materia nº 4889/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-. CNÇ 33 1 42302O001-45 - Pje XV oeNovenbro. 336. sal 301- CEP 537O-0O0- Caçapave doSul 
Oficio n° . 55812022/GAB. 
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura .de 
créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício 
de 2022 e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia 
Casa Legislativa, 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovan'1stoy da Silva 
PrefekoMunicipal 
U. 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres CflMRRÇ1 DE VEREADORES', DE CPCflPPUP DO SUL 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 25.41OU/222 14-11 000018213 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° LISR9 12022 
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura 
de créditos suplementares por aporte durante a 
exeêução do orçamento do exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
Art. 1° - Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários previstos no 
orçamento 2022 através de abertura de créditos suplementares por aporte na forma art. 
43 da Lei Federal N° 4.320/6& 
Parágrafo Único. Os apodes de créditos orçamentários nas dotações constante 
nesta Lei se dará na forma de tendência de excesso de arrecadação, nas Fontes de 
Recursos a seguir descritos, não integrando o limite constante inciso 1 do Art. 6 0 da 
LOA/2022. 
Órão ............... : 12 SECRET. DE MUN. DA AGROPECUÁRIA. INDUSTRIA E COMERCIO: 
Funcional Programática Rubrica 1 Descrição da Natureza da Despesa - F. R. 1 Código Reduzido Valor do Aporte 
12.01.04.122.0002.2.031 3.1.90.11 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 2345 110.000,00 
12.01.04.272.0002,2.031 31.91.13 CONTRIBUICOES PATRONAIS 1 2367 82.000,00 
12.01.04.122.0002.2.176 3.3.90.39 Outros Serviços de-Terceiros - Pessoa Jurídica 1 2365 22.500,00 
12.02.23.691.0116.0.023 3.3.60.45 SUBVENCOES ECONOMICAS 1 2453 4.000,00 
12.02.20.606.0118.2.187 13.90.41 CONTRIBUICOES 1 2392 11.700,00 
12.02.20.606.0118.1.026 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 1 2365 16.355,00 
12.02.20.608.0118.1177 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 2407 55.000.00 
SEAGROPIC Total 303.555,00 
Art. 2° - Ficam automaticamente atualizados as previsões da receita em conformidade 
com o Art. 11 da Lei N° 4305,de 01 de fevereiro de 2022. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em'contrario. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Caçapava do SÜI/RS, 24 de Novembro de 2022. 
Giovani An-testoy da Silva 
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN - CEP 96570-000- Caçapava ÚD Su 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente 
Projeto de Lei que Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos 
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
O presente Projeto de Lei servirá para adequação do orçamento nas rubricas 
projetadas para o exercício de 2022 e que, devido ao aumento expressivo nos valores 
base, deverão ser reajustadas como por exemplo, as faturas de energia elétrica e o 
combustível. 
A referida suplementação servirá para complemento dê valores para auxílio à 
RECICLAPAMPA, conforme Lei n° 435812022 - Termo de Convênio n° 40812022, meses 
de Novembro e Dezembro/2022, votada e aprovada durante o exercício e também será 
para complementar o mês de dezembro de 2022 da EMATER/ASCAR que sofreu 
reajuste além do projetado. 
Para reajuste orçamentário também, utilizaremos o valor para aquisição de 
implementos, em atendimentos a produtos Rurais, conforme Emenda Impositiva n° 
1212021 que deverá ser atendida neste exercício. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação desta casa Legislativa. 
Estamos à disposição para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 24 defiovembro de 2022 
da Silva 
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