- Cacapave do Su 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente 
Projeto de Lei que Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos 
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
Tendo em vista o esgotamento orçamento em alguns reduzidos, venho através 
desta Comunicação Interna informar que necessitamos dotação para pagamento dos 
seguintes necessidade da Secretaria de Obras no recurso livre: 
Reduzindo 583 - para Conserto de veículos/máquinas e combustível R$ 
300.000,00. 
Reduzido 701 - para pagamento de Projeto da construção da Ponte Passo da 
chácara R$ 13.500,00 (Conselho Fundestradas) e R$ 250.000,00 Quilometro Caminhão. 
Reduzido 707 - Construção da Ponte Passo da Chácara (Ornelas). Num valor 
estimado de R$ 400.000,00 
Reduzido 647— Iluminação Pública R$ 200.000,00 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação desta casa Legislativa. 
Estamos à disposição para esclarecimentos. 
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