ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
MPI 88.142.302/000145 - Rua XV deNovenbro. 386; sala 301 -cep 96370-000-Caçepava do Sul
Oficio n°. 55712022/GAB.
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso 111 da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "Dispõe sobre a ampliação cio limite para abertura de créditos
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá outras
previdência", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em
$iimecWiiiêiiciáart 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediehte evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giov4y da Silva
Ptelëi Municipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
CÇ4MiR4 DE UEREDORES DE C9CAPRUA DO SUL
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
14:11 000018212
EStADODO REOANÓÉOO SUL
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° tdg&12022
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares por aporte durante a
execução do orçamento do exercício de 2022 e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários previstos no
orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporte na forma art.
43 da Lei Federal No 4.320/64.
Parágrafo Único. Os aÓofles de créditos orçamentários nas dotações constante
nesta Lei se dará na forna de tendência dc excesso de arrecadação, nas Fontes de
Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 do Art. 6° da
LOA/2022.
órgão ............... :06 SECRET. DE MUN. DA FAZENDA
Funcional Progransãtica Rúbrica Descrição da Natureza da Despesa F. R. 1 Código Reduzida Valor do Aporte
06.01.04.123.0002.2.074
3.3 90.14 . DIÁRIAS DO PAIS 1 308 15.00000 -
06.01.04.123.0002.2.074 3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO 1 309
06.01.04.123.0002.2.074 3.3.90.39 11)0.000,1)0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 313 . -
06.01.04. 123 .0002.2.074 4.4.90.52 5.000,00 Equipamentos e Material Permanente 1 318
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
06.01.041230002.2.076 COMUNICAÇÂO — PJ 1 324 60.000,00
06.01.041230002.2.077
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 326 160.000,00
06.01041280002.2.078 i
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1 331 5.000,00
SECRET. DE MUNICÍPIO DA FAZENDA Total do Aporte: R$ 375.000,00 -
Art. 2° - Ficam automaticamente atualizados as ptóvisões da receita em conformidade
com o Art. 11 da Lei N°4305, de 01 de fevereiro de 2022.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Caçapava do Sul/RS, 24 de Novembro de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
- V1.5jV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL
CN9 3C142302/0001-45-Rua XV deNovembro. 335. saia 301~ -E P 95.570-000- Caçava ao 5-, 1
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá
outras providências.
A presente suplementação se faz necessário devido a redução das
dotações iniciais prevista para pagamento das necessidades da Secretarias de Município
da Fazenda, tais corno pagamento de serviços de pessoa jurídica, tarifas bancárias,
estagiários, material de consumo e expediente, serviços de tecnologia da informação
como da empresa Governança Brasil Sul (Dueto Tecnologia), PC. Serviços em
Tecnologia da Informação Ltda (Ponto Certo), safetyservices Serviços Especializados 55
Ltda EPP, Visão 1 Sistemas de Informática Ltda, NP Capacitação e Solução Tecnológicas
Ltda (Banco de Preços). E nos Encargos Gerais para pagamento do PASEP e
Precatórios.
Estes Serviços são de extrema necessidade para o andamento desta
Prefeitura, onde o. não pagamento ocasionara no bloqueio de serviçose
conseguintemerite na paralisação da geração de Nota Fiscal Eletrônica pelo. Comércio
Local e Prestadores de Serviços, de arrecadação de tributos, emissão e pagamento de
empenhos, emissão de alvarás, ITBI e taxas diversas; emissão e pagamento da folha de
pagamento dos servidores municipais ativos e inativos. Ou Seja, paralisaria todo o
andamento da Secretaria de Município da Fazenda, o sistema tributário, de fiscalização,
de folha de pagamento, de Meio Ambiente, de Contabilidade e Prestação de Contas ao
TCE, STN e demais órgãos Fiscalizadores. - . ..
Caçapava do Sul, 24 d*)novembro de 2022.
Prefeito
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