materia nº 4890/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CO.1 8814230210001-45 - Rua XV deNovernbr, 385. sala 301- CEP 96370-000- Cacapava do Sul 
Oficio n°. 55912022/GAB. 
Caçapava do Sul, 24 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Dispõe sobre a ampliação •do limite para abertura de 
créditos suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício 
de 2022 e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia 
—a—a . -. Casa Legislativa, em(regimeide;urgencia7Art. 49 da Lei Organica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidenciã as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
GiovanÇ y da Silva 
Prefito' Municipal 
c o\22 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Verffd1Stê% DE UEREnDORES DE CPCQPÍIUP CIO SUL 
N/C :25jHou/204 111 000018214 
È'swAøoDo Rio GMNDEDÕ suL 
ONPJ i42302Jo0ol45 F.ne55328I 1 35 1 1-'Rr XVSl4ovatbro 4B CEP 85T0 V0t-Cap,a dó Sul 
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° /2022 
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura 
de créditos suplementares por aporte durante a 
execução do orçamento do exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
Art. l' - Fica autorizado a ampliar os valores dos créditos orçamentários previstos no 
orçamento 2022 através dê abertura de créditos suplementares por aporte na forma art. 
43 da Lei Federal N° 4.320/64. 
Parágrafo Único. Os aportes de créditos orçamentários nas dotações constante 
nesta Lei se dará na forma de tendência de excesso de arrecadação, nas Fontes de 
Recursos a seguir descritos, não integrando .o limite constante inciso 1 do Art. 6° da 
LOA/2022. 
Órgão ............... :02 GABINETE DO PREFEITO 
Programa de Trábalho Categoria Descrição da Categoria Econômica F.R.: Red. Valor a adicionar 
02.01.04.122.0002.2.03 3.3.90.14 . Diárias . 1 30 1500000 3 . - 
02.01.04.122.0002.2.03 33.90.33 1 32 i0000do 3 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
02.01.04.122.0002.2.03 44.90,51 OBRAS EINSTALAÇÕES 1 39 100000000 3 
GABINETE DO PREFEITO Total do Aporte: fiS 1.025.000,00 
Art. 20 - Ficam automaticamente atualizados as previsões da receita em conformidade 
com o Art. 11 da Lei N° 4305, de 01 de fevereiro de 2022. 
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Caçapava1do Sul/RS, 24 de Novembro de 2022. 
Giovani Amesioy da Silva 
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_ DO. 
 _SUL 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as):- 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos 
suplementares por aporte durante a execução do orçamento do exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
A presente suplementaçâo tem por objetivo custear as despesas 
decorrentes da obra em andamento para fins de reforma do imóvel situado na Rua XV de 
Novembro, n° 438, o qual passou por interdição, devido a desabamento parcial do 
telhado deste, impossibilitando de ser utilizado pelas instalações habituais do. Gabinete 
do Prefeito Municipal e setores a ele anexos. 
Também para custeio das despesas com a compra de passagens aéreas, 
rodoviárias, para custeio das viagens e deslocamentos necessários do Prefeito Municipal 
para Brasília, ou outros municípios, além dos servidores lotados no, Gabinete do Prefeito, 
a bem do serviço público e andamento das demandas rnunicipais., 
Caçapavá do Sul, 24 de novembro de 2022. . » 
Giovanioy da Silva 
Prefeito nicipal . 
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